AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA (AGRG). PERICIA. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS
POR LITISCONSORTE PASSIVO. DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, QUE,
NOS ESTRITOS TERMOS DA COMPETÊNCIA DELEGADA, INDEFERIU, POR NÃO
PERTINENTES COM A QUESTÃO DEPENDENTE DE PROVA, OS QUESITOS
FORMULADOS. PROVA PERICIAL QUE DEVERIA TER SIDO PLEITEADA
'OPPORTUNO TEMPORE'. PRECLUSAO EM TODAS AS OPORTUNIDADES QUE TEVE
DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA (AGRG). PERICIA. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS
POR LITISCONSORTE PASSIVO. DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, QUE,
NOS ESTRITOS TERMOS DA COMPETÊNCIA DELEGADA, INDEFERIU, POR NÃO
PERTINENTES COM A QUESTÃO DEPENDENTE DE PROVA, OS QUESITOS
FORMULADOS. PROVA PERICIAL QUE DEVERIA TER SIDO PLEITEADA
'OPPORTUNO TEMPORE'. PRECLUSAO EM TODAS AS OPORTUNIDADES QUE TEVE
DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/11/1988
Data da Publicação:DJ 16-12-1988 PP-33511 EMENT VOL-01528-01 PP-00020
MANDADO DE INJUNÇÃO. COMPETÊNCIA. COMPETENTE PARA CONHECER DE
MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE FEDERAL E
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CONSTITUIÇÃO ARTIGO 105, I,
LETRA 'H'). ENQUANTO NÃO INSTALADO ESSE TRIBUNAL, CABE AO EGREGIO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS EXERCER TAL COMPETÊNCIA.
MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS PARA
O EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO. COMPETÊNCIA. COMPETENTE PARA CONHECER DE
MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE FEDERAL E
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CONSTITUIÇÃO ARTIGO 105, I,
LETRA 'H'). ENQUANTO NÃO INSTALADO ESSE TRIBUNAL, CABE AO EGREGIO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS EXERCER TAL COMPETÊNCIA.
MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS PARA
O EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Data do Julgamento:30/11/1988
Data da Publicação:DJ 16-12-1988 PP-33511 EMENT VOL-01528-01 PP-00010
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A COMPETÊNCIA PARA
A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO EXTRADITANDO.
- EM FACE DA ATUAL CONSTITUIÇÃO, TORNOU-SE O MINISTRO DA JUSTIÇA
INCOMPETENTE PARA DECRETAR A PRISÃO DO EXTRADITANDO, ESTANDO,
ASSIM, DERROGADA A LEI 6815/80.
- ESSA COMPETÊNCIA PASSA A SER DO RELATOR SORTEADO PARA, SE FOR O
CASO, DECRETÁ-LA, O QUAL FICARA PREVENTO PARA A DIREÇÃO DO
PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, APÓS SER A PRISÃO EM CAUSA EFETIVADA.
QUESTÃO DE ORDEM DECIDIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A COMPETÊNCIA PARA
A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO EXTRADITANDO.
- EM FACE DA ATUAL CONSTITUIÇÃO, TORNOU-SE O MINISTRO DA JUSTIÇA
INCOMPETENTE PARA DECRETAR A PRISÃO DO EXTRADITANDO, ESTANDO,
ASSIM, DERROGADA A LEI 6815/80.
- ESSA COMPETÊNCIA PASSA A SER DO RELATOR SORTEADO PARA, SE FOR O
CASO, DECRETÁ-LA, O QUAL FICARA PREVENTO PARA A DIREÇÃO DO
PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, APÓS SER A PRISÃO EM CAUSA EFETIVADA.
QUESTÃO DE ORDEM DECIDIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data do Julgamento:30/11/1988
Data da Publicação:DJ 09-12-1988 PP-32674 EMENT VOL-01527-04 PP-00756 RTJ VOL-00127-01 PP-00018
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PENAL.
- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS EXIGIDOS
PELO C.P.P..
- EXCESSO DE PRAZO QUE SE ENCONTRA PLENAMENTE JUSTIFICADO, NÃO
SENDO, POIS, IMPUTAVEL AO JUDICIARIO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PENAL.
- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS EXIGIDOS
PELO C.P.P..
- EXCESSO DE PRAZO QUE SE ENCONTRA PLENAMENTE JUSTIFICADO, NÃO
SENDO, POIS, IMPUTAVEL AO JUDICIARIO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/11/1988
Data da Publicação:DJ 17-02-1989 PP-00971 EMENT VOL-01530-02 PP-00305
HABEAS CORPUS.
