EXTRADIÇÃO - REQUISITOS FORMAIS CUMPRIDOS, INEXAMINAVEL O MÉRITO
DA IMPUTAÇÃO.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA.
POSIÇÕES POLITICAS DO EXTRADITANDO ALHEIAS A CONFIGURAÇÃO DE CRIME
POLÍTICO, QUE NÃO SE ALEGA.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
Ementa
EXTRADIÇÃO - REQUISITOS FORMAIS CUMPRIDOS, INEXAMINAVEL O MÉRITO
DA IMPUTAÇÃO.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA.
POSIÇÕES POLITICAS DO EXTRADITANDO ALHEIAS A CONFIGURAÇÃO DE CRIME
POLÍTICO, QUE NÃO SE ALEGA.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
Data do Julgamento:08/09/1988
Data da Publicação:DJ 14-10-1988 PP-26380 EMENT VOL-01519-01 PP-00001
AGRAVO REGIMENTAL.
- FALTA, NO TRASLADO, DE PECA ESSENCIAL A COMPREENSAO DA
CONTROVERSIA (SÚMULA 288).
- AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL EM CAUSA
NO ARESTO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATORIOS, QUE, ALIAS, NÃO
FORAM INTERPOSTOS POR CAUSA DELA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
- FALTA, NO TRASLADO, DE PECA ESSENCIAL A COMPREENSAO DA
CONTROVERSIA (SÚMULA 288).
- AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL EM CAUSA
NO ARESTO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATORIOS, QUE, ALIAS, NÃO
FORAM INTERPOSTOS POR CAUSA DELA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/09/1988
Data da Publicação:DJ 02-12-1988 PP-31905 EMENT VOL-01526-05 PP-01075
'HABEAS CORPUS'. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABIVEL.
COMPATIBILIDADE COM APRECIAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS'.
EVENTUAL NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABIVEL NÃO CONDICIONA NEM VEDA
A APRECIAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS', ONDE O ARGUMENTO - ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER - INVOCAVEL A QUALQUER MOMENTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABIVEL.
COMPATIBILIDADE COM APRECIAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS'.
EVENTUAL NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABIVEL NÃO CONDICIONA NEM VEDA
A APRECIAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS', ONDE O ARGUMENTO - ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER - INVOCAVEL A QUALQUER MOMENTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31065 EMENT VOL-01525-04 PP-00751
- RE TRABALHISTA.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA,
PORQUANTO, DESDE O RECURSO DE REVISTA, NÃO CONHECIDO, NÃO FOI
SOPESADA NEM DECIDIDA NENHUMA QUESTÃO QUE SUPERASSE O TERRENO
PROCESSUAL PURO, SEM RENDER MARGEM AO ADVENTO DE LESÃO FRONTAL E
DIRETA A DITAME DA LEI MAIOR.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RE TRABALHISTA.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA,
PORQUANTO, DESDE O RECURSO DE REVISTA, NÃO CONHECIDO, NÃO FOI
SOPESADA NEM DECIDIDA NENHUMA QUESTÃO QUE SUPERASSE O TERRENO
PROCESSUAL PURO, SEM RENDER MARGEM AO ADVENTO DE LESÃO FRONTAL E
DIRETA A DITAME DA LEI MAIOR.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/09/1988
Data da Publicação:DJ 30-09-1988 PP-24986 EMENT VOL-01517-01 PP-00201
'HABEAS CORPUS'.
- O USO DE DOCUMENTO FALSO NÃO SE RECONHECEU COM RELAÇÃO AO CHEQUE
FURTADO, RAZÃO POR QUE A FALTA DE PERICIA NESTE NÃO INFLUI NA
CONDENAÇÃO POR AQUELE DELITO.
- PARA AS DEMAIS ALEGAÇÕES, NÃO E O 'HABEAS CORPUS' INSTRUMENTO
HABIL PARA APRECIA-LAS.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.
- O USO DE DOCUMENTO FALSO NÃO SE RECONHECEU COM RELAÇÃO AO CHEQUE
FURTADO, RAZÃO POR QUE A FALTA DE PERICIA NESTE NÃO INFLUI NA
CONDENAÇÃO POR AQUELE DELITO.
- PARA AS DEMAIS ALEGAÇÕES, NÃO E O 'HABEAS CORPUS' INSTRUMENTO
HABIL PARA APRECIA-LAS.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:06/09/1988
Data da Publicação:DJ 02-12-1988 PP-31896 EMENT VOL-01526-02 PP-00418
- MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO EM VIRTUDE DO CERCEAMENTO DE DEFESA,
NA DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO
DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO E INOCORRENCIA DE DISSENSO
INTERPRETATIVO (SÚMULA 291). RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO
CONHECIDOS.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO EM VIRTUDE DO CERCEAMENTO DE DEFESA,
NA DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO
DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO E INOCORRENCIA DE DISSENSO
INTERPRETATIVO (SÚMULA 291). RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO
CONHECIDOS.
