IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ESTADO
ESTRANGEIRO. DIREITO DAS GENTES. CONVENÇÃO DE VIENA. RECUSA
EXPRESSA A JURISDIÇÃO LOCAL. TRANCAMENTO DO FEITO.
APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
Ementa
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ESTADO
ESTRANGEIRO. DIREITO DAS GENTES. CONVENÇÃO DE VIENA. RECUSA
EXPRESSA A JURISDIÇÃO LOCAL. TRANCAMENTO DO FEITO.
APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
Data do Julgamento:21/05/1987
Data da Publicação:DJ 12-06-1987 PP-11857 EMENT VOL-01465-01 PP-00127
EMENTA: - Criação de cargos em comissão de Agentes de Segurança
Judiciária.
- Ofensa ao disposto no artigo 97 e seus parágrafos da
Constituição Federal, uma vez que a criação desses cargos em comissão
não se compatibiliza com a natureza da função de seus ocupant nem com
as características que a lei estadual em causa confere a eles.
Representação de inconstitucionalidade que se julga procedente,
para declarar-se a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 291, de
15 de julho de 1982, do Estado de São Paulo.
Ementa
- Criação de cargos em comissão de Agentes de Segurança
Judiciária.
- Ofensa ao disposto no artigo 97 e seus parágrafos da
Constituição Federal, uma vez que a criação desses cargos em comissão
não se compatibiliza com a natureza da função de seus ocupant nem com
as características que a lei estadual em causa confere a eles.
Representação de inconstitucionalidade que se julga procedente,
para declarar-se a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 291, de
15 de julho de 1982, do Estado de São Paulo.
Data do Julgamento:21/05/1987
Data da Publicação:DJ 07-08-1987 PP-15432 EMENT VOL-01468-01 PP-00089 RTJ VOL-00122-03 PP-00928
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4. DA LEI N. 8026,
DE 14.08.1985, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE PREVE
REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS DE CARGOS PUBLICOS (DO
MAGISTERIO ESTADUAL), CONFORME VARIAÇÃO DO SALARIO MINIMO, ESTE
FIXADO POR DECRETO FEDERAL, TUDO EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS
6., PARAGRAFO ÚNICO, 13, I, III E V E 98, PARAGRAFO ÚNICO, 57,
I E II, 65 E 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES
DO S.T.F.
PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ('FUMUS BONI IURIS') E RISCO DE GRAVE
PREJUIZO PARA O ERARIO PÚBLICO, ANTE A POSSIBILIDADE DE DEMORA NO
JULGAMENTO ('PERICULUM IN MORA').
MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DA LEI, ATÉ O JULGAMENTO
FINAL DA REPRESENTAÇÃO.
PRECEDENTES TAMBÉM QUANTO A CAUTELAR.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4. DA LEI N. 8026,
DE 14.08.1985, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE PREVE
REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS DE CARGOS PUBLICOS (DO
MAGISTERIO ESTADUAL), CONFORME VARIAÇÃO DO SALARIO MINIMO, ESTE
FIXADO POR DECRETO FEDERAL, TUDO EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS
6., PARAGRAFO ÚNICO, 13, I, III E V E 98, PARAGRAFO ÚNICO, 57,
I E II, 65 E 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES
DO S.T.F.
PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ('FUMUS BONI IURIS') E RISCO DE GRAVE
PREJUIZO PARA O ERARIO PÚBLICO, ANTE A POSSIBILIDADE DE DEMORA NO
JULGAMENTO ('...
Data do Julgamento:21/05/1987
Data da Publicação:DJ 12-06-1987 PP-11857 EMENT VOL-01465-01 PP-00109
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA A LEI 4962,
DE 14..86, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
- LEI QUE SE ADSTRINGE A DISCIPLINA DE MATÉRIA CONCERNENTE AO
COMERCIO ESTADUAL, BEM COMO CONTEM NORMA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
INEXISTÊNCIA DE INVASAO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE DA
RESOLUÇÃO 7/85 DO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO.
