PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DADO QUE A SUPOSTA COAÇÃO, RELATIVA A TRANSFERENCIA DE
ESTABELECIMENTO PENITENCIARIO, EMANA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
(ART. 119, I, 'H', DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa
PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DADO QUE A SUPOSTA COAÇÃO, RELATIVA A TRANSFERENCIA DE
ESTABELECIMENTO PENITENCIARIO, EMANA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
(ART. 119, I, 'H', DA CONSTITUIÇÃO).
Data do Julgamento:26/08/1988
Data da Publicação:DJ 23-09-1988 PP-24169 EMENT VOL-01516-02 PP-00208
ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS EM
RESTAURANTES, BARES, CAFES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA CONTRARIEDADE AO ARTIGO 23, II, DA
CONSTITUIÇÃO, BEM COMO DA QUESTÃO QUE SE INVOCA PARA FUNDAMENTAR-SE
O RECURSO NA LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CARTA MAGNA
(SUMULAS 282 E 356).
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DISSIDIO COM A SÚMULA 574.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS EM
RESTAURANTES, BARES, CAFES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA CONTRARIEDADE AO ARTIGO 23, II, DA
CONSTITUIÇÃO, BEM COMO DA QUESTÃO QUE SE INVOCA PARA FUNDAMENTAR-SE
O RECURSO NA LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CARTA MAGNA
(SUMULAS 282 E 356).
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DISSIDIO COM A SÚMULA 574.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/08/1988
Data da Publicação:DJ 21-10-1988 PP-27318 EMENT VOL-01520-03 PP-00526
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU MEDIANTE EDITAL. ALEGAÇÃO
REPELIDA EM HABEAS CORPUS, DO QUAL NÃO SE INTERPOS RECURSO
ORDINÁRIO. NOVA APRECIAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. INIDONEIDADE DO
HABEAS CORPUS PARA REEXAME APROFUNDADO DE ELEMENTOS PROBATORIOS
OBJETO DE DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, NÃO CARACTERIZADA EM
VIRTUDE DA SUA INTERRUPÇÃO.
NO CONCERNENTE AO INDULTO PLEITEADO A MATÉRIA DEVE SER APRECIADA NO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES (LEI N. 7.210/84).
HABEAS CORPUS DENEGADO.
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ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU MEDIANTE EDITAL. ALEGAÇÃO
REPELIDA EM HABEAS CORPUS, DO QUAL NÃO SE INTERPOS RECURSO
ORDINÁRIO. NOVA APRECIAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. INIDONEIDADE DO
HABEAS CORPUS PARA REEXAME APROFUNDADO DE ELEMENTOS PROBATORIOS
OBJETO DE DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, NÃO CARACTERIZADA EM
VIRTUDE DA SUA INTERRUPÇÃO.
NO CONCERNENTE AO INDULTO PLEITEADO A MATÉRIA DEVE SER APRECIADA NO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES (LEI N. 7.210/84).
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:26/08/1988
Data da Publicação:DJ 23-09-1988 PP-24170 EMENT VOL-01516-02 PP-00323
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SE E CERTO QUE A DENUNCIA DESCREVE SUFICIENTEMENTE OS FATOS,
VERIFICANDO-SE NÃO SEREM ELES ATIPICOS, DO PONTO DE VISTA CRIMINAL,
E SENDO NECESSARIO APROFUNDADO EXAME DE PROVAS PARA SABER-SE SE OS
AUTORES DEVEM OU NÃO SER CONSIDERADOS RESPONSAVEIS PELO ILICITO
DE QUE SÃO ACUSADOS, NÃO SE TORNA POSSIVEL A CONCESSÃO DO
'HABEAS CORPUS' PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
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RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SE E CERTO QUE A DENUNCIA DESCREVE SUFICIENTEMENTE OS FATOS,
VERIFICANDO-SE NÃO SEREM ELES ATIPICOS, DO PONTO DE VISTA CRIMINAL,
E SENDO NECESSARIO APROFUNDADO EXAME DE PROVAS PARA SABER-SE SE OS
AUTORES DEVEM OU NÃO SER CONSIDERADOS RESPONSAVEIS PELO ILICITO
DE QUE SÃO ACUSADOS, NÃO SE TORNA POSSIVEL A CONCESSÃO DO
'HABEAS CORPUS' PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:26/08/1988
Data da Publicação:DJ 14-10-1988 PP-26384 EMENT VOL-01519-02 PP-00344
REPRESENTAÇÃO.
