MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA.
IMPETRAÇÃO DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL, CONTADO DA
PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO NO 'DIARIO OFICIAL'.
EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 269, IV, DO C.P.C.).
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA.
IMPETRAÇÃO DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL, CONTADO DA
PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO NO 'DIARIO OFICIAL'.
EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 269, IV, DO C.P.C.).
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/08/1985
Data da Publicação:DJ 13-09-1985 PP-15454 EMENT VOL-01391-02 PP-00264
- CRIME CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA CONTRA DEPUTADO FEDERAL.
QUEXA COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E
ART. 43 DA LEI N. 5.250/67. ALEGAÇÃO DO QUERELADO DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL (ART. 48 DO CÓDIGO
PENAL). ALEGAÇÃO REJEITADA.
QUEIXA RECEBIDA.
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- CRIME CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA CONTRA DEPUTADO FEDERAL.
QUEXA COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E
ART. 43 DA LEI N. 5.250/67. ALEGAÇÃO DO QUERELADO DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL (ART. 48 DO CÓDIGO
PENAL). ALEGAÇÃO REJEITADA.
QUEIXA RECEBIDA.
Data do Julgamento:21/08/1985
Data da Publicação:DJ 13-09-1985 PP-15453 EMENT VOL-01391-01 PP-00026
- SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, 'CAPUT', DA LEI N. 8.502/83, DE
MINAS GERAIS, QUE INTEGROU, NA SECRETARIA DE TRANSPORTES, O
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO E DO PARAGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.516/84), POR MEIO DO QUAL FORAM
INCLUIDAS, NA COMPOSIÇÃO DO MENCIONADO COLEGIADO LOCAL, AO LADO DAS
REPRESENTAÇÕES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, AS DA METROBEL E DA
POLICIA MILITAR.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, DE ACORDO COM O PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.
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- SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, 'CAPUT', DA LEI N. 8.502/83, DE
MINAS GERAIS, QUE INTEGROU, NA SECRETARIA DE TRANSPORTES, O
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO E DO PARAGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.516/84), POR MEIO DO QUAL FORAM
INCLUIDAS, NA COMPOSIÇÃO DO MENCIONADO COLEGIADO LOCAL, AO LADO DAS
REPRESENTAÇÕES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, AS DA METROBEL E DA
POLICIA MILITAR.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, DE ACORDO COM O PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.
Data do Julgamento:21/08/1985
Data da Publicação:DJ 11-10-1985 PP-17858 EMENT VOL-01395-01 PP-00097 RTJ VOL-00115-02 PP-00602
- 'HABEAS CORPUS'.
DENUNCIA. EMENDATIO LIBELLI (C.P.P., ART. 383). PRISÃO PREVENTIVA.
APELAÇÃO EM LIBERDADE. REGIME DE PRISÃO.
I - A EMENDATIO LIBELLI NÃO RECLAMA A PROVIDENCIA ESTATUIDA NO ART.
384 DO C.P.P., VISTO QUE REGIDA PELO ARTIGO PROCEDENTE.
II - RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
NÃO FAZ JUS A APELAR EM LIBERDADE.
III - O 'HABEAS CORPUS' NÃO E MEIO IDONEO PARA O REEXAME DAS
CONDIÇÕES SUBJETIVAS QUE DETERMINAM O REGIME DE PRISÃO DO RÉU.
ORDEM INDEFERIDA.
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- 'HABEAS CORPUS'.
DENUNCIA. EMENDATIO LIBELLI (C.P.P., ART. 383). PRISÃO PREVENTIVA.
APELAÇÃO EM LIBERDADE. REGIME DE PRISÃO.
I - A EMENDATIO LIBELLI NÃO RECLAMA A PROVIDENCIA ESTATUIDA NO ART.
384 DO C.P.P., VISTO QUE REGIDA PELO ARTIGO PROCEDENTE.
II - RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
NÃO FAZ JUS A APELAR EM LIBERDADE.
III - O 'HABEAS CORPUS' NÃO E MEIO IDONEO PARA O REEXAME DAS
CONDIÇÕES SUBJETIVAS QUE DETERMINAM O REGIME DE PRISÃO DO RÉU.
ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:20/08/1985
Data da Publicação:DJ 13-09-1985 PP-15457 EMENT VOL-01391-03 PP-00477
CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM ASSISTENCIA DE
DEFENSOR DATIVO. RHC PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO E DETERMINAR
A RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM ASSISTENCIA DE
DEFENSOR DATIVO. RHC PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO E DETERMINAR
A RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Data do Julgamento:20/08/1985
Data da Publicação:DJ 13-09-1985 PP-15456 EMENT VOL-01391-03 PP-00401
- PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. NÃO SERVE O 'HABEAS CORPUS'
A DEFINIR FATOS QUE, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, INDICAM A DIREÇÃO EM
QUE SE HÁ DE EXERCER O PODER DE DENUNCIA, POR PARTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
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- PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. NÃO SERVE O 'HABEAS CORPUS'
A DEFINIR FATOS QUE, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, INDICAM A DIREÇÃO EM
QUE SE HÁ DE EXERCER O PODER DE DENUNCIA, POR PARTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
Data do Julgamento:20/08/1985
Data da Publicação:DJ 06-09-1985 PP-14872 EMENT VOL-01390-02 PP-00233
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAIS(RISTF, ART. 325, V, 'A',
VIII, IX E VI), NÃO PRESENTE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO
CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. OS ASPECTOS TECNICOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO AUTORIZAM SEU CONHECIMENTO, COMO SE SE TRATASSE
DE MERA TERCEIRA INSTÂNCIA ORDINARIA. NÃO PODE SER ADMITIDO O APELO,
SE NÃO SATISFEITAS AS EXIGENCIAS A SUA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAIS(RISTF, ART. 325, V, 'A',
VIII, IX E VI), NÃO PRESENTE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO
CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. OS ASPECTOS TECNICOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO AUTORIZAM SEU CONHECIMENTO, COMO SE SE TRATASSE
DE MERA TERCEIRA INSTÂNCIA ORDINARIA. NÃO PODE SER ADMITIDO O APELO,
SE NÃO SATISFEITAS AS EXIGENCIAS A SUA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/1985
Data da Publicação:DJ 28-02-1986 PP-02351 EMENT VOL-01409-03 PP-00591
- RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA POR ATO OPINATIVO DE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA (ALVARA). PARECER NÃO
VINCULATIVO DA ATIVIDADE DO JUIZ. NÃO INCIDENCIA DOS ARTIGOS 107 DA
C.F. E 85 DO C.P.C.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. NÃO RESPONDE CIVILMENTE A FAZENDA PÚBLICA POR ATO OPINATIVO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO JUDICIAL QUE NÃO VINCULA O PODER
JUDICIARIO (ART. 107 DA C.F.).
2. O ART. 85 DO C.P.C. REFERE-SE A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR DOLO OU FRAUDE E NÃO A
RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO POR ATOS DAQUELE.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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- RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA POR ATO OPINATIVO DE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA (ALVARA). PARECER NÃO
VINCULATIVO DA ATIVIDADE DO JUIZ. NÃO INCIDENCIA DOS ARTIGOS 107 DA
C.F. E 85 DO C.P.C.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. NÃO RESPONDE CIVILMENTE A FAZENDA PÚBLICA POR ATO OPINATIVO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO JUDICIAL QUE NÃO VINCULA O PODER
JUDICIARIO (ART. 107 DA C.F.).
2. O ART. 85 DO C.P.C. REFERE-SE A RESPONSA...
Data do Julgamento:20/08/1985
Data da Publicação:DJ 20-09-1985 PP-15997 EMENT VOL-01392-03 PP-00395
- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA.
FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283).
- SUBSISTENTES OS ARGUMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO, NO TOCANTE AO
PROPOSITO RECURSAL DE REEXAME DA PROVA (SÚMULA 279), E DE RESTAR
INATACADO FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO (SÚMULA 283) DESCABE
PROVAR O AGRAVO PARA CONFERIR VIABILIDADE AO EXTRAORDINÁRIO.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA.
FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283).
- SUBSISTENTES OS ARGUMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO, NO TOCANTE AO
PROPOSITO RECURSAL DE REEXAME DA PROVA (SÚMULA 279), E DE RESTAR
INATACADO FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO (SÚMULA 283) DESCABE
PROVAR O AGRAVO PARA CONFERIR VIABILIDADE AO EXTRAORDINÁRIO.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/1985
Data da Publicação:DJ 20-09-1985 PP-15998 EMENT VOL-01392-03 PP-00498
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A
DEFESA NÃO FOI SURPREENDIDA PELA SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, NEM
TAMPOUCO PREJUDICADA. ESTA JUSTIFICADA, COM BASTANTE OBJETIVIDADE, A
MANUTENÇÃO DA CUSTODIA DO ACUSADO, PRONUNCIADO. COMO AUTOR DE
HOMICIDIO QUALIFICADO. IMPROVIMENTO.
