- RECONHECIMENTO, PELA INSTÂNCIA ORDINARIA, E A LUZ DOS FATOS
APURADOS, DE ERRO CUJA CONFIGURAÇÃO NÃO PODE SER TIDA COMO
CONTRARIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO AGRAVANTE.
Ementa
- RECONHECIMENTO, PELA INSTÂNCIA ORDINARIA, E A LUZ DOS FATOS
APURADOS, DE ERRO CUJA CONFIGURAÇÃO NÃO PODE SER TIDA COMO
CONTRARIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO AGRAVANTE.
Data do Julgamento:09/08/1985
Data da Publicação:DJ 23-08-1985 PP-13780 EMENT VOL-01388-02 PP-00275
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL (ART. 325, VI) QUE SE
OPOE AO SEU CABIMENTO, PORQUE A SUPOSTA CONTRARIEDADE DA
CONSTITUIÇÃO (PARAGRAFOS 1., 2. E 4. DO ART. 153) REFERE-SE A
DISPOSITIVOS NÃO VENTILADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E DECORRERIA,
ADEMAIS, DO ENTENDIMENTO DADO A LEI ORDINARIA, PELA INSTÂNCIA
'A QUO'.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL (ART. 325, VI) QUE SE
OPOE AO SEU CABIMENTO, PORQUE A SUPOSTA CONTRARIEDADE DA
CONSTITUIÇÃO (PARAGRAFOS 1., 2. E 4. DO ART. 153) REFERE-SE A
DISPOSITIVOS NÃO VENTILADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E DECORRERIA,
ADEMAIS, DO ENTENDIMENTO DADO A LEI ORDINARIA, PELA INSTÂNCIA
'A QUO'.
Data do Julgamento:09/08/1985
Data da Publicação:DJ 23-08-1985 PP-13781 EMENT VOL-01388-02 PP-00323
- 'HABEAS CORPUS'. CRIME MILITAR. SENTENÇA LIDA EM AUDIENCIA
PÚBLICA, NA PRESENCA DAS PARTES E DO PROCURADOR.
TERMO 'A QUO' PARA A FLUENCIA DO PRAZO DA APELAÇÃO, NOS TERMOS
DO ART. 529 DO CPPM. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. CRIME MILITAR. SENTENÇA LIDA EM AUDIENCIA
PÚBLICA, NA PRESENCA DAS PARTES E DO PROCURADOR.
TERMO 'A QUO' PARA A FLUENCIA DO PRAZO DA APELAÇÃO, NOS TERMOS
DO ART. 529 DO CPPM. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:09/08/1985
Data da Publicação:DJ 30-08-1985 PP-14347 EMENT VOL-01389-01 PP-00214
CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM AÇÃO
REVISIONAL DE ALUGUEIS. INCIDENCIA DA CORREÇÃO SOBRE A DIFERENÇA
DE ALUGUEIS VENCIDOS DURANTE O PROCESSO, DIANTE DO SILENCIO DAS
PARTES E NOS TERMOS DO ART-53, PAR-3., DA LEI N. 6.649/79.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART-153, PAR-3., DA C.F.) NÃO
PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM AÇÃO
REVISIONAL DE ALUGUEIS. INCIDENCIA DA CORREÇÃO SOBRE A DIFERENÇA
DE ALUGUEIS VENCIDOS DURANTE O PROCESSO, DIANTE DO SILENCIO DAS
PARTES E NOS TERMOS DO ART-53, PAR-3., DA LEI N. 6.649/79.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART-153, PAR-3., DA C.F.) NÃO
PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/08/1985
Data da Publicação:DJ 30-08-1985 PP-14348 EMENT VOL-01389-02 PP-00324
- NÃO ULTRAPASSA O ÂMBITO DO PODER REGULARMENTAR O DECRETO QUE
DISPÕE SOBRE COMO E ONDE PROCESSAR O DEPOSITO EXIGIDO EM NORMA
LEGAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, A MINGUA DE
CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI OU DE CONTRARIEDADE DA
CONSTITUIÇÃO.
