IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
SIMPLES ERRO, FACILMENTE EXTREMAVEL, NA APLICAÇÃO DO FATOR DE
OBSOLESCENCIA, NÃO TEM O EFEITO DE CONTAMINAR DE NULIDADE TODO O
LANCAMENTO. CORRETO, ASSIM, O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE,
CONCEDENDO A RESTITUIÇÃO, REDUZIU A EXAÇÃO AO MONTANTE EXIGIVEL, SEM
POR ISSO NEGAR A VIGENCIA DO ART. 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
E DO ART. 2., PARAGRAFO 8., DA LEI N. 6830-80. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO QUANTO A ESSA QUESTÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO,
EVIDENCIADA AQUI A DIVERGENCIA COM ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL,
CUJA ORIENTAÇÃO MERECE PREVALENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, NO TOCANTE A
CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
SIMPLES ERRO, FACILMENTE EXTREMAVEL, NA APLICAÇÃO DO FATOR DE
OBSOLESCENCIA, NÃO TEM O EFEITO DE CONTAMINAR DE NULIDADE TODO O
LANCAMENTO. CORRETO, ASSIM, O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE,
CONCEDENDO A RESTITUIÇÃO, REDUZIU A EXAÇÃO AO MONTANTE EXIGIVEL, SEM
POR ISSO NEGAR A VIGENCIA DO ART. 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
E DO ART. 2., PARAGRAFO 8., DA LEI N. 6830-80. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO QUANTO A ESSA QUESTÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO,
EVIDENCIADA AQUI A DIVERGENCIA COM ACORDAOS DO SUPREMO...
Data do Julgamento:19/08/1986
Data da Publicação:DJ 19-09-1986 PP-17145 EMENT VOL-01433-02 PP-00348
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA.
A MELHORIA PARA O INATIVO ESTABELECIDA PELA LEI QUE A INSTITUI AOS
FUNCIONÁRIOS DA ATIVA, NÃO VIOLA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA
VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA.
A MELHORIA PARA O INATIVO ESTABELECIDA PELA LEI QUE A INSTITUI AOS
FUNCIONÁRIOS DA ATIVA, NÃO VIOLA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA
VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1986
Data da Publicação:DJ 12-09-1986 PP-16433 EMENT VOL-01432-04 PP-00953
EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
AINDA QUE SE ENTENDA QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO EM CAUSA NÃO TEM
NATUREZA TRABALHISTA, MELHOR SORTE NÃO TERIA O RECORRENTE,
PORQUANTO INCIDIRIA O OBSTACULO PREVISTO NO ARTIGO 325, INCISO VI,
DO RISTF (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
AINDA QUE SE ENTENDA QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO EM CAUSA NÃO TEM
NATUREZA TRABALHISTA, MELHOR SORTE NÃO TERIA O RECORRENTE,
PORQUANTO INCIDIRIA O OBSTACULO PREVISTO NO ARTIGO 325, INCISO VI,
DO RISTF (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1986
Data da Publicação:DJ 12-09-1986 PP-16433 EMENT VOL-01432-04 PP-00932
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÕES CONEXAS - MANUTENÇÃO DE POSSE E
REIVINDICATÓRIA. A PRIMEIRA SUJEITA AO VETO DO ART.325, INC. V,
LETRA C DO REGIMENTO INTERNO, E A SEGUNDA AO PREVISTO NO INC. VIII
DO MESMO ARTIGO. OS SUPLICANTES NÃO DEMONSTRARAM, POR OUTRO LADO, A
OCORRENCIA DAS RESSALVAS CONTIDAS NO CAPUT DO PROLATADO ART. 325.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÕES CONEXAS - MANUTENÇÃO DE POSSE E
REIVINDICATÓRIA. A PRIMEIRA SUJEITA AO VETO DO ART.325, INC. V,
LETRA C DO REGIMENTO INTERNO, E A SEGUNDA AO PREVISTO NO INC. VIII
DO MESMO ARTIGO. OS SUPLICANTES NÃO DEMONSTRARAM, POR OUTRO LADO, A
OCORRENCIA DAS RESSALVAS CONTIDAS NO CAPUT DO PROLATADO ART. 325.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/08/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15845 EMENT VOL-01431-06 PP-01203
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DUPLICATA. PROTESTO. DESCONTADO O TÍTULO,
O ESTABELECIMENTO BANCARIO LEVOU-O A PROTESTO, POR FALTA DE
PAGAMENTO. NÃO PODE SER CONDENADO A PAGAR PERDAS E DANOS, EM
VIRTUDE DO PROTESTO. DE ACORDO COM O ART. 13, PARAGRAFO 4., DA LEI
N. 5.474/1968, O PORTADOR QUE NÃO TIRAR O PROTESTO DA DUPLICATA,
EM FORMA REGULAR E DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DA DATA
DO SEU VENCIMENTO, PERDERA O DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS
ENDOSSANTES E RESPECTIVOS AVALISTAS. O BANCO, AO MANDAR A PROTESTO
A DUPLICATA, EXERCE UM DIREITO (O DE PROTESTAR O TÍTULO), COMO
CONDIÇÃO PARA CONSERVAÇÃO DE UM OUTRO (O DE REGRESSO). NÃO PODE
FICAR SUJEITO A INDENIZAR EVENTUAIS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA ORA
AUTORA, COM O PROTESTO, PORQUE NÃO CONSTITUI ATO ILICITO O QUE E
PRATICADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (CCB, ART. 160, I).
DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DUPLICATA. PROTESTO. DESCONTADO O TÍTULO,
O ESTABELECIMENTO BANCARIO LEVOU-O A PROTESTO, POR FALTA DE
PAGAMENTO. NÃO PODE SER CONDENADO A PAGAR PERDAS E DANOS, EM
VIRTUDE DO PROTESTO. DE ACORDO COM O ART. 13, PARAGRAFO 4., DA LEI
N. 5.474/1968, O PORTADOR QUE NÃO TIRAR O PROTESTO DA DUPLICATA,
EM FORMA REGULAR E DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DA DATA
DO SEU VENCIMENTO, PERDERA O DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS
ENDOSSANTES E RESPECTIVOS AVALISTAS. O BANCO, AO MANDAR A PROTESTO
A DUPLICATA, EXERCE UM DIREITO (O DE PROTESTAR O TÍTULO), COMO
CONDIÇÃO PARA CONSERVAÇÃ...
Data do Julgamento:15/08/1986
Data da Publicação:DJ 24-02-1989 PP-01896 EMENT VOL-01531-03 PP-00487
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO CONTEM FUNDAMENTO SUFICIENTE, NÃO ABRANGIDO PELA
ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA Nº 621, PREVALECENDO, ASSIM,
O OBICE PREVISTO NO ART. 325, VII, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO
APROVADA EM 15-10-80).
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO CONTEM FUNDAMENTO SUFICIENTE, NÃO ABRANGIDO PELA
ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA Nº 621, PREVALECENDO, ASSIM,
O OBICE PREVISTO NO ART. 325, VII, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO
APROVADA EM 15-10-80).
Data do Julgamento:15/08/1986
Data da Publicação:DJ 12-09-1986 PP-16433 EMENT VOL-01432-04 PP-00973
ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTE E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES. BASE DE CALCULO. SÚMULA 574. NÃO
SUPRE A INEXISTÊNCIA DA LEI, PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DO ICM,
PELO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RESTAURANTES E
SIMILARES SIMULTANEAMENTE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A
INDICAÇÃO GENERICA, PELO PRECEITO ESTADUAL, DO FATO GERADOR, SEM
ADUZIR A BASE DE CALCULO, INDECLINAVEL A COMPLEMENTAÇÃO DO TRIBUTO
(ART. 97, IV DO CTN). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTE E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES. BASE DE CALCULO. SÚMULA 574. NÃO
SUPRE A INEXISTÊNCIA DA LEI, PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DO ICM,
PELO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RESTAURANTES E
SIMILARES SIMULTANEAMENTE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A
INDICAÇÃO GENERICA, PELO PRECEITO ESTADUAL, DO FATO GERADOR, SEM
ADUZIR A BASE DE CALCULO, INDECLINAVEL A COMPLEMENTAÇÃO DO TRIBUTO
(ART. 97, IV DO CTN). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/08/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15844 EMENT VOL-01431-06 PP-01164
'HABEAS CORPUS'. A OMISSAO DA ASSINATURA DO DEFENSOR DO RÉU, EM
PECA DO INQUERITO POLICIAL, NÃO PROVADO O PREJUIZO QUE DAI ADVEIO A
DEFESA, NÃO E RAZÃO SUFICIENTE PARA ANULAR OS JULGAMENTOS PROFERIDOS
NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
HC INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. A OMISSAO DA ASSINATURA DO DEFENSOR DO RÉU, EM
PECA DO INQUERITO POLICIAL, NÃO PROVADO O PREJUIZO QUE DAI ADVEIO A
DEFESA, NÃO E RAZÃO SUFICIENTE PARA ANULAR OS JULGAMENTOS PROFERIDOS
NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
HC INDEFERIDO.
