TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVA VEDADO PERANTE O STF. CORREÇÃO DE IMPERFEIÇÕES DA DENUNCIA. AS IMPERFEIÇÕES DA DENUNCIA PODEM SER SUPRIDAS A QUALQUER TEMPO, ANTES DA SENTENÇA (ART. 569 DO CPP). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ENSEJADORA DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E CUJA APRECIAÇÃO, JUNTO AO STF, TORNA-SE INVIAVEL POIS ACARRETA REEEXAME DAS PROVAS. RHC IMPROVIDO.

- CRIME DE IMPRENSA. INTERROMPE-SE, A PRESCRIÇÃO, PELAS MESMAS CAUSAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL, CASO CONCRETO, PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

CUSTODIA PREVENTIVA REVOGADA E POSTERIORMENTE RESTAURADA, EM DECRETO DESTITUIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO, SEM PREJUIZO DE OUTRA DECISÃO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SE OCORREREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS OCORRENTES. DISPOSITIVOS DE LEI COM FORTE APARENCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O ERARIO DE TODO DISPENDIO COM ACRÉSCIMOS RETRIBUTIVOS POSSIVELMENTE ILEGITIMOS, E DE RECUPERAÇÃO POSTERIOR IMPROVAVEL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

- TAXA SOBRE SERVIÇOS DE RADIODIFUSAO E DE TELEVISAO (TABELA 'A', ITENS 20 E 21, RESPECTIVAMENTE). MANIFESTA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA TAXA ESTADUAL EM FACE DA ILEGITIMIDADE DE EXERCÍCIO DE PODER TRIBUTÁRIO SOBRE ATIVIDADE CONCEDIDA OU AUTORIZADA PELA UNIÃO FEDERAL E POR ELA CONTROLADA E FISCALIZADA, SOB COLOR DE CUSTEAR, INDENIZAR OU REMUNERAR SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CUJA MANUTENÇÃO CORRE A CONTA DE IMPOSTOS. RP JULGADA PROCEDENTE.

'HABEAS CORPUS'. PRISÃO EM FLAGRANTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 302, III E IV. SENTIDO DAS EXPRESSÕES 'LOGO APÓS' E 'LOGO DEPOIS'. O TEMPO FLUIDO, DESDE O FATO OBJETO DA DENUNCIA, NÃO PERMITE CONSIDERAR A PRISÃO, NO CASO, COMO EM FLAGRANTE DELITO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, SEM PREJUIZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DO DEPÓSITO. APURAÇÃO DO VALOR FINAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, DEVE INCIDIR TAMBÉM, PARA TODOS OS EFEITOS, SOBRE O VALOR DA PARTE LEVANTADA DO DEPOSITO INICIAL REALIZADO. QUANTO A PARTE REMANESCENTE, SE AO FINAL RECEBÊ-LA DIRETAMENTE O EXPROPRIADO, DEVERA TAMBÉM ELA SER DEDUZIDA DO 'QUANTUM' FINAL E COM DEDUÇÃO DOS ACRÉSCIMOS COM QUE TENHA SIDO BENEFICIADA, IGUALMENTE.

- RECURSO DE APELAÇÃO. PRAZO. O PRAZO DE APELAÇÃO NÃO SE SUSPENDE COM OS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS A DESTEMPO. ALEGAÇÃO DE TER OCORRIDO OBSTACULO JUDICIAL. QUESTÃO QUE ENVOLVE REAPRECIAÇÃO DE FATOS DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

COMPETÊNCIA. INGRESSANDO NA CAUSA A UNIÃO FEDERAL, APÓS O JULGAMENTO DO PRIMEIRO GRAU, CABE O JULGAMENTO DO RECURSO AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. PRECEDENTE DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

ALEGAÇÕES E CONTRADIÇÃO ENTRE A DENUNCIA E O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, AMBAS DEPENDENTES DE EXAME DA PROVA, INCOMPATIVEL COM O ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS'. PEDIDO INDEFERIDO, COM A RESSALVA DE UTILIZAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA (REVISÃO CRIMINAL).

