'HABEAS CORPUS' REQUERIDO CONTRA ATO DE AUTORIDADE POLICIAL
PRATICADO EM INQUERITO INSTAURADO POR REPRESENTAÇÃO DE JUIZ DE 1.
GRAU. SE A COAÇÃO RESULTA DE ATO DA AUTORIDADE POLICIAL PRATICADO
NO CURSO DO INQUERITO, E INCOMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS' REQUERIDO CONTRA ATO DE AUTORIDADE POLICIAL
PRATICADO EM INQUERITO INSTAURADO POR REPRESENTAÇÃO DE JUIZ DE 1.
GRAU. SE A COAÇÃO RESULTA DE ATO DA AUTORIDADE POLICIAL PRATICADO
NO CURSO DO INQUERITO, E INCOMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/09/1986
Data da Publicação:DJ 07-11-1986 PP-21557 EMENT VOL-01440-01 PP-00182
PRISÃO PREVENTIVA. DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 312 DO CPP TORNA-SE INSUBSISTENTE SE O MAGISTRADO QUE A PROLATOU CONCEDE AO ACUSADO A LIBERDADE DE IR E VIR. PROVIMENTO DO RECURSO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS, RESSALVADA AO JUIZ A
FACULDADE DO ART. 311 DO CPP.
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PRISÃO PREVENTIVA. DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 312 DO CPP TORNA-SE INSUBSISTENTE SE O MAGISTRADO QUE A PROLATOU CONCEDE AO ACUSADO A LIBERDADE DE IR E VIR. PROVIMENTO DO RECURSO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS, RESSALVADA AO JUIZ A
FACULDADE DO ART. 311 DO CPP.
Data do Julgamento:05/09/1986
Data da Publicação:DJ 24-10-1986 PP-20317 EMENT VOL-01438-01 PP-00161
- EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR FALIDO. GARANTIA HIPOTECARIA. DECISÃO
QUE AFASTA A EXECUÇÃO CONTRA O DADOR DE HIPOTECA, EM VIRTUDE DE
NOVAÇÃO SUBJETIVA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL NÃO
PREQUESTIONADOS. COISA JULGADA. INOCORRENCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO,
UMA VEZ QUE NO ACÓRDÃO PROLATADO NOS EMBARGOS INFRINGENTES SÓ SE
CUIDOU DA QUESTÃO DO CRÉDITO HIPOTECARIO, NÃO SE COGITANDO DO
DIREITO DA CREDORA DE PROSSEGUIR CONTRA OS AVALISTAS DA FALIDA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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- EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR FALIDO. GARANTIA HIPOTECARIA. DECISÃO
QUE AFASTA A EXECUÇÃO CONTRA O DADOR DE HIPOTECA, EM VIRTUDE DE
NOVAÇÃO SUBJETIVA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL NÃO
PREQUESTIONADOS. COISA JULGADA. INOCORRENCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO,
UMA VEZ QUE NO ACÓRDÃO PROLATADO NOS EMBARGOS INFRINGENTES SÓ SE
CUIDOU DA QUESTÃO DO CRÉDITO HIPOTECARIO, NÃO SE COGITANDO DO
DIREITO DA CREDORA DE PROSSEGUIR CONTRA OS AVALISTAS DA FALIDA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/09/1986
Data da Publicação:DJ 03-10-1986 PP-18340 EMENT VOL-01435-02 PP-00343
- DENÚNCIA QUE DESCREVE OS CRIMES IMPUTADOS, COM TODAS AS
CIRCUNSTANCIAS, NÃO É INEPTA.
LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL, PRESENTES AS CONDIÇÕES E A
NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.
RECURSO IMPROVIDO.
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- DENÚNCIA QUE DESCREVE OS CRIMES IMPUTADOS, COM TODAS AS
CIRCUNSTANCIAS, NÃO É INEPTA.
LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL, PRESENTES AS CONDIÇÕES E A
NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/09/1986
Data da Publicação:DJ 10-10-1986 PP-18927 EMENT VOL-01436-02 PP-00304
I.C.M.. MATÉRIA PRIMA ISENTA.