Data do Julgamento:15/08/1986
Data da Publicação:DJ 10-10-1986 PP-18927 EMENT VOL-01436-01 PP-00258
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE REGULAR
PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356. OBICE DO ART. 325, VIII, DO
RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. RECURSO
INADMISSIVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE REGULAR
PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356. OBICE DO ART. 325, VIII, DO
RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. RECURSO
INADMISSIVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/08/1986
Data da Publicação:DJ 22-05-1987 PP-09762 EMENT VOL-01462-04 PP-00834
- PRECATORIOS. ATUALIZAÇÃO EM ORTN. OFENSA AO ART. 117 E §§ DA CONSTITUIÇÃO.
O PRECATORIO COM A DEMANDA DE ATUALIZAÇÃO EM ORTN, SEM A INDICAÇÃO
DO QUANTITATIVO EM CRUZEIROS, TORNA ILIQUIDA A DÍVIDA, SUJEITA A
VARIAÇÕES FUTURAS, COM OFENSA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, PELA
IMPOSSIBILIDADE DE CORRETA E EXATA INCLUSAO NO ORCAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PRECATORIOS. ATUALIZAÇÃO EM ORTN. OFENSA AO ART. 117 E §§ DA CONSTITUIÇÃO.
O PRECATORIO COM A DEMANDA DE ATUALIZAÇÃO EM ORTN, SEM A INDICAÇÃO
DO QUANTITATIVO EM CRUZEIROS, TORNA ILIQUIDA A DÍVIDA, SUJEITA A
VARIAÇÕES FUTURAS, COM OFENSA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, PELA
IMPOSSIBILIDADE DE CORRETA E EXATA INCLUSAO NO ORCAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/08/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15195 EMENT VOL-01430-05 PP-00927
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUE, NEM A
CONTORVERSIA DE FUNDO (REMUNERAÇÃO PELO TEMPO DESPENDIDO PARA
ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO), NEM A QUESTÃO PROCESSUAL
(CABIMENTO DOS EMBARGOS PARA O PLENÁRIO DO TST), ASSUMEM O
RELEVO CONSTITUCIONAL NECESSARIO AO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUE, NEM A
CONTORVERSIA DE FUNDO (REMUNERAÇÃO PELO TEMPO DESPENDIDO PARA
ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO), NEM A QUESTÃO PROCESSUAL
(CABIMENTO DOS EMBARGOS PARA O PLENÁRIO DO TST), ASSUMEM O
RELEVO CONSTITUCIONAL NECESSARIO AO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:15/08/1986
Data da Publicação:DJ 12-09-1986 PP-16433 EMENT VOL-01432-04 PP-00962
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS INTRODUZIDOS
PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO
GOVERNADOR DO ESTADO. VETO REJEITADO. SE A EMENDA APENAS CONTEMPLA
PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL JA MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR
OU TECNICO-PROFISSIONAL, SEM IMPORTAR AUMENTO DE DESPESA, NÃO HÁ
INQUINA-LA DE CONTRARIA A NORMA DO PARAGRAFO ÚNICO, ALINEA A DO
ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS INTRODUZIDOS
PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO
GOVERNADOR DO ESTADO. VETO REJEITADO. SE A EMENDA APENAS CONTEMPLA
PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL JA MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR
OU TECNICO-PROFISSIONAL, SEM IMPORTAR AUMENTO DE DESPESA, NÃO HÁ
INQUINA-LA DE CONTRARIA A NORMA DO PARAGRAFO ÚNICO, ALINEA A DO
ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:13/08/1986
Data da Publicação:DJ 12-09-1986 PP-16421 EMENT VOL-01432-01 PP-00043
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÕES DE RECLAMANTE EM
CONTRASTE COM AS DE INTERESSADO - QUE PLEITEIA REVOGAÇÃO DE LIMINAR
- ACONSELHAM SE AGUARDE O JULGAMENTO FINAL DA RECLAMAÇÃO,
DEVIDAMENTE INFORMADO O PEDIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÕES DE RECLAMANTE EM
CONTRASTE COM AS DE INTERESSADO - QUE PLEITEIA REVOGAÇÃO DE LIMINAR
- ACONSELHAM SE AGUARDE O JULGAMENTO FINAL DA RECLAMAÇÃO,
DEVIDAMENTE INFORMADO O PEDIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/08/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15184 EMENT VOL-01430-01 PP-00001
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 9.11.1978, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO. OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS
RESULTARAM DE EMENDAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SENDO O VETO DO
GOVERNADOR REJEITADO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.
DECLARARAM-SE INCONSTITUCIONAIS, POR UNANIMIDADE, OS ARTS. 12, II,
LETRA 'D', 13, 16 E 61, E, POR MAIORIA DE VOTOS, OS ARTS. 69,
PARAGRAFO 3, 70 E SEU PARAGRAFO ÚNICO. JULGOU-SE, ENTRETANTO ,
IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, POR MAIORIA, QUANTO AOS ARTS. 20,
PARAGRAFO ÚNICO, E 71, PARAGRAFOS 2, ITENS I A III, E AOS ARTS. 5,
PARAGRAFOS 1, E 22, OS DOIS ÚLTIMOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 9.11.1978, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO. OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS
RESULTARAM DE EMENDAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SENDO O VETO DO
GOVERNADOR REJEITADO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.
