RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGA-SE A DESISTÊNCIA FORMALMENTE REQUERIDA.

CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS TRAZIDAS A JUÍZO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO POSTULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO TENDO SIDO VENTILADO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DADO COMO CONTRARIADO (ART. 23, II), NEM ESTANDO CONFIGURADA A DIVERGENCIA COM A SÚMULA 271, PREVALECE O OBICE PREVISTO NO ART. 325, III ('IN FINE') DO REGIMENTO INTERNO . RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR CALCULO. SENDO AÇÃO AUTONOMA, DA SENTENÇA NELE PROFERIDA, CABE APELAÇÃO NO SÓ EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGOS 520, III E 611 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA JULGADOS DEVIDOS, PORQUANTO HOUVE DEMORA NA SATISFAÇÃO DO VALOR DO PRECATORIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA. PREVALENCIA DO OBICE PREVISTO NO INCISO VI, DO ARTIGO 325 DO RISTF (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N.2/85). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE A VISTA DA SÚMULA 283, IN VERBIS:- 'E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. REVISTA DE DECISÃO DE TRT. O STF SOMENTE DETERMINA O PROCESSAMENTO DA REVISTA QUANDO DEMONSTRADO QUE A DECISÃO RECORRIDA CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRG IMPROVIDO.

RECLAMAÇÃO. PEDIDOS INCABÍVEIS EM SEU ÂMBITO: SUSPENSÃO DE LIMINAR E CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCLUIDO EM TEMA DE RECLAMAÇÃO: REMESSA AO S.T.F. DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NÃO E DE CONHECER-SE DE RECLAMAÇÃO REQUERIDA PARA QUE SEJA DEFERIDA SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NO TRIBUNAL 'A QUO' EM MANDADO DE SEGURANÇA ALI IMPETRADO, E NEM TAMPOUCO DE PEDIDO PARA DAR-SE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, EIS QUE NÃO SE ENCONTRAM TAIS POSTULAÇÕES NO ÂMBITO DAQUELA MEDIDA PROCESSUAL, A TEOR DO ART. 156 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBORA PERTINENTE PEDIDO PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIOS, NO TRIBUNAL 'A QUO', POIS SUA PARALISAÇÃO IMPLICA EM NÃO SUBMETÊ-LOS AO EXAME DO S.T.F. (ART. 156 DO RI/STF), E DE SE CONSIDERAR PREJUDICADO TAL PEDIDO SE JA FOI INDEFERIDO O PROSSEGUIMENTO DOS RECURSOS E ESTAO SENDO PROCESSADOS OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA ESSE INDEFERIMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE JUIZ SUBSTITUTO A JUIZ PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA NULIDADE DA LISTA TRIPLICE, PORQUE COMPOSTA DE APENAS DOIS NOMES COM EXCLUSAO DA IMPETRANTE, NÃO HÁ FALAR EM DECADENCIA DO DIREITO A REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA A PROMOÇÃO, SE O PEDIDO SE AFORA DENTRO NOS CENTO E VINTE DIAS DO ATO PRESIDENCIAL, QUE SE BASEOU NA REFERIDA LISTA INCOMPLETA. HAVENDO, ENTRETANTO, POSTERIORMENTE A IMPETRAÇÃO, SIDO A REQUERENTE PROMOVIDA A JUIZ PRESIDENTE DE OUTRA JUNTA, DA JURISDIÇÃO DO MESMO TRT IMPETRADO, RESTA SEM OBJETO O FEITO, ONDE SE PRETENDIA, COM A ANULAÇÃO DAS DUAS LISTAS ANTERIORES E RESPECTIVAS PROMOÇÕES DOS LITISCONSORTES PASSIVOS, DELAS CONSTASSE, TAMBÉM, O NOME DA SUPLICANTE. MANDADO DE SEGURANÇA, DE QUE SE CONHECE, PARA JULGA-LO PREJUDICADO.

'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENUNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO. NÃO É INEPTA A DENÚNCIA QUE DESCREVE, AINDA QUE DE MODO SUCINTO, O INTEIRO CURSO DA CONDUTA DELITIVA, CORRESPONDENTE AO TIPO CRIMINAL, E DE MANEIRA A FACULTAR O EXERCÍCIO DA DEFESA. BASTA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME, SOMENTE EXÍGIVEL NO CONTRADITÓRIO A PLENA DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

'HABEAS CORPUS'. LESÕES CORPORAIS. TENTATIVA DE MORTE. REEXAME DE PROVA. A VERSÃO DE CASO FORTUITO, NA PRODUÇÃO DE LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA, PELA PACIENTE, EXIGIRIA EXAME COMPLETO E VALORAÇÃO DA PROVA COLHIDA NO INQUERITO, INCOMPORTAVEL NO 'WRIT'. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

REQUISITOS DA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA. SÚMULA 284. DESCABE CORRIGIR A PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CARENTE DE REQUISITOS, MEDIANTE NOVA PETIÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

APOSENTADORIA. PROVENTOS. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO A PROVENTOS AO NIVEL DO MAIOR PADRAO DE VENCIMENTOS POR ELE ALCANCADO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, POR MAIS DE DEZ ANOS NÃO CONSECUTIVOS. NA ESPÉCIE NÃO SE TRATA DE PROVENTOS EM QUANTIA JAMAIS ALCANCADA PELO SERVIDOR EM ATIVIDADE. EXEGESE DO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DENUNCIA APTA, POR DESCREVER MINUCIOSAMENTE FATO TIPICO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO INQUERITO NÃO SE PROJETAM PARA A AÇÃO PENAL. EXAME PERICIAL DE REALIZAÇÃO AINDA POSSIVEL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO. REVISÃO DE CALCULOS DE PROVENTOS. OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO - (ART. 1º DO DEC. Nº 20910/32). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' - PRESCRIÇÃO - CRIME DE LESÃO CORPORAL, CONEXO A HOMICIDIO, DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. A LEI, AO DISPOR QUE A SENTENÇA DE PRONUNCIA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, NÃO RESSALVA OS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI, EM RAZÃO DA CONEXAO. RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.

- HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NÃO SE VISLUMBRANDO QUAISQUER NULIDADES NOS ATOS DO PROCESSO, QUE IMPORTEM PREJUIZO A DEFESA, DENEGA-SE A ORDEM.

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENUNCIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME EM 'HABEAS CORPUS'. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 279, 282, 291 E 454. IMPROSPERAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE MOSTRAM APLICAVEIS AS SUMULAS 279, 282, 291 E 454. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA PARA EFEITO DO ART. 4 DA LEI N. 6.825/80. EXISTÊNCIA DA CUMULAÇÃO SUBJETIVA. RECEBIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, SEM ALTERAR A CONCLUSÃO DO ACORDO EMBARGADO.

RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS PELA PROMISSÁRIA-COMPRADORA, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO CIVIL, A LUZ DOS FATOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.