O CREDITAMENTO DO VALOR DO ICM RELATIVO A PARTE ISENTA DA MATÉRIA
PRIMA IMPORTADA CABE NO MOMENTO DA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
SE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO AO ERARIO ESTADUAL SE FIZER, SEM QUE
HAJA TAL COMPENSAÇÃO, NÃO HAVERIA ISENÇÃO, MAS SIM DIFERIMENTO,
SEGUNDO O QUAL APENAS SE TRANSFERE O MOMENTO DO PAGAMENTO DO ONUS
TRIBUTÁRIO. NÃO SE ENCONTRANDO DISCUTIDO NOS AUTOS TER SIDO
REPASSADO AO CONTRIBUINTE DE FATO O VALOR DO ICM CONCERNENTE A PARTE
ISENTA, NÃO E DE, NA OPORTUNIDADE, EXAMINAR-SE TAL ASPECTO.
Ementa
I.C.M.. MATÉRIA PRIMA ISENTA.
O CREDITAMENTO DO VALOR DO ICM RELATIVO A PARTE ISENTA DA MATÉRIA
PRIMA IMPORTADA CABE NO MOMENTO DA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
SE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO AO ERARIO ESTADUAL SE FIZER, SEM QUE
HAJA TAL COMPENSAÇÃO, NÃO HAVERIA ISENÇÃO, MAS SIM DIFERIMENTO,
SEGUNDO O QUAL APENAS SE TRANSFERE O MOMENTO DO PAGAMENTO DO ONUS
TRIBUTÁRIO. NÃO SE ENCONTRANDO DISCUTIDO NOS AUTOS TER SIDO
REPASSADO AO CONTRIBUINTE DE FATO O VALOR DO ICM CONCERNENTE A PARTE
ISENTA, NÃO E DE, NA OPORTUNIDADE, EXAMINAR-SE TAL ASPECTO.
Data do Julgamento:05/09/1986
Data da Publicação:DJ 10-10-1986 PP-18931 EMENT VOL-01436-03 PP-00585
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA LETRA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, OS DISPOSITIVOS, DADOS COMO CONTRARIADOS,
DEVEM SER INDICADOS NA PROPRIA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO, NÃO
BASTANDO A REFERENCIA CONTIDA EM PETIÇÃO SUBMETIDA AO JULGAMENTO DAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, NEM A MENÇÃO FEITA NAS RAZOES DO RECORRENTE,
DURANTE FASE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA LETRA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, OS DISPOSITIVOS, DADOS COMO CONTRARIADOS,
DEVEM SER INDICADOS NA PROPRIA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO, NÃO
BASTANDO A REFERENCIA CONTIDA EM PETIÇÃO SUBMETIDA AO JULGAMENTO DAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, NEM A MENÇÃO FEITA NAS RAZOES DO RECORRENTE,
DURANTE FASE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/09/1986
Data da Publicação:DJ 26-09-1986 PP-17726 EMENT VOL-01434-04 PP-00906
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA CONSTITUCIONAL (ART. 170, §
2º, DA C.F.) NÃO QUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM EM EMBARGOS
DECLARATORIOS. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356. NEGATIVA DE VIGENCIA
DE LEI FEDERAL NÃO SUSTENTADA NO APELO EXTREMO.
PRECEDENTES, ADEMAIS, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM A MESMA
ORIENTAÇÃO DO ARESTO IMPUGNADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA CONSTITUCIONAL (ART. 170, §
2º, DA C.F.) NÃO QUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM EM EMBARGOS
DECLARATORIOS. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356. NEGATIVA DE VIGENCIA
DE LEI FEDERAL NÃO SUSTENTADA NO APELO EXTREMO.
PRECEDENTES, ADEMAIS, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM A MESMA
ORIENTAÇÃO DO ARESTO IMPUGNADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/09/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15197 EMENT VOL-01430-05 PP-01026
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENARIA.
DÉBITO ANTERIOR A E.C. Nº 8/77. ANTES DA E.C. Nº 8/77 A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA TINHA NATUREZA TRIBUTARIA, APLICANDO-SE QUANTO A
PRESCRIÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO C.T.N..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENARIA.
