SENTENÇA CONDENATÓRIA A PAGAMENTO DE VALOR A SER EXPRESSO EM ORTNS.
O OFICIO REQUISITORIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, SEGUNDO
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ART. 117,
PARAGRAFO 1., DA C.F., DEVE EXPRIMIR QUANTIA FIXA, E NÃO VARIAVEL
COMO A EXPRESSA EM ORTNS, PARA PAGAMENTO SEGUNDO A ALTERAÇÃO DOS
RESPECTIVOS INDICES ATÉ A DATA DO DEPOSITO. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA
DO RELATOR, VENCIDO EM PLENÁRIO.
Ementa
SENTENÇA CONDENATÓRIA A PAGAMENTO DE VALOR A SER EXPRESSO EM ORTNS.
O OFICIO REQUISITORIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, SEGUNDO
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ART. 117,
PARAGRAFO 1., DA C.F., DEVE EXPRIMIR QUANTIA FIXA, E NÃO VARIAVEL
COMO A EXPRESSA EM ORTNS, PARA PAGAMENTO SEGUNDO A ALTERAÇÃO DOS
RESPECTIVOS INDICES ATÉ A DATA DO DEPOSITO. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA
DO RELATOR, VENCIDO EM PLENÁRIO.
Data do Julgamento:05/12/1986
Data da Publicação:DJ 06-02-1987 PP-01029 EMENT VOL-01447-02 PP-00333
ICM. DIREITO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. OPERAÇÕES PRETERITAS. NADA OBSTA A QUE EM AÇÃO DECLARATÓRIA SE RECONHECA O DIREITO AO CRÉDITO DO ICM ORIGINADO DE PRETÉRITAS OPERAÇÕES ISENTAS, SEM A IMPLICAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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ICM. DIREITO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. OPERAÇÕES PRETERITAS. NADA OBSTA A QUE EM AÇÃO DECLARATÓRIA SE RECONHECA O DIREITO AO CRÉDITO DO ICM ORIGINADO DE PRETÉRITAS OPERAÇÕES ISENTAS, SEM A IMPLICAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:05/12/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25340 EMENT VOL-01446-03 PP-00498
- PROCESSO-CRIME. HABEAS-CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES. NÃO SE RECONHECEM NULIDADES AO PROCESSO-CRIME, ARGUIDAS EM PEDIDO DE HABEAS CORPUS, SE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS E OS DOCUMENTOS QUE
INSTRUEM A IMPETRAÇÃO NÃO OFERECEM BASE SOLIDA PARA A SUA COMPROVAÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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- PROCESSO-CRIME. HABEAS-CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES. NÃO SE RECONHECEM NULIDADES AO PROCESSO-CRIME, ARGUIDAS EM PEDIDO DE HABEAS CORPUS, SE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS E OS DOCUMENTOS QUE
INSTRUEM A IMPETRAÇÃO NÃO OFERECEM BASE SOLIDA PARA A SUA COMPROVAÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:05/12/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25337 EMENT VOL-01446-02 PP-00225
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 325, INCISOS I A XI DO R.I.S.T.F.. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 153,
PARÁGRAFOS 1. E 3.), FORMULADA APENAS AO ENSEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO AO INDEFERIMENTO DO APELO EXTREMO E, ADEMAIS, SEM PREQUESTIONAMENTO NOS ACORDAOS RECORRIDOS (SUMULAS NS. 282 E 356). AGRAVO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F..
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
A OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL, PARA QUE AUTORIZE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HÁ DE SER DIRETA E FRONTAL, DEVE O TEMA SER OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO, NÃO PODENDO SER SUSCITADO APENAS EM AGRAVO OPOSTO AO INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 325, INCISOS I A XI DO R.I.S.T.F.. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 153,
PARÁGRAFOS 1. E 3.), FORMULADA APENAS AO ENSEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO AO INDEFERIMENTO DO APELO EXTREMO E, ADEMAIS, SEM PREQUESTIONAMENTO NOS ACORDAOS RECORRIDOS (SUMULAS NS. 282 E 356). AGRAVO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F..
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
A OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL, PARA QUE AUTORIZE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HÁ DE SER DIRETA E FRONTAL, DEVE O TEMA SER OB...
