- CIVIL, PLAGIO DE PROJETO DE ARQUITETO, INDENIZAÇÃO,
TENDO SIDO COPIADO PROJETO ARQUITETONICO DO RECORRENTE, PARA A
CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA, POR TERCEIRO, O QUE FICOU EXTREME DE
DUVIDAS, CABE A ESTE ÚLTIMO, QUE CHEGOU A REALIZAR A CONSTRUÇÃO,
BEM COMO AO QUE ASSUMIU A PATERNIDADE DO PROJETO, A RESPONSABILIDADE
CIVIL DECORRENTE DE TAIS ATOS, CABENDO-LHES, EM DECORRÊNCIA,
INDENIZAR O AUTOR DO PROJETO, OU SEJA, O ORA RECORRENTE.
RECURSO QUE SE CONHECE PELA LETRA 'D', DO ART. 119, III, DA C.F., E
AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO.
Ementa
- CIVIL, PLAGIO DE PROJETO DE ARQUITETO, INDENIZAÇÃO,
TENDO SIDO COPIADO PROJETO ARQUITETONICO DO RECORRENTE, PARA A
CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA, POR TERCEIRO, O QUE FICOU EXTREME DE
DUVIDAS, CABE A ESTE ÚLTIMO, QUE CHEGOU A REALIZAR A CONSTRUÇÃO,
BEM COMO AO QUE ASSUMIU A PATERNIDADE DO PROJETO, A RESPONSABILIDADE
CIVIL DECORRENTE DE TAIS ATOS, CABENDO-LHES, EM DECORRÊNCIA,
INDENIZAR O AUTOR DO PROJETO, OU SEJA, O ORA RECORRENTE.
RECURSO QUE SE CONHECE PELA LETRA 'D', DO ART. 119, III, DA C.F., E
AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/09/1985
Data da Publicação:DJ 14-02-1986 PP-01208 EMENT VOL-01407-01 PP-00156
1. COMPETÊNCIA. NULIDADE. INCOMPETENCIA RATIONE LOCI E NULIDADE
RELATIVA, SEGUNDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA. NÃO TENDO SIDO
ARGUIDA OPORTUNO TEMPORE OPERA-SE A PRECLUSAO, PELO QUE NÃO HÁ MAIS
QUE COGITAR-SE DE NULIDADE.
2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PACIENTE VISANDO SUA ABSOLVIÇÃO E
CONDENAÇÃO DO CO-RÉU. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO QUANTO A
ÚLTIMA PRETENSAO, AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PARA RECORRER.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. QUESTÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A
NATUREZA DO WRIT, SABIDAMENTE REMEDIO PARA CORRIGIR OS MALES QUE
AFETAM A LIBERDADE INDIVIDUAL, JAMAIS PARA BUSCAR A CONDENAÇÃO DE
ALGUEM.
3. PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO.
Ementa
1. COMPETÊNCIA. NULIDADE. INCOMPETENCIA RATIONE LOCI E NULIDADE
RELATIVA, SEGUNDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA. NÃO TENDO SIDO
ARGUIDA OPORTUNO TEMPORE OPERA-SE A PRECLUSAO, PELO QUE NÃO HÁ MAIS
QUE COGITAR-SE DE NULIDADE.
2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PACIENTE VISANDO SUA ABSOLVIÇÃO E
CONDENAÇÃO DO CO-RÉU. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO QUANTO A
ÚLTIMA PRETENSAO, AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PARA RECORRER.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. QUESTÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A
NATUREZA DO WRIT, SABIDAMENTE REMEDIO PARA CORRIGIR OS MALES QUE
AFETAM A LIBERDADE INDIVIDUAL, JAMAIS PARA BUSCAR A C...
Data do Julgamento:13/09/1985
Data da Publicação:DJ 04-10-1985 PP-17206 EMENT VOL-01394-01 PP-00065
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
PROPOSTA POR LIQUIDANTE DE SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES
DE FATO, APRECIADAS NA INSTÂNCIA 'A QUO' SEGUNDO AS PROVAS
INSUSCETIVEIS DE REEXAME NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA
DAS SUMULAS NS. 282 E 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
PROPOSTA POR LIQUIDANTE DE SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES
DE FATO, APRECIADAS NA INSTÂNCIA 'A QUO' SEGUNDO AS PROVAS
INSUSCETIVEIS DE REEXAME NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA
DAS SUMULAS NS. 282 E 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1985
Data da Publicação:DJ 04-10-1985 PP-17207 EMENT VOL-01394-01 PP-00130 RTJ VOL-00115-02 PP-00810
EXTRADIÇÃO - PEDIDOS DE EXTENSAO PARA AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DO
EXTRADITADO POR OUTROS CRIMES, ANTERIORES A EXTRADIÇÃO. VEDAÇÃO DO
ARTIGO 91, I, DA LEI 6.815/80.