Ementa
- NÃO ULTRAPASSA O ÂMBITO DO PODER REGULARMENTAR O DECRETO QUE
DISPÕE SOBRE COMO E ONDE PROCESSAR O DEPOSITO EXIGIDO EM NORMA
LEGAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, A MINGUA DE
CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI OU DE CONTRARIEDADE DA
CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:09/08/1985
Data da Publicação:DJ 30-08-1985 PP-14350 EMENT VOL-01389-03 PP-00545 RTJ VOL-00114-03 PP-01204
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATORIOS. HONORARIOS. BASE DE
CALCULO.
I. NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA OS JUROS MORATORIOS CALCULAM-SE A
PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO STF.
II. CORRETAMENTE INTERPRETADA A EXPRESSAO 'DIVIDA CORRIGIDA' NO
ACÓRDÃO EM EXAME, DA-SE POR INOCORRENTE A AFRONTA AO ART. 153,
PARAGRAFO 22 DA CARTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIO EM PARTE.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATORIOS. HONORARIOS. BASE DE
CALCULO.
I. NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA OS JUROS MORATORIOS CALCULAM-SE A
PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO STF.
II. CORRETAMENTE INTERPRETADA A EXPRESSAO 'DIVIDA CORRIGIDA' NO
ACÓRDÃO EM EXAME, DA-SE POR INOCORRENTE A AFRONTA AO ART. 153,
PARAGRAFO 22 DA CARTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIO EM PARTE.
Data do Julgamento:09/08/1985
Data da Publicação:DJ 06-09-1985 PP-14874 EMENT VOL-01390-03 PP-00485
- AÇÃO DE DEPOSITO. CONTRATO DE REPASSE. PENHOR MERCANTIL. DEVEDOR
DEPOSITARIO. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DOS BENS. LEI 7661,
DE 1945, ART. 40.
COM A ABERTURA DA FALÊNCIA O DEVEDOR PERDE O DIREITO DE
ADMINISTRAR E DISPOR DE SEUS BENS. NÃO CABE, NA INTERPRETAÇÃO DO
ART. 40 DA LEI DE FALÊNCIAS, CONDICIONAR A INDISPONIBILIDADE DESSES
BENS A PROVA TOPICA DE SUA ARRECADAÇÃO PELA MASSA FALIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- AÇÃO DE DEPOSITO. CONTRATO DE REPASSE. PENHOR MERCANTIL. DEVEDOR
DEPOSITARIO. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DOS BENS. LEI 7661,
DE 1945, ART. 40.
COM A ABERTURA DA FALÊNCIA O DEVEDOR PERDE O DIREITO DE
ADMINISTRAR E DISPOR DE SEUS BENS. NÃO CABE, NA INTERPRETAÇÃO DO
ART. 40 DA LEI DE FALÊNCIAS, CONDICIONAR A INDISPONIBILIDADE DESSES
BENS A PROVA TOPICA DE SUA ARRECADAÇÃO PELA MASSA FALIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/08/1985
Data da Publicação:DJ 06-09-1985 PP-14876 EMENT VOL-01390-03 PP-00616 RTJ VOL-00115-03 PP-01397
1 - PRESCRIÇÃO. A PRISÃO POR OUTRO CRIME SÓ E CAUSA DE SUSPENSÃO,
DEPOIS DE PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 116 DO
COD. PENAL).
2 - ACÓRDÃO IMPUGNADO ONDE SE REVIA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
PARA A ACUSAÇÃO, EM FACE DE APELAÇÃO DA DEFESA, POSTULANDO,
ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO OU A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
3 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA
(PENA CONCRETIZADA), ANTE A REDAÇÃO DADA, AO ART. 110, E SEUS
PARAGRAFOS, DO COD. PENAL, PELA LEI N. 7209/84.
HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA ESSE FIM.
Ementa
1 - PRESCRIÇÃO. A PRISÃO POR OUTRO CRIME SÓ E CAUSA DE SUSPENSÃO,
DEPOIS DE PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 116 DO
COD. PENAL).
2 - ACÓRDÃO IMPUGNADO ONDE SE REVIA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
PARA A ACUSAÇÃO, EM FACE DE APELAÇÃO DA DEFESA, POSTULANDO,
ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO OU A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
3 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA
(PENA CONCRETIZADA), ANTE A REDAÇÃO DADA, AO ART. 110, E SEUS
PARAGRAFOS, DO COD. PENAL, PELA LEI N. 7209/84.
HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA ESSE FIM.
Data do Julgamento:09/08/1985
Data da Publicação:DJ 06-09-1985 PP-14872 EMENT VOL-01390-02 PP-00243
DENUNCIA - Homicidio culposo. Equivoco na referencia aos
fatos, que não caracterizou inepcia no caso.
FALTA DE EXAME de corpo de delito, que pode ser suprida
(art. 167 do C.P.P.).
FALTA de justa causa não evidenciada "prima facie".
Possibilidade, em tese, de se responsabilizar a medica anestesista
pelo evento morte, nas circunstancias narradas na inicial.
Exame previo e aprofundado de provas inadmissivel em
"habeas corpus". Recurso de "habeas corpus" improvido.
Ementa
DENUNCIA - Homicidio culposo. Equivoco na referencia aos
fatos, que não caracterizou inepcia no caso.
FALTA DE EXAME de corpo de delito, que pode ser suprida
(art. 167 do C.P.P.).
FALTA de justa causa não evidenciada "prima facie".
Possibilidade, em tese, de se responsabilizar a medica anestesista
pelo evento morte, nas circunstancias narradas na inicial.
Exame previo e aprofundado de provas inadmissivel em
"habeas corpus". Recurso de "habeas corpus" improvido.
Data do Julgamento:09/08/1985
Data da Publicação:DJ 06-09-1985 PP-14871 EMENT VOL-01390-01 PP-00163 RTJ VOL-00115-01 PP-00183
NULIDADE: CRIME DE ESTUPRO. MORTE DA OFENDIDA.
A) INCOMPETENCIA DO JUIZ SINGULAR. A QUESTÃO DE SER OU NÃO CRIME
DOLOSO CONTRA A VIDA, O QUE DEFINIRIA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
DO JÚRI, DEMANDA EXAME APROFUNDADO DA PROVA INCABIVEL NA VIA
MANDAMENTAL.
B) FALTA DE REPRESENTAÇÃO PARA INICIO DO PROCESSO. INCIDENCIA DA
SÚMULA N. 608-STF. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
NULIDADE: CRIME DE ESTUPRO. MORTE DA OFENDIDA.
A) INCOMPETENCIA DO JUIZ SINGULAR. A QUESTÃO DE SER OU NÃO CRIME
DOLOSO CONTRA A VIDA, O QUE DEFINIRIA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
DO JÚRI, DEMANDA EXAME APROFUNDADO DA PROVA INCABIVEL NA VIA
MANDAMENTAL.
B) FALTA DE REPRESENTAÇÃO PARA INICIO DO PROCESSO. INCIDENCIA DA
SÚMULA N. 608-STF. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:09/08/1985
Data da Publicação:DJ 06-09-1985 PP-14870 EMENT VOL-01390-01 PP-00094
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. COM BASE
NA PROVA, AS DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS TIVERAM
COMO CONFIGURADA RELAÇÃO DE EMPREGO E NÃO SIMPLES
LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. NÃO APLICAÇÃO A
ESPÉCIE DO ART. 106, DA CONSTITUIÇÃO. OBICE DO ART. 325,
IV, 'B', DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMISSIVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. COM BASE
NA PROVA, AS DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS TIVERAM
COMO CONFIGURADA RELAÇÃO DE EMPREGO E NÃO SIMPLES
LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. NÃO APLICAÇÃO A
ESPÉCIE DO ART. 106, DA CONSTITUIÇÃO. OBICE DO ART. 325,
IV, 'B', DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMISSIVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/08/1985
Data da Publicação:DJ 16-08-1985 PP-13259 EMENT VOL-01387-02 PP-00362
- AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. A COBRANÇA DE
MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO DE NORMAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE
DO MEIO AMBIENTE. INCIDENCIA DAS SUMULAS 400 E 279.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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- AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. A COBRANÇA DE
MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO DE NORMAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE
DO MEIO AMBIENTE. INCIDENCIA DAS SUMULAS 400 E 279.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/08/1985
Data da Publicação:DJ 30-08-1985 PP-14349 EMENT VOL-01389-02 PP-00406
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTNS. A ATUALIZAÇÃO DOS PRECATORIOS,
FIXADOS EM CRUZEIROS, COM A CONVERSAO EM ORTNS, NÃO IMPORTA EM
INCONSTITUCIONALIDADE, POIS NÃO OFENDE O ART. 117 DA CF. NELA
INCIDIRA, SE NÃO SE OBEDECESSE A INDICAÇÃO EM CRUZEIROS, MOEDA
LEGAL.