Data do Julgamento:05/12/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25344 EMENT VOL-01446-04 PP-00776
CLÁUSULA DE MORA CUJA ESTIPULAÇÃO FOI RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL
'A QUO', EM FACE DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE DIREITO MERCANTIL
(CÓDIGO COMERCIAL, ART. 138).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, DE ACORDO COM AS
SUMULAS 279, 454 E 291.
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CLÁUSULA DE MORA CUJA ESTIPULAÇÃO FOI RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL
'A QUO', EM FACE DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE DIREITO MERCANTIL
(CÓDIGO COMERCIAL, ART. 138).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, DE ACORDO COM AS
SUMULAS 279, 454 E 291.
Data do Julgamento:05/12/1986
Data da Publicação:DJ 13-02-1987 PP-01541 EMENT VOL-01448-04 PP-00633
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Óbice do art. 325, inciso V, letra "a", do RISTF (anterior à Emenda nº 2/85), por se tratar de acórdão proferido em ação rescisória julgada improcedente. Tema constitucional não apreciado no aresto impugnado nem em embargos
declaratórios (Súmulas 282 e 356). Falta de indicação, ademais, do artigo, do inciso e da alínea da Constituição, que embasariam o apelo extremo, desatendido, assim, o art. 321 do RI. Agravo de instrumento oposto ao indeferimento do RE.: seguimento
negado pelo Relator no STF. Agravo regimental improvido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Óbice do art. 325, inciso V, letra "a", do RISTF (anterior à Emenda nº 2/85), por se tratar de acórdão proferido em ação rescisória julgada improcedente. Tema constitucional não apreciado no aresto impugnado nem em embargos
declaratórios (Súmulas 282 e 356). Falta de indicação, ademais, do artigo, do inciso e da alínea da Constituição, que embasariam o apelo extremo, desatendido, assim, o art. 321 do RI. Agravo de instrumento oposto ao indeferimento do RE.: seguimento
negado pelo Relator no STF. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:05/12/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25344 EMENT VOL-01446-04 PP-00830
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA
DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 2, DE 1985)
AGRAVO REGIMENTAL A QUE, EM CONSEQUENCIA, E NEGADO PROVIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA
DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 2, DE 1985)
AGRAVO REGIMENTAL A QUE, EM CONSEQUENCIA, E NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/12/1986
Data da Publicação:DJ 13-02-1987 PP-01543 EMENT VOL-01448-04 PP-00775
SALVO QUANDO HAJA VARIAÇÃO DE CATEGORIA AUTONOMA DE FUNDAMENTO, A
DIVERGENCIA QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E A
PERTINENTE A CONCLUSÃO DO VOTO VENCIDO E NÃO A SUA MOTIVAÇÃO.
NEGATIVA DE VIGENCIA, NÃO CONFIGURADA, DO ART. 530 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, BEM COMO DOS ARTIGOS 128, 303 E 460 DO MESMO
ESTATUTO.
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SALVO QUANDO HAJA VARIAÇÃO DE CATEGORIA AUTONOMA DE FUNDAMENTO, A
DIVERGENCIA QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E A
PERTINENTE A CONCLUSÃO DO VOTO VENCIDO E NÃO A SUA MOTIVAÇÃO.
NEGATIVA DE VIGENCIA, NÃO CONFIGURADA, DO ART. 530 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, BEM COMO DOS ARTIGOS 128, 303 E 460 DO MESMO
ESTATUTO.
Data do Julgamento:05/12/1986
Data da Publicação:DJ 13-02-1987 PP-01544 EMENT VOL-01448-04 PP-00799 REPUBLICAÇÃO: DJ 19-02-1987 PP-02018
MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, QUE DIZ RESPEITO A
INDOLE DO PEDIDO, EM CONFRONTO COM A NATUREZA DA AÇÃO INTENTADA.
PRETENSAO SEDIADA NO ART. 287 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM
REPERCUSSAO NO PRINCÍPIO ESTABELECIDO PELO ART. 153, PARAGRAFO 4.,
DA CONSTITUIÇÃO. SUBSISTENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, VII,
DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO APROVADA EM 15.10.80).