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS
NA LC 1/67, EM ESPECIAL, O REFERENTE A POPULAÇÃO.
PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA VIGENCIA DA LEI 10.434/88, DO
ESTADO DE GOIAS, DEFERIDO.
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REPRESENTAÇÃO.
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS
NA LC 1/67, EM ESPECIAL, O REFERENTE A POPULAÇÃO.
PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA VIGENCIA DA LEI 10.434/88, DO
ESTADO DE GOIAS, DEFERIDO.
Data do Julgamento:24/08/1988
Data da Publicação:DJ 23-09-1988 PP-24168 EMENT VOL-01516-01 PP-00065
E INCONSTITUCIONAL A CRIAÇÃO, PELO ESTADO, DE UM ADICIONAL DE
20% SOBRE O VALOR DAS CUSTAS CARTORARIAS, POR NÃO HAVER ALGUMA
CONEXAO (ART. 18, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ENTRE O BENEFICIO
OFERECIDO AO CONTRIBUINTE (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) E A DESTINAÇÃO
DO TRIBUTO EM CAUSA, PARA O CUSTEIO E MELHORIA DO SISTEMA
PENITENCIARIO.
NEM PODERIA O LEGISLADOR ESTADUAL ESTABELECER A VINCULAÇÃO DO
PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO GRAVAME A UM DETERMINADO FUNDO, ANTE
O QUE EXPRESSAMENTE PROIBE A NORMA DO ARTIGO 62, PARAGRAFO 2.,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NATUREZA DE 'PREÇO PÚBLICO' QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE CONFIGURA,
CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL (RP N. 1088,
RTJ 112-52).
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2. DA LEI N. 7809, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1983, DO ESTADO DO PARANA.
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E INCONSTITUCIONAL A CRIAÇÃO, PELO ESTADO, DE UM ADICIONAL DE
20% SOBRE O VALOR DAS CUSTAS CARTORARIAS, POR NÃO HAVER ALGUMA
CONEXAO (ART. 18, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ENTRE O BENEFICIO
OFERECIDO AO CONTRIBUINTE (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) E A DESTINAÇÃO
DO TRIBUTO EM CAUSA, PARA O CUSTEIO E MELHORIA DO SISTEMA
PENITENCIARIO.
NEM PODERIA O LEGISLADOR ESTADUAL ESTABELECER A VINCULAÇÃO DO
PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO GRAVAME A UM DETERMINADO FUNDO, ANTE
O QUE EXPRESSAMENTE PROIBE A NORMA DO ARTIGO 62, PARAGRAFO 2.,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NATUREZA DE 'PREÇO PÚBLICO' QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE CONFI...
Data do Julgamento:24/08/1988
Data da Publicação:DJ 23-09-1988 PP-24168 EMENT VOL-01516-01 PP-00038
PETIÇÃO VISANDO A AVOCAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL, DE PEDIDO FEITO
AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA A FIM DE OFERECER REPRESENTAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SENDO DO PROCURADOR-GERAL A COMPETÊNCIA
PRIVATIVA E EXCLUSIVA PARA TAL REPRESENTAÇÃO, SÓ S. EXA. TEM O
JUÍZO DA NECESSIDADE DA INTERPRETAÇÃO.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
PETIÇÃO VISANDO A AVOCAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL, DE PEDIDO FEITO
AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA A FIM DE OFERECER REPRESENTAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SENDO DO PROCURADOR-GERAL A COMPETÊNCIA
PRIVATIVA E EXCLUSIVA PARA TAL REPRESENTAÇÃO, SÓ S. EXA. TEM O
JUÍZO DA NECESSIDADE DA INTERPRETAÇÃO.
PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:24/08/1988
Data da Publicação:DJ 16-09-1988 PP-23312 EMENT VOL-01515-01 PP-00006
PRECATORIOS.
A ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTN AFRONTA O PRINCÍPIO ESTATUIDO
NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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PRECATORIOS.
A ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTN AFRONTA O PRINCÍPIO ESTATUIDO
NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/1988
Data da Publicação:DJ 09-09-1988 PP-22545 EMENT VOL-01514-03 PP-00582
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
FUNDANDO-SE EM FALSIDADE DA PROVA E ERRO DE FATO, COM BASE NO
EXAME DO CONTRATO ENTRE AS PARTES (SÚMULA 454) E DAS PROVAS
PRODUZIDAS (SÚMULA 279). INVIABILIDADE DE REEXAME EM
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
FUNDANDO-SE EM FALSIDADE DA PROVA E ERRO DE FATO, COM BASE NO
EXAME DO CONTRATO ENTRE AS PARTES (SÚMULA 454) E DAS PROVAS
PRODUZIDAS (SÚMULA 279). INVIABILIDADE DE REEXAME EM
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/08/1988
Data da Publicação:DJ 23-09-1988 PP-24173 EMENT VOL-01516-04 PP-00650
MAGISTERIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CORRELAÇÃO DE MATERIAS.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 99, PARAGRAFO 1..
NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ACÓRDÃO QUE RECONHECE
CORRELAÇÃO ENTRE O MAGISTERIO DA LINGUA PORTUGUESA E DE EDUCAÇÃO
E ARTE MUSICAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MAGISTERIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CORRELAÇÃO DE MATERIAS.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 99, PARAGRAFO 1..
NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ACÓRDÃO QUE RECONHECE
CORRELAÇÃO ENTRE O MAGISTERIO DA LINGUA PORTUGUESA E DE EDUCAÇÃO
E ARTE MUSICAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/08/1988
Data da Publicação:DJ 23-09-1988 PP-24174 EMENT VOL-01516-04 PP-00715
'HABEAS CORPUS'. PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE
DEFESA, NÃO CARACTERIZADAS, NO CASO.
DEFERIMENTO DA ORDEM, EM PARTE, APENAS PARA QUE O PACIENTE SEJA
SUBMETIDO A EXAMES DE SANIDADE MENTAL, SEM SUA SOLTURA, DIANTE DA
PERICULOSIDADE JA DECLARADA NOS AUTOS.
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'HABEAS CORPUS'. PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE
DEFESA, NÃO CARACTERIZADAS, NO CASO.
DEFERIMENTO DA ORDEM, EM PARTE, APENAS PARA QUE O PACIENTE SEJA
SUBMETIDO A EXAMES DE SANIDADE MENTAL, SEM SUA SOLTURA, DIANTE DA
PERICULOSIDADE JA DECLARADA NOS AUTOS.
Data do Julgamento:23/08/1988
Data da Publicação:DJ 23-09-1988 PP-24169 EMENT VOL-01516-01 PP-00134
TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO. INOCORRENCIA DE OFENSAS A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO. INOCORRENCIA DE OFENSAS A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/1988
Data da Publicação:DJ 09-09-1988 PP-22547 EMENT VOL-01514-03 PP-00675
JÚRI. QUESITO DE EXCESSIVA COMPLEXIDADE, CUJO INOPORTUNO
DESDOBRAMENTO ENSEJOU CONTRADIÇÃO EM QUE VEIO O CONSELHO A INCORRER.
NULIDADE TAMBÉM DECORRENTE DA FALTA DE QUESITO OBRIGATORIO,
RELATIVO A DEFINIÇÃO DA CULPABILIDADE (SE DOLOSA OU CULPOSA A
CONDUTA).