- POR OUTRO LADO, NÃO HÁ, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUALQUER NORMA
QUE IMPECA A REJEIÇÃO PARCIAL DE VETO TOTAL. NO CASO, A REJEIÇÃO
PARCIAL DO VETO NÃO ALTEROU, EM SUA SUBSTANCIA, O SENTIDO DA LEI
ESTADUAL EM CAUSA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA A LEI 4962,
DE 14..86, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
- LEI QUE SE ADSTRINGE A DISCIPLINA DE MATÉRIA CONCERNENTE AO
COMERCIO ESTADUAL, BEM COMO CONTEM NORMA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
INEXISTÊNCIA DE INVASAO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE DA
RESOLUÇÃO 7/85 DO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO.
- POR OUTRO LADO, NÃO HÁ, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUALQUER NORMA
QUE IMPECA A REJEIÇÃO PARCIAL DE VETO TOTAL. NO CASO, A REJEIÇÃO
PARCIAL DO VETO NÃO ALTEROU, EM SUA SUBSTANCIA, O SENTIDO DA LEI
ESTADUAL EM CAUSA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:21/05/1987
Data da Publicação:DJ 25-09-1987 PP-20411 EMENT VOL-01475-01 PP-00014
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFLITO ENTRE O
REGULAMENTO E A LEI. DESCABIMENTO.
O DECRETO N. 90.922/85 CONSOLIDA NORMAS ADMINISTRATIVAS
CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DOS TECNICOS DE SEGUNDO GRAU,
HABILITADOS DE CONFORMIDADE COM AS LEIS NS. 4.024/61, 5.692/71 E
7.044/82. O CONFLITO ENTRE DISPOSIÇÕES DO DECRETO COM ESSAS
LEIS, NÃO SE ALCA AO NIVEL DA VIOLAÇÃO A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO,
CONFIGURANDO APENAS ILEGALIDADE, A SER EXAMINADA NOS CASOS
CONCRETOS E NÃO NA VIA DA AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.
REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFLITO ENTRE O
REGULAMENTO E A LEI. DESCABIMENTO.
O DECRETO N. 90.922/85 CONSOLIDA NORMAS ADMINISTRATIVAS
CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DOS TECNICOS DE SEGUNDO GRAU,
HABILITADOS DE CONFORMIDADE COM AS LEIS NS. 4.024/61, 5.692/71 E
7.044/82. O CONFLITO ENTRE DISPOSIÇÕES DO DECRETO COM ESSAS
LEIS, NÃO SE ALCA AO NIVEL DA VIOLAÇÃO A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO,
CONFIGURANDO APENAS ILEGALIDADE, A SER EXAMINADA NOS CASOS
CONCRETOS E NÃO NA VIA DA AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.
REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento:20/05/1987
Data da Publicação:DJ 26-06-1987 PP-13241 EMENT VOL-01467-01 PP-00017
MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: FEITA A INDICAÇÃO DOS JUIZES A
SEREM PROMOVIDOS, POR ANTIGUIDADE, AS VAGAS QUE O TRIBUNAL LHES
RESERVOU, O PRESIDENTE DA REPUBLICA NÃO PODERIA REVER A INDICAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: FEITA A INDICAÇÃO DOS JUIZES A
SEREM PROMOVIDOS, POR ANTIGUIDADE, AS VAGAS QUE O TRIBUNAL LHES
RESERVOU, O PRESIDENTE DA REPUBLICA NÃO PODERIA REVER A INDICAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Data do Julgamento:20/05/1987
Data da Publicação:DJ 12-06-1987 PP-11857 EMENT VOL-01465-01 PP-00135
- PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. FILHOS ADULTERINOS. RECONHECIMENTO
POR DECLARAÇÃO DO PAI NO ATO DO REGISTRO (IMPOSSIBILIDADE).
MANDADO DE SEGURANÇA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
- SOMENTE POR TESTAMENTO CERRADO, NOS TERMOS DA LEI, ADMITE-SE O
RECONHECIMENTO, POR DECLARAÇÃO DO PAI, DE FILHO HAVIDO FORA DO
LEITO CONJUGAL, NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. PRECEDENTES DO STF.
- ANTES DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA FILIAÇÃO, OS IMPETRANTES
(FILHOS ILEGITIMOS), NÃO PODEM POSTULAR E HAVER BENEFÍCIO OU
VANTAGEM QUE A LEI CONCEDE AOS FILHOS DO OFICIAL MORTO, QUER REAL,
QUER FICTAMENTE.
- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO
ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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- PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. FILHOS ADULTERINOS. RECONHECIMENTO
POR DECLARAÇÃO DO PAI NO ATO DO REGISTRO (IMPOSSIBILIDADE).
MANDADO DE SEGURANÇA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
- SOMENTE POR TESTAMENTO CERRADO, NOS TERMOS DA LEI, ADMITE-SE O
RECONHECIMENTO, POR DECLARAÇÃO DO PAI, DE FILHO HAVIDO FORA DO
LEITO CONJUGAL, NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. PRECEDENTES DO STF.
- ANTES DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA FILIAÇÃO, OS IMPETRANTES
(FILHOS ILEGITIMOS), NÃO PODEM POSTULAR E HAVER BENEFÍCIO OU
VANTAGEM QUE A LEI CONCEDE AOS FILHOS DO OFICIAL MORTO, QUER R...
Data do Julgamento:20/05/1987
Data da Publicação:DJ 19-06-1987 PP-12448 EMENT VOL-01466-01 PP-00108
- A PROIBIÇÃO DE INTEGRAR CÂMARAS OU TURMAS, CONTIDA NO ART. 103
DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, DIRIGE-SE AO TITULAR
DO CARGO DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL E NÃO AO DESEMBARGADOR QUE O
SUBSTITUIA TEMPORARIAMENTE, ENQUANTO O PRIMEIRO OCUPAVA, TAMBÉM
EM SUBSTITUIÇÃO, A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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- A PROIBIÇÃO DE INTEGRAR CÂMARAS OU TURMAS, CONTIDA NO ART. 103
DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, DIRIGE-SE AO TITULAR
DO CARGO DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL E NÃO AO DESEMBARGADOR QUE O
SUBSTITUIA TEMPORARIAMENTE, ENQUANTO O PRIMEIRO OCUPAVA, TAMBÉM
EM SUBSTITUIÇÃO, A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:19/05/1987
Data da Publicação:DJ 05-06-1987 PP-11113 EMENT VOL-01464-01 PP-00135
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO PRELIMINAR.
NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE OS DISPOSITIVOS
LEGAIS AOS QUAIS TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA (ARTS. 2, 6 E 47,
'CAPUT', DO CPC) NÃO FORAM VENTILADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO
(SÚMULA 282 E 356), E OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO SE
PRESTAM A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO PRELIMINAR.
NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE OS DISPOSITIVOS
LEGAIS AOS QUAIS TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA (ARTS. 2, 6 E 47,
'CAPUT', DO CPC) NÃO FORAM VENTILADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO
(SÚMULA 282 E 356), E OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO SE
PRESTAM A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:19/05/1987
Data da Publicação:DJ 05-06-1987 PP-11115 EMENT VOL-01464-02 PP-00392
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CONGELAMENTO E TABELAMENTO DE PREÇOS.
NÃO EXCLUSAO DA SANÇÃO PENAL EM CASO DE VENDA DE MERCADORIAS NÃO
ESSENCIAIS. DISTINÇÃO SEM BASE LEGAL NA LEI DE ECONOMIA POPULAR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CONGELAMENTO E TABELAMENTO DE PREÇOS.
NÃO EXCLUSAO DA SANÇÃO PENAL EM CASO DE VENDA DE MERCADORIAS NÃO
ESSENCIAIS. DISTINÇÃO SEM BASE LEGAL NA LEI DE ECONOMIA POPULAR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/05/1987
Data da Publicação:DJ 05-06-1987 PP-11113 EMENT VOL-01464-01 PP-00141
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DO ART. 325-V-D E VIII DO
REGIMENTO INTERNO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO NÃO DEMONSTRADA.
HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DO ART. 325-V-D E VIII DO
REGIMENTO INTERNO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO NÃO DEMONSTRADA.
HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:19/05/1987
Data da Publicação:DJ 07-08-1987 PP-15436 EMENT VOL-01468-03 PP-00507
'HABEAS CORPUS'. IMPETRAÇÃO VISANDO SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS
CRIMINAIS, ATÉ QUE SE CONCLUA CERTO INQUERITO POLICIAL, QUE,
SEGUNDO O IMPETRANTE, PODERIA CONDUZIR A OUTRO PROCESSO-CRIME
(CONEXO), DE INTERESSE PARA SUA DEFESA.
PEDIDO PREJUDICADO PORQUE O INQUERITO POLICIAL, POSTERIORMENTE A
IMPETRAÇÃO, RESTOU ARQUIVADO POR DECISÃO JUDICIAL, A REQUERIMENTO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. IMPETRAÇÃO VISANDO SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS
CRIMINAIS, ATÉ QUE SE CONCLUA CERTO INQUERITO POLICIAL, QUE,
SEGUNDO O IMPETRANTE, PODERIA CONDUZIR A OUTRO PROCESSO-CRIME
(CONEXO), DE INTERESSE PARA SUA DEFESA.
PEDIDO PREJUDICADO PORQUE O INQUERITO POLICIAL, POSTERIORMENTE A
IMPETRAÇÃO, RESTOU ARQUIVADO POR DECISÃO JUDICIAL, A REQUERIMENTO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Data do Julgamento:19/05/1987
Data da Publicação:DJ 12-06-1987 PP-11858 EMENT VOL-01465-01 PP-00163
- TEMA CONSTITUCIONAL ART. 153, PARAGRAFO 22) QUE NÃO SE PODE
REPUTAR APRECIADO PELO ACÓRDÃO, QUE DELE NÃO CONHECEU POR
INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO.
SENDO AS BENFEITORIAS RESSARCIDAS ANTERIORES AO DECRETO QUE
SERVIU DE BASE A DESAPROPRIAÇÃO, NÃO HÁ COMO COGITAR DE
DIVERGENCIA COM A SÚMULA N. 23.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- TEMA CONSTITUCIONAL ART. 153, PARAGRAFO 22) QUE NÃO SE PODE
REPUTAR APRECIADO PELO ACÓRDÃO, QUE DELE NÃO CONHECEU POR
INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO.
SENDO AS BENFEITORIAS RESSARCIDAS ANTERIORES AO DECRETO QUE
SERVIU DE BASE A DESAPROPRIAÇÃO, NÃO HÁ COMO COGITAR DE
DIVERGENCIA COM A SÚMULA N. 23.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/05/1987
Data da Publicação:DJ 12-06-1987 PP-11865 EMENT VOL-01465-04 PP-00798
- SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETA A EXTINÇAO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO.
OBICE DO ART. 325, VII, DO RISTF NA REDAÇÃO ANTERIOR A ER 2/85.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 267, VI, CPC.
RECURSO QUE, PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO PRETENDIDA PELO RECORRENTE,
DEMANDARIA EXAME DA MATÉRIA DE PROVA, A PARTIR DA ANALISE DAS
CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE DERAM ORIGEM AO MALSINADO NEGÓCIO
JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULAS 279 E 454 - STF.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETA A EXTINÇAO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO.
OBICE DO ART. 325, VII, DO RISTF NA REDAÇÃO ANTERIOR A ER 2/85.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 267, VI, CPC.
RECURSO QUE, PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO PRETENDIDA PELO RECORRENTE,
DEMANDARIA EXAME DA MATÉRIA DE PROVA, A PARTIR DA ANALISE DAS
CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE DERAM ORIGEM AO MALSINADO NEGÓCIO
JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULAS 279 E 454 - STF.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/05/1987
Data da Publicação:DJ 19-06-1987 PP-12452 EMENT VOL-01466-03 PP-00511
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO
153, P.2., DA CARTA MAGNA. PREQUESTIONAMENTO.
A SUSCITAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ORIGINARIAMENTE, NOS
EMBARGOS DECLARATORIOS, NÃO SE TEM COMO PREQUESTIONAMENTO DELA,
UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO NÃO A EXAMINOU, POR NÃO TER SIDO
OBJETO DO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO
153, P.2., DA CARTA MAGNA. PREQUESTIONAMENTO.
A SUSCITAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ORIGINARIAMENTE, NOS
EMBARGOS DECLARATORIOS, NÃO SE TEM COMO PREQUESTIONAMENTO DELA,
UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO NÃO A EXAMINOU, POR NÃO TER SIDO
OBJETO DO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/05/1987
Data da Publicação:DJ 05-06-1987 PP-11121 EMENT VOL-01464-04 PP-00780
- Recurso extraordinário na alínea c, do artigo 119, III, da Constituição Federal. Cobrança de ICM sobre a venda do minério “bentonita”. Alegação de inconstitucionalidade do ato do governo local, por invadir competência tributária da União, no
pertinente à cobrança do Imposto da União sobre Minerais. Decisão recorrida que formou elementos de convicção, levando em consideração aspectos fáticos e probatórios. Argüição de inconstitucionalidade que não se reveste de razoabilidade (Súmulas 279 e
285).
Agravo regimental improvido.
Ementa
- Recurso extraordinário na alínea c, do artigo 119, III, da Constituição Federal. Cobrança de ICM sobre a venda do minério “bentonita”. Alegação de inconstitucionalidade do ato do governo local, por invadir competência tributária da União, no
pertinente à cobrança do Imposto da União sobre Minerais. Decisão recorrida que formou elementos de convicção, levando em consideração aspectos fáticos e probatórios. Argüição de inconstitucionalidade que não se reveste de razoabilidade (Súmulas 279 e
285).
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:15/05/1987
Data da Publicação:DJ 29-05-1987 PP-10528 EMENT VOL-01463-04 PP-00843
- A NÃO INSCRIÇÃO DA TRANSFERENCIA DO IMÓVEL, NO CADASTRO DA
PREFEITURA MUNICIPAL, NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO TRIBUTARIA
MAS SIMPLES ILICITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABE, PORTANTO, O
ACRÉSCIMO DE 100% DO VALOR DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL.
PRECEDENTES DO STF.
CONHECIDO E PROVIDO O SEGUNDO RECURSO, MAS NÃO CONHECIDO DO PRIMEIRO
RECURSO.
Ementa
- A NÃO INSCRIÇÃO DA TRANSFERENCIA DO IMÓVEL, NO CADASTRO DA
PREFEITURA MUNICIPAL, NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO TRIBUTARIA
MAS SIMPLES ILICITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABE, PORTANTO, O
ACRÉSCIMO DE 100% DO VALOR DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL.
PRECEDENTES DO STF.
CONHECIDO E PROVIDO O SEGUNDO RECURSO, MAS NÃO CONHECIDO DO PRIMEIRO
RECURSO.
Data do Julgamento:15/05/1987
Data da Publicação:DJ 05-06-1987 PP-11119 EMENT VOL-01464-04 PP-00690
- AGRAVO REGIMENTAL QUE REINTENTA A APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
DA HIPÓTESE - QUE, ALIAS, NÃO SE INCLUI NO ELENCO DO ARTIGO 325 DA
EMENDA REGIMENTAL 2/85.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL QUE REINTENTA A APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
DA HIPÓTESE - QUE, ALIAS, NÃO SE INCLUI NO ELENCO DO ARTIGO 325 DA
EMENDA REGIMENTAL 2/85.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/05/1987
Data da Publicação:DJ 12-06-1987 PP-11865 EMENT VOL-01465-04 PP-00737
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO SE CONFIGURAR A HIPÓTESE PREVISTA NO ART.
325, I, DO RI/STF.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO SE CONFIGURAR A HIPÓTESE PREVISTA NO ART.
325, I, DO RI/STF.
Data do Julgamento:15/05/1987
Data da Publicação:DJ 12-06-1987 PP-11865 EMENT VOL-01465-04 PP-00784
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. SUMULAS 147 E 592 DO S.T.F.
O PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS, NOS CRIMES FALIMENTARES, COMECA
A FLUIR DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA OU DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A ENCERRAR.
O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
OU DA QUEIXA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. SUMULAS 147 E 592 DO S.T.F.
O PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS, NOS CRIMES FALIMENTARES, COMECA
A FLUIR DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA OU DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A ENCERRAR.
O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
OU DA QUEIXA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/05/1987
Data da Publicação:DJ 19-06-1987 PP-12453 EMENT VOL-01466-04 PP-00595
