CRIME MILITAR, POR CIVIS, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES.
CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA DO INQUERITO POLICIAL
MILITAR. PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. CONFISSAO EXTRAJUDICIAL.
A CONFISSAO EXTRAJUDICIAL, TOMADA NO INQUERITO POLICIAL MILITAR,
AINDA QUE SEM QUALQUER VÍCIO, SE RETRATADA EM JUÍZO NÃO ASSUME VALOR
PROBANTE SALVO SE CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO.
RECURSO CRIMINAL A QUE SE DA PROVIMENTO PARA ABSOLVER OS
RECORRENTES.
Ementa
CRIME MILITAR, POR CIVIS, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES.
CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA DO INQUERITO POLICIAL
MILITAR. PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. CONFISSAO EXTRAJUDICIAL.
A CONFISSAO EXTRAJUDICIAL, TOMADA NO INQUERITO POLICIAL MILITAR,
AINDA QUE SEM QUALQUER VÍCIO, SE RETRATADA EM JUÍZO NÃO ASSUME VALOR
PROBANTE SALVO SE CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO.
RECURSO CRIMINAL A QUE SE DA PROVIMENTO PARA ABSOLVER OS
RECORRENTES.
Data do Julgamento:28/08/1986
Data da Publicação:DJ 19-09-1986 PP-17142 EMENT VOL-01433-01 PP-00023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 1217,
DE 27.08.1981, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
E DE ACOLHER-SE A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO
1217/81, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SE AFRONTA ELE AS LETRAS
'H' E 'L', DO INC. XVII, DO ART. 8., DA CARTA MAGNA, QUE FIXAM, NA
UNIÃO, A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PESCA E COMERCIO
INTERESTADUAL, ALÉM DE MALTRATAR O ART. 153, PARAGRAFO 2., TAMBÉM DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO DETERMINAR, POR DECRETO, EXIGÊNCIA DE
REGISTRO DE EMPRESAS NO INSTITUTO DE PRESERVAÇÃO E CONTROLE
AMBIENTAL DE MATO GROSSO DO SUL (INAMB), SEM LEI QUE DETERMINE TAL
OBRIGAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 1217,
DE 27.08.1981, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
E DE ACOLHER-SE A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO
1217/81, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SE AFRONTA ELE AS LETRAS
'H' E 'L', DO INC. XVII, DO ART. 8., DA CARTA MAGNA, QUE FIXAM, NA
UNIÃO, A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PESCA E COMERCIO
INTERESTADUAL, ALÉM DE MALTRATAR O ART. 153, PARAGRAFO 2., TAMBÉM DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO DETERMINAR, POR DECRETO, EXIGÊNCIA DE
REGISTRO DE EMPRESAS NO INSTITUTO DE PRESERVAÇÃO E CONTROLE
AMBIENTAL DE MATO GROSSO DO SUL (INAMB), SE...
Data do Julgamento:28/08/1986
Data da Publicação:DJ 03-10-1986 PP-18336 EMENT VOL-01435-01 PP-00026
- QUEIXA-CRIME EM QUE SE ALEGA DIFAMAÇÃO (ART. 21 DA LEI N. 5.250/67. NA ESPÉCIE NÃO SE VE FATO REVELADOR DE CONDUTA OBJETIVAMENTE ILÍCITA, DE MODO A AFETAR A REPUTAÇÃO ALHEIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
- QUEIXA-CRIME EM QUE SE ALEGA DIFAMAÇÃO (ART. 21 DA LEI N. 5.250/67. NA ESPÉCIE NÃO SE VE FATO REVELADOR DE CONDUTA OBJETIVAMENTE ILÍCITA, DE MODO A AFETAR A REPUTAÇÃO ALHEIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:27/08/1986
Data da Publicação:DJ 26-09-1986 PP-17717 EMENT VOL-01434-01 PP-00001
PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO
DA FALÊNCIA. MATÉRIA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA ESTADUAL.
A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE FALÊNCIA PARA A AÇÃO PENAL
POR CRIME FALIMENTAR, ACRESCENDO-LHE ESSA COMPETÊNCIA CRIMINAL EM
RAZÃO DA MATÉRIA, E TIPICA NORMA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
RESERVADA, PRIVATIVAMENTE, AO LEGISLADOR ESTADUAL (ART.144,
PARAGRAFO 5., SEM INVASAO DA ÁREA DE COMPETÊNCIA FEDERAL PARA A
EDIÇÃO DE NORMAS DE PROCESSO (ART. 8., XVII, B).