DÉBITO ANTERIOR A E.C. Nº 8/77. ANTES DA E.C. Nº 8/77 A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA TINHA NATUREZA TRIBUTARIA, APLICANDO-SE QUANTO A
PRESCRIÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO C.T.N..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/09/1986
Data da Publicação:DJ 10-10-1986 PP-18932 EMENT VOL-01436-01 PP-00672
Precatorio judiciario. Constituição, art. 117
e $ 1. Liquidação de sentença. Determinação no sentido de o valor da
condenação da Fazenda Pública, fixado em cruzeiros, converter-se em
ORTNs, devendo o pagamento, resultante do precatorio, efetuar-se pela
quantia correspondente ao valor das ORTNs, na data de sua efetivação.
Embora cabivel a conversão do valor da condenação em ORTNS, não e
possivel a determinação para que o pagamento se de pelo valor das
ORTNs na data em que efetuado, mas, tão só, no montante a apurar-se a
1, de julho do ano em que expedido o precatorio. Requisição do
pagamento em quantia certa. Orientação do STF firmada no julgamento
da Representação n. 1.238/SP e do RE n. 103.661-3/SP. Aresto que
ofendeu o art. 117, $ 1., da Constituição, regularmente
prequestionado. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Precatorio judiciario. Constituição, art. 117
e $ 1. Liquidação de sentença. Determinação no sentido de o valor da
condenação da Fazenda Pública, fixado em cruzeiros, converter-se em
ORTNs, devendo o pagamento, resultante do precatorio, efetuar-se pela
quantia correspondente ao valor das ORTNs, na data de sua efetivação.
Embora cabivel a conversão do valor da condenação em ORTNS, não e
possivel a determinação para que o pagamento se de pelo valor das
ORTNs na data em que efetuado, mas, tão só, no montante a apurar-se a
1, de julho do ano em que expedido o precatorio. Requisiç...
Data do Julgamento:05/09/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15840 EMENT VOL-01431-05 PP-00852
- 'HABEAS CORPUS'.
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.
VENDA DE PRODUTO ADULTERADO (ART. 273, § 1º DO CÓDIGO PENAL).
INCABIVEL TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL, NA QUAL E ACUSADO DONO DE
FARMACIA DE TER VENDIDO E EXPOR A VENDA PRODUTO MEDICINAL
ADULTERADO, SE O FATO EXISTIU E NÃO SE PODE AFIRMAR, DE PRONTO,
PELO QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS DO 'HABEAS CORPUS', SE O
ACUSADO SABIA OU NÃO DE SER TAL PRODUTO ADULTERADO.
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- 'HABEAS CORPUS'.
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.
VENDA DE PRODUTO ADULTERADO (ART. 273, § 1º DO CÓDIGO PENAL).
INCABIVEL TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL, NA QUAL E ACUSADO DONO DE
FARMACIA DE TER VENDIDO E EXPOR A VENDA PRODUTO MEDICINAL
ADULTERADO, SE O FATO EXISTIU E NÃO SE PODE AFIRMAR, DE PRONTO,
PELO QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS DO 'HABEAS CORPUS', SE O
ACUSADO SABIA OU NÃO DE SER TAL PRODUTO ADULTERADO.