DEMAIS DISSO, PEDIDOS QUE NÃO SE REVESTEM DE LEGITIMIDADE NÃO
PARTINDO DO GOVERNO ARGENTINO, MAS, DIRETAMENTE DE JUIZES DE
INSTRUÇÃO.
PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EXTRADIÇÃO - PEDIDOS DE EXTENSAO PARA AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DO
EXTRADITADO POR OUTROS CRIMES, ANTERIORES A EXTRADIÇÃO. VEDAÇÃO DO
ARTIGO 91, I, DA LEI 6.815/80.
DEMAIS DISSO, PEDIDOS QUE NÃO SE REVESTEM DE LEGITIMIDADE NÃO
PARTINDO DO GOVERNO ARGENTINO, MAS, DIRETAMENTE DE JUIZES DE
INSTRUÇÃO.
PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:11/09/1985
Data da Publicação:DJ 11-10-1985 PP-17858 EMENT VOL-01395-01 PP-00068
REPRESENTAÇÃO. LEI PAULISTA N. 1611/1978. FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E ORCAMENTARIA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE O TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO ENVIAR A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DENTRO DE
NOVENTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO,
RELATORIO CIRCUNSTANCIADO DA APRECIAÇÃO QUE FAZ DAS SUAS
PROPRIAS CONTAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 70, PARAGRAFOS 1. E 2.;
13, IV, E 62, 'CAPUT'. A LEI ESTADUAL IMPUGNADA NÃO ESTA EM CONFLITO
COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS FEDERAIS REFERIDAS.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. LEI PAULISTA N. 1611/1978. FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E ORCAMENTARIA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE O TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO ENVIAR A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DENTRO DE
NOVENTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO,
RELATORIO CIRCUNSTANCIADO DA APRECIAÇÃO QUE FAZ DAS SUAS
PROPRIAS CONTAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 70, PARAGRAFOS 1. E 2.;
13, IV, E 62, 'CAPUT'. A LEI ESTADUAL IMPUGNADA NÃO ESTA EM CONFLITO
COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS FEDERAIS REFERIDAS.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:11/09/1985
Data da Publicação:DJ 19-06-1987 PP-12448 EMENT VOL-01466-01 PP-00036
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA,
ANTE A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS EFEITOS
DA LEI IMPUGNADA (LEI COMPLEMENTAR N. 298/82 DO ESTADO DE SÃO PAULO)
PODERAO COMPROMETER A EFICACIA DA DECISÃO QUE VIER A SER PROFERIDA
PELO SUPREMO TRIBUNAL, BEM COMO TORNAR INCERTA E DEMORADA A
REPARAÇÃO DOS PREJUIZOS PORVENTURA ADVINDOS AO ERARIO. PRECEDENTES
DESTA CORTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA,
ANTE A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS EFEITOS
DA LEI IMPUGNADA (LEI COMPLEMENTAR N. 298/82 DO ESTADO DE SÃO PAULO)
PODERAO COMPROMETER A EFICACIA DA DECISÃO QUE VIER A SER PROFERIDA
PELO SUPREMO TRIBUNAL, BEM COMO TORNAR INCERTA E DEMORADA A
REPARAÇÃO DOS PREJUIZOS PORVENTURA ADVINDOS AO ERARIO. PRECEDENTES
DESTA CORTE.
Data do Julgamento:11/09/1985
Data da Publicação:DJ 27-09-1985 PP-16607 EMENT VOL-01393-01 PP-00081
- EXTRADIÇÃO - PEDIDO DE EXTENSAO PARA CUMPRIMENTO DE PENA RESIDUAL,
DA QUAL O EXTRADITADO SE EXIMIU, POR FUGA.
EXAME DOS PRESSUPOSTOS DA EXTRADIÇÃO, EM FACE DA LEI BRASILEIRA
(ARTIGO 98, I, E ARTIGOS 215 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). CUMPRIMENTO.
PEDIDO DE EXTENSÃO DA EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
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- EXTRADIÇÃO - PEDIDO DE EXTENSAO PARA CUMPRIMENTO DE PENA RESIDUAL,
DA QUAL O EXTRADITADO SE EXIMIU, POR FUGA.
EXAME DOS PRESSUPOSTOS DA EXTRADIÇÃO, EM FACE DA LEI BRASILEIRA
(ARTIGO 98, I, E ARTIGOS 215 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). CUMPRIMENTO.
