LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO PELA FAZENDA ESTADUAL. VALOR CALCULADO A BASE DE ORTNS. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE NÃO SER POSSIVEL DETERMINAR O TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O PRECATORIO FOSSE EXPEDIDO FIXANDO A OBRIGAÇÃO, PARA A FAZENDA ESTADUAL, DE EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO A BASE DE UM DETERMINADO NUMERO DE ORTNS. CONTRARIEDADE AO ART. 117, PARAGRAFO-1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

- JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PORQUE DELE PARTICIPOU, COMO JURADO, GENRO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATUOU NA SESSAO. INVOCAÇÃO DOS ARTIGOS 112, 252, I, 458 E 564, I, DO C.P.P. EM TESE, O IMPEDIMENTO EXISTE (ARTIGOS 458 E 252, I, DO C.P.P.). POREM, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA CORTE, NÃO INDUZ A NULIDADE DO JULGAMENTO. NO CASO, ALÉM DE O PARENTESCO NÃO TER SIDO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO, TAMBÉM NÃO SE EVIDENCIOU PREJUIZO PARA O RÉU, CUJO DEFENSOR ACEITOU O JURADO, NÃO FORMULOU QUALQUER PROTESTO ANTES OU DEPOIS DO JULGAMENTO, SÓ VENTILANDO A MATÉRIA NA APELAÇÃO, EM TESE, E SEM SUCESSO. ALEGAÇÃO, TAMBÉM IMPROCEDENTE, DE QUE O JUIZ CAUSOU PREJUIZO AO RÉU, QUANDO ORIENTOU OS JURADOS SOBRE UM DOS QUESITOS. DEFERIMENTO, POREM, PARCIAL DO 'HABEAS CORPUS' PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM PARTE, OU SEJA, NO PONTO EM QUE FIXOU A PENA PELO CRIME DE HOMICIDIO TENTADO, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 12, II, P. ÚNICO, DO C.P. (HOJE 14, II, P. ÚNICO) E PARA QUE OUTRA SE PROFIRA, APENAS NESSE PONTO, COMO DE DIREITO.

'HABEAS CORPUS'. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. EM SE TRATANDO DE CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES, NO QUAL A LEI ESPECIAL RECONHECE A PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, AO IMPEDIR POSSA O CONDENADO APELAR EM LIBERDADE (ARTIGO 35 DA LEI N. 6.368/76), INFERE-SE NÃO PODER O TRAFICANTE CONDENADO A PENA INFERIOR DE QUATRO ANOS, CUMPRI-LA DESDE O INICIO EM REGIME ABERTO. PEDIDO INDEFERIDO.

- PEDIDO DE HABEAS CORPUS. CONHECIDO EM PARTE DO PEDIDO, COMO RECURSO ORDINÁRIO, QUANTO A FIANCA, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.

'HABEAS CORPUS'. REMEDIO IDONEO PARA PLEITEAR NULIDADE DE JULGAMENTO. NA REVISÃO CRIMINAL PODE O TRIBUNAL, REVENDO A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME - 'TENTATIVA DE HOMICIDIO CULPOSO', FIGURA DELITUOSA INEXISTENTE - MODIFICA-LA (NO CASO, PARA LESÕES CORPORAIS CULPOSAS), APLICANDO A PENA CORRESPONDENTE (ART. 626 DO C.P.P.). 'HABEAS-CORPUS' DEFERIDO, EM PARTE.

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO ORIGINARIAMENTE. TENDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEVOLVIDO O EXAME INTEGRAL DA PRONUNCIA E, PORTANTO, DE SEUS EFEITOS, A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, AINDA QUE SEM FAZER EXPRESSA ALUSAO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, A TRAZ IMPLICITA. INCOMPETENCIA, POIS, DO TRIBUNAL A QUO PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O HABEAS CORPUS, POR SER ELE A AUTORIDADE COATORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS BASICOS: INOCORRENCIA. SE E ALEGADO MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL, MAS NÃO FOI O TEMA CONSTITUCIONAL EXAMINADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO HÁ CABIDA PARA O EXTRAORDINÁRIO, SOB TAL FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.

- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SÓ TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO QUEM PROVE TER O DOMÍNIO DO BEM QUESTIONADO. SE OS HERDEIROS DO IMÓVEL NÃO LEVARAM AO REGISTRO DE IMÓVEIS O FORMAL DE PARTILHA, NÃO SE OPERAM OS EFEITOS REAIS DA PARTILHA, CONTINUANDO, CADA UM, HERDEIRO DE SUA QUOTA, MAS NÃO DO BEM PARTILHADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSAO DA DIVIDA EM ORTN'S, NO PRECATORIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. O PRECATORIO DEVE TRADUZIR UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS VARIAVEIS NO FUTURO. O VALOR DO PRECATORIO HÁ DE SER EXPRESSO EM MOEDA NACIONAL. A ORTN, QUE E TÍTULO DE DIVIDA PÚBLICA, NÃO E MEIO DE PAGAMENTO, SERVINDO APENAS PARA O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO O COEFICIENTE PREVISTO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

JUSTIÇA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - SE O ACÓRDÃO RECORRIDO JULGOU O AGRAVO REGIMENTAL INVOCANDO A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, PRESTOU ELE JURISDIÇÃO, E NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE QUE TENHA ELE VIOLADO O PRINCÍPIO DO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

FUNCIONALISMO. VANTAGEM SUPRIMIDA. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA. NÃO HÁ COMO ALEGAR-SE MALTRATO A DIREITO ADQUIRIDO SE LEI NOVA SUPRIMIU A VANTAGEM RECLAMADA, ANTES MESMO QUE O FUNCIONÁRIO HOUVESSE IMPLEMENTADO A CONDIÇÃO TEMPORARIA QUE A AUTORIZARIA. NÃO HAVERIA MESMO O QUE CRITICAR NA LEI MUNICIPAL QUE FIXOU, EM NORMAS DE CARÁTER GERAL, LIMITAÇÕES NA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO, FIXANDO TETO MAXIMO, SE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO JA NÃO LHE PERMITIAM SUPORTAR O ONUS DECORRENTE DA PESADA FOLHA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS E MAIOR DE 18 (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM 2. GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENDO O RÉU MENOR DE 21 ANOS, EMBORA MAIOR DE 18, APLICA-SE A REGRA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. E FICANDO REDUZIDO A METADE O LAPSO PRESCRICIONAL, INCIDE A PRESCRIÇÃO A BENEFICIAR O ACUSADO QUE, EMBORA CONDENADO PELO JUIZ SINGULAR A 6 MESES DE DETENÇÃO, VEIO A SER ABSOLVIDO NO TRIBUNAL, E ENTRE A DATA DA SENTENÇA E A SUBIDA DOS AUTOS AO S.T.F. MAIS DE UM ANO TRANSCORREU.

A CONTRIBUIÇÃO INSTITUIDA PELA LEI N.2.613-55 (REDAÇÃO DADA PELO PELO DECRETO-LEI N. 1.146-70), EM FAVOR DO INCRA, E DEVIDA PELAS INDUSTRIAS DE CANA-DE-ACUCAR, REVESTE A NATUREZA DE IMPOSTO DE APLICAÇÃO ESPECIAL, SENDO ASSIM, IRRELEVANTE A INDAGAÇÃO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE (RURAL OU URBANA), PARA DETERMINAR A ENTIDADE DESTINATARIA DA RECEITA. RECURSO DO SESI, DE QUE SE CONHECE PELA ALINEA D, PARA NEGAR-SE-LHE PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA. O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO DISPENSA A OBSERVANCIA DOS DEMAIS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE EXIGIDOS PARA A ABERTURA DA VIA EXTREMA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 321 DO RISTF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE VIOLADOS. DISSIDIO INCOMPROVADO (ART. 322 DO RI E SÚMULA 291). RE NÃO CONHECIDO.