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO
DA FALÊNCIA. MATÉRIA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA ESTADUAL.
A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE FALÊNCIA PARA A AÇÃO PENAL
POR CRIME FALIMENTAR, ACRESCENDO-LHE ESSA COMPETÊNCIA CRIMINAL EM
RAZÃO DA MATÉRIA, E TIPICA NORMA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
RESERVADA, PRIVATIVAMENTE, AO LEGISLADOR ESTADUAL (ART.144,
PARAGRAFO 5., SEM INVASAO DA ÁREA DE COMPETÊNCIA FEDERAL PARA A
EDIÇÃO DE NORMAS DE PROCESSO (ART. 8., XVII, B).
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/08/1986
Data da Publicação:DJ 22-08-1986 PP-14520 EMENT VOL-01429-02 PP-00324
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - ART. 1. DO DECRETO 20910/32. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, INSUSCETIVEL DE EXAME NO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - ART. 1. DO DECRETO 20910/32. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, INSUSCETIVEL DE EXAME NO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/08/1986
Data da Publicação:DJ 26-09-1986 PP-17720 EMENT VOL-01434-02 PP-00286
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBORA O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTEJA EM
DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STF SOBRE A MATÉRIA, NÃO SE
CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE OS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO SE PREQUESTIONARAM,
NO ARESTO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEM SE DEMONSTROU O
DISSIDIO PRETORIANO. SUMULAS 282, 356 E 291.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBORA O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTEJA EM
DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STF SOBRE A MATÉRIA, NÃO SE
CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE OS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO SE PREQUESTIONARAM,
NO ARESTO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEM SE DEMONSTROU O
DISSIDIO PRETORIANO. SUMULAS 282, 356 E 291.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/08/1986
Data da Publicação:DJ 03-04-1987 PP-05820 EMENT VOL-01455-02 PP-00403
- A CLÁUSULA AUTOMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO
ESTADO IMPLICA A ADOÇÃO DE UM FATOR VARIAVEL, QUE NÃO SE COMPADECE
COM A CERTEZA INERENTE AS DOTAÇÕES ORCAMENTARIAS (ART. 117,
PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO PROVIDO.
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- A CLÁUSULA AUTOMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO
ESTADO IMPLICA A ADOÇÃO DE UM FATOR VARIAVEL, QUE NÃO SE COMPADECE
COM A CERTEZA INERENTE AS DOTAÇÕES ORCAMENTARIAS (ART. 117,
PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1986
Data da Publicação:DJ 26-09-1986 PP-17723 EMENT VOL-01434-04 PP-00674
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR FALTA DE REGULAR
DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL E PORQUE A ANALISE,
INOVADA PELA AGRAVANTE, REFERE-SE A PARADIGMA JULGADO APÓS A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR FALTA DE REGULAR
DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL E PORQUE A ANALISE,
INOVADA PELA AGRAVANTE, REFERE-SE A PARADIGMA JULGADO APÓS A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:26/08/1986
Data da Publicação:DJ 26-09-1986 PP-17730 EMENT VOL-01434-05 PP-01141
- PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
MERAS SUSPEITAS NÃO PODEM SER HAVIDAS COMO INDICIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA, A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. PARA
TANTO, DEVEM OS INDICIOS CONVENCER O JUIZ DA PROBABILIDADE DA
PRATICA DO CRIME, E NÃO DE MERA POSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.
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- PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
MERAS SUSPEITAS NÃO PODEM SER HAVIDAS COMO INDICIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA, A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. PARA
TANTO, DEVEM OS INDICIOS CONVENCER O JUIZ DA PROBABILIDADE DA
PRATICA DO CRIME, E NÃO DE MERA POSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1986
Data da Publicação:DJ 26-09-1986 PP-17718 EMENT VOL-01434-01 PP-00127
- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DECISÃO, EM PROCESSO
CRIMINAL, QUE DECLAROU EXTINTA A PRETENSAO PUNITIVA, COM BASE NA
PENA EM ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES QUE CARECE
DE PREQUESTIONAMENTO.