PEDIDO DE EXTENSÃO DA EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
Data do Julgamento:11/09/1985
Data da Publicação:DJ 11-10-1985 PP-17858 EMENT VOL-01395-01 PP-00055 RTJ VOL-00115-02 PP-00529
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 291 E 322, DO RISTF. PARA DEMONSTRAR O DISSIDIO PRETORIANO, NÃO BASTA JUNTAR, POR CÓPIA, O TEOR DAS DECISÕES QUE SE TEM POR DIVERGENTES.
CUMPRE PROCEDER, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291 E DO ART. 322, DO RISTF. NÃO SERVEM A FUNDAMENTAR O DISSENSO ACÓRDAOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 369. DISCUSSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ACERCA
DAS ATIVIDADES DA AGRAVANTE, O QUE IMPORTA EM EXAME DE PROVAS, SENDO INVIÁVEL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REAPRECIÁ-LAS, DIANTE DA SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 291 E 322, DO RISTF. PARA DEMONSTRAR O DISSIDIO PRETORIANO, NÃO BASTA JUNTAR, POR CÓPIA, O TEOR DAS DECISÕES QUE SE TEM POR DIVERGENTES.
CUMPRE PROCEDER, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291 E DO ART. 322, DO RISTF. NÃO SERVEM A FUNDAMENTAR O DISSENSO ACÓRDAOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 369. DISCUSSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ACERCA
DAS ATIVIDADES DA AGRAVANTE, O QUE IMPORTA EM EXAME DE PROVAS, SENDO INVIÁVEL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REAPRECIÁ-LAS, DIANTE DA SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/09/1985
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03389 EMENT VOL-01411-03 PP-00546
- AGRAVO REGIMENTAL. ESTABELECENDO O CPC O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
NAS AÇÕES ORIUNDAS DE CONDUÇÃO E TRANSPORTES DE MERCADORIAS E
IRRELEVANTE O ACÓRDÃO TACITO DAS PARTES PELO RITO ORDINÁRIO A FIM
DE EVITAR O OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, INC. V, B, DO
RI/S.T.F.. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS.
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- AGRAVO REGIMENTAL. ESTABELECENDO O CPC O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
NAS AÇÕES ORIUNDAS DE CONDUÇÃO E TRANSPORTES DE MERCADORIAS E
IRRELEVANTE O ACÓRDÃO TACITO DAS PARTES PELO RITO ORDINÁRIO A FIM
DE EVITAR O OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, INC. V, B, DO
RI/S.T.F.. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento:10/09/1985
Data da Publicação:DJ 11-10-1985 PP-17863 EMENT VOL-01395-04 PP-00762
PREVIDENCIA PRIVADA. MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. REVISÃO E
ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. ADMITINDO-SE 'AD ARGUMENTANDUM
TANTUM' A TEMPESTIVIDADE, O RECURSO NÃO MERECERIA CONHECIMENTO, A
MINGUA DOS SEUS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
PREVIDENCIA PRIVADA. MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. REVISÃO E
ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. ADMITINDO-SE 'AD ARGUMENTANDUM
TANTUM' A TEMPESTIVIDADE, O RECURSO NÃO MERECERIA CONHECIMENTO, A
MINGUA DOS SEUS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:10/09/1985
Data da Publicação:DJ 11-10-1985 PP-17862 EMENT VOL-01395-03 PP-00538 RTJ VOL-00115-03 PP-01305
Desapropriação por interesse social.
Decadência (Leis nºs 3.365/41 e 4.132/62). Inviabilidade do recurso extraordinário
ante óbice regimental. Divergência jurisprudencial não comprovada.
Precedente. Ainda que se examinasse a argüição de ofensa constitucional
(art. 161, §§ 2º.), O recurso não mereceria conhecimento.
Ementa
Desapropriação por interesse social.
Decadência (Leis nºs 3.365/41 e 4.132/62). Inviabilidade do recurso extraordinário
ante óbice regimental. Divergência jurisprudencial não comprovada.
Precedente. Ainda que se examinasse a argüição de ofensa constitucional
(art. 161, §§ 2º.), O recurso não mereceria conhecimento.
Data do Julgamento:10/09/1985
Data da Publicação:DJ 11-10-1985 PP-17862 EMENT VOL-01395-03 PP-00574
DESAPROPRIAÇÃO
CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
SOFRENDO O EXTRAORDINÁRIO O OBICE DO ART. 325, INC. V, LETRA 'C', DO
RI/STF, E NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES EXCENTUADAS NO
'CAPUT' DAQUELE MESMO PRECEITO REGIMENTAL, NÃO E DE CONHECER-SE,
PRELIMINARMENTE, DO APELO EXCEPCIONAL.