Data do Julgamento:06/09/1988
Data da Publicação:DJ 21-10-1988 PP-27316 EMENT VOL-01520-02 PP-00352
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVERSIA
DE INDOLE CONSTITUCIONAL. ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EM SE TRATANDO DE APLICAÇÃO, OU NÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA,
NÃO SE ELEVA A CONTROVERSIA A PATAMAR CONSTITUCIONAL, COMO A ELE NÃO
SE ALCA, POR IGUAL, SABER-SE SE AQUELE QUE FORA VENCEDOR NO ÂMBITO
REGIONAL, MAS VENCIDO EM QUESTÃO PRELIMINAR REFERENTE A PRESCRIÇÃO;
DEVERIA, QUANTO A ELA, TAMBÉM TER RECORRIDO. E QUE TAMBÉM NESTE
ÚLTIMO CASO, A MATÉRIA E DE INDOLE PROCESSUAL, E A AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO, PARA EMBASAR O EXTRAORDINÁRIO, HÁ DE SER FRONTAL,
DIRETA, E NÃO INDIRETA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVERSIA
DE INDOLE CONSTITUCIONAL. ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EM SE TRATANDO DE APLICAÇÃO, OU NÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA,
NÃO SE ELEVA A CONTROVERSIA A PATAMAR CONSTITUCIONAL, COMO A ELE NÃO
SE ALCA, POR IGUAL, SABER-SE SE AQUELE QUE FORA VENCEDOR NO ÂMBITO
REGIONAL, MAS VENCIDO EM QUESTÃO PRELIMINAR REFERENTE A PRESCRIÇÃO;
DEVERIA, QUANTO A ELA, TAMBÉM TER RECORRIDO. E QUE TAMBÉM NESTE
ÚLTIMO CASO, A MATÉRIA E DE INDOLE PROCESSUAL, E A AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO, PARA EMBASAR O EXTRAORDINÁRIO, HÁ DE SER FRONTAL,
DIRETA, E NÃO INDIR...
Data do Julgamento:06/09/1988
Data da Publicação:DJ 14-10-1988 PP-26387 EMENT VOL-01519-03 PP-00623
- Recurso extraordinário. Ação direta de divórcio. Lei n.
6.515/1977, art. 40. A prova da separação de fato do casal, por mais
de cinco anos, acolhida em ambas as instancias, e insuscetivel de
reexame em recurso extraordinário. Incidencia da Súmula 279. Na ação
ordinaria de divórcio (Lei n. 6.515/1977, art. 40), a partilha dos
bens do casal faz-se no juízo da execução da sentença, de tal modo
que nem na inicial se faz necessaria proposta de partilha dos bens,
nem a sentença que decreta a dissolução do vinculo matrimonial
precisa compor-se, necessariamente, com provimento a esse respeito.
Alegação de negativa de vigencia dos arts. 36, II, e 40, par-2., IV,
da Lei n. 6.515/1977, que não e de acolher-se. Recurso extraordinário
não conhecido.
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- Recurso extraordinário. Ação direta de divórcio. Lei n.
6.515/1977, art. 40. A prova da separação de fato do casal, por mais
de cinco anos, acolhida em ambas as instancias, e insuscetivel de
reexame em recurso extraordinário. Incidencia da Súmula 279. Na ação
ordinaria de divórcio (Lei n. 6.515/1977, art. 40), a partilha dos
bens do casal faz-se no juízo da execução da sentença, de tal modo
que nem na inicial se faz necessaria proposta de partilha dos bens,
nem a sentença que decreta a dissolução do vinculo matrimonial
precisa compor-se, necessariamente, com proviment...
Data do Julgamento:06/09/1988
Data da Publicação:DJ 13-03-1992 PP-02926 EMENT VOL-01653-03 PP-00502
MESMO EM SE TRATANDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI
N. 6.368-76, FAZ-SE NECESSARIA A INDAGAÇÃO SOBRE A EVENTUAL
DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA, PREVISTA NO ART. 22, PARAGRAFO 5.,
DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O PACIENTE SEJA SUBMETIDO A NOVO
INTERROGATORIO, ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, MANTIDA A PRISÃO
DECORRENTE DO FLAGRANTE.