AO INVALIDAR, POR SENTENÇA, ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSAO, NÃO
AFETA O JUDICIARIO O PRINCÍPIO DE INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, AO
REVES, O TORNA EFETIVO, SEM ROMPER O EQUILIBRIO ENTRE ELES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DECISÃO, EM PROCESSO
CRIMINAL, QUE DECLAROU EXTINTA A PRETENSAO PUNITIVA, COM BASE NA
PENA EM ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES QUE CARECE
DE PREQUESTIONAMENTO.
AO INVALIDAR, POR SENTENÇA, ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSAO, NÃO
AFETA O JUDICIARIO O PRINCÍPIO DE INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, AO
REVES, O TORNA EFETIVO, SEM ROMPER O EQUILIBRIO ENTRE ELES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1986
Data da Publicação:DJ 19-09-1986 PP-17154 EMENT VOL-01433-04 PP-00839
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
SE A CUSTODIA DECORRE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO HÁ FALAR EM
ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE OU EM EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
SE A CUSTODIA DECORRE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO HÁ FALAR EM
ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE OU EM EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1986
Data da Publicação:DJ 22-05-1987 PP-09754 EMENT VOL-01462-01 PP-00101
- RE. NÃO CONHECIMENTO. OBICES REGIMENTAIS (ART. 325, V, 'E', E
VIII). DESOBEDIENCIA DO ART. 186, CTN, NÃO SE EQUIPARA A OFENSA
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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- RE. NÃO CONHECIMENTO. OBICES REGIMENTAIS (ART. 325, V, 'E', E
VIII). DESOBEDIENCIA DO ART. 186, CTN, NÃO SE EQUIPARA A OFENSA
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:26/08/1986
Data da Publicação:DJ 10-10-1986 PP-18930 EMENT VOL-01436-03 PP-00506
EMENTA: - ENTORPECENTES - COCAINA - MATÉRIA-PRIMA - ART. 12, PARAGRAFO
1., I,
DA LEI 6368/76 - ETER SULFURICO E ACETONA, SUBSTANCIAS QUE,
RECONHECIDAMENTE , SERVEM PARA O REFINO DA COCAINA.
A EXPRESSAO MATÉRIA-PRIMA CONSTANTE DO INCISO I DO PARAGRAFO L. DO
ART. 12 DA LEI 6368/76 COMPREENDE NÃO SÓ AS SUBSTANCIAS DESTINADAS
EXCLUSIVAMENTE A PREPARAÇÃO DA DROGA, COMO AS QUE, EVENTUALMENTE, SE
PRESTEM A ESSA FINALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Ementa
- ENTORPECENTES - COCAINA - MATÉRIA-PRIMA - ART. 12, PARAGRAFO
1., I,
DA LEI 6368/76 - ETER SULFURICO E ACETONA, SUBSTANCIAS QUE,
RECONHECIDAMENTE , SERVEM PARA O REFINO DA COCAINA.
A EXPRESSAO MATÉRIA-PRIMA CONSTANTE DO INCISO I DO PARAGRAFO L. DO
ART. 12 DA LEI 6368/76 COMPREENDE NÃO SÓ AS SUBSTANCIAS DESTINADAS
EXCLUSIVAMENTE A PREPARAÇÃO DA DROGA, COMO AS QUE, EVENTUALMENTE, SE
PRESTEM A ESSA FINALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1986
Data da Publicação:DJ 26-09-1986 PP-17721 EMENT VOL-01434-02 PP-00429 RTJ VOL-00119-01 PP-00397
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART.178, PARAGRAFO 7. IV DO CC.
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUMULAS 279, 400 E 454.
HIPÓTESE EM QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ADVEIO DO EXAME DE
FATOS DA CAUSA E DE CLAUSULAS DO CONTRATO, IRREVISIVEL NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. QUESTÃO SOBRE VERBA HONORARIA VETADA PELO
ART. 325, VII, DO RI, NÃO SUPERADO POR DISSIDIO COM A SÚMULA 389,
EIS QUE A CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART.178, PARAGRAFO 7. IV DO CC.
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUMULAS 279, 400 E 454.