- NO CASO, A APRECIAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA DEMANDA EXAME
APROFUNDADO DO PRÓPRIO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO, PARA O QUE O
'HABEAS CORPUS' NÃO E O MEIO HABIL PARA FAZE-LO; ADEMAIS, E
INEQUIVOCO QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM CAUSA ESTA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
- NO CASO, A APRECIAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA DEMANDA EXAME
APROFUNDADO DO PRÓPRIO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO, PARA O QUE O
'HABEAS CORPUS' NÃO E O MEIO HABIL PARA FAZE-LO; ADEMAIS, E
INEQUIVOCO QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM CAUSA ESTA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/11/1988
Data da Publicação:DJ 17-03-1989 PP-03606 EMENT VOL-01534-02 PP-00254
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
INVIAVEL, INDEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DESDE LOGO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
INVIAVEL, INDEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DESDE LOGO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1988
Data da Publicação:DJ 10-02-1989 PP-00383 EMENT VOL-01529-02 PP-00278
PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO FORMULADO POR MEMBROS DE
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VISANDO A IMUNIDADE PREVISTA NO
ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL, QUE, ENTRETANTO, NÃO E EXTENSIVA AO
CRIME DE CALUNIA NEM AS OFENSAS IRROGADAS A MAGISTRADO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO FORMULADO POR MEMBROS DE
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VISANDO A IMUNIDADE PREVISTA NO
ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL, QUE, ENTRETANTO, NÃO E EXTENSIVA AO
CRIME DE CALUNIA NEM AS OFENSAS IRROGADAS A MAGISTRADO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:29/11/1988
Data da Publicação:DJ 10-02-1989 PP-00381 EMENT VOL-01529-01 PP-00104
'HABEAS CORPUS'.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE MERA REITERAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS'
ANTERIOR, CUJA FUNDAMENTAÇÃO ERA DIVERSA DA DO PRESENTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO EM PARTE, PARA QUE O
TRIBUNAL 'A QUO', AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO
DO 'HABEAS CORPUS' POR SE TRATAR DE MERA REITERAÇÃO DE ANTERIOR,
PROSSIGA NO JULGAMENTO DELE, COMO ENTENDER DE DIREITO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE MERA REITERAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS'
ANTERIOR, CUJA FUNDAMENTAÇÃO ERA DIVERSA DA DO PRESENTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO EM PARTE, PARA QUE O
TRIBUNAL 'A QUO', AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO
DO 'HABEAS CORPUS' POR SE TRATAR DE MERA REITERAÇÃO DE ANTERIOR,
PROSSIGA NO JULGAMENTO DELE, COMO ENTENDER DE DIREITO.
Data do Julgamento:29/11/1988
Data da Publicação:DJ 10-03-1989 PP-03010 EMENT VOL-01533-01 PP-00153
- JA ESTANDO PRESOS OS PACIENTES, EM DECORRÊNCIA DO FLAGRANTE
ANULADO POR VÍCIO FORMAL, NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE
NULIDADE, POR FALTA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, QUANDO DA
DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PROVISORIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
Ementa
- JA ESTANDO PRESOS OS PACIENTES, EM DECORRÊNCIA DO FLAGRANTE
ANULADO POR VÍCIO FORMAL, NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE
NULIDADE, POR FALTA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, QUANDO DA
DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PROVISORIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
Data do Julgamento:29/11/1988
Data da Publicação:DJ 16-12-1988 PP-33514 EMENT VOL-01528-02 PP-00255
- Recurso extraordinário. Doação com encargo. Cessão de uso
de imóvel transformada em doação com encargo. A donataria devera
destinar sempre o imóvel ao ensino, sem lhe poder dar, em hipótese
alguma, outra finalidade. Ação da donataria colimando o domínio pleno
sobre o imóvel, livre de quaisquer encargos ou condições. O aresto
afirmou que imposição de um encargo, com o caráter de perenidade, em
nada pode representar a criação de um direito real, não previsto em
lei. Encargo que limitou a disponibilidade do imóvel pela donataria.
Decisão com base no exame de clausulas contratuais e da prova.
Matéria insuscetivel de reapreciação em recurso extraordinário, a
teor das Sumulas 279 e 454. Alegação de negativa de vigencia dos
arts. 535, 515 e 475, II, do CPC, bem assim dos arts. 85 e 674, do
CCB, que não e de acolher-se. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Doação com encargo. Cessão de uso
de imóvel transformada em doação com encargo. A donataria devera
destinar sempre o imóvel ao ensino, sem lhe poder dar, em hipótese
alguma, outra finalidade. Ação da donataria colimando o domínio pleno
sobre o imóvel, livre de quaisquer encargos ou condições. O aresto
afirmou que imposição de um encargo, com o caráter de perenidade, em
nada pode representar a criação de um direito real, não previsto em
lei. Encargo que limitou a disponibilidade do imóvel pela donataria.
Decisão com base no exame de clausulas contra...