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MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, QUE DIZ RESPEITO A
INDOLE DO PEDIDO, EM CONFRONTO COM A NATUREZA DA AÇÃO INTENTADA.
PRETENSAO SEDIADA NO ART. 287 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM
REPERCUSSAO NO PRINCÍPIO ESTABELECIDO PELO ART. 153, PARAGRAFO 4.,
DA CONSTITUIÇÃO. SUBSISTENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, VII,
DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO APROVADA EM 15.10.80).
Data do Julgamento:05/12/1986
Data da Publicação:DJ 13-02-1987 PP-01543 EMENT VOL-01448-04 PP-00758
- REPRESENTAÇÃO EM QUE SE ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA
N. 20, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, PROMULGADA A 6.12.84 E
E PUBLICADA A 11.12.84, QUE ALTEROU O ART. 64 DO REFERIDO DIPLOMA,
ESTENDENDO A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES A OUTRAS
ATIVIDADES DO ÂMBITO DO ENSINO - 'ADMINISTRATIVAS,
TECNICO-PEDAGOGICAS E OUTRAS ESPECIFICAS'.
OCORRE, NA ESPÉCIE, INCONSTITUCIONALIDADE DE NATUREZA FORMAL
(ART. 57, INC. V E 103 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA), BEM ASSIM DE
CARÁTER MATERIAL (ART. 165, INC. XX, DA LEI MAIOR).
O PODER DE AUTO ORGANIZAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO NÃO E ILIMITADO,
IMPONDO-SE A OBSERVANCIA, DENTRE OUTROS, DOS PRINCÍPIOS A QUE SE
REFEREM OS INCS. III E V, DO ART. 13, DA LEI FUNDAMENTAL.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
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- REPRESENTAÇÃO EM QUE SE ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA
N. 20, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, PROMULGADA A 6.12.84 E
E PUBLICADA A 11.12.84, QUE ALTEROU O ART. 64 DO REFERIDO DIPLOMA,
ESTENDENDO A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES A OUTRAS
ATIVIDADES DO ÂMBITO DO ENSINO - 'ADMINISTRATIVAS,
TECNICO-PEDAGOGICAS E OUTRAS ESPECIFICAS'.
OCORRE, NA ESPÉCIE, INCONSTITUCIONALIDADE DE NATUREZA FORMAL
(ART. 57, INC. V E 103 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA), BEM ASSIM DE
CARÁTER MATERIAL (ART. 165, INC. XX, DA LEI MAIOR).
O PODER DE AUTO ORGANIZAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO NÃO E ILIMITADO,
IM...
Data do Julgamento:03/12/1986
Data da Publicação:DJ 06-02-1987 PP-01026 EMENT VOL-01447-01 PP-00012
EMBARGOS CONTRA A CONCESSÃO DO 'EXEQUATUR' QUE SÃO CONHECIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL.
EM SE TRATANDO DE LIDE CUJA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
BRASILEIRA E MERAMENTE RELATIVA, A POSSIBILIDADE DE O INTERESSADO
NÃO ACEITAR A JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA NÃO OBSTA A CONCESSÃO
'EXEQUATUR' PARA CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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EMBARGOS CONTRA A CONCESSÃO DO 'EXEQUATUR' QUE SÃO CONHECIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL.
EM SE TRATANDO DE LIDE CUJA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
BRASILEIRA E MERAMENTE RELATIVA, A POSSIBILIDADE DE O INTERESSADO
NÃO ACEITAR A JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA NÃO OBSTA A CONCESSÃO
'EXEQUATUR' PARA CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/12/1986
Data da Publicação:DJ 06-02-1987 PP-01026 EMENT VOL-01447-01 PP-00065
- PROVIMENTO AUTOMÁTICO DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO, MEDIANTE
ENQUADRAMENTO DE ADVOGADOS CREDENCIADOS.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3. DA LEI N. 4.778, DE
28 DE MAIO DE 1986, BEM COMO DO DECRETO N. 31.453, DA MESMA DATA.
ALEGAÇÃO DE INOBSERVANCIA DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO
ART. 97, PARAGRAFO 1., QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA LIMINAR
REQUERIDA.