NÃO E DE SE TER COMO ATINGIDO QUER O ART. 117, QUER O PARAGRAFO 22
DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O SIMPLES CRITÉRIO ADOTADO DE
DE REALIZAÇÃO DO CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS ELE RESULTA DE
MERA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA REFERENTE A CORREÇÃO DO
VALOR DA INDENIZAÇÃO, NÃO TENDO, OUTROSSIM, HAVIDO MALTRATO A
JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 561.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO
CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
SOFRENDO O EXTRAORDINÁRIO O OBICE DO ART. 325, INC. V, LETRA 'C', DO
RI/STF, E NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES EXCENTUADAS NO
'CAPUT' DAQUELE MESMO PRECEITO REGIMENTAL, NÃO E DE CONHECER-SE,
PRELIMINARMENTE, DO APELO EXCEPCIONAL.
NÃO E DE SE TER COMO ATINGIDO QUER O ART. 117, QUER O PARAGRAFO 22
DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O SIMPLES CRITÉRIO ADOTADO DE
DE REALIZAÇÃO DO CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS ELE RESULTA DE
MERA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA REFERENTE A CORREÇÃO DO
VALOR DA INDENIZAÇÃO, NÃO TENDO, OUTROSSIM, HAVIDO...
Data do Julgamento:10/09/1985
Data da Publicação:DJ 22-11-1985 PP-21338 EMENT VOL-01401-02 PP-00329
- AÇÃO DECLARATORIA DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO, POR DECURSO DE
PRAZO PARA PRONUNCIAMENTO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 1.,
PARAGRAFO 2., DO DECRETO N. 3.079 DE 15/9/1958).
ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO, QUE, POR DOIS FUNDAMENTOS,
CONSIDEROU INADMISSIVEL A PROPOSITURA. SUBSISTENCIA DE UM DELES,
SEM NEGATIVA DE VIGENCIA AO DISPOSITIVO ENFOCADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO DECLARATORIA DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO, POR DECURSO DE
PRAZO PARA PRONUNCIAMENTO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 1.,
PARAGRAFO 2., DO DECRETO N. 3.079 DE 15/9/1958).
ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO, QUE, POR DOIS FUNDAMENTOS,
CONSIDEROU INADMISSIVEL A PROPOSITURA. SUBSISTENCIA DE UM DELES,
SEM NEGATIVA DE VIGENCIA AO DISPOSITIVO ENFOCADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/09/1985
Data da Publicação:DJ 11-10-1985 PP-17862 EMENT VOL-01395-03 PP-00566
HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECLASSIFICAÇÃO DE
CRIME. INDAGAÇÃO PROBATORIA.
O HABEAS CORPUS NÃO E REMEDIO ADEQUADO A PRETENSÕES QUE DEPENDEM
DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECLASSIFICAÇÃO DE
CRIME. INDAGAÇÃO PROBATORIA.
O HABEAS CORPUS NÃO E REMEDIO ADEQUADO A PRETENSÕES QUE DEPENDEM
DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:10/09/1985
Data da Publicação:DJ 27-09-1985 PP-16611 EMENT VOL-01393-02 PP-00386
MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPROPRIAÇÃO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO
CARACTERIZOU COMO PARA A REALIZAÇÃO DE REFORMA AGRARIA.
FUNDAMENTO DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 161, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TEXTOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS E DISSIDIO INCOMPROVADO; E,
DEMAIS DISSO, INSUSCETIVEL DE ELIDIR O VETO DO ART. 325, III
C/C V, C, DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPROPRIAÇÃO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO
CARACTERIZOU COMO PARA A REALIZAÇÃO DE REFORMA AGRARIA.
FUNDAMENTO DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 161, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TEXTOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS E DISSIDIO INCOMPROVADO; E,
DEMAIS DISSO, INSUSCETIVEL DE ELIDIR O VETO DO ART. 325, III
C/C V, C, DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/09/1985
Data da Publicação:DJ 04-10-1985 PP-17208 EMENT VOL-01394-02 PP-00238
- ALVARA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO.
ENTRE A FISCALIZAÇÃO DA MODALIDADE DE O COMERCIO, PELA UNIÃO, E A
COMPETÊNCIA GENERICA DA PREFEITURA, PARA OUTORGA DE LICENCA DE
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NÃO SOBRA ESPACO PARA LEGITIMAR A
TRIBUTAÇÃO PRETENDIDA PELO ESTADO (LEI N. 7.257-79, DO PARANA).