ENTORPECENTES. ART. 12, PARAGRAFO 1., I, DA LEI 6.368/76, C/C ART. 71, DO CP. AQUISIÇÃO DE ETER E ACETONA POR FARMACIA. DENUNCIA COM IMPUTAÇÃO DO DELITO. IMPETRAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS', COM ALEGAÇÃO DE NÃO SER A IMPETRANTE A DONA OU RESPONSÁVEL PELA FARMACIA, MAS SIMPLES ATENDENTE, FILHA DO FARMACEUTICO. 'WRIT' DENEGADO PELO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL COM ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO PARA INEXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE, POR NÃO SEREM O ETER E A ACETONA MATÉRIA-PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE COCAINA. ALEGAÇÃO NOVA QUE NÃO PODE SER APRECIADA PELO STF. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. NÃO CONCESSÃO DA ORDEM DE OFICIO PORQUE, EM PRECEDENTE (RE 108.726-PR), A TURMA JA CONSIDEROU O ETER E A ACETONA COMO SUBSTANCIAS QUE SE PRESTAM A PREPARAÇÃO DA DROGA. A EXPRESSAO 'MATÉRIA-PRIMA' CONSTANTE DO INCISO I DO PARAGRAFO 1. DO ART. 12, DA LEI 6.368/76 COMPREENDE NÃO SÓ AS SUBSTANCIAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A PREPARAÇÃO DA DROGA, COMO AS QUE, EVENTUALMENTE, SE PRESTEM A ESSA FINALIDADE.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. DÉBITO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 8/77. AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS RELATIVAS A DÉBITO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 8/77 OSTENTAM NATUREZA TRIBUTARIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

BENEFÍCIO RELATIVO A LICENCA-PRÊMIO. NÃO OBSTANTE A RESSALVA ESTABELECIDA NA LEI NOVA, É DE SE CONSIDERAR PRESCRITO O PERÍODO DO REFERIDO BENEFÍCIO AINDA NÃO COMPLETADO A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL POR NÃO SE CONFIGURAR AFRONTA AO DIREITO POSITIVO. PRECEDENTE DO S.T.F.. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, DERIVADA DO TEOR DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, BEM COMO DE RAZOAVEL ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO (ARTIGOS 13, PARAGRAFO 3 E 153, PARAGRAFO 3.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA INCABIVEL E AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRABALHISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 279). INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 142, § 1º, DA C.F.. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

'HABEAS CORPUS' - A AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATORIO NÃO RESULTA EM NULIDADE DO PROCESSO, ATÉ PORQUE E ELE IMPEDIDO DE INTERVIR NO ATO. NÃO E INEPTA A DENUNCIA, SE OS FATOS NELA DESCRITOS CONFIGURAM CRIME, PODENDO A ERRONEA QUALIFICAÇÃO DESTE SER CORRIGIDA A QUALQUER TEMPO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, (ART. 383 E 384 DO CPP).

- LEI N. 6.766/79, ART. 50, I, II E III. CONFIGURAÇÃO DE CRIME EM TESE. HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA EXCLUIR OS PROMOTORES DE LOTEAMENTO IRREGULAR DA DENUNCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. LATROCINIO - PRISÃO PREVENTIVA VIGENTE ANTERIORMENTE A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO SEM EXAME DAS PROVAS, SUBSTITUINDO-SE ESTE STF AO TRIBUNAL RECORRIDO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSAO DA DIVIDA EM ORTN'S, NO PRECATORIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. O PRECATORIO DEVE TRADUZIR UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS VARIAVEIS NO FUTURO. O VALOR DO PRECATORIO HÁ DE SER EXPRESSO EM MOEDA NACIONAL. A ORTN, QUE E TÍTULO DE DIVIDA PÚBLICA, NÃO E MEIO DE PAGAMENTO, SERVINDO APENAS PARA O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO O COEFICIENTE PREVISTO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.