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MESMO EM SE TRATANDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI
N. 6.368-76, FAZ-SE NECESSARIA A INDAGAÇÃO SOBRE A EVENTUAL
DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA, PREVISTA NO ART. 22, PARAGRAFO 5.,
DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O PACIENTE SEJA SUBMETIDO A NOVO
INTERROGATORIO, ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, MANTIDA A PRISÃO
DECORRENTE DO FLAGRANTE.
Data do Julgamento:06/09/1988
Data da Publicação:DJ 07-10-1988 PP-25711 EMENT VOL-01518-01 PP-00140
- PUBLICAÇÃO DO EXPEDIENTE. NOME DOS ADVOGADOS. ADVOGADO
CONSTITUIDO PERANTE O TRIBUNAL.
PARA QUE FIGURE NAS PUBLICAÇÕES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ADVOGADOS
CONSTITUIDOS PELAS PARTES NO PROCESSO, O OUTRO ADVOGADO CONSTITUIDO
NO TRIBUNAL, E PRECISO QUE REQUEIRA A MENÇÃO DE SEU NOME.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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- PUBLICAÇÃO DO EXPEDIENTE. NOME DOS ADVOGADOS. ADVOGADO
CONSTITUIDO PERANTE O TRIBUNAL.
PARA QUE FIGURE NAS PUBLICAÇÕES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ADVOGADOS
CONSTITUIDOS PELAS PARTES NO PROCESSO, O OUTRO ADVOGADO CONSTITUIDO
NO TRIBUNAL, E PRECISO QUE REQUEIRA A MENÇÃO DE SEU NOME.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/09/1988
Data da Publicação:DJ 18-11-1988 PP-30027 EMENT VOL-01524-02 PP-00445
NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 279 DO CÓDIGO
PENAL (SUBSTANCIA AVARIADA), A SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE A
DETERIORAÇÃO SER IMPERCEPTIVEL A OLHO NU OU PELO OLFATO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 279 DO CÓDIGO
PENAL (SUBSTANCIA AVARIADA), A SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE A
DETERIORAÇÃO SER IMPERCEPTIVEL A OLHO NU OU PELO OLFATO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/09/1988
Data da Publicação:DJ 23-09-1988 PP-24171 EMENT VOL-01516-03 PP-00431
- EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO,
PORQUANTO A CONTROVERSIA DIZ RESPEITO A CRITÉRIO DE CALCULO DE
LIQUIDAÇÃO, SEM ENSEJAR A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO (GARANTIA DA COISA JULGADA).
Ementa
- EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO,
PORQUANTO A CONTROVERSIA DIZ RESPEITO A CRITÉRIO DE CALCULO DE
LIQUIDAÇÃO, SEM ENSEJAR A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO (GARANTIA DA COISA JULGADA).
Data do Julgamento:02/09/1988
Data da Publicação:DJ 02-12-1988 PP-31905 EMENT VOL-01526-05 PP-01071
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO O TRIBUNAL 'A QUO'
ATENDEU A DETERMINAÇÃO ANTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL, COMPLETANDO
A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE MODO A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A CORRIGIR.
Ementa
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO O TRIBUNAL 'A QUO'
ATENDEU A DETERMINAÇÃO ANTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL, COMPLETANDO
A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE MODO A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A CORRIGIR.
Data do Julgamento:02/09/1988
Data da Publicação:DJ 23-09-1988 PP-24171 EMENT VOL-01516-03 PP-00424
- REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS (ART. 499 DO COD. PROC. PENAL). NÃO
CONSTITUI MOTIVO DE NULIDADE ABSOLUTA A FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU,
PARA ESSE FIM.
ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE VÍCIO DE CITAÇÃO, PARA CUJO EXAME O
ACÓRDÃO RECORRIDO CORRETAMENTE RECOMENDOU A VIA DA REVISÃO CRIMINAL.
Ementa
- REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS (ART. 499 DO COD. PROC. PENAL). NÃO
CONSTITUI MOTIVO DE NULIDADE ABSOLUTA A FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU,
PARA ESSE FIM.
ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE VÍCIO DE CITAÇÃO, PARA CUJO EXAME O
ACÓRDÃO RECORRIDO CORRETAMENTE RECOMENDOU A VIA DA REVISÃO CRIMINAL.
Data do Julgamento:02/09/1988
Data da Publicação:DJ 24-02-1989 PP-01894 EMENT VOL-01531-02 PP-00344
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA.
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CUJA FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE ATACA.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE TRATAMENTO ISONOMICO QUE NÃO PROCEDE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA.
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CUJA FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE ATACA.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE TRATAMENTO ISONOMICO QUE NÃO PROCEDE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/09/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31065 EMENT VOL-01525-04 PP-00676
PROCESSUAL-PENAL. LIBERDADE PROVISORIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
CABIMENTO. PREJUDICIALIDADE.