'HABEAS-CORPUS' - ATRASO DO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRAZO PARA SUBMISSAO DO RÉU A JULGAMENTO. DE QUALQUER FORMA, JULGADO O RECURSO. 'HABEAS-CORPUS' INDEFERIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, PORQUE A QUESTÃO APRECIADA PELAS INSTANCIAS TRABALHISTAS DIZ RESPEITO A APLICAÇÃO DAS LEIS N. 605/49 E N. 5.584/70), SEM IMPLICAÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL, SUSCETIVEL DE DAR MARGEM AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITOS. NULIDADE. - QUANTO A FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO SOBRE O ERRO DERIVADO DE CULPA, ANTE A NEGATIVA DA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE POIS, SE, NO CASO, A DISCRIMINANTE PUTATIVA BASEADA NO § 1º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO PENAL DIZIA RESPEITO A LEGITIMA DEFESA PUTATIVA, NEGADO O QUESITO RELATIVO A ESTA (O 3º: 'O RÉU, EM CONSEQUENCIA DE ERRO PLENAMENTE JUSTIFICADO, RESULTANTE DE AMEACAS ANTERIORES PROLATADAS PELA VÍTIMA E DE MOVIMENTO BRUSCO QUE FEZ ESTA NO LOCAL DOS FATOS, SUPOS ACHAR-SE EM FACE DE UMA AGRESSAO A SUA PESSOA?'), EXAURIDA ESTAVA A QUESTÃO DO ERRO DERIVADO DE CULPA EM FACE DOS TERMOS DA DEFESA. - INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO PELA FORMULAÇÃO DE QUESITO REFERENTE AO EMPREGO DE SURPRESA, QUALIFICADORA QUE SE ALEGA NÃO REFERIDA NA PRONUNCIA NEM NO LIBELO, PORQUANTO A DE EMPREGO DE DISSIMULAÇÃO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO JA ESTAVA RECONHECIDA COM A RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO ANTERIOR A ELA REFERENTE. ADEMAIS, NÃO FOI TAL NULIDADE ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO (ARTIGO 571, VIII, DO C.P.P.). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

PREQUESTIONAMENTO. QUANDO E O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE TERIA OFENDIDO IMPLICITAMENTE TEXTO CONSTITUCIONAL, O PREQUESTIONAMENTO SE FAZ MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, PARA QUE SE SUPRA A OMISSAO QUANTO A QUESTÃO CONSTITUCIONAL POR ELE NÃO ENFRENTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO JULGANDO-O INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DO DESPACHO, INSTRUIDO COM DOCUMENTO QUE AFASTA A INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, NO MÉRITO, E, ENTRETANTO, DE SER DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 153, PARAGRAFO 2 E 29, E 19, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS NÃO PREQUESTIONADAS. SUMULAS 282 E 356. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADO. SÚMULA 283. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 304 IMPROCEDENTE. COMPREENSAO DA SÚMULA 304. PRECEDENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DOS ITENS DO ART. 325, RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO, MAS DESPROVIDO.

- DIVÓRCIO CONSENSUAL. REGISTRO EM CONSULADO NO BRASIL. CONJUGES ESTRANGEIROS DOMICILIADOS NO PAIS. HOMOLOGAÇÃO (INDEFERIMENTO). NÃO E HOMOLOGAVEL, A TÍTULO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, O REGISTRO, EM CONSULADO ESTRANGEIRO, DO DIVÓRCIO CONSENSUAL DE CONJUGES ESTRANGEIROS, DOMICILIADOS NO PAIS, SUJEITOS PORTANTO A LEX FORI, QUE DISPÕE SOBRE O ATO PROCESSUAL RESPECTIVO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.