AÇÃO ORDINARIA DE RECUPERAÇÃO DE NUMERARIO DE NULIDADE DE CAMBIAL E DISPOSIÇÕES TESTAMENTARIAS. DOAÇÃO A CONCUBINA, VIGORANTE A SOCIEDADE CONJUGAL (ARTIGOS 1.177 E 248, IV, DO CC). CONCEITUAÇÃO DE ADULTERINIDADE - MATÉRIA JURÍDICA E NÃO DE PROVA. 'CONCEITO MODERNO' INACEITAVEL, PORQUE CONTRARIO A LEI CIVIL E A PROPRIA GARANTIA DO ARTIGO 175 DA CF. INTERPRETAÇÃO CONTRARIA A LEI CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO TRABALHISTA. TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO SE CONSIDERA COMO HAVENDO MALTRATO AO ART. 153, PARAGRAFO 4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECISÃO DO TST QUE DECIDE SER INCABIVEL DETERMINADO RECURSO. A MATÉRIA AI E DE INDOLE PROCESSUAL. E QUE MESMO DIZENDO O TRIBUNAL QUE NÃO E O CASO DE DETERMINADO RECURSO, OFERECE, SEM DUVIDA, SUA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O QUE SE TEM CONSIDERADO E NÃO DEVER SER IMPEDIDO O RECURSO SE A MATÉRIA DE MÉRITO E DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, A FIM DE QUE NÃO SE IMPECA DE VIR A SER EXAMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE REALMENTE ELA EXISTIR. NÃO E ESTE O CASO, POREM, POIS SE TRATA APENAS DE SABER SE GERENTE DE BANCO FAZ OU NÃO JUS A PAGAMENTO POR HORAS EXTRAS.

- HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. - DENUNCIA QUE NÃO E INEPTA, UMA VEZ A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, DE HÁ MUITO, SE FIXOU NO SENTIDO DE QUE, NOS CRIMES SOCIETARIOS, NÃO SE FAZ INDISPENSAVEL A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA INDICIADO, DISCRIMINAÇÃO ESSA QUE SERÁ OBJETO DA PROVA A SER FEITA NA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO S.T.F. - POR OUTRO LADO, TAMBÉM E FIRME A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO DO ARTIGO 106 DO DECRETO-LEI 7661/45 E CONTINUO E PEREMPTORIO, CORRENDO EM CARTORIO, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. - O PREQUESTIONAMENTO SE DA QUANDO A QUESTÃO E VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OU OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E NÃO PELO FATO DE SER LEVANTADA EM RAZOES ESCRITAS OU EM SUSTENTAÇÃO ORAL, QUE DEMONSTRARIAM, APENAS, A OMISSAO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM APRECIA-LAS. - O PREQUESTIONAMENTO E INDISPENSAVEL EM SE TRATANDO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E, AINDA QUANDO O ACÓRDÃO, PROLATADO EM INSTÂNCIA ÚNICA, NÃO VENTILA A QUESTÃO, E NECESSARIA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS PARA O SEU PREQUESTIONAMENTO. - SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SE DESTINAVAM AO PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS, NÃO FORAM CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE, INEXISTE O PREQUESTIONAMENTO. - POR OUTRO LADO, O PREQUESTIONAMENTO FEITO POR CO-DENUNCIADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTONOMOS NÃO APROVEITA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO QUE, COM RELAÇÃO A SI, NÃO PREQUESTIONOU AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PENAL. ENTORPECENTE. MACONHA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 16 DA LEI N. 6368/76. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I A X RISTF. ARV REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DESPACHO DENEGATORIO DO RE (IMPOSSIBILIDADE). AGRG IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO TEXTO DO ARTIGO 153, PARAGRAFO 1., DA CF, IMPROCEDENTE, NÃO INVOCADO NEM SUSCITADO NA DISCUSSÃO E ALHEIO A HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

JÚRI. HOMICIDIO. MOTIVO FUTIL. DESCLASSIFICAÇÃO. APELAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. A QUALIFICADORA DO MOTIVO FUTIL RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA DIZ COM JUÍZO INSCRITO NO DOMÍNIO DA FIXAÇÃO DA PENA, PODENDO SER DESAUTORIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE APELAÇÃO FUNDADA NO ART. 593-III-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 122, III, DA CF. OFENSA QUE SERIA, QUANDO MUITO, INDIRETA, MATÉRIA PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, DE QUE NÃO SE CONHECE, POR ENVOLVER QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL (LIMITE DE DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA IMPUGNADA EM REVISTA), SEM A IMPLICAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO-3) SUSCITADA PELO ORA RECORRENTE.

JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR INOBSERVANCIA DOS ARTS. 480 E 481 DO C.P.P. PRESENCA DE ESTUDANTES DE DIREITO, NO RECINTO DA VOTAÇÃO, SILENTES, A DISTANCIA, SEM PREJUIZO PARA A DEFESA, QUE EXPRESSAMENTE CONCORDOU COM A IRREGULARIDADE, DEIXANDO, ADEMAIS, DE ARGUI-LA, DURANTE OU APÓS O JULGAMENTO E MESMO NA APELAÇÃO. ARTIGOS 571, VIII, E 572, I, DO CPP. ALEGAÇÃO SÓ FORMULADA EM 'H.C.' CONTRA O JULGAMENTO PELO JÚRI E CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, QUE O MANTEVE. INDEFERIMENTO. RECOMENDAÇÃO AO MAGISTRADO.

- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PELA FAZENDA ESTADUAL. CONVERSAO DO QUANTUM DA LIQUIDAÇÃO EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SER EXPEDIDOS. - JÁ SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONVERSAO DO QUANTUM DO DÉBITO DA FAZENDA EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SER EXPEDIDOS, VIOLA O DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. - SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SE DESTINAVAM AO PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS, NÃO FORAM CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE, INEXISTE O PREQUESTIONAMENTO. - POR OUTRO LADO, O PREQUESTIONAMENTO FEITO POR CO-DENUNCIADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTONOMOS NÃO APROVEITA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO QUE, COM RELAÇÃO A SI, NÃO PREQUESTIONOU AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO § 1º DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO. - SABER SE O ORA AGRAVANTE TINHA UM OU MAIS ADVOGADOS, E SE FOI OU FORAM REGULARMENTE INTIMADOS E QUESTÃO QUE SE EXAURE NO PLANO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA PROCESSUAL, NÃO SE ALCANDO AO TERRENO CONSTITUCIONAL, COMO ACEUTUOU O DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PLAUSIVEIS A ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 57, II E 13, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA ESTEIRA DE PRECEDENTES DA CORTE, E A DIFICULDADE DA RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO APURADO NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS, CONCEDE-SE A LIMINAR REQUERIDA PARA SUSPENDER-SE OS EFEITOS DOS ARTIGOS 9. E 10. DA LEI COMPLEMENTAR N. 516, DE 9 DE JUNHO DE 1987, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DENUNCIA PELA PRATICA DE CRIMES POR ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO UM DELES DEPUTADO FEDERAL, A ÉPOCA: ART. 177, PARAGRAFO-1, INC. III, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL COM O ART. 299 DO MESMO CÓDIGO, E ART. 34, INC. I DA LEI 4595-64. DENUNCIA QUE, POR ATENDER AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SEU OFERECIMENTO, VEIO A SER RECEBIDA.

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INOCORRENCIA. DESDE QUE HÁ NARRAÇÃO DE FATO CRIMINOSO E DOIS JUIZES AFIRMARAM, DE MODO PEREMPTORIO, A SUA INCOMPETENCIA PARA FUTURA AÇÃO PENAL (FLS. 63V. A 64 E 87 A 87V.), CARACTERIZA-SE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. NÃO HÁ, APENAS, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADOS DIFERENTES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO A SER DIRIMIDO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, A TEOR DO ART. 122, I, E, DA LEI MAGNA.

AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. ACUSAÇÃO POR CRIMES PREVISTOS NO ART. 326, COMBINADO COM O ART. 327, III, TUDO DO CÓDIGO ELEITORAL. PRESCRIÇÃO (ART. 109 DO CÓDIGO PENAL). SE, APESAR DA INUMERAS E REITERADAS DILIGENCIAS ADOTADAS, NÃO FOI POSSIVEL CONCLUIR-SE A INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DOIS ENTÃO DEPUTADOS FEDERAIS, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONSIDERANDO A PENA MAXIMA IN ABSTRATO COMINADA PARA OS CRIMES DO ART. 326, DO CÓDIGO ELEITORAL (SEIS MESES DE DETENÇÃO), COMBINADO COM O ART. 327, III (AUMENTO DE UM TERCO), DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART.109, VI, DO CÓDIGO PENAL, E DE RECONHECER-SE A INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL, CUJO ARQUIVAMENTO, EM CONSEQUENCIA, FOI DETERMINADO.

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. - SENTENCAS QUE JULGAM IMPROCEDENTE A AÇÃO SÃO MERAMENTE DECLARATORIAS, PRODUZINDO, COMO ATOS DECISORIOS QUE SÃO, EFEITOS. - A EFICACIA, A QUE ALUDEM OS ARTIGOS 483 DO C.P.C. E 215 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, DIZ RESPEITO A QUAISQUER EFEITOS DA SENTENÇA, E NÃO APENAS AO EFEITO EXECUTIVO. - VERIFICAÇÃO DE OCORRENCIA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DE HOMOLOGABILIDADE (ARTS. 216 E 217 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F). SENTENÇA HOMOLOGADA.

EMENTA: - RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM, TODAVIA, ESTAR ENCERRADA A INSTRUÇÃO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.