JA CONDENADO O RÉU, DEFINITIVAMENTE, AS PENAS DE RECLUSÃO E MULTA,
NÃO HÁ MAIS PLEITEAR LIBERDADE PROVISORIA, NEM, EM CONSEQUENCIA,
APRECIAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CUJO OBJETO ERA DETERMINAR O
EXAME, PELO TRIBUNAL 'A QUO', DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA
A DECISÃO DO MAGISTRADO QUE, EM 1A. INSTÂNCIA, NEGARA AO RÉU
AQUELE BENEFICIO.
RE JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
PROCESSUAL-PENAL. LIBERDADE PROVISORIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
CABIMENTO. PREJUDICIALIDADE.
JA CONDENADO O RÉU, DEFINITIVAMENTE, AS PENAS DE RECLUSÃO E MULTA,
NÃO HÁ MAIS PLEITEAR LIBERDADE PROVISORIA, NEM, EM CONSEQUENCIA,
APRECIAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CUJO OBJETO ERA DETERMINAR O
EXAME, PELO TRIBUNAL 'A QUO', DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA
A DECISÃO DO MAGISTRADO QUE, EM 1A. INSTÂNCIA, NEGARA AO RÉU
AQUELE BENEFICIO.
RE JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:02/09/1988
Data da Publicação:DJ 30-09-1988 PP-24989 EMENT VOL-01517-03 PP-00528
'HABEAS CORPUS'.
- IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE FALTA DE CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA E DE OMISSAO DAS DECISÕES PROLATADAS CONTRA O PACIENTE
QUANTO AO 'SURSIS'. COM EFEITO, A PENA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL,
E AS REFERIDAS DECISÕES SÃO ANTERIORES A LEI 6.416/77.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.
- IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE FALTA DE CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA E DE OMISSAO DAS DECISÕES PROLATADAS CONTRA O PACIENTE
QUANTO AO 'SURSIS'. COM EFEITO, A PENA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL,
E AS REFERIDAS DECISÕES SÃO ANTERIORES A LEI 6.416/77.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:02/09/1988
Data da Publicação:DJ 02-12-1988 PP-31897 EMENT VOL-01526-02 PP-00427
FUNCIONALISMO. EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS. INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO. EXTENSAO A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, SEM LEI,
DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES DE OUTROS PODERES. SÚMULA 339.
A CONCESSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES DEPENDE DE LEI DO PODER
COMPETENTE, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO
LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS. INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO. EXTENSAO A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, SEM LEI,
DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES DE OUTROS PODERES. SÚMULA 339.
A CONCESSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES DEPENDE DE LEI DO PODER
COMPETENTE, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO
LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/09/1988
Data da Publicação:DJ 23-09-1988 PP-24173 EMENT VOL-01516-03 PP-00588
CRIME DE SEDUÇÃO(ART. 217 DO C.P.). AÇÃO PENAL PÚBLICA, MEDIANTE
REPRESENTAÇÃO DO PAI DA VÍTIMA, OFERECIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL
(ART. 38 DO CPP). PROVA DE SUA MISERABILIDADE JURÍDICA APRESENTADA
POSTERIORMENTE, ANTES DA DENUNCIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
A QUEIXA OU A REPRESENTAÇÃO E QUE DEVE SER APRESENTADA NO PRAZO DO
ART. 38 DO C.P.P., PODENDO A MISERABILIDADE JURÍDICA DO
REPRESENTANTE, PARA OS EFEITOS DO ART. 225, PARAGRAFO 1, I, DO
C.P., SER PRODUZIDA POSTERIORMENTE, ATÉ O MOMENTO DA SENTENÇA
FINAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
Ementa
CRIME DE SEDUÇÃO(ART. 217 DO C.P.). AÇÃO PENAL PÚBLICA, MEDIANTE
REPRESENTAÇÃO DO PAI DA VÍTIMA, OFERECIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL
(ART. 38 DO CPP). PROVA DE SUA MISERABILIDADE JURÍDICA APRESENTADA
POSTERIORMENTE, ANTES DA DENUNCIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
A QUEIXA OU A REPRESENTAÇÃO E QUE DEVE SER APRESENTADA NO PRAZO DO
ART. 38 DO C.P.P., PODENDO A MISERABILIDADE JURÍDICA DO
REPRESENTANTE, PARA OS EFEITOS DO ART. 225, PARAGRAFO 1, I, DO
C.P., SER PRODUZIDA POSTERIORMENTE, ATÉ O MOMENTO DA SENTENÇA
FINAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
Data do Julgamento:02/09/1988
Data da Publicação:DJ 23-09-1988 PP-24171 EMENT VOL-01516-02 PP-00367
