- DISSIDIO COLETIVO. ESTABILIDADE DO TRABALHADOR ACIDENTADO. A CLÁUSULA ASSECURATORIA DE ESTABILIDADE AO TRABALHADOR ACIDENTADO DESBORDA DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO ART. 142 - PARAGRAFO 1. DA LEI MAIOR. PRECEDENTES.

- HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. RECURSO CARENTE DE PERTINENCIA. RECURSO INCIDENTE SOBRE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR SER REITERAÇÃO, E QUE, NO ENTANTO, SE LIMITA A REVER A MATÉRIA DO PEDIDO PRIMEIRO, APRECIADO NO MÉRITO, E INDEFERIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

- TRAFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ALBERGUE. A CONDENAÇÃO POR TRAFICO NÃO IMPEDE, EM PRINCÍPIO, A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA PRISÃO ALBERGUE.

O BENEFICIO DO FURTO PRIVILEGIADO E INCOMPATIVEL COM O FURTO QUALIFICADO. RE CONHECIDO E PROVIDO, POREM, JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

- PRESCRIÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 7.209/84. NÃO CONSTITUI OBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO ART. 110 E PARAGRAFOS, COM A REDAÇÃO DA LEI 7.209/84, O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO LOGROU EXITO.

- 'HABEAS CORPUS'. INCOMPETENCIA DO STF. INCOMPETENCIA A CORTE PARA O FEITO, NÃO SE CONHECE DA IMPETRAÇÃO.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE BASEADA NO ART-252, INC-II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CASO EM QUE AS PECULIARIDADES NÃO ENSEJAM O ACOLHIMENTO DA APONTADA ILEGALIDADE.

'HABEAS CORPUS'. ACÓRDÃO QUE SE BASEIA EM FUNDAMENTAÇÃO DE PREMISSA FALSA, A EVIDENCIA. CONCEDIDO PARA QUE OUTRO JULGAMENTO SE PROFIRA. 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATORIOS (TERMO INICIAL). OS JUROS MORATÓRIOS CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- EXTRADIÇÃO. EXTRADITANDO FORAGIDO. PRISÃO PERPETUA. DEFERIMENTO. 1. PROCESSO QUE REUNE AS CONDIÇÕES NECESSARIAS A ENTREGA DO EXTRADITANDO. 2. ENTENDE O TRIBUNAL, POR SUA MAIORIA, IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE RESSALVA PARA A COMUTAÇÃO DE PRISÃO PERPETUA EM PENA LIMITATIVA DE LIBERDADE, POR FALTA DE PREVISÃO NA LEI OU NO TRATADO. 3. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.

SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇAO DENEGADA. ART. 217, I E II, DO RI. A CITAÇÃO RECLAMADA PELO ART. 217, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, EM CAUSAS COMO A DA ESPÉCIE, HÁ DE SER CONSUBSTANCIADA NO TRÂNSITO REGULAR DE CARTA ROGATÓRIA (SS. EE. 1.529, 2.311, 2.522, 2.582, 2.609). AINDA QUE A CITAÇÃO ASSIM PROCEDIDA, VICIADA ESTARIA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ALIENIGENA PELA EXPRESSA RECUSA DA PESSOA CITANDA DE SE SUBMETER AQUELA JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DA CORTE (SS. EE. 2.225, 2.227, 2.512).

DESAPROPRIAÇÃO. AREAS RESERVADAS. MARGENS DE RIO NAVEGAVEL. DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS NO SENTIDO DA INDENIZABILIDADE DAS AREAS RESERVADAS. SERVIDAO ADMINISTRATIVA. CONTRARIEDADE A SÚMULA 479. 'AS MARGENS DOS RIOS NAVEGAVEIS SÃO DOMÍNIO PÚBLICO, INSUSCETIVEIS DE EXPROPRIAÇÃO E, POR ISSO MESMO, EXCLUIDAS DE INDENIZAÇÃO. 'AS DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS NÃO DEFINIRAM, NO IMÓVEL EXPROPRIADO, A ÁREA QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO TERRENO RESERVADO, AMBAS MANDANDO INDENIZAR A GLEBA TOTAL. DISCORDANCIA ENTRE AS PARTES E OS LAUDOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NO QUE CONCERNE A ÁREA DE TERRENO RESERVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO, PARA CASSAR AS DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS, NO QUE CONCERNE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DEVENDO SER EXCLUIDO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O VALOR RELATIVO A ÁREA DE TERRENO RESERVADO, QUE SE FIXAR.

MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 82, III, O SÓ FATO DE EXISTIR INTERESSE PATRIMONIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA CAUSA NÃO TORNA OBRIGATORIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE EVIDENCIAR-SE A CONOTAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE A CORETE A QUO JULGUE O MÉRITO DO RECURSO. VOLUNTÁRIO.

- MULTA CONCOMITANTE E NÃO, COMO PRETENDE O RECORRENTE, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. - RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- TRANSPORTE MARITIIMO. SEGURO. OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO. SENDO A AÇÃO PROMOVIDA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA, PARA DESTA OBTER INDENIZAÇÃO POR PREJUIZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE DANOS VERIFICADOS EM AUTOMOVEL DO AUTOR QUANDO TRANSPROTADO, EM NAVIO DO PORTO DE PARANAGUÁ PARA O DE LISBOA, SOFRE O ÓBICE DO ART. 325, V, 'B' DO RI/STF, O RECURSO EXTRAOREDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGURADORA, INSURGINDO-SE CONTRA A EXCLUSAO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DA TRANSPORTADORA - CIA. PORTUGUESA DE TRANSPORTES MARITIMOS QUE FORA DENUNCIADA A LIDE, POR SE TRATAR DE QUESTÃO ORIUNDA DE TRANSPORTE. NÃO TENDO SIDO ULTRAPASSADO O OBICE REGIMENTAL, POR DECORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO ART. 325 DO RI, O O EXTRAORDINÁRIO NÃO MERECE CONHECIMENTO PRELIMINAR.

- ECT. ANTIGOS FUNCIONÁRIOS DO DCT. OPÇÃO PELA CLT. LEI 6.184. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A CONTROVERSIA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO ESTATUTARIA EM FACE DA OPÇÃO PELA CLT, NOS TERMOS DA LEI 6.184 NÃO SUSCITA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POSTO QUE SUJEITO AO VETO REGIMENTAL, SE NÃO PREQUESTIONADO O TEMA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR INFERIOR A ALÇADA. OBSTACULO DO ART. 325, INC. VIII, DO RI/STF. INOCORRENCIA DAS RESSALVAS CONTIDAS NO 'CAPUT' DO REFERIDO ARTIGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DEMARCATORIA ENTRE PARTICULARES. FAIXA DE FRONTEIRA. INGRESSANDO A UNIÃO FEDERAL NA CAUSA COMO ASSISTENTE OU OPOENTE A COMPETÊNCIA PASSA A SER DO JUIZ FEDERAL RESPECTIVO. PRECEDENTE. RE CONHECIDO E PROVIDO.

LEI 6.368/76, ART. 37. RÉU MENOR, DE BONS ANTECEDENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE POSTAS EM DUVIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO AUTORIZAM A CORREÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO TEXTO LEGAL. DISSIDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. PROVIMENTO DE TABELIONATO POR ATO DO GOVERNADOR MEDIANTE TRANSFERENCIA DE SERVENTUARIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA TABELIA INTERINA PARA SE DESCONSTITUIR A TRANSFERENCIA E SER, ELA PROPRIA, EFETIVADA NO CARGO, COMO TITULAR. 'WRIT' CONCEDIDO PELO TRIBUNAL 'A QUO' APENAS PARA DESCONSTITUIÇÃO DA TRANSFERENCIA. RR.EE., PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 3. DO C.P.C, 6., PRIMEIRA PARTE, 7., I, E 8 DA LEI N. 1533/51 E PARAGRAFO 2. DO ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ENQUANTO EM VIGOR A E.C. N. 7, DE 1977) E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RR.EE. NÃO CONHECIDOS PORQUE NÃO QUESTIONADOS OU AFRONTADOS OS DISPOSITIVOS DE LEIS ORDINARIAS, NÃO CARACTERIZADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL E TAMBÉM PORQUE NÃO ATACADO OUTRO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 370 E 371 DA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (N. 4.279, DE 29.12.80-MT), INCLUSIVE QUANTO A SUA EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE (NEM PREQUESIONADA) (SUMULAS 280 E 283). RR.EE. NÃO CONHECIDOS POR MAIORIA. VOTOS VENCIDOS PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO.