- EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO DO 'QUANTUM' EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SEREM EXPEDIDOS. OFENSA AO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8/77. ANTES DA E.C. Nº 8/77 A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA TINHA NATUREZA TRIBUTÁRIA, APLICANDO-SE QUANTO A PRESCRIÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL PENAL. INICIAÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO SE JUSTIFICA A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE APURAÇÃO DOS FATOS NEM QUE SE TORNE SEM EFEITO A INDICAÇÃO DOS PACIENTES, SE A ALEGAÇÃO PARA TANTO E A DE QUE ESTARIA PENDENTE JULGAMENTO DE 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO A FAVOR DELES. NÃO POSSUI O 'WRIT' EFEITO SUSPENSIVO. ALÉM DISSO, NO CASO, A ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA NÃO SÓ FOI POSTA PERANTE O TRIBUNAL 'A QUO', COMO O ANTERIOR 'HABEAS CORPUS' EM QUE SE DEBATEU O TEMA, JA FOI JULGADO E INDEFERIDO.

- PROCESSUAL. REVELIA. OBICE DOS INCISOS V, 'B', E VIII, DO ARTIGO 325, DO STF (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL Nº 2/85). IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR O ACÓRDÃO QUE, ANTE AS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, INDEFERIU O PEDIDO DE RELEVAÇÃO DO DECRETO DE REVELIA. O MOMENTO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DAS PROVAS CONTRARIAS AOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, NO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, E A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

AÇÃO DE EVICÇÃO NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA PELO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO ÚLTIMO ADQUIRENTE CONTRA O PRIMITIVO TRANSMITENTE, COM ABSTRAÇÃO DA CADEIA SUCESSIVA DE TRANSMISSÕES (ART. 1.107 DO CÓDIGO CIVIL). HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E NÃO DE ILÍCITO ABSOLUTO, FALTANDO NEXO CAUSAL, ENTRE A CONDUTA DO EMBARGADO E A DOS EMBARGANTES, CAPAZ DE SERVIR DE BASE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, PARA CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO DA TURMA, QUE DERA PELA CARÊNCIA DA AÇÃO.

- PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO. NÃO CONTRARIA O ART. 165, XX, DA CONSTITUIÇÃO (EMENDA N. 18-81) O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE ADMITIU, PARA TAL FINALIDADE, A CONTAGEM DE TEMPO RELATIVO AO GOZO DE BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO E PREVISTO COMO COMPUTÁVEL, PARA TODOS OS EFEITOS, PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

EM FAVOR DE QUALQUER DE SEUS MEMBROS, 'UTSINGULI', NÃO PODEM OS TRIBUNAIS DECLINAR DE COMPETÊNCIA QUE A CONSTITUIÇÃO NELES INVESTIU, ENQUANTO ÓRGÃOS COLEGIADOS. SOBRETUDO, NÃO PODEM, POR MEIO DE NORMA REGIMENTAL, EMPRESTAR O ATRIBUTO DE DECISÃO DEFINITIVA AOS DESPACHOS DOS SEUS MEMBROS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O § 2º DO ART. 364 DO RI DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA INCONSTITUCIONAL O ART. 3º DA LEI 7.990, DE 19 DE ABRIL DE 1985, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR ATRIBUIR A OUTRO PODER DO ESTADO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 57, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.

- DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO INDÍGENA. DENEGA-SE A ORDEM DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL, PORQUE O DESLINDE DA MATÉRIA DEPENDE DE INDAGAÇÃO PROBATÓRIA, INVIAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MS INDEFERIDO.

CARTA ROGATÓRIA. - EM SE TRATANDO DE LIDE CUJA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA E MERAMENTE RELATIVA, A POSSIBILIDADE DE O INTERESSADO NÃO ACEITAR A JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO 'EXEQUATUR' PARA CITAÇÃO. NESSA HIPÓTESE, NADA IMPEDE QUE, SE O CITADO RECUSAR EXPRESSAMENTE SUA SUBMISSAO AO JUÍZO ROGANTE, SE NOTICIE A ESTE ESSA RECUSA, ACENTUANDO-SE QUE TAL ATITUDE E AMPARADA PELA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA.

CARTA ROGATÓRIA. EMBARGOS. INTIMAÇÃO, COM ENTREGA DE DOCUMENTOS, DE SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE RECONHECE A MÃE PATRIO PODER SOBRE A FILHA NÃO ATENTA CONTRA A SOBERANIA NACIONAL OU A ORDEM PÚBLICA (CC.RR. 3110, 3133, 3136). IMPUGNAÇÃO QUE SOMENTE PODERA SER EXAMINADA EM EVENTUAL PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. EMBARGOS REJEITADOS.

EMENTA: - "Habeas Corpus". - O crime de responsabilidade previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto- Lei 201/67 é delito formal ou de mera conduta que se consuma com o fato de o prefeito deixar de cumprir ordem judicial sem dar as razões que justifiquem, perante a autoridade competente que deve aceitá-las ou não, a recusa momentânea de cumprimento ou a impossibilidade de fazê-lo. - No caso, tendo o crime que se imputa ao ora paciente se consumado antes da suspensão da execução da sentença, e não tendo este, nas razões que apresentou ao Juiz para justificar o não-cumprimento da sentença, sequer alegado que havia, na falta de crédito, encaminhado, de imediato, o pedido de suprimento de recursos ao Poder Legislativo, não se pode ter como cabalmente justificado o comportamento do ora paciente. - Não se pode, pois, pretender o trancamento da ação penal que só se justifica se o fato imputado ao réu não constitui evidentemente crime, o que não ocorre no caso. "Habeas corpus" indeferido.

A CIRCUNSTANCIA DE SER MINIMA A QUANTIDADE DA MACONHA ENCONTRADA EM PODER DOS REUS NÃO PREJUDICA A CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 6368-76, QUE ESTA VINCULADA AS PROPRIEDADES DA DROGA, AO RISCO SOCIAL E DE SAÚDE PÚBLICA E NÃO A LESIVIDADE COMPROVADA EM CADA CASO CONCRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PENAL.

CRÉDITO EM MOEDA ESTRANGEIRA AMPARADO EM DIREITO REAL DE GARANTIA. AO ESTABELECER A SUA CONVERSAO SEGUNDO A FORMA ESTATUIDA NO CONTRATO E NÃO COM BASE NA DATA DA DECRETAÇÃO DA CONCORDATA PREVENTIVA (16-3-82) O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO NEGOU A VIGENCIA DO ART. 213 DO DECRETO-LEI N. 7661-45, QUE SÓ SE APLICA AOS CRÉDITOS QUIROGRAFARIOS. ART. 1. DA LEI N. 6899-81 NÃO PREQUESTIONADO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA CONSTITUCIONAL: NÃO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA A OFENSA DIRETA E FRONTAL A CONSTITUIÇÃO. NÃO SE TEM COMO PREQUESTIONADO O TEMA CONSTITUCIONAL QUE SOMENTE SE SUSCITA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ANTERIOR PROPOSITURA, NEM VIAVEL A ARQUIÇÃO DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL, QUE NÃO DIRETA E FRONTAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

SERVIDOR ESTADUAL. REGIME ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA TRABALHISTA. LEI ESTADUAL POSTERIOR (LEI 500). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICO-TRABALHISTA ENTRE O SERVIDOR E O ESTADO NÃO CONSTITUI OBICE A SUBSUNÇÃO DA MESMA RELAÇÃO SOB O REGIME ADMINISTRATIVO, INSTITUIDO EM LEI ESTADUAL SUPERIOR, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER OS LITIGIOS DAI DECORRENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- ACÓRDÃO POR MAIORIA DE VOTOS. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 281. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO SUSCETIVEL DE EMBARGOS INFRINGENTES, OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO NO CARGO VAGO DE TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. CONTAGEM DO TEMPO DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS, PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO (A EFETIVAÇÃO). PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVE SER CONSIDERADO TODO O TEMPO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SUBSTITUTO PERMANENTE, NA MESMA SERVENTIA, INCLUSIVE AQUELE DURANTE O QUAL O TITULAR NÃO ESTEVE AFASTADO DO EXERCÍCIO DE SEU CARGO.

AO ENTENDER INDEVIDA A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO, O ACÓRDÃO RECORRIDO OFENDEU A COISA JULGADA DECORRENTE DA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE DETERMINARA AQUELA MESMA REMESSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUE FOI CONTRARIADO O ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO, DEVIDAMENTE PREQUESTIONADO.

MILITAR INATIVO. BENEFICIO DA LEI NOVA. IRRETROATIVIDADE (ART. 157 DA LEI 6880/80). CONSTITUCIONALIDADE. SEM RAZOABILIDADE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 157, DA LEI 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES), QUE VEDA A RETROAÇÃO DE SEUS BENEFÍCIOS AS SITUAÇÕES CONSTITUIDAS ANTES DE SUA VIGENCIA, SEM AFRONTA AOS ARTS. 93 E 153, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.