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- RECURSO DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A
DEFESA NÃO FOI SURPREENDIDA PELA SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, NEM
TAMPOUCO PREJUDICADA. ESTA JUSTIFICADA, COM BASTANTE OBJETIVIDADE, A
MANUTENÇÃO DA CUSTODIA DO ACUSADO, PRONUNCIADO. COMO AUTOR DE
HOMICIDIO QUALIFICADO. IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/08/1985
Data da Publicação:DJ 11-10-1985 PP-17860 EMENT VOL-01395-02 PP-00262 RTJ VOL-00115-03 PP-01167
- RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR FALTA DE
COAÇÃO ILEGAL. PROCESSO EM FASE DE PROVA DA DEFESA, ACHANDO-SE
ULTRAPASSADO EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO.
DECRETO DE PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
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- RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR FALTA DE
COAÇÃO ILEGAL. PROCESSO EM FASE DE PROVA DA DEFESA, ACHANDO-SE
ULTRAPASSADO EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO.
DECRETO DE PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
Data do Julgamento:20/08/1985
Data da Publicação:DJ 06-09-1985 PP-14872 EMENT VOL-01390-02 PP-00255
- PRESCRIÇÃO PENAL.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, EM VISTA DA
PENA CONCRETIZADA, DADO O CURSO DE TEMPO HABIL ENTRE O DELITO DE
TRÂNSITO E A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
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- PRESCRIÇÃO PENAL.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, EM VISTA DA
PENA CONCRETIZADA, DADO O CURSO DE TEMPO HABIL ENTRE O DELITO DE
TRÂNSITO E A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Data do Julgamento:20/08/1985
Data da Publicação:DJ 06-09-1985 PP-14876 EMENT VOL-01390-03 PP-00582
- PENAL. 'HABEAS CORPUS'. INVIAVEL NO 'HABEAS CORPUS' O LEVANTAMENTO
DE MATÉRIA PROBATORIA, AO FITO DE NEGAR O ENVOLVIMENTO DO
SOCIO-GERENTE DE PEQUENA EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO NO TRASLADO
DE PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE COCAINA.
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- PENAL. 'HABEAS CORPUS'. INVIAVEL NO 'HABEAS CORPUS' O LEVANTAMENTO
DE MATÉRIA PROBATORIA, AO FITO DE NEGAR O ENVOLVIMENTO DO
SOCIO-GERENTE DE PEQUENA EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO NO TRASLADO
DE PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE COCAINA.
Data do Julgamento:20/08/1985
Data da Publicação:DJ 06-09-1985 PP-14872 EMENT VOL-01390-02 PP-00250
- 'HABEAS CORPUS'.
FALHAS PROCESSUAIS NÃO VERIFICADAS. MEDIDA DE SEGURANÇA.
1. NÃO COMPROVADA A DENUNCIA DE ATUAÇÃO EFETIVA E SINGULAR DE
PESSOA INABILITADA NA DEFESA DO RÉU; IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE
FALTA DE LAUDO DE EXAME DE SUBSTANCIA TOXICA; E INDEMONSTRADO O
DIREITO A PRISÃO ALBERGUE.
2. A EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA AO RÉU DEVE SER
PLEITEADA ANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
ORDEM INDEFERIDA.
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- 'HABEAS CORPUS'.
FALHAS PROCESSUAIS NÃO VERIFICADAS. MEDIDA DE SEGURANÇA.
1. NÃO COMPROVADA A DENUNCIA DE ATUAÇÃO EFETIVA E SINGULAR DE
PESSOA INABILITADA NA DEFESA DO RÉU; IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE
FALTA DE LAUDO DE EXAME DE SUBSTANCIA TOXICA; E INDEMONSTRADO O
DIREITO A PRISÃO ALBERGUE.
2. A EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA AO RÉU DEVE SER
PLEITEADA ANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:20/08/1985
Data da Publicação:DJ 20-09-1985 PP-15994 EMENT VOL-01392-01 PP-00021
- 'HABEAS CORPUS'.