DECLARARAM-SE INCONSTITUCIONAIS, POR UNANIMIDADE, OS ARTS. 12, II,
LETRA 'D', 13, 16 E 61, E, POR MAIORIA DE VOTOS, OS ARTS. 69,
PARAGRAFO 3, 70 E SEU PARAGRAFO ÚNICO. JULGOU-SE, ENTRETANTO ,
IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, POR MAIORIA, QUANTO AOS ARTS. 20,
PARAGRAFO...
Data do Julgamento:13/08/1986
Data da Publicação:DJ 18-12-1987 PP-29136 EMENT VOL-01487-01 PP-00011
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO ALBERGUE.
A PRISÃO ALBERGUE PRESSUPOE QUE O AGENTE ESTEJA A MERECER A
CONFIANCA DO PODER PÚBLICO. ESTE REQUISITO DESAPARECE SE HÁ
DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO BENEFICIO, E SE O ALBERGADO VEM A
SER PRESO EM FLAGRANTE.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO ALBERGUE.
A PRISÃO ALBERGUE PRESSUPOE QUE O AGENTE ESTEJA A MERECER A
CONFIANCA DO PODER PÚBLICO. ESTE REQUISITO DESAPARECE SE HÁ
DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO BENEFICIO, E SE O ALBERGADO VEM A
SER PRESO EM FLAGRANTE.
Data do Julgamento:12/08/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15833 EMENT VOL-01431-01 PP-00147
NÃO OPERA PRECLUSAO, POR SER DE MERO EXPEDIENTE, O DESPACHO QUE
DETERMINA A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO, NEM PODE
ESTE TER LUGAR QUANDO A LIDE APRESENTA ASPECTOS DE FATO
CONTROVERTIDOS E, NA CONTESTAÇÃO, FOI REQUERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA
ORAL E PERICIAL, EM CUJA NECESSIDADE SE INSISTIU, NA APELAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A SENTENÇA
DE PRIMEIRO GRAU, INCLUSIVE, RETOMANDO-SE A INSTRUÇÃO DA CAUSA.
Ementa
NÃO OPERA PRECLUSAO, POR SER DE MERO EXPEDIENTE, O DESPACHO QUE
DETERMINA A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO, NEM PODE
ESTE TER LUGAR QUANDO A LIDE APRESENTA ASPECTOS DE FATO
CONTROVERTIDOS E, NA CONTESTAÇÃO, FOI REQUERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA
ORAL E PERICIAL, EM CUJA NECESSIDADE SE INSISTIU, NA APELAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A SENTENÇA
DE PRIMEIRO GRAU, INCLUSIVE, RETOMANDO-SE A INSTRUÇÃO DA CAUSA.
Data do Julgamento:12/08/1986
Data da Publicação:DJ 12-09-1986 PP-16425 EMENT VOL-01432-02 PP-00450
DANO MORAL PURO.
RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE, COM A NOTA 'SEM FUNDOS', A DESPEITO
DE HAVER PROVISAO SUFICIENTE DESTES. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO, A
TÍTULO DE DANO MORAL, NÃO SENDO EXIGIVEL A COMPROVAÇÃO DE REFLEXO
PATRIMONIAL DO PREJUIZO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO ESTAR
CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL E
DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMPOUCO O ALEGADO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
DANO MORAL PURO.
RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE, COM A NOTA 'SEM FUNDOS', A DESPEITO
DE HAVER PROVISAO SUFICIENTE DESTES. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO, A
TÍTULO DE DANO MORAL, NÃO SENDO EXIGIVEL A COMPROVAÇÃO DE REFLEXO
PATRIMONIAL DO PREJUIZO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO ESTAR
CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL E
DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMPOUCO O ALEGADO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:12/08/1986
Data da Publicação:DJ 19-09-1986 PP-17144 EMENT VOL-01433-02 PP-00246
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA LETRA D DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, DE QUE NÃO SE CONHECE, A MINGUA DE CONFIGURAÇÃO DE
DIVERGENCIA COM A SÚMULA N. 361, DADO QUE DOIS PERITOS SUBSCREVERAM
O LAUDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA LETRA D DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, DE QUE NÃO SE CONHECE, A MINGUA DE CONFIGURAÇÃO DE
DIVERGENCIA COM A SÚMULA N. 361, DADO QUE DOIS PERITOS SUBSCREVERAM
O LAUDO.
Data do Julgamento:12/08/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15842 EMENT VOL-01431-05 PP-01002