O ESTABELECIMENTO DE NORMAS QUE VIABILIZAM ESSE PROCEDIMENTO, NÃO
AS INQUINA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO PODE, CONTUDO, O REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL, DISPOR SOBRE A ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO,
ESTRANHA AO SEU PODER LEGAL.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA, EM PARTE, QUANTO AOS
INCISOS III (PARTE FINAL), IV, VI E VII DO ART. 189 DO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A
REDAÇÃO QUE LHE DERAM AS RESOLUÇÕES 6, DE 24.10.84 E 7, DE 19.12.84.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTNS. A ATUALIZAÇÃO DOS PRECATORIOS,
FIXADOS EM CRUZEIROS, COM A CONVERSAO EM ORTNS, NÃO IMPORTA EM
INCONSTITUCIONALIDADE, POIS NÃO OFENDE O ART. 117 DA CF. NELA
INCIDIRA, SE NÃO SE OBEDECESSE A INDICAÇÃO EM CRUZEIROS, MOEDA
LEGAL.
O ESTABELECIMENTO DE NORMAS QUE VIABILIZAM ESSE PROCEDIMENTO, NÃO
AS INQUINA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO PODE, CONTUDO, O REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL, DISPOR SOBRE A ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO,
ESTRANHA AO SEU PODER LEGAL.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA, EM PARTE, QUANTO AOS
INCIS...
Data do Julgamento:07/08/1985
Data da Publicação:DJ 13-09-1985 PP-15454 EMENT VOL-01391-02 PP-00186 RTJ VOL-00114-03 PP-00965
LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO LOCAL E MANUTENÇÃO
DE ESTABELECIMENTO NO TERRITÓRIO DO ESTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS II E III DO ART-1. E DAS
ALINEAS 'A' E 'B' DO PAR-1., TODOS DA LEI N. 5.317, DE 13.12.84,
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR CONTRARIAREM O PRINCÍPIO DE
ISONOMIA, EXPRESSOS NOS ARTIGOS 9., I E 153, PAR-1., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ULTRAPASSAREM A COMPETÊNCIA
SUPLETIVA, ESTABELECIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-8. DA MENCIONADA
CARTA, EM CONFRONTO COM AS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO, DE
ACORDO COM A LETRA C DO INCISO XVII DO MESMO ART-8. (DECRETO-LEI
N. 206-67 E LEI 5.456-68).
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL (REPRESENTAÇÕES NS. 1.107 E 1.147).
Ementa
LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO LOCAL E MANUTENÇÃO
DE ESTABELECIMENTO NO TERRITÓRIO DO ESTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS II E III DO ART-1. E DAS
ALINEAS 'A' E 'B' DO PAR-1., TODOS DA LEI N. 5.317, DE 13.12.84,
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR CONTRARIAREM O PRINCÍPIO DE
ISONOMIA, EXPRESSOS NOS ARTIGOS 9., I E 153, PAR-1., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ULTRAPASSAREM A COMPETÊNCIA
SUPLETIVA, ESTABELECIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-8. DA MENCIONADA
CARTA, EM CONFRONTO COM AS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO, DE
ACORDO COM A LETRA C DO INCISO XVII DO MESMO ART-8. (D...
Data do Julgamento:07/08/1985
Data da Publicação:DJ 06-09-1985 PP-14870 EMENT VOL-01390-01 PP-00018 RTJ VOL-00115-01 PP-00084
- ALEGAÇÃO, NÃO PREQUESTIONADA, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 249,
PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- ALEGAÇÃO, NÃO PREQUESTIONADA, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 249,
PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/08/1985
Data da Publicação:DJ 23