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Jurisprudência

TJDF APC - 1066295-20161510024703APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compondo a empresa a cadeia de prestação de serviço que tem como destinatários finais os consumidores contratantes do plano de saúde, não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois todos os fornecedores respondem...
Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 1066294-20161410020949APC
Ementa
CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. RESCISÃO IMOTIVADA. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO EM FASE FINAL. AFLIÇÃO QUE ATINGE TODO O NÚCLEO FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. 1. Não há que se falar em inovação recursal, se os requerentes fixaram, na inicial e na petição de emenda, os limites da lide, estabelecendo os parâmetros que orientaram as r...
Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APR - 1066175-20130910265778APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem duas vezes os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, depois de, junto com um adolescente, subtraírem coisas de várias pessoas da mesma família, ameaçando-os com arma de fogo. Eles surpreenderam o dono da casa quando chegava em casa após a meia-noite e o obrigaram a entrar, passando a saquear a residência e fugindo em seguid...
Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 13/12/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 1066110-20160710019592APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO PELO EMPREGADOR. DIREITO À MIGRAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 279/11 DA ANS. RESOLUÇÃO 19/99 DA CONSU. RESSALVA QUANTO À NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DEPENDENTE COM CÂNCER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ATÉ 30 DIAS APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A Resolução Normativa da ANS nº 279/2011 prevê, no seu artigo 26, §2º, que, na hipótese de cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concede este benefício a seus empregado...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 1066025-20170210006370APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. ATESTADO FUNDAMENTADO POR MÉDICO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL E CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO DEVIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde, e conseqüentemente à vida, é um direito social consagrado na Constituição Federal em seu art. 6º. 2....
Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 18/12/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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TJDF APC - 1066008-20170410072475APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. BENEFICIÁRIO ADIMPLENTE. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais paradecretar a rescisão do contrato de seguro saúde, condenar a ré a restituir R$ 392,57, e ao pagamento de R$ 5.000,00 à título de danos morais. 2. Dá ensejo à indenização por dano moral a injusta recusa pelo plano de saúde de autorização de tratamento prescrito por mé...
Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 1065951-20160111184706APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. INVIÁVEL. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidenciadas a materialidade e a autoria delitiva, sobretudo pela parcial confissão do réu, que se confirmou pelo reconhecimento seguro e declarações da vítima, bem como pelo relato da testemunha policial, mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento probatório, especialmente quando em consonância com as demais provas e inexistente motivação ca...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 13/12/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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TJDF APR - 1065950-20161010048789APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. REVISÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, notadamente, pelas declarações e reconhecimentos seguros da vítima corroborados pelos depoimentos das testemunhas policiais e demai...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 13/12/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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TJDF 198 - 1065891-07061538920178070018
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APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF QUANTO AOS DÉBITOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFOS 10 E 12 DA LEI FEDERAL N. 7.431/85. DIMENSÃO POSITIVA DA COISA JULGADA. VINCULAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A coisa julgada material é a qualidade...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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TJDF APC - 1065580-20170110067714APC
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para confirmar a tutela de urgência deferida, bem como condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. Arelação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº...
Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 1065578-20160910026798APC
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. INDEVIDA. CONVERSÃO INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE. FALTA DE INFORMAÇÃO.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de saúde firmado com os autores, sob pena de multa diária a ser cominada em fase posterior; e ta...
Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF 198 - 1065449-07023071820178070001
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  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO. BENEFICIÁRIOS. RECEBIMENTO DE PECÚLIO E PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ausência de impugnação específica, quando é possível verificar das razões recursais a discordância da parte recorrente com os fundamentos apresentados na sentença. 2. Para pagamento do pecúlio, necessário que a parte entregue à seguradora os documentos necessários para obter o benefício. 3. A exigên...
Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 23/01/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF 198 - 1065420-07118114820178070001
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. VEDAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE. NATUREZA CONTRATUAL. EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cláusula que exclui a cobertura de determinado tipo de procedimento que seja essencial à garantia do segurado, contraria a própria natureza do contrato, frustrando as expectativas do consumidor que adere a esse tipo de avença. 2. Por estar submetido ao Estatuto Consumerista, o contrato...
Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF 198 - 1065419-00032387520168070008
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. EXCEÇÃO LEGAL. LEI N° 9.656/1998, ART. 35-C. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO ESCLARECIDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 469 do STJ, a relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do...
Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 1065348-20160110571673APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. É REAL CORRETORA DE SEGUROS. QUALICOR. SULAMÉRICA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. FORNECEDORES QUE COMPÕE, EM TESE, CADEIA DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS. ARTIGOS 3º E 7º-D DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 186/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E SUAS ALTERAÇÕES. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA NOVA CONTRATAÇÃO, CONTADOS DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO ANTERIOR. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NÃO D...
Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 1065328-20150111033525APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA TERMINAL. SINISTRO. PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. NEGATIVA DA SEGURADORA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXIGÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM OS PRESSUPOSTOS PARA ONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA COMPROVADA. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIDO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA. NÃO R...
Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 1065163-20160110940880APC
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CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. 1. O artigo 12, V, c, da Lei n.º 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece que o período de carência é de no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para cobertura dos casos de urgência e emergência, sendo obrigatória a cobertura do atendimento em tais casos, a teor do disposto no artigo 35-C, I e II, do mesmo diploma legal. 2. Configurada a situação de emergência, é indevida a recusa de cobertura por parte do plano de saúde. 3. Recurso conheci...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 11/12/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 1065130-20160310152005APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. FRALDAS GERIÁTRICAS. RECEITA MÉDICA. NECESSIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART.85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015. 1. Os contratos de planos de saúde são regidos pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do consumidor (art.2º e 3º da Lei 8.078/90), conforme Súmula 469 do STJ. 2. É dever do plano de saúde fornecer medicamentos, se demonstrada sua necessidade ao tratamento do paciente que não possa adquirí-los e cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Fe...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 13/12/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 1065123-20160111047383APC
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. OPERADORA. ADMINISTRADORA. RESCISÃO UNILATERAL. MIGRAÇÃO. SEGURO INDIVIDUAL. NEGATIVA. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 2. A operadora e a administradora do plano de saúde respondem, solidariamente, pela conduta praticada em face dos segurados, nos termos dos artigos 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. De acordo com a teoria da asserção, as cond...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 13/12/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 1065104-20150710220608APC
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. FAMILIAR. DISPONIBILIZAÇÃO. 1.A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância. 2. O tratamento legal dado aos planos privados de assistência à saúde difere conforme sua classificação em individual ou familiar, coletivo empresarial...
Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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