Data do Julgamento:29/11/1988
Data da Publicação:DJ 20-03-1992 PP-03324 EMENT VOL-01654-03 PP-00392 RTJ VOL-00137-03 PP-01254
"HABEAS CORPUS". CITAÇÃO-EDITAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART. 352, IV. REVELIA DECRETADA. HIPÓTESE EM QUE, APÓS DECRETADA A
REVELIA, PROSSEGUIU ATUANDO A DEFESA DO RÉU, INCLUSIVE COM NOVO
PROCURADOR SUBSTABELECIDO. EMBORA FORAGIDO, O RÉU MANTINHA SUA DEFESA
PATROCINADA POR ADVOGADOS QUE CONSTITUIRA, A ÉPOCA DA DENUNCIA.
CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS DO CASO QUE JUSTIFICAM A DENEGAÇÃO DE
"HABEAS CORPUS". RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". CITAÇÃO-EDITAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART. 352, IV. REVELIA DECRETADA. HIPÓTESE EM QUE, APÓS DECRETADA A
REVELIA, PROSSEGUIU ATUANDO A DEFESA DO RÉU, INCLUSIVE COM NOVO
PROCURADOR SUBSTABELECIDO. EMBORA FORAGIDO, O RÉU MANTINHA SUA DEFESA
PATROCINADA POR ADVOGADOS QUE CONSTITUIRA, A ÉPOCA DA DENUNCIA.
CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS DO CASO QUE JUSTIFICAM A DENEGAÇÃO DE
"HABEAS CORPUS". RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1988
Data da Publicação:DJ 23-11-1990 PP-13623 EMENT VOL-01603-01 PP-00112
Processo Penal.
Intimação. Sessão de julgamento.
A intimação para a sessão de julgamento da ação penal é de fazer-se por mandado, não se encontrando o réu em lugar incerto e não sabido, sob pena de cerceamento de defesa.
A anulação do julgamento, no caso, torna desnecessário que outro se realize ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Ementa
Processo Penal.
Intimação. Sessão de julgamento.
A intimação para a sessão de julgamento da ação penal é de fazer-se por mandado, não se encontrando o réu em lugar incerto e não sabido, sob pena de cerceamento de defesa.
A anulação do julgamento, no caso, torna desnecessário que outro se realize ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Data do Julgamento:29/11/1988
Data da Publicação:DJ 07-04-1989 PP-04908 EMENT VOL-01536-01 PP-00134
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO CABENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DESPACHO DENEGATORIO DO
SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO S.T.F., PODEM ELES, CONTUDO,
SER CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
E DE SER NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, QUE VISA A
SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO, SE ESTE FOI INTERPOSTO A DESTEMPO.
NÃO HOUVE, NO DESPACHO AGRAVADO, DECISÃO QUANTO AO NÃO
PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, E SE ENTENDEM OS
AGRAVANTES QUE TAL PROCESSAMENTO DEVERIA TER-SE DADO, DEVERIAM TER
ELES AGRAVADO DE INSTRUMENTO CONTRA O ATO INDEFERITORIO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO CABENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DESPACHO DENEGATORIO DO
SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO S.T.F., PODEM ELES, CONTUDO,
SER CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
E DE SER NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, QUE VISA A
SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO, SE ESTE FOI INTERPOSTO A DESTEMPO.
NÃO HOUVE, NO DESPACHO AGRAVADO, DECISÃO QUANTO AO NÃO
PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, E SE ENTENDEM OS
AGRAVANTES QUE TAL PROCESSAMENTO DEVERIA TER-SE DADO, DEVERIAM TER
ELES AGRAVADO DE INSTRUMENTO CONTRA O ATO INDEFERITORIO.
Data do Julgamento:29/11/1988
Data da Publicação:DJ 31-03-1989 PP-04335 EMENT VOL-01535-04 PP-00679
- Recurso extraordinário. Desapropriação. Desistencia, após
imissão do desapropriante na posse do imóvel. Tem a jurisprudência do
STF admitido a possibilidade de desistencia da desapropriação,
independentemente do consentimento do expropriado. Precedentes do
STF. Fica ressalvado ao expropriado, nas vias ordinarias, ingressar
com ação para a reparação dos danos sofridos, pelos atos de
desapropriação que aconteceram, desde a imissão da autora na posse do
imóvel, até a reintegração do expropriado na posse do bem.
