MORA DECLARADA EM FACE DOS FATOS APURADOS PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL (SÚMULA N. 279) E AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- CONTAGEM DE PRAZO. FERIADOS CONSECUTIVOS NÃO A SUSPENDEM. PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL, NO SABADO, UMA DECISÃO JUDICIAL, O PRAZO DO RECURSO CONTA-SE A PARTIR DA SEGUNDA-FEIRA, SE DIA UTIL. PRECEDENTES DA CORTE. DIVERGENCIA SUPERADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INAPLICAÇÃO DO ART-191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO CONCEDIDO PELO JUIZ. NÃO CABE O EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'D' DO ART-119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE, TANTO O ACÓRDÃO IMPUGNADO COMO OS VINDOS A CONFRONTO ENTENDEM, INDISCREPANTEMENTE, QUE O ART-191 DO CPC NÃO SE APLICA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR, POIS ESTES NÃO SE CONSTITUEM EM CONTESTAÇÃO. TENDO O JUIZ, EMBORA POSSA TE-LO FEITO EQUIVOCADAMENTE, CONCEDIDO PRAZO EM DOBRO PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR, MAS DE TAL DECISÃO NÃO TENDO HAVIDO RECURSO, TORNOU-SE ELA PRECLUSA, POIS NÃO SE TRATA AI DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, MAS SIM DE DECISÃO, POIS EM TAL IMPORTA DECISÃO QUE CONCEDE, PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS, PRAZO NÃO PREVISTO EM LEI.

- CAMBIAL. PAGAMENTO DE TÍTULO. TENDO-SE QUE A DUPLICATA SÓ É DE TER-SE COMO QUITADA ATRAVÉS DE RECIBO ESPECIFICO DO EMITENTE OU COM A POSSE DO TÍTULO, E COMO SENDO MESMO POR OUTRO MEIO IRRETORQUIVELMENTE DEMONSTRADO O PAGAMENTO DO TÍTULO, NÃO HÁ COMO REFORMAR-SE O V. ACÓRDÃO QUE, EMBORA RECONHECENDO OS PONDERÁVEIS ARGUMENTOS SOBRE JA TER SIDO O PAGAMENTO EFETUADO, NÃO PODE DÁ-LO COMO CERTO. NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE TORNA POSSIVEL REEXAME DE PROVAS, A TEOR DA SÚMULA 279.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTENCIA MANIFESTADA PELA RECORRENTE, COM A ANUENCIA DA RECORRIDA, EXPRESSA NA MESMA PETIÇÃO, POR PROCURADOR COM PODERES BASTANTES. HOMOLOGADA A DESISTENCIA (RISTF, ART. 21,VIII), A RECORRENTE AGRAVA REGIMENTALMENTE, ALEGANDO QUE O ADVOGADO SIGNATARIO DA PETIÇÃO DE DESISTENCIA NÃO MAIS ERA SEU MANDATARIO AO REQUERER,- NA CONFORMIDADE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, FEITA AO PROCURADOR, SEM NOTIFICAÇÃO A TERCEIROS. O RECORRENTE PODE, A QUALQUER TEMPO, DESISTIR DO RECURSO (CPC, ART. 501). DA REFERIDA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL NÃO SE FEZ, TAMBÉM, QUALQUER COMUNICAÇÃO AO STF, ONDE JA SE ENCONTRAVA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÓDIGO CIVIL, ART. 1318. NÃO CABE, DISCUTIR, NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE BOA-FÉ DA AGRAVADA. SE O AGRAVANTE NÃO OFERECE, NO AGRAVO REGIMENTAL, RAZOES A INFIRMAREM A DECISÃO AGRAVADA, NOS LIMITES EM QUE FOI POSTA, O APELO HÁ DE SER DESPROVIDO. SE O PROCURADOR CAUSOU PREJUIZOS A AGRAVANTE, NO CASO, OU SE A AGRAVADA, AO FIRMAR ANTERIOR TRANSAÇÃO, JA ESTAVA CIENTE DA REVOGAÇÃO DO MANDATO REFERIDO, SÃO QUESTÕES INSUSCETIVEIS DE DESLINDE NO AGRAVO REGIMENTAL, CABENDO A AGRAVANTE DISCUTI-LAS EM VIAS ADEQUADAS, SE ASSIM ENTENDER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