HIPÓTESE EM QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ADVEIO DO EXAME DE
FATOS DA CAUSA E DE CLAUSULAS DO CONTRATO, IRREVISIVEL NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. QUESTÃO SOBRE VERBA HONORARIA VETADA PELO
ART. 325, VII, DO RI, NÃO SUPERADO POR DISSIDIO COM A SÚMULA 389,
EIS QUE A CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1986
Data da Publicação:DJ 19-09-1986 PP-17154 EMENT VOL-01433-04 PP-00844
'HABEAS CORPUS'. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REINCIDENCIA. CÓDIGO PENAL,
ARTS. 109, VI, E 110. CONDENAÇÃO A SEIS MESES DE DETENÇÃO. PRAZO
PRESCRICIONAL ACRESCIDO DE UM TERCO EM FACE DA REINCIDENCIA,
TOTALIZANDO DOIS ANOS E OITO MESES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO
VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REINCIDENCIA. CÓDIGO PENAL,
ARTS. 109, VI, E 110. CONDENAÇÃO A SEIS MESES DE DETENÇÃO. PRAZO
PRESCRICIONAL ACRESCIDO DE UM TERCO EM FACE DA REINCIDENCIA,
TOTALIZANDO DOIS ANOS E OITO MESES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO
VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/08/1986
Data da Publicação:DJ 27-03-1987 PP-05162 EMENT VOL-01454-01 PP-00116
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUANTO A PENA APLICADA. ROUBO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, PARAGRAFO 2, I E II. RÉU
REINCIDENTE E CONSIDERADO PERIGOSO, AFIRMANDO-SE SEREM PESSIMOS
OS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA, EM GRAU DE APELAÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE, EM HABEAS CORPUS, NÃO E CABIVEL TER-SE, DESDE
LOGO, COMO DESMOTIVADA A PENA IMPOSTA DE SETE ANOS DE RECLUSÃO.
REVISÃO CRIMINAL JA AFORADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUANTO A PENA APLICADA. ROUBO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, PARAGRAFO 2, I E II. RÉU
REINCIDENTE E CONSIDERADO PERIGOSO, AFIRMANDO-SE SEREM PESSIMOS
OS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA, EM GRAU DE APELAÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE, EM HABEAS CORPUS, NÃO E CABIVEL TER-SE, DESDE
LOGO, COMO DESMOTIVADA A PENA IMPOSTA DE SETE ANOS DE RECLUSÃO.
REVISÃO CRIMINAL JA AFORADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:22/08/1986
Data da Publicação:DJ 19-08-1988 PP-20259 EMENT VOL-01511-01 PP-00127
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DE IMÓVEL.
SENTENÇA DANDO PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO. ACÓRDÃO QUE, AO REFORMA-LA
PARRCIALMENTE, CANCELOU A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, MAS MANTEVE A
OBRIGAÇÃO DE OS PROMITENTES VENDEDORES OUTORGAR A ESCRITURA
DEFINITIVA, NO PRAZO E CONDIÇÕES ESTIPULADOS. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ARTS. 632 E SEGUINTES, 250 E 295, V, ÚLTIMA PARTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA NÃO DOS
DISPOSITIVOS ANTES MENCIONADOS, MAS DOS ARTS. 128 E 460, DO CPC.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. DECISÃO 'ULTRA PETITA', QUE NÃO SE
VERIFICOU. SE O ACÓRDÃO NÃO ASSEGUROU AOS AUTORES O MAXIMO QUE
PRETENDIAM, QUAL SEJA, A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, GARANTIU-LHES,
TODAVIA, O DIREITO DE RECEBER A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
DO IMÓVEL, PROCLAMANDO OBRIGADOS OS REUS A OUTORGA-LA. IMPROCEDENCIA
DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 128 E 460, DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DE IMÓVEL.
SENTENÇA DANDO PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO. ACÓRDÃO QUE, AO REFORMA-LA
PARRCIALMENTE, CANCELOU A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, MAS MANTEVE A
OBRIGAÇÃO DE OS PROMITENTES VENDEDORES OUTORGAR A ESCRITURA
DEFINITIVA, NO PRAZO E CONDIÇÕES ESTIPULADOS. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ARTS. 632 E SEGUINTES, 250 E 295, V, ÚLTIMA PARTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA NÃO DOS
DISPOSITIVOS ANTES MENCIONADOS, MAS DOS ARTS. 128 E 460, DO CPC.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. DECISÃO 'ULTRA PETITA', QUE NÃO SE
VERIFICOU. SE O ACÓRD...
Data do Julgamento:22/08/1986
Data da Publicação:DJ 27-11-1987 PP-26809 EMENT VOL-01484-02 PP-00250
