EMENTA: - Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Regimental. Art. 535, do CPC e art. 337, do RISTF. Contra despacho de relator que nega seguimento a mandado de segurança cabe agravo regimental, art. 317, do Regimento Interno. Visando a impetração a suspender a execução de medida liminar deferida em mandado de segurança, não há como declinar da competência porque, para o fim que se propõe, a via eleita inadequada.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Constituição do Estado da Paraiba, art. 136, VII; Leis Complementares n.s 4 e 5, ambas de 08.01.1991, do mesmo Estado. Vinculação e isonomia de vencimentos entre as carreiras do Ministério Público, Advogados de Oficio e Procuradores do Estado. Precedentes do STF, concedendo liminar para suspender normas semelhantes de outros Estados. Relevância dos fundamentos do pedido e conveniencia de se deferir a cautelar, até se fixe o entendimento das normas constitucionais em torno das denominadas carreiras juridicas, a que se refere o art. 135 da Constituição Federal, em confronto com os preceitos dos arts. 39, paragrafo 1., e 37, XIII, da mesma Carta Maior. Medida liminar deferida para suspender, até o julgamento final da ação, a vigencia dos dispositivos indicados da Constituição do Estado da Paraiba. Quanto ao art. 32, paragrafo único, da Carta Politica paraibana, objeto da inicial, corresponde a norma da Constituição Federal (art. 39, paragrafo 1.), o que não autoriza sua suspensão.

- CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS. AUTONOMIA. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. PLEBISCITO. ÁREA EM QUE SERÁ REALIZADA A CONSULTA PLEBISCITARIA. LEI COMPL. N. 651, de 31.7.90, DO ESTADO DE SÃO PAULO. I. Suspensão da eficacia do artigo 1. das Disposições Transitorias da Lei Complem. n. 651, de 31.7.90, de São Paulo. II. Indeferimento da cautelar quanto ao par.3. do artigo 1. da Lei Complem. 651/90, vencido, em parte, o Relator, que suspendia a eficacia da locução "na área a ser emancipada". III. Indeferimento da cautelar quanto ao artigo 12.

EMENTA: - Ação direta baseada nos artigos 225, § 4º, e 5º, XXII, da Constituição. Sem negar a relevância da fundamentação, mas ponderado o interesse coletivo na preservação do meio ambiente, indefere-se por maioria, a cautelar, quanto ao art. 1º do Decreto nº 99.547-90, que proíbe, por prazo indeterminado, o corte e a respectiva exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica. Cautelar indeferida, por unanimidade, quanto ao art. 2º do mesmo Decreto, que dispõe sobre o exercício da fiscalização de projetos, pelo IBAMA.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação dos artigos 23 e 24, "caput" e § 1º, ambos da Lei nº 8.177/91. Pedido de liminar que se julga prejudicado pelo julgamento de pedido mais abrangente na ADIN. nº 493.

EMENTA : - RECURSO - PREQUESTIONAMENTO. Diz-se preqüestionada determinada matéria quando o Órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito, incumbindo à parte sequiosa de ver o processo guindado à sede extraordinária instá-lo a tanto. Persistindo o vício de procedimento, de nada adianta articular no extraordinário a matéria de fundo, em relação a qual não houve adoção de enfoque. Cumpre veicular no recurso não o vício de julgamento, mas o de procedimento, ressaltando-se não haver ocorrido a entrega completa da prestação jurisdicional - inegavelmente matéria pertinente à Carta. A razão de ser do preqüestionamento está na necessidade de proceder-se a cotejo para, somente então, dizer-se do enquadramento do recurso no permissivo constitucional.

INSTRUMENTO DE MANDATO - PROCURAÇÃO. A procuração deve vir aos autos com firma do subscritor devidamente reconhecida. Trata-se de formalidade essencial, a teor do disposto nos artigos 1.289, 3, do Código Civil e 38 do Código de Processo Civil. O fato de constar do documento carimbo normalmente utilizado para individualizar a assinatura a ser reconhecida - em formato de mão em pequeno tamanho - não torna regular o instrumento. A fidelidade da assinatura não preScinde da existência de certidão do notario.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLÊNCIA AOS ARTIGOS 101, INCISO III, 103, 108 E 13, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969. Não vulnera os citados dispositivos legais decisão em que se conclui pela irradiação do computo de tempo de serviço ficto para aposentadoria no calculo da gratificação por tempo de serviço. Os citados dispositivos constitucionais não regem, explicitamente, o calculo da gratificação por tempo de serviço, versando sobre aposentadoria e impossibilidade de os servidores estaduais e municipais perceberem remuneração além dos limites fixados em Lei Federal.

-HABEAS CORPUS. Entorpecente. Fixação da pena-base acima do minimo legal devidamente motivada. Nulidade inexistente. HC indeferido, explicitando-se, todavia, que a pena do paciente e de 5 anos de reclusão, por ter sido cancelado, na revisão criminal, o acréscimo previsto no art. 18, III, da Lei n. 6.368/76.

- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DIREITO TRANSITÓRIO. ORDEM CONSTITUCIONAL: SUBSTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. C.F., ART. 105, III. ADCT. ART. 27, PAR-1. I. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB O PÁLIO DA ORDEM NOVA, ASSIM APÓS A INSTALAÇÃO DO S.T.J.: IMPOSSIBLIDADE DE SEREM INVOCADOS ÓBICES PRÓPRIOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM SENTIDO ESTRITO, INSCRITOS NO REGIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO HÁ COGITAR, NESTE CASO, DA INTERPOSIÇÃO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, INSTITUTO PROCESSUAL INEXISTENTE NA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. APENAS OS RECURSOS INTERPOSTOS SOB O PÁLIO DA ORDEM VELHA, VALE DIZER, ATÉ A INSTALAÇÃO DO S.T.F., E QUE ESTARIAM SUJEITOS AOS ÓBICES DO RI/STF. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICM. GATT. ISENÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23, DE 1983. I. Isenção de similar nacional. Súmula n. 575-STF. A incidencia inscrita no par-11 do art. 23 da Constituição (Emenda Constitucional n. 23, de 1983) não interfere com a isenção do ICM ao produto importado de pais signatario do GATT, quando isento o similar nacional. II. Recurso não conhecido.

- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - BASE DE INCIDENCIA - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE - IMUNIDADE. A imunidade outrora prevista no artigo 19, inciso III, alinea "a", da Constituição Federal anterior e, hoje, no artigo 150, inciso VI, alinea "a", da atual beneficia a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios, consideradas, também, as pessoas juridicas de direito público que integram as respectivas administrações. Sendo o Instituto Brasileiro do Cafe uma autarquia, descabe a incidencia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias sobre a contribuição a ele devida. Tal parcela ja e subtraida do valor da operação e a incidencia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias acabaria por apenar o próprio alienante da mercadoria ou, então, implicando diminuição do valor a ser recolhido ao referido Instituto Brasileiro do Cafe, passaria este a arcar com o onus tributário. A concessão de segurança contra o Estado não se mostra violadora dos dispositivos constitucionais que preveem a incidencia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - artigos 23, par. 6. e 153, par. 29 da Constituição Federal de 1969.

- Inquerito criminal. Apropriação indebita de valor de tributo (art. 2., II, da Lei n. 8.137/90). Prescrição. - Ocorrencia, no caso, da extinção da punibilidade pela prescrição, em face da pena em abstrato, da pretensão punitiva do Estado. Declaração da extinção da punibilidade, com a determinação do arquivamento do inquerito.

EMENTA: - RECURSO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ESPECIFICIDADE. A desinteligência de julgados viabilizadora dos embargos de divergência de que cogita o artigo 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal pressupõe a adoção de entendimentos diversos, em que pese a identidade dos fatos jurígenos que os ensejaram.

Sentença estrangeira. E homologavel a decisão que fixa alimentos provisionais. Apesar de serem as prestações alimenticias modificaveis no tempo, a decisão em exame e imediatamente executoria, inexistindo, destarte, obice a sua homologação. Precedentes do STF, nas Sentencas Estrangeiras n.s 2.682, 2.814, 2934 e 3.355. Validade da citação do requerido, no Rio de Janeiro. Satisfação dos requisitos do art. 217, do RISTF. Pedido de homologação de decisão estrangeira deferido.

Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Execução de sentença. Alegação de ofensa a coisa julgada. Calculo de liquidação efetuado com base em laudo pericial não impugnado. Discussão em torno de critérios da Lei n. 4345/1964. Saber se os niveis e limites da Lei foram seguidos, ou não, nos calculos de liquidação, com base em pericia, sequer impugnada pelo agravante, constitui questão infraconstitucional, que não enseja recurso extraordinário. A ofensa a Constituição (art. 5., XXXVI) haveria de ser evidenciada, por via direta e não mediatamente, em consequencia de previa verificação de correta aplicação da lei regente da matéria. Recurso extraordinário não admitido. Agravo a que se nega provimento.

GARANTIA DE EMPREGO – AVANÇO PATRONAL NO CAMPO DO TRABALHO. As normas trabalhista encerram garantia mínima ao trabalhador. Corrigem desigualdade, não se constituindo, de regra, em óbice ao avanço patronal no campo do Direito do Trabalho. A norma inserta no inciso XIII do artigo 165 da Constituição Federal anterior não implica a impossibilidade de o tomador dos serviços ajustar a garantia de emprego, em que pese a opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O que previsto na Constituição visa à melhoria da condição social dos trabalhadores, não inibindo o legislador ordinário, nem, tampouco, o empregador, no que age observada a autonomia da vontade e as condições mínimas asseguradas ao empregado.

- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO SUPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DO CALCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO SUPERIOR A UM ANO. D.L. 3365/41, ART. 26, PARAGRAFO 2.. I. Retardamento no pagamento do oficio requisitorio. Atualização dos calculos, ainda que por mais de uma vez. Questão apreciada e decidida sob a otica da legislação ordinaria, mesmo porque a atualização monetária nas desapropriações constitui matéria sujeita a normas infraconstitucionais. II. RE não conhecido.

- Recurso extraordinário. Ato incompativel com a vontade de recorrer. Reconhecimento, extrajudicial, sem ressalvas, do direito assegurado as recorridas pelo Tribunal local. Falta de interesse. Perda de objeto do recurso. Prequestionamento da matéria constitucional: ausência absoluta. Causa autonoma de não conhecimento, em preliminar, do recurso extraordinário. RE não conhecido, pelos dois fundamentos.

Agravo regimental. Despacho do relator que, em agravo de instrumento, determina subam os autos do recurso extraordinário, para melhor exame. Não cabe, contra esse despacho, agravo regimental. Precedentes do STF. Agravo regimental não conhecido.