Desistencia da ação homologada, julgando-se extinto o processo,
condenado o expropriante a pagar honorarios advocaticios e ressalvado
ao expropriado pleitear, em ação propria, ressarcimento de eventuais
prejuizos sofridos. Julgam-se, em consequencia, prejudicados os
recursos extraordinários.::
Ementa
- Recurso extraordinário. Desapropriação. Desistencia, após
imissão do desapropriante na posse do imóvel. Tem a jurisprudência do
STF admitido a possibilidade de desistencia da desapropriação,
independentemente do consentimento do expropriado. Precedentes do
STF. Fica ressalvado ao expropriado, nas vias ordinarias, ingressar
com ação para a reparação dos danos sofridos, pelos atos de
desapropriação que aconteceram, desde a imissão da autora na posse do
imóvel, até a reintegração do expropriado na posse do bem.
Desistencia da ação homologada, julgando-se e...
Data do Julgamento:29/11/1988
Data da Publicação:DJ 20-03-1992 PP-03324 EMENT VOL-01654-03 PP-00405 RTJ VOL-00137-03 PP-01261
- Recurso extraordinário. Ação rescisória julgada
improcedente. Prescrição quinquenal. Erro de fato. Alegação de
tratar-se de prescrição vintenaria. Inocorrencia de erro de fato. O
tema prescricional, na espécie, não se poderia situar sem plano
constitucional, em ordem a entrever-se eventual ofensa ao art. 153,
paragrafos 3. e 35, da Emenda Constitucional n. 1, de 1969. Recurso
extraordinário inadmitido. Agravo desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Ação rescisória julgada
improcedente. Prescrição quinquenal. Erro de fato. Alegação de
tratar-se de prescrição vintenaria. Inocorrencia de erro de fato. O
tema prescricional, na espécie, não se poderia situar sem plano
constitucional, em ordem a entrever-se eventual ofensa ao art. 153,
paragrafos 3. e 35, da Emenda Constitucional n. 1, de 1969. Recurso
extraordinário inadmitido. Agravo desprovido.
Data do Julgamento:26/11/1988
Data da Publicação:DJ 06-03-1992 PP-02431 EMENT VOL-01652-02 PP-00301
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. HOMICIDIO. ACUSAÇÃO INDISCRIMINADA
A TRES PESSOAS. BASEADA EM INDICIOS, A DENUNCIA NÃO EXPOE O FATO
CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, COMO DETERMINA O
ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: CARENTE DE ELEMENTOS
NECESSARIOS A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DO AGENTE, DOS ACIDENTES
DO EVENTO E DA MANEIRA DA EXECUÇÃO DO CRIME DE MORTE, A DENUNCIA
E INEPTA.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DENUNCIA, SEM PREJUIZO DE QUE OUTRA
SEJA OFERECIDA EM OBEDIENCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. HOMICIDIO. ACUSAÇÃO INDISCRIMINADA
A TRES PESSOAS. BASEADA EM INDICIOS, A DENUNCIA NÃO EXPOE O FATO
CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, COMO DETERMINA O
ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: CARENTE DE ELEMENTOS
NECESSARIOS A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DO AGENTE, DOS ACIDENTES
DO EVENTO E DA MANEIRA DA EXECUÇÃO DO CRIME DE MORTE, A DENUNCIA
E INEPTA.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DENUNCIA, SEM PREJUIZO DE QUE OUTRA
SEJA OFERECIDA EM OBEDIENCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:25/11/1988
Data da Publicação:DJ 17-02-1989 PP-00971 EMENT VOL-01530-02 PP-00318
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INQUERITO POLICIAL. A APURAÇÃO DE FATOS
HAVIDOS COMO DELITUOSOS, POR VIA DE INQUERITO POLICIAL, NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
CONCEDE-SE EM PARTE O 'HABEAS CORPUS', PARA LIVRAR O PACIENTE DA
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, EM FACE DA GARANTIA CONTIDA NO ARTIGO 5.,
LVIII, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INQUERITO POLICIAL. A APURAÇÃO DE FATOS
HAVIDOS COMO DELITUOSOS, POR VIA DE INQUERITO POLICIAL, NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
CONCEDE-SE EM PARTE O 'HABEAS CORPUS', PARA LIVRAR O PACIENTE DA
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, EM FACE DA GARANTIA CONTIDA NO ARTIGO 5.,
LVIII, DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:25/11/1988
Data da Publicação:DJ 17-02-1989 PP-00972 EMENT VOL-01530-02 PP-00428
'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DE SENTENÇA. SE O PACIENTE E REINCIDENTE,
TAL CIRCUNSTANCIA JUDICIAL JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA
DO MINIMO. SENTENÇA QUE ASSIM DECIDIU NÃO PADECE DE NULIDADE.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DE SENTENÇA. SE O PACIENTE E REINCIDENTE,
TAL CIRCUNSTANCIA JUDICIAL JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA
DO MINIMO. SENTENÇA QUE ASSIM DECIDIU NÃO PADECE DE NULIDADE.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:25/11/1988
Data da Publicação:DJ 09-12-1988 PP-32681 EMENT VOL-01527-03 PP-00464