Ementa
- PROVIMENTO AUTOMÁTICO DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO, MEDIANTE
ENQUADRAMENTO DE ADVOGADOS CREDENCIADOS.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3. DA LEI N. 4.778, DE
28 DE MAIO DE 1986, BEM COMO DO DECRETO N. 31.453, DA MESMA DATA.
ALEGAÇÃO DE INOBSERVANCIA DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO
ART. 97, PARAGRAFO 1., QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA LIMINAR
REQUERIDA.
Data do Julgamento:03/12/1986
Data da Publicação:DJ 20-02-1987 PP-02178 EMENT VOL-01449-01 PP-00030
- CASO BAUMGARTEN. 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES REPELIDAS. 'HABEAS CORPUS' DENEGADO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
A DENUNCIA NÃO E INEPTA, POSSIBILITA E NÃO PREJUDICA AMPLA DEFESA DO PACIENTE, PODE TER SUAS EVENTUAIS OMISSÕES SUPRIDAS ATÉ O MOMENTO DA SENTENÇA E AINDA REPOUSA EM CERTOS INDÍCIOS BEM EXAMINADOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO E NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL.
Ementa
- CASO BAUMGARTEN. 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES REPELIDAS. 'HABEAS CORPUS' DENEGADO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
A DENUNCIA NÃO E INEPTA, POSSIBILITA E NÃO PREJUDICA AMPLA DEFESA DO PACIENTE, PODE TER SUAS EVENTUAIS OMISSÕES SUPRIDAS ATÉ O MOMENTO DA SENTENÇA E AINDA REPOUSA EM CERTOS INDÍCIOS BEM EXAMINADOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO E NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL.
Data do Julgamento:02/12/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25338 EMENT VOL-01446-02 PP-00302
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA 230-STF, E ELE DE SER MANTIDO,
DEVENDO, TAL COMO DECIDIDO, SER PAGAS AS PRESTAÇÕES ACIDENTARIAS A
PARTIR DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO, EIS QUE INEXISTE, NOS AUTOS, PROVA DE
TER HAVIDO, ANTERIORMENTE, NEGATIVA DA AUTARQUIA, AINDA NO
ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA 230-STF, E ELE DE SER MANTIDO,
DEVENDO, TAL COMO DECIDIDO, SER PAGAS AS PRESTAÇÕES ACIDENTARIAS A
PARTIR DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO, EIS QUE INEXISTE, NOS AUTOS, PROVA DE
TER HAVIDO, ANTERIORMENTE, NEGATIVA DA AUTARQUIA, AINDA NO
ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
Data do Julgamento:02/12/1986
Data da Publicação:DJ 06-03-1987 PP-03369 EMENT VOL-01451-02 PP-00347
- CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO MEDIANTE APRECIAÇÃO DA PROVA E
APLICAÇÃO DO ART. 3. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEM QUE
A CONTROVERSIA SE ELEVE AO PLANO CONSTITUCIONAL, INDISPENSAVEL AO
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA, NÃO
CARACTERIZADA, AOS ARTIGOS 142 E 153, PARAGRAFOS 2. E 3. DA LEI
FUNDAMENTAL.
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- CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO MEDIANTE APRECIAÇÃO DA PROVA E
APLICAÇÃO DO ART. 3. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEM QUE
A CONTROVERSIA SE ELEVE AO PLANO CONSTITUCIONAL, INDISPENSAVEL AO
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA, NÃO
CARACTERIZADA, AOS ARTIGOS 142 E 153, PARAGRAFOS 2. E 3. DA LEI
FUNDAMENTAL.
Data do Julgamento:02/12/1986
Data da Publicação:DJ 08-04-1988 PP-07475 EMENT VOL-01496-03 PP-00540
ATUALIZAÇÃO DE CALCULO JÁ LIQUIDADO. RECURSO CABIVEL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, PARA CONHECER DO RECURSO E LHE
DAR PROVIMENTO.
Ementa
ATUALIZAÇÃO DE CALCULO JÁ LIQUIDADO. RECURSO CABIVEL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, PARA CONHECER DO RECURSO E LHE
DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/12/1986
Data da Publicação:DJ 13-02-1987 PP-01539 EMENT VOL-01448-03 PP-00541
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE IMPRENSA. AUTORIA PRESUMIDA.