Data do Julgamento:05/09/1986
Data da Publicação:DJ 10-10-1986 PP-18928 EMENT VOL-01436-02 PP-00334
- HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUA INVIABILIDADE POR FALTA DE REQUISITO PROCESSUAL BÁSICO, OU SEJA, A CITAÇÃO DA RE PARA QUE RESPONDA NA ORIGEM, A AÇÃO (ART. 217, INC. II, DO REGIMENTO
INTERNO); BEM ASSIM, POR SE APRESENTAR SEM MOTIVAÇÃO A SENTENÇA HOMOLOGANDA (ART. 458, INC. II, DO COD. PROC. CIVIL). INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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- HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUA INVIABILIDADE POR FALTA DE REQUISITO PROCESSUAL BÁSICO, OU SEJA, A CITAÇÃO DA RE PARA QUE RESPONDA NA ORIGEM, A AÇÃO (ART. 217, INC. II, DO REGIMENTO
INTERNO); BEM ASSIM, POR SE APRESENTAR SEM MOTIVAÇÃO A SENTENÇA HOMOLOGANDA (ART. 458, INC. II, DO COD. PROC. CIVIL). INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:03/09/1986
Data da Publicação:DJ 24-10-1986 PP-20315 EMENT VOL-01438-01 PP-00019
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. TERRAS INEXPLORADAS. IMISSÃO DO INCRA NA POSSE DO IMÓVEL, COM ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. NÃO
MALFERE O PARÁGRAFO 2. DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO, A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS VISANDO AO AUMENTO DE SUA PRODUTIVIDADE E A SUA PARTILHA MAIS CONSENTÂNEA COM A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
IMITIDA NA POSSE A AUTARQUIA DESAPROPRIANTE, JA NÃO HÁ OPORTUNIDADE PARA O MANDADO DE SEGURANÇA.
'WRITT' INDEFERIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. TERRAS INEXPLORADAS. IMISSÃO DO INCRA NA POSSE DO IMÓVEL, COM ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. NÃO
MALFERE O PARÁGRAFO 2. DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO, A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS VISANDO AO AUMENTO DE SUA PRODUTIVIDADE E A SUA PARTILHA MAIS CONSENTÂNEA COM A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
IMITIDA NA POSSE A AUTARQUIA DESAPROPRIANTE, JA NÃO HÁ OPORTUNIDADE PARA O MANDADO DE SEGURANÇA.
'WRITT' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:03/09/1986
Data da Publicação:DJ 26-09-1986 PP-17717 EMENT VOL-01434-01 PP-00033
- EXTRADIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA EXTRADITANDA EM SEQUESTRO EXTORSIVO
(ART. 170 DO COD. PENAL ARGENTINO). SENTENÇA DE PRISÃO PREVENTIVA
E NOTA VERBAL DO ESTADO REQUERENTE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL LEVANTADA PELA DEFESA, POREM
SEM PROCEDENCIA (ART. 62, 3., DO COD. PENAL ARGENTINO). ESCAPA A
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIAR A EXTENSAO OU
GRAU DE PARTICIPAÇÃO DA EXTRADITANDA NO CRIME EM CAUSA.
DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA EXTRADITANDA EM SEQUESTRO EXTORSIVO
(ART. 170 DO COD. PENAL ARGENTINO). SENTENÇA DE PRISÃO PREVENTIVA
E NOTA VERBAL DO ESTADO REQUERENTE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL LEVANTADA PELA DEFESA, POREM
SEM PROCEDENCIA (ART. 62, 3., DO COD. PENAL ARGENTINO). ESCAPA A
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIAR A EXTENSAO OU
GRAU DE PARTICIPAÇÃO DA EXTRADITANDA NO CRIME EM CAUSA.
DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:03/09/1986
Data da Publicação:DJ 26-09-1986 PP-17717 EMENT VOL-01434-01 PP-00017
'HABEAS CORPUS'. EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. FATOS ILIQUIDOS.
DENEGA-SE A ORDEM SE A TESE DEDUZIDA PELO IMPETRANTE DEPENDE DO
EXAME DE FATOS QUE PERMANECEM ILIQUIDOS.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. FATOS ILIQUIDOS.
DENEGA-SE A ORDEM SE A TESE DEDUZIDA PELO IMPETRANTE DEPENDE DO
EXAME DE FATOS QUE PERMANECEM ILIQUIDOS.
Data do Julgamento:03/09/1986
Data da Publicação:DJ 03-10-1986 PP-18338 EMENT VOL-01435-01 PP-00158
EXECUÇÃO FISCAL. DECADENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O
RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A VULNERAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL.
ADEMAIS, E DE VEZ QUE OS INVOCADOS ARTS. 163 E 170, PARAGRAFO ÚNICO
DA LEI MAIOR NÃO FORAM PREQUESTIONADOS (SÚMULA 282 E 356). OBICE
REGIMENTAL (ART. 325, IV, 'C'). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA.
NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. DECADENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O
RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A VULNERAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL.
