- Direitos de autor (proteção constitucional - CF/69, art. 153, par. 24; CF/88, art. 5., XXVII): matéria não prequestionada. Negando, com base na prova - mal ou bem apreciada -, a autoria da obra, de cuja utilização indevida se queixa a recorrente, o acórdão recorrido não se ocupou, nem tinha porque se ocupar da norma constitucional que assegura a proteção do direito autoral, cuja incidencia tem como pressuposto de fato o reconhecimento da autoria reclamada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 31.7.90, DO ESTADO DE RONDÔNIA. Cautelar deferida, em parte, para suspensão de dispositivos constantes da Lei Complementar nº 39, de 31.7.90, do Estado de Rondônia.

Município: criação pela Constituição do Estado do Amazonas (art. 12): argüição plausível de ofensa ao art. 18, par-4., CF, que a subordina a observancia de requisitos de lei complementar estadual e a consulta plebiscitaria das populações: suspensão cautelar da norma questionada.

- Mandado de Injunção (art. 5., inciso LXXI, da Constituição Federal). Não e o mandado de injunção o instrumento processual adequado a impugnação de ato do Poder Executivo, como o que aprovou o Plano de Defesa das Areas Indigenas Yanomami (Decreto n. 98.502, de 12.12.1989). Nem tem o impetrante legitimidade para impetra-lo. Mandado de Injunção não conhecido.

Mandado de injunção impetrado contra ato omissivo do Superintendente do Instituto Nacional de Seguro Social. Reclamação improcedente por não se achar caracterizada a usurpação da competência originaria do Supremo Tribunal, prevista no art. 102, I, q, da Constituição.

- AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO QUE BUSCA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO TOMADA EM PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DO NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TOMADA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DADA A NATUREZA EMINENTEMENTE OBJETIVA DO PROCESSO DE AÇÃO DIRETA. PRECEDENTES DA CORTE.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Medida Liminar. Argüição de inconstitucionalidade do art. 4., inciso IV, art. 9., incisos XII e XIII e art. 19, incisos I e II, do Decreto n. 99.463, de 16.8.90, em face dos incisos XIX e XX do art. 37 e par. 1. do art. 68, da Carta Politica. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 1. Declaração de ilegalidade de decreto regulamentador de legislação ordinaria. Juízo inviavel em sede de controle concentrado. Na espécie, mesmo quando diretamente confrontados os incisos XIX e XX, art. 37, CF, com os dispositivos regulamentares, a inconstitucionalidade predicar-se-ia, primeiro, da Lei 8.031/90, que autoriza a privatização das empresas da União e as alienações e transformações impugnadas e, só reflexamente, ao decreto que lhe viabiliza a execução. 2. Circunstancias outras que, no caso concreto, também impediriam o exame de mérito da ação.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI N. 8.067, DE 17.9.90. I. NÃO OBSTANTE RELEVANTE O FUNDAMENTO DA AÇÃO, NÃO CONCORRE, NO CASO, O REQUISITO DA CONVENIENCIA PARA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR. E QUE, SE PROCEDENTE A AÇÃO, PODERAO OS CONTRIBUINTES, MEDIANTE AÇÃO PROPRIA, PEDIR A RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. DE OUTRO LADO, SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA, SERÃO IRREPARAVEIS OS PREJUIZOS, JA QUE FICARIAM PARALISADOS PROJETOS DE REFORMA E EDIFICAÇÃO DE PREDIOS DE FORUNS E DE INFORMATIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, PROJETOS EM CURSO NO ESTADO DE SANTA CATARINA. II. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 26, XIX, "C", CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO. LIMINAR. PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA APROVAR, PREVIAMENTE, A SUA ESCOLHA. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIDA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A LEGITIMAÇÃO DA AUTORA PARA PROPOR AÇÃO DESSA NATUREZA. - SENDO A AUTORA INTEGRADA POR UMA SERIE DE DEPARTAMENTOS E DE ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE TRABALHADORES DE DIFERENTES CATEGORIAS PROFISSIONAIS, NÃO E ELA CONFEDERAÇÃO SINDICAL, NEM ENTIDADE DE CLASSE, NÃO TENDO, POIS, LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE CONHECE.