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, POR DESEMPATE, QUANTO AO PRIMEIRO
DESSES FUNDAMENTOS E, UNÂNIMEMENTE, QUANTO AO SEGUNDO.
Ementa
JÚRI. QUESITO DE EXCESSIVA COMPLEXIDADE, CUJO INOPORTUNO
DESDOBRAMENTO ENSEJOU CONTRADIÇÃO EM QUE VEIO O CONSELHO A INCORRER.
NULIDADE TAMBÉM DECORRENTE DA FALTA DE QUESITO OBRIGATORIO,
RELATIVO A DEFINIÇÃO DA CULPABILIDADE (SE DOLOSA OU CULPOSA A
CONDUTA).
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, POR DESEMPATE, QUANTO AO PRIMEIRO
DESSES FUNDAMENTOS E, UNÂNIMEMENTE, QUANTO AO SEGUNDO.
Data do Julgamento:23/08/1988
Data da Publicação:DJ 16-12-1988 PP-36513 EMENT VOL-01528-01 PP-00185
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. OFENSA A LEI FEDERAL E DIVERGENCIA
DA SÚMULA NÃO CARACTERIZADOS.
I. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 593-III-'D', DO CPP NA DECISÃO QUE REMETE
O RÉU A NOVO JÚRI, SE A ÚNICA VERSAO CONSENTANEA COM O ACERVO
PROBATÓRIO FOI DESACOLHIDA PELO JÚRI.
II. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA DESCARACTERIZADO ANTE A
INOBSERVANCIA DE RECLAMOS REGIMENTAIS E SUMULARES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. OFENSA A LEI FEDERAL E DIVERGENCIA
DA SÚMULA NÃO CARACTERIZADOS.
I. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 593-III-'D', DO CPP NA DECISÃO QUE REMETE
O RÉU A NOVO JÚRI, SE A ÚNICA VERSAO CONSENTANEA COM O ACERVO
PROBATÓRIO FOI DESACOLHIDA PELO JÚRI.
II. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA DESCARACTERIZADO ANTE A
INOBSERVANCIA DE RECLAMOS REGIMENTAIS E SUMULARES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/08/1988
Data da Publicação:DJ 16-09-1988 PP-23318 EMENT VOL-01515-03 PP-00563
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE
FALTA DE JUSTA CAUSA. CÓDIGO PENAL, ART. 171, PARAGRAFO 2, INCISO
VI. NÃO CABE AFASTAR, DESDE LOGO, EM HABEAS CORPUS, A VERIFICAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE, O QUE PENDE DE PROVAS A SE PRODUZIREM NO
CURSO DA INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE
FALTA DE JUSTA CAUSA. CÓDIGO PENAL, ART. 171, PARAGRAFO 2, INCISO
VI. NÃO CABE AFASTAR, DESDE LOGO, EM HABEAS CORPUS, A VERIFICAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE, O QUE PENDE DE PROVAS A SE PRODUZIREM NO
CURSO DA INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1988
Data da Publicação:DJ 16-02-1990 PP-00929 EMENT VOL-01569-02 PP-00353
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS. OMISSAO DO
TRASLADO.
A ALEGAÇÃO DE MA APLICAÇÃO DA SÚMULA (CASO CONCRETO A DE N. 288) NÃO
SE EQUIPARA A DE DISSIDIO COM A TESE DO ENUNCIADO, PARA EFEITO DO
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REGIMENTALMENTE CONDICIONADO
A CARACTERIZAÇÃO DAQUELA DIVERGENCIA. PRECEDENTES DA 1. TURMA:
RREE 113.375, 114.399, 115.173 E AI(AGRG) 124.041.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS. OMISSAO DO
TRASLADO.
