RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEMONSTRAÇÃO DE INEQUIVOCA OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE AFIRMADO NAS INSTANCIAS TRABALHISTAS. TEMA PROCESSUAL. FALTA DE PECAS ESSENCIAIS. SÚMULA 288 (APLICAÇÃO). AGRG IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIAO. NO ARESTO, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO, AFASTADO SE FEZ O CARÁTER PÚBLICO DO BEM. NÃO CABE INVOCAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 340. MATÉRIA NÃO ENQUADRADA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. NÃO CABERIA REEXAMINAR, ADEMAIS, MATÉRIA DE FATO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 279. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- FERROVIARIO. DUPLA APOSENTADORIA. SITUAÇÃO DO SERVIDOR QUANDO DA AUTARQUIZAÇÃO DA EMPRESA. MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 279). DISSIDIO INCOMPROVADO COM A SÚMULA 371. RE NÃO CONHECIDO.

'HABEAS CORPUS'. DUPLA IMPETRAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO A SER OPORTUNAMENTE AJUIZADO. HC NÃO CONHECIDO.

RÉU CONDENADO A 8 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 12 C/C O ART. 18 DA LEI DE TÓXICOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE ATRASO NO JULGAMENTO DE RECURSO. 'HABEAS CORPUS' DENEGADO.

'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS QUE NÃO SE ACOLHEM. DEFESA DO PACIENTE QUE SE REALIZOU POR DEFENSORES DATIVOS, NÃO SE VERIFICANDO COLIDENCIAS COM A DEFESA DE OUTROS CO-REUS. PERICIA GRAFOTECNICA QUE DESAUTORIZA A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER O PACIENTE COMPARECIDO A UMA DAS AUDIENCIAS DE INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA: Extradição. Revogação do pedido de extradição pelo Estado requerente. Desistência da extradição. Precedentes do STF. Homologação do pedido de desistência. Devolução, entretanto, à origem do autos de processo-crime em que, dentre outros, está denunciado o alienígena.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTORPECENTES. DENUNCIA QUE NÃO ALUDE AO CRIME PREVISTO NO ART. 18, I, DA LEI DE TÓXICOS (TRAFICO INTERNACIONAL) E CONDENAÇÃO QUE NÃO IMPÔS PENA A BASE DO MESMO ART. 18, I, MAS TÃO SÓ PELOS ARTS. 12 E 14 DA MESMA LEI. NÃO TENDO OS ACUSADOS SIDO DENUNCIADOS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 18, I, DA LEI TÓXICOS (LEI 6.368/76), QUE SE REFERE AO TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, E NEM TENDO A SENTENÇA IMPOSTO CONDENAÇÃO POR TAL CRIME, CONSIDERANDO-SE QUE TODO O PROCESSO GIROU EM TORNO DE CONSUMO E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS NO TERRITÓRIO NACIONAL, E, AINDA MAIS, LEVANDO-SE EM CONTA QUE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISA A MAJORAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS, SEM, CONTUDO, PROCURAR A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES PARA TRAFICO INTERNACIONAL, NÃO HÁ QUE FALAR-SE NESTES. O TRAFICO INTERNACIONAL, SE HOUVE, FICOU ULTRAPASSADO JA QUE NÃO FOI ELE OBJETO DE ACUSAÇÃO, NEM DE APURAÇÃO. FIXA-SE, DESTE MODO, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, E NÃO NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS, EM QUE E ATACADA A SENTENÇA DO 1. GRAU.