SENTENÇA DE PRONÚNCIA: PRISÃO.
CRIME BÁRBARO DE QUE É ACUSADO O PACIENTE.
NÃO HÁ DE CONCEDER-SE AGUARDE SOLTO O ACUSADO, SE SUA PRISÃO
DECORRE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E O CRIME DE QUE E ACUSADO SER DE
EXTREMA BARBARIDADE: ASSASSÍNIO DA SUA AMÁSIA, POR MOTIVO FÚTIL, E,
AINDA, DAS DUAS FILHAS DESTA, PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DAQUELE
PRIMEIRO CRIME.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'.
SENTENÇA DE PRONÚNCIA: PRISÃO.
CRIME BÁRBARO DE QUE É ACUSADO O PACIENTE.
NÃO HÁ DE CONCEDER-SE AGUARDE SOLTO O ACUSADO, SE SUA PRISÃO
DECORRE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E O CRIME DE QUE E ACUSADO SER DE
EXTREMA BARBARIDADE: ASSASSÍNIO DA SUA AMÁSIA, POR MOTIVO FÚTIL, E,
AINDA, DAS DUAS FILHAS DESTA, PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DAQUELE
PRIMEIRO CRIME.
Data do Julgamento:20/08/1985
Data da Publicação:DJ 18-10-1985 PP-18454 EMENT VOL-01396-01 PP-00167
- DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS TIPICOS, NÃO DESMENTIDOS POR PROVA
DOCUMENTAL INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTUITO DOLOSO,
TAMBÉM SÓ APURAVEL NO CURSO DE AÇÃO PENAL.
MATÉRIA INSUSCEPTIVEL DE EXAME POR MEIO DO HABEAS CORPUS.
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- DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS TIPICOS, NÃO DESMENTIDOS POR PROVA
DOCUMENTAL INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTUITO DOLOSO,
TAMBÉM SÓ APURAVEL NO CURSO DE AÇÃO PENAL.
MATÉRIA INSUSCEPTIVEL DE EXAME POR MEIO DO HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:20/08/1985
Data da Publicação:DJ 06-09-1985 PP-14871 EMENT VOL-01390-01 PP-00115
- PRISÃO PREVENTIVA. RÉU CONDENADO.
APELAÇÃO: CUSTODIA MANTIDA.
PROCEDIMENTO DO ACUSADO.
EMBORA TENHA O RÉU RESPONDIDO AO PROCESSO EM LIBERDADE, E LHE
TEREM SIDO RECONHECIDOS PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES,
JUSTIFICA-SE SER ELE RECOLHIDO À PRISÃO APÓS A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, SE O SEU IRREGULAR PROCEDIMENTO PÚBLICO ASSIM O
ACONSELHA, BEM COMO POR TER-SE EVADIDO APÓS RECEBER VOZ DE PRISÃO
OU FACE DE ENCONTRAR-SE ALCOOLIZADO EM UMA FESTA, ALÉM DE TER
MANDADO RECADOS AMEACADORES A JURADOS, BEM COMO AO PRÓPRIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA, ALÉM DE CERTOS FATOS DESABONADORES NARRADOS
PELA JUIZA INCUMBIDA DO PROCESSO.
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- PRISÃO PREVENTIVA. RÉU CONDENADO.
APELAÇÃO: CUSTODIA MANTIDA.
PROCEDIMENTO DO ACUSADO.
EMBORA TENHA O RÉU RESPONDIDO AO PROCESSO EM LIBERDADE, E LHE
TEREM SIDO RECONHECIDOS PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES,
JUSTIFICA-SE SER ELE RECOLHIDO À PRISÃO APÓS A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, SE O SEU IRREGULAR PROCEDIMENTO PÚBLICO ASSIM O
ACONSELHA, BEM COMO POR TER-SE EVADIDO APÓS RECEBER VOZ DE PRISÃO
OU FACE DE ENCONTRAR-SE ALCOOLIZADO EM UMA FESTA, ALÉM DE TER
MANDADO RECADOS AMEACADORES A JURADOS, BEM COMO AO PRÓPRIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA, ALÉM DE CERTOS FATOS DESABONADORES NARRADOS
PELA JUIZA INCUMBIDA...
Data do Julgamento:20/08/1985
Data da Publicação:DJ 18-10-1985 PP-18454 EMENT VOL-01396-01 PP-00174