SERVIDORES PUBLICOS. TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OU FUNÇÕES DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/83. INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 9., 'CAPUT' DA LEI FEDERAL 6.978/82. POR OUTRO LADO, ESSE DISPOSITIVO DIZ RESPEITO A ATOS ADMINISTRATIVOS CONCRETOS DE PROVIMENTO, SOB QUALQUER MODALIDADE, DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PUBLICOS, E NÃO A NORMAS LEGAIS RELATIVAS A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICOS, O QUE AFASTA A RAZOABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO COM BASE NA LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 50 DA CARTA MAGNA FEDERAL NÃO ALCANCA FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO - O DE QUE OS DISPOSITIVOS EM CAUSA NÃO DISCIPLINAM MATÉRIA CONCERNENTE A ESTATUTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO -, O QUAL SE SITUA, EXCLUSIVAMENTE, NO TERRENO DA INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO, POIS A EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA O ESTATUTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO CONSTA DA CARTA MAGNA FEDERAL, RAZÃO POR QUE CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, SOBERANAMENTE, DETERMINAR O SENTIDO E O ALCANCE DE NORMA CONSTITUCIONAL LOCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 97, PARAGRAFO 1, E 153, PARAGRAFO 1., AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE NÃO CONHECIDO.

- HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, POR CARACTERIZADA COISA JULGADA E POR IRROGADAS AS OFENSAS NA DISCUSSÃO DA CAUSA. SITUAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL POR EXISTIR QUESTÃO PREJUDICIAL OBJETO DE APRECIAÇÃO NA JURISDIÇÃO CIVIL (FALSIDADE DE ATA). APLICAÇÃO DO ART. 93 DO C.P.P.. PRETENSAO REJEITADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A IMPUTAÇÃO REITERADA DE FATOS CRIMINOSOS, APÓS O ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL ABERTO PARA SUA APURAÇÃO, PODE, EM TESE, CARACTERIZAR O DELITO DE CALUNIA. 2. NÃO OBSTA A CONFIGURAÇÃO DESSE DELITO (CALUNIA) O FATO DE TER SIDO ARQUIVADO, TAMBÉM, INQUERITO SOBRE ANTERIOR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. 3. SE OS DELITOS DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA, EMBORA PRATICADOS NA DISCUSSÃO DA CAUSA (CÍVEL), ESTAO ESTREITAMENTE VINCULADOS E SUA CONFIGURAÇÃO DEPENDE DE PROVAS, AINDA NÃO INTEIRAMENTE PRODUZIDAS, NÃO E CASO DE SE RECONHECER DESDE LOGO A IMUNIDADE JUDICIÁRIA PREVISTA NO INC. I DO ART. 142, MESMO PARA OS DOIS ÚLTIMOS DELITOS (DIFAMAÇÃO E INJURIA). 4. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. I.O.F.. INSTITUIÇÃO MEDIANTE DECRETO-LEI. TRANQUILIZOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE SER POSSIVEL A INSTITUIÇÃO DO I.O.F. MEDIANTE DECRETO-LEI, DEVENDO A SUA COBRANÇA FAZER-SE NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DE SUA INSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.

- ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DENUNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO COD. PENAL. TIPICIDADE PENAL SUFICIENTE A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.

- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES PRESSUPOE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO TENHA PRATICADO ATO DE QUE DECORRA O NÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443. RE CONHECIDO E PROVIDO.

- CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO. CONCORRENTES CLASSIFICADOS MAS NÃO NOMEADOS NEM APROVEITADOS COM BASE NO DEC. 85.487/80. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTIGOS 560 C/C 47, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC, 97, PARAGRAFO 1., DA C.F., 13 DA LEI FEDERAL N. 1711, DE 28/10/1952, E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 15 E OUTROS JULGADOS. NEGATIVA DE VIGENCIA E DISSIDIO NÃO CONFIGURADOS. DOIS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO (SÚMULA 283). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO .

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÓBICE DO ART. 325, III, DO RISTF. DECISÃO QUE NÃO JULGOU O MÉRITO DO PEDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL, INCIDINDO A SÚMULA 282. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. AGRAVO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ORDINÁRIO, INTERPOSTO DO ACÓRDÃO INDEFERITORIO DO 'WRIT', QUANDO PROTOCOLIZADO, NA SECRETARIA DA CORTE A QUO, JA VENCIDO O QÜINQÜÊNIO.

- CARGO EM COMISSAO. EXONERAÇÃO. APURAÇÃO DE FALTAS MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULA 282 E 356). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. INCIDENCIA DO ART. 325, VI, DO RI. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

'Reformatio in pejus'. Se apenas um dos réus apelou (não o Ministério Público), para anulação do julgado condenatório por vício na fundamentação do 'quantum' da pena, não pode a nova sentença impor pena mais grave a co-réu que se conformara. Recurso de habeas corpus provido parcialmente a fim de se restabelecer a pena fixada, no primeiro julgado, para o paciente. Extensão do benefício a um dos co-réus, cuja situação também foi piorada na segunda sentença.

- RITO SUMARISSIMO. CAUSA ORIUNDA DE TRANSPORTE. CONHECIMENTO DE EMBARQUE. INCIDENCIA DO ART. 325-V-B DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A VISTA DO OBICE REGIMENTAL.

- O FATO DE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONCEDER LICENCA PARA FUNCIONAMENTO COMO PENSÃO OU HOTEL UMA CASA QUE, NA REALIDADE, E UM BORDEL OU PROSTIBULO, E IRRELEVANTE PARA CONFIGURAR O CRIME DEFINIDO NO ART. 229 DO CP, VISTO QUE O LICENCIAMENTO NÃO E APONTADO, EM NOSSA LEI PENAL, COMO CAUSA QUE INFLUA NA ANTIJURIDICIDADE. E ESTA A ORIENTAÇÃO HOJE DOMINANTE NO STF, QUE REVOGOU A QUE, ANTERIORMENTE, FOI SUSTENTADA EM ALGUNS ACORDAOS DESTA CORTE. RE CONHECIDO E PROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL NÃO SUPERADO. SEM QUE TENHA SIDO PREQUESTIONADO, NEM TENHA ADEQUAÇÃO, O TEMA CONSTITUCIONAL SUSCITADO NO RECURSO, NEM APRESENTE PERTINENCIA A ALEGADA DIVERGENCIA COM A SÚMULA, RESTA INSUPERADO O OBICE REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- CRIME DE IMPRENSA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. DECADENCIA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DE DENÚNCIA: ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA PERANTE O TRIBUNAL 'A QUO'. ATRIBUINDO A REPRESENTAÇÃO E A QUEIXA-CRIME AOS PACIENTES ATOS OFENSIVOS À HONRA E REPUTAÇÃO DO QUEIXOSO, E EM FUNÇÃO DA QUALIDADE DESTE, DE PREFEITO MUNICIPAL, A AÇÃO PENAL É PÚBLICA CONDICIONAL. NÃO INVALIDA A REPRESENTAÇÃO TER ELA SIDO OFERECIDA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL E NÃO PELO PRÓPRIO PREFEITO POIS MANIFESTA A SUA INTENÇÃO DE QUE SE INSTAURE A AÇÃO PENAL. EM MATÉRIA DE REPRESENTAÇÃO NÃO HÁ NECESSIDADE DA ADOÇÃO DE FORMULAS SACRAMENTAIS, SENDO APENAS NECESSÁRIO QUE FIQUE CERTA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO PARA PROCESSAR O OFENSOR. E SE ASSIM OCORREU AINDA NO CURSO DO PRAZO DECADENCIAL NÃO CABE O TRANCAMENTO DA AÇÃO. NÃO CABE CONSIDERAR-SE A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SE NÃO FOI O TEMA SUSCITADO NO TRIBUNAL 'A QUO', MAS SOMENTE NO RECURSO.