A ALEGAÇÃO DE MA APLICAÇÃO DA SÚMULA (CASO CONCRETO A DE N. 288) NÃO
SE EQUIPARA A DE DISSIDIO COM A TESE DO ENUNCIADO, PARA EFEITO DO
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REGIMENTALMENTE CONDICIONADO
A CARACTERIZAÇÃO DAQUELA DIVERGENCIA. PRECEDENTES DA 1. TURMA:
RREE 113.375, 114.399, 115.173 E AI(AGRG) 124.041.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. OCTAVIO GALLOTTI
Data da Publicação:DJ 21-10-1988 PP-27317 EMENT VOL-01520-02 PP-00421
CONCORDATA. DEPOSITO ELISIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'D',
DO QUAL NÃO SE CONHECE, POR FALTA DE REGULAR DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGENCIA (SÚMULA 291), TENDO SIDO, ADEMAIS, CONCEDIDA A CORREÇÃO
MONETÁRIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
CONCORDATA. DEPOSITO ELISIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'D',
DO QUAL NÃO SE CONHECE, POR FALTA DE REGULAR DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGENCIA (SÚMULA 291), TENDO SIDO, ADEMAIS, CONCEDIDA A CORREÇÃO
MONETÁRIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:19/08/1988
Data da Publicação:DJ 16-09-1988 PP-23321 EMENT VOL-01515-04 PP-00766
PROGRESSAO DE REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO IMEDIATA
DO DISPOSTO NO ART. 112, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.210-84, A
EXECUÇÃO INICIADA SOB A EGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
CRITICA DO LAUDO, INVIAVEL EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS'.
Ementa
PROGRESSAO DE REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO IMEDIATA
DO DISPOSTO NO ART. 112, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.210-84, A
EXECUÇÃO INICIADA SOB A EGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
CRITICA DO LAUDO, INVIAVEL EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS'.
Data do Julgamento:19/08/1988
Data da Publicação:DJ 16-09-1988 PP-23314 EMENT VOL-01515-01 PP-00212
'HABEAS CORPUS'. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA. SE A PENA, EXCLUIDO O ACRÉSCIMO DA CONTINUAÇÃO, E DE
TRES ANOS, O LAPSO PRESCRITIVO E DE OITO ANOS (ARTIGO 109, IV DO
CÓDIGO PENAL). ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA
DECORRERAM POUCO MAIS DE SEIS ANOS, NÃO SENDO BASTANTE PARA O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA. SE A PENA, EXCLUIDO O ACRÉSCIMO DA CONTINUAÇÃO, E DE
TRES ANOS, O LAPSO PRESCRITIVO E DE OITO ANOS (ARTIGO 109, IV DO
CÓDIGO PENAL). ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA
DECORRERAM POUCO MAIS DE SEIS ANOS, NÃO SENDO BASTANTE PARA O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:19/08/1988
Data da Publicação:DJ 16-09-1988 PP-23315 EMENT VOL-01515-02 PP-00264
AGRAVO REGIMENTAL. OBICE AO PROCESSAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO
(ART. 325, V, 'C', DO RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85).
TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO.
NÃO TENDO SIDO OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADO TEMA CONSTITUCIONAL,
CABE A APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SUMULAS 282 E 356-STF, NÃO SE
PODENDO TER A HIPÓTESE COMO INCLUIDA NA RESSALVA DO 'CAPUT' DO
ART. 325 DO RI/STF. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA, NO CASO,
MATÉRIA QUE SE ELEVE A NIVEL CONSTITUCIONAL, TUDO FICANDO NOS
LIMITES DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. OBICE AO PROCESSAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO
(ART. 325, V, 'C', DO RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85).
TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO.
NÃO TENDO SIDO OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADO TEMA CONSTITUCIONAL,
CABE A APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SUMULAS 282 E 356-STF, NÃO SE
PODENDO TER A HIPÓTESE COMO INCLUIDA NA RESSALVA DO 'CAPUT' DO
ART. 325 DO RI/STF. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA, NO CASO,
MATÉRIA QUE SE ELEVE A NIVEL CONSTITUCIONAL, TUDO FICANDO NOS
LIMITES DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/08/1988
Data da Publicação:DJ 16-09-1988 PP-23316 EMENT VOL-01515-02 PP-00377