- MANDADO DE INJUNÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, "Q", DA C.F.). NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR,ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E GOVERNADOR DO ESTADO, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 102, I, "Q", DA CONSTITUIÇÃO.

CONTAGEM DE TEMPO DE ADVOCACIA PARA EFEITO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DEVIDA A MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORES DO ESTADO E DEFENSORES PUBLICOS (ART. 3. DA L.C. N. 63-90 E ART. 8. DA L.C. N. 62-90-RJ). ACRÉSCIMO DE ESTIPENDIO, EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA (ART. 119 DA L.C. N. 68-90-RJ). MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA POR INSUFICIENTE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO, SEGUNDO A PRATICA PREVALECENTE DAS CONSTITUIÇÕES ANTERIORES E SEM PREJUIZO DO REEXAME DAS QUESTÕES PROPOSTAS, QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO.

- Pedido de que não se conhece, por não apontar coação emanada de juízo de segundo grau, determinando-se, em consequencia, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

- COISA JULGADA. A coisa julgada impede, na fase de liquidação de sentença, a rediscussão da matéria decidida. Isto ocorre quando a aplicação imediata da Lei-500/74, do Estado de São Paulo, foi afastada no provimento que se transformou em título executivo judicial.

HABEAS CORPUS. Processo penal militar. Interposto pela acusação recurso em sentido estrito em face da rejeição da denuncia, impõe-se reconhecer ao indiciado o direito de apresentar contra-razoes. Preservação dos princípios do contraditorio e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o acórdão do Superior Tribunal Militar, assegurando-se ao paciente a vista dos autos e a faculdade de contra-arrazoar o recurso na forma do art. 519, do CPPM.

- PENAL. "HABEAS CORPUS". JUSTA CAUSA PARA CONDENAÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO CRIME DE FURTO. EXAME DIRETO DO CORPO DE DELITO. SEMI-RESPONSABILIDADE. I. O "habeas corpus" não se presta para o exame aprofundado de provas. Impossibilidade, assim, do exame de inocorrencia de justa causa para condenação, ao argumento de que esta assentou-se em prova insuficiente, o que ocorre, também, com a alegação de absorção do crime de uso de documento falso pelo crime de furto simples, tendo em vista que o acórdão atacado, com base na prova, afirma a ocorrencia de furto qualificado. II. Inocorrencia de duvida quanto a falsidade dos documentos. Improcedencia da alegada semi-responsabilidade. III. "Habeas corpus" indeferido.

- Habeas corpus impetrado contra acórdão que não conheceu de mandado de segurança. Meios processuais inconciliaveis. Pedido indeferido por ausência de coação, visto não se achar em jogo a liberdade de locomoção.

- EMBARGOS DECLARATORIOS. Impõe-se o acolhimento quando consta da decisão trecho que, a primeira leitura, mostra-se ambiguo.

- Agravo de Instrumento. Argüição de Relevância em instrumento próprio. 1) Se a decisão proferida na argüição de relevância satisfaz a pretensão deduzida no agravo, este perde o seu objeto. 2) Alegação de tratar-se de agravo contra o despacho denegatorio do recurso especial improcedente quer pela fundamentação, quer pelo lapso temporal. Equivocos que não se comprovam. AgRg improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS. AUTONOMIA. CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSAO DE DISTRITOS. OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE AREAS MUNICIPAIS. C.F., art. 30, IV e VIII. Lei Complementar n. 651, de 31.7.90, do Estado de São Paulo, art. 2., parag. único, das "Disposições Transitorias". I. Indeferimento da Suspensão da eficacia do art. 2. e seu paragrafo único das "Disposições Transitorias da Lei Complementar n. 651, de 31.7.90, do Estado de São Paulo. II. Cautelar indeferida.