A MATÉRIA JORNALISTICA NÃO-ASSINADA PRESUME-SE REDIGIDA PELO REDATOR
DE SEÇÃO E, NA SUA FALTA, POR AQUELE QUE A LEI DENOMINA 'DIRETOR OU
REDATOR-CHEFE' - LINGUAGEM QUE ALCANCA A PESSOA EFETIVAMENTE
RESPONSÁVEL PELA REDAÇÃO DO JORNAL COMO UM TODO, A QUEM SE
SUBORDINAM OS REDATORES DE SEÇÃO. NA HIPÓTESE, HAVENDO UM
REDATOR-CHEFE, NÃO CABE RESPONSABILIZAR POR CRIME CONTRA A HONRA, DE
PRONTO, O DIRETOR-PRESIDENTE DO JORNAL.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE IMPRENSA. AUTORIA PRESUMIDA.
A MATÉRIA JORNALISTICA NÃO-ASSINADA PRESUME-SE REDIGIDA PELO REDATOR
DE SEÇÃO E, NA SUA FALTA, POR AQUELE QUE A LEI DENOMINA 'DIRETOR OU
REDATOR-CHEFE' - LINGUAGEM QUE ALCANCA A PESSOA EFETIVAMENTE
RESPONSÁVEL PELA REDAÇÃO DO JORNAL COMO UM TODO, A QUEM SE
SUBORDINAM OS REDATORES DE SEÇÃO. NA HIPÓTESE, HAVENDO UM
REDATOR-CHEFE, NÃO CABE RESPONSABILIZAR POR CRIME CONTRA A HONRA, DE
PRONTO, O DIRETOR-PRESIDENTE DO JORNAL.
Data do Julgamento:02/12/1986
Data da Publicação:DJ 20-02-1987 PP-02180 EMENT VOL-01449-01 PP-00176
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELA LETRA 'D' DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TENDO SIDO O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO O DE QUE OS EMBARGOS DE TERCEIROS - INTERPOSTOS PELA MULHER PARA DEFENDER SUA MEAÇÃO EM EXECUÇÃO MOVIDA PELO SEU MARIDO - NÃO PODERIAM SER ACOLHIDOS POR ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM', DE VEZ QUE O BEM PENHORADO
NÃO PERTENCIA AO CASAL, NÃO SERVEM, PARA DEMONSTRAR, A DIVERGÊNCIA, ARESTOS QUE TRATAM DE TEMA DIVERSO. E QUE O PRIMEIRO DIZ DA POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, NO CASO DE AMEAÇA DE TURBAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTA SE EFETIVAR, PELA
ARRECADAÇÃO, E ESTE NÃO O CASO; O TERCEIRO SE REFERE AS OCASIÕES EM QUE PODEM SER OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; E O SEGUNDO, A PAR DE VERSAR SOBRE MATÉRIA DISSIMIL DA POSTA NO ACÓRDÃO, SEQUER PODERIA SER CONSIDERADO, PORQUANTO O REPOSITÓRIO
JURISPRUDENCIAL QUE O PUBLICOU NÃO É OFICIAL NEM AUTORIZADO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELA LETRA 'D' DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TENDO SIDO O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO O DE QUE OS EMBARGOS DE TERCEIROS - INTERPOSTOS PELA MULHER PARA DEFENDER SUA MEAÇÃO EM EXECUÇÃO MOVIDA PELO SEU MARIDO - NÃO PODERIAM SER ACOLHIDOS POR ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM', DE VEZ QUE O BEM PENHORADO
NÃO PERTENCIA AO CASAL, NÃO SERVEM, PARA DEMONSTRAR, A DIVERGÊNCIA, ARESTOS QUE TRATAM DE TEMA DIVERSO. E QUE O PRIMEIRO DIZ DA POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, NO CASO DE AMEAÇA DE TURBAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTA SE EFETIVAR, PELA
ARRECADAÇÃO...
Data do Julgamento:28/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25339 EMENT VOL-01446-02 PP-00401