Apelação Cível. Inquerito trabalhista. Despedida de empregado de Consulado-Geral de Estado estrangeiro. Renuncia a imunidade de jurisdição, pelo Estado estrangeiro, que requereu, perante a Justiça brasileira, a instauração do inquerito trabalhista. Falta grave. Agressão física a um subordinado. Incontinencia de conduta. Aspectos anteriores negativos do procedimento funcional do empregado que ja haviam ensejado sanção disciplinar. Não ocorrencia de "bis in idem" na aplicação da penalidade. Justa causa. Rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, com base no art. 482, letra "b", da CLT. Afastamento do serviço, com os salarios, enquanto a Administração do Consulado realizava sindicancia para apuração previa dos fatos. Não aceitação da "probation", por um ano, pelo empregado. Tentativa anterior de recuperação do empregado, quando principiou seu declinio funcional. A circunstancia da aplicação do direito trabalhista brasileiro, para dirimir a controversia ("lex loci executionis"), não implica, por si só, a inviabilidade de poderem os órgãos do Estado estrangeiro empregador ser considerados, segundo as peculiaridades do funcionamento de seus serviços e de acordo com disciplina interna a todos os empregados aplicavel, desde que, a evidencia, não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, a teor do art. 17, da Lei de Introdução ao Código Civil. Os atos de disciplina, ditados pela organização administrativa da Embaixada ou do Consulado, do Estado estrangeiro, no território nacional, respeitado o disposto no art. 17, da Lei de Introdução ao Código Civil, hao de ser considerados no exame de eventual litigio trabalhista posto a apreciação do Poder Judiciario brasileiro. Se um certo comportamento pode ser tido como toleravel no âmbito de uma empresa privada, não configurando falta grave, nada obsta te-lo como de maior gravidade, se ocorrer, em relação de emprego, no âmbito de Repartição estrangeira, no território nacional, que assim lhe empreste, com mais rigor, determinada disciplina, sempre tendo em conta o parametro do art. 17 da L.I.C.C.. Não se caracterizou, na espécie, dupla punição, pelo mesmo fato. O afastamento do empregado, sem prejuizo dos salarios, em virtude de fato grave sucedido no recinto de trabalho do Consulado-Geral em São Paulo, fez-se com o objetivo de tornar viavel a apuração completa do incidente, segundo diretrizes de serviço do Estado estrangeiro, não atentatorias, na espécie, ao art. 17, da L.I.C.C.. A atualidade da punição verificou-se. Sentido da não-aceitação, pelo empregado, da "probation". Nos autos, não só se afirmam as ofensas fisicas contra outro colega, no recinto do Consulado, mas, também, comportamento do empregado que, progressivamente, o comprometia por desidia, desinteresse pelo serviço, com o frequente não-cumprimento dos expedientes normais de trabalho e, ainda, por apresentação, com sinais de ter ingerido alcool, manifestações verificadas em serviço. Procedencia do inquerito judicial. Falta grave enquadravel nas letras "b" e "h", do art. 482, da CLT, aos fins dos arts. 492 e 493, do mesmo diploma legal. Apelação a que se nega provimento.

- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL HÁ DE SER DIRETA, NÃO SE ADMITINDO POR VIA REFLEXA. A POSSIVEL NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL NÃO IMPLICA EM OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 2, DA LEI MAGNA.

INQUERITO POLICIAL MILITAR. TRANCAMENTO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. CANCELAMENTO. INVIAVEL, NA VIA ESTREITA DO 'HABEAS CORPUS', O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, O QUE SE FARIA NECESSARIO PARA QUE, DE LOGO, PUDESSE SER DETERMINADO O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL MILITAR A QUE FOI SUBMETIDO O PACIENTE. NÃO E OUTROSSIM, DE CONHECER-SE DO 'WRIT' QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR QUE FOI APLICADA AO PACIENTE, JA QUE O PLEITO, NO PARTICULAR, FOI DIRIGIDO AO STF, DIRETAMENTE E, POIS, SEM TER SIDO PREVIAMENTE SUBMETIDO A DECISÃO DO S.T.M.. NÃO HÁ, DESTE MODO, NO MOMENTO, QUE APRECIAR-SE O PEDIDO EM FACE AO DISPOSTO NO ART. 153, PARAGRAFO 20, PARTE FINAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 142, PARAGRAFO 1. E 153, PARAGRAFO 3., DA CARTA MAGNA. 1. CLÁUSULA QUE CONCEDE SALARIO NORMATIVO A DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL CONSTITUI VERDADEIRO PISO SALARIAL, QUE E DEFESO ESTABELECER-SE EM DECISÃO NORMATIVA. 2. CLÁUSULA REFERENTE A CARTA AVISO: PREVALECE O ACÓRDÃO REGIONAL, QUE EXCLUI A INDICAÇÃO DOS MOTIVOS E A PRESUNÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA, PELA OCORRENCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESSA PARTE DA DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE DO ART. 119-III-'C' DA C.F.. AINDA QUE LIVRE DE VETOS - O RISTF E SILENTE NA HIPÓTESE DO ART. 119-III-'C' DA CARTA DA REPUBLICA - A IRRESIGNAÇÃO DEVE ARTICULAR FUNDAMENTOS HABEIS A ENSEJAR SUA ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL QUE, COMO O DE INSTRUMENTO, BATE-SE PELA APRECIAÇÃO PELA ALINEA 'C' - SEM, CONTUDO, DIZER RAZOES QUE DARIAM TRÂNSITO AO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

- SÚMULA 341 DO S.T.F. NÃO ENTRA EM MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 341 DO S.T.F. ACÓRDÃO QUE NEGA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA, POR ATO DOLOSO (HOMICIDIO) PRATICADO POR SEU EMPREGADO (VIGIA), POR RAZOES ESTRITAMENTE PESSOAIS, ESTRANHAS AO SERVIÇO, CONTRA VIZINHO DO ESTABELECIMENTO. R.E. NÃO CONHECIDO, QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 159, 1521, III, 1522 E 1524 DO C. CIVIL, E DE DISSIDIO COM JULGADOS, FACE AO OBICE REGIMENTAL DO VALOR DA CAUSA (ART. 325, VIII, DO R.I.S.T.F., C/ A REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85). NEM POR MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA, PORQUE NÃO CONFIGURADA, NA ESPÉCIE.

Recurso extraordinário. Ação rescisória. Ação executiva hipotecaria. Sua procedencia. Ação rescisória improcedente. Alegação De negativa de vigencia do art. 1069 do Código Civil, que não e de acolher-se. O acórdão, examinando fatos e provas, concluiu que a ciencia dos devedores, quanto a cessão de crédito hipotecario, ocorrera. A discussão em torno de clausulas contratuais, relativas ao vencimento antecipado da dívida, não pode ser objeto de reexame na instância rara. Aplicação das Sumulas 279 e 454. Não cabe considerar, na espécie, o tema relativo ao Decreto-lei n. 745/1969, quanto a promessa de compra e venda de imóveis, ponto não objeto do julgado recorrido e a ele não pertinente. Dissidio pretoriano não demonstrado. Súmula 291. Recurso extraordinário não conhecido.

Recurso extraordinário. Ação de cobrança de seguro contra incendio. Preliminares de ilegitimidade ativa do autor, ilegitimidade passiva do Instituto de Resseguros do Brasil e de prescrição recusadas. Improcedencia da ação, em primeiro grau, diante da norma do art. 1.454 do CCB e com base na prova. Acórdão que, alterando a sentença, julgou procedente a ação, afirmando-se, em embargos de declaração, cabivel correção monetária. Recurso extraordinário do IRB contra acórdão que não conheceu de embargos infringentes interpostos do aresto majoritario, ao decidir agravo retido, quanto a ilegitimidade passiva do recorrente. Alegação de negativa de vigencia dos arts. 530 e 515, par-2., do CPC, que não e de acolher-se. Dissidio pretoriano não demonstrado. Súmula 291. A invocada ilegitimidade passiva do IRB rejeitou-se, em face do art. 68, do Decreto-lei n. 73, de 21/11/1966, e de decisões do STF. Não e possivel deixar de reconhecer, ao menos, a razoabilidade do acórdão, no ponto, aos efeitos da Súmula 400. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 291. Quanto a prescrição, a sentença e o acórdão recusaram-na, com amplo exame dos fatos e documentos da causa. De referencia a alegada agravação do risco, o acórdão, por unanimidade, teve a ação por procedente. Código Civil, arts. 1.454 e 1456. Exame da prova. Inviabilidade de sua reapreciação na instância rara. Súmula 279. Recursos extraordinários não conhecidos.

Recurso extraordinário. Ação rescisória. Embargos infringentes. Execução. Não se justifica verba honoraria no acórdão relativo a execução distinta da que se estipulou no aresto referente aos embargos infringentes. Correção monetária. hipótese em que não e invocavel a Súmula 562. Código Civil, art. 158. Se a reintegração do Estado na posse do imóvel se fez, por força de decisão transita em julgado, da posterior rescisão da sentença não cabe ver, caracterizado, desde logo, ato ilicito do Estado. Não incide, na espécie, o art. 159 do CCB. Ofensa ao art. 153, PAR. 3., da Emenda Constitucional n. 1/1969. Conhecimento parcial do recurso extraordinário e provimento nessa parte, apenas quanto ao calculo dos honorarios advocaticios e da correção monetária.

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, SE O PARAGRAFO 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO SERVE A HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, MOVIDA POR MUTUARIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO PAGAMENTO DE CERTAS PRESTAÇÕES SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDENCIA DA AÇÃO, EM GRAU DE APELAÇÃO JULGADA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. R.E., INTERPOSTO PELA CAIXA, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 85 DO C. CIVIL, 1. DO DEC-LEI N. 19, DE 1966, E DA LEI 4.380, DE 1964. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE, ADEMAIS, SE LIMITOU A INTERPRETAR CLAUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 282, 356 E 454: R.E. NÃO CONHECIDO.

TAXAS DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE. AUSÊNCIA, SEGUNDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, DOS PRESSUPOSTOS PARA A COBRANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.