ADEMAIS, E DE VEZ QUE OS INVOCADOS ARTS. 163 E 170, PARAGRAFO ÚNICO
DA LEI MAIOR NÃO FORAM PREQUESTIONADOS (SÚMULA 282 E 356). OBICE
REGIMENTAL (ART. 325, IV, 'C'). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA.
NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:02/09/1986
Data da Publicação:DJ 06-02-1987 PP-01028 EMENT VOL-01447-01 PP-00241
EXECUÇÃO FISCAL - JUROS MORATORIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
(ARTS. 955 E 960 DO CÓDIGO CIVIL E 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL - JUROS MORATORIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
(ARTS. 955 E 960 DO CÓDIGO CIVIL E 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/09/1986
Data da Publicação:DJ 26-09-1986 PP-17722 EMENT VOL-01434-03 PP-00566
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU CONDENADO. 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO POR ENGENHEIRO ELETRICISTA, QUE, REITERADAMENTE, O TEM FEITO JUNTO A ESTE TRIBUNAL. DEMORA NAS INFORMAÇÕES. COMUNICAÇÃO DA IMPETRAÇÃO À ORDEM DO ADVOGADOS DO RIO
GRANDE DO NORTE.
OFICIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE QUANTO A DEMORA. 'HABEAS-CORPUS' PREJUDICADO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU CONDENADO. 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO POR ENGENHEIRO ELETRICISTA, QUE, REITERADAMENTE, O TEM FEITO JUNTO A ESTE TRIBUNAL. DEMORA NAS INFORMAÇÕES. COMUNICAÇÃO DA IMPETRAÇÃO À ORDEM DO ADVOGADOS DO RIO
GRANDE DO NORTE.
OFICIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE QUANTO A DEMORA. 'HABEAS-CORPUS' PREJUDICADO.
Data do Julgamento:02/09/1986
Data da Publicação:DJ 26-09-1986 PP-17718 EMENT VOL-01434-01 PP-00082
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA RECOMENDADA EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO PRATICADO EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM COMARCAS DIVERSAS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DO DOMICÍLIO DO AGENTE E DA VÍTIMA. NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, O JUIZ TEM APENAS A FACULDADE DE SOLTAR O RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. ARTIGO 408, PARÁGRAFO 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. ORDEM DENEGADA.
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'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA RECOMENDADA EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO PRATICADO EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM COMARCAS DIVERSAS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DO DOMICÍLIO DO AGENTE E DA VÍTIMA. NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, O JUIZ TEM APENAS A FACULDADE DE SOLTAR O RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. ARTIGO 408, PARÁGRAFO 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:02/09/1986
Data da Publicação:DJ 26-09-1986 PP-17718 EMENT VOL-01434-01 PP-00114
CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO VERBETE 562 DA SÚMULA DESTA CORTE, SE NÃO PEDIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. A CORREÇÃO PREVISTA NA LEI 6.899/81, SÓ É APLICÁVEL A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA. INOCORRÊNCIA COM A SÚMULA
562. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO VERBETE 562 DA SÚMULA DESTA CORTE, SE NÃO PEDIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. A CORREÇÃO PREVISTA NA LEI 6.899/81, SÓ É APLICÁVEL A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA. INOCORRÊNCIA COM A SÚMULA
562. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/09/1986
Data da Publicação:DJ 26-09-1986 PP-17721 EMENT VOL-01434-03 PP-00515
- TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO NÃO ENTENDIDA PELOS JURADOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO FORMULADO O QUESITO REFERENTE A
LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO, 'IN CASU', EMERGENTE DA DEFESA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO, ANULADOS OS ACORDAOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E O JULGAMENTO PELO JÚRI.
Ementa
- TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO NÃO ENTENDIDA PELOS JURADOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO FORMULADO O QUESITO REFERENTE A
LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO, 'IN CASU', EMERGENTE DA DEFESA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO, ANULADOS OS ACORDAOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E O JULGAMENTO PELO JÚRI.
Data do Julgamento:02/09/1986
Data da Publicação:DJ 03-10-1986 PP-18337 EMENT VOL-01435-01 PP-00079