AUSÊNCIA DE PODER DE POLICIA E DE CONTRA PRESTAÇÃO, POR NÃO SE
ACHAREM COMPREENDIDOS NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA
DA UNIDADE FEDERADA IMPOSITORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO
SE CONHECE.
Ementa
- ALVARA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO.
ENTRE A FISCALIZAÇÃO DA MODALIDADE DE O COMERCIO, PELA UNIÃO, E A
COMPETÊNCIA GENERICA DA PREFEITURA, PARA OUTORGA DE LICENCA DE
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NÃO SOBRA ESPACO PARA LEGITIMAR A
TRIBUTAÇÃO PRETENDIDA PELO ESTADO (LEI N. 7.257-79, DO PARANA).
AUSÊNCIA DE PODER DE POLICIA E DE CONTRA PRESTAÇÃO, POR NÃO SE
ACHAREM COMPREENDIDOS NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA
DA UNIDADE FEDERADA IMPOSITORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO
SE CONHECE.
Data do Julgamento:10/09/1985
Data da Publicação:DJ 27-09-1985 PP-16618 EMENT VOL-01393-05 PP-01026 RTJ VOL-00115-02 PP-00936
RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MORA DO PROMITENTE
COMPRADOR. MATÉRIA DE FATO EXAMINADA NO ACÓRDÃO, INSUSCETIVEL DE
REAPRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ALRGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 58/1937, SEM PRECISAR O
DISPOSITIVO. SÚMULA 284. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE
NÃO ESTAVA INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
CONTRARIEDADE AS SUMULAS 167 E 168 QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MORA DO PROMITENTE
COMPRADOR. MATÉRIA DE FATO EXAMINADA NO ACÓRDÃO, INSUSCETIVEL DE
REAPRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ALRGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 58/1937, SEM PRECISAR O
DISPOSITIVO. SÚMULA 284. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE
NÃO ESTAVA INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
CONTRARIEDADE AS SUMULAS 167 E 168 QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/09/1985
Data da Publicação:DJ 28-02-1986 PP-02349 EMENT VOL-01409-02 PP-00421
- HABEAS CORPUS.
INEPCIA DA DENUNCIA NÃO CONFIGURADA.
DEFESA DE VARIOS ACUSADOS POR UM SÓ ADVOGADO.
NÃO SE HÁ DE CONSIDERAR A DENUNCIA INEPTA SE, SENDO
VARIOS OS REUS, ELA DESCREVE OS FATOS E O ILICITO
COMETIDO COM PARTICIPAÇÃO DE TODOS, EMBORA
SEM MAIOR INDIVIDUALIZAÇÃO QUANTO A EXATA PARTICIPAÇÃO
DE CADA QUAL.
NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO PREJUIZO PARA A DEFESA
FORMULADA, EMBORA POR DEFENSOR DATIVO, NÃO HÁ COMO
DECLARAR-SE NULIDADE PROCESSUAL POR TAL FUNDAMENTO, COMO
IGUALMENTE NÃO CABE DECLARA-LA POR TER HAVIDO UM SÓ
DEFENSOR PARA VARIOS ACUSADOS, SE NÃO FOI DEMONSTRADO
HAVER COLIDENCIA DE INTERESSES.
Ementa
- HABEAS CORPUS.
INEPCIA DA DENUNCIA NÃO CONFIGURADA.
DEFESA DE VARIOS ACUSADOS POR UM SÓ ADVOGADO.
NÃO SE HÁ DE CONSIDERAR A DENUNCIA INEPTA SE, SENDO
VARIOS OS REUS, ELA DESCREVE OS FATOS E O ILICITO
COMETIDO COM PARTICIPAÇÃO DE TODOS, EMBORA
SEM MAIOR INDIVIDUALIZAÇÃO QUANTO A EXATA PARTICIPAÇÃO
DE CADA QUAL.
NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO PREJUIZO PARA A DEFESA
FORMULADA, EMBORA POR DEFENSOR DATIVO, NÃO HÁ COMO
DECLARAR-SE NULIDADE PROCESSUAL POR TAL FUNDAMENTO, COMO
IGUALMENTE NÃO CABE DECLARA-LA POR TER HAVIDO UM SÓ
DEFENSOR PARA VARIOS ACUSADOS, SE NÃO FOI DEMONSTRADO
HAVER COLIDENCIA DE IN...
Data do Julgamento:06/09/1985
Data da Publicação:DJ 29-11-1985 PP-21917 EMENT VOL-01402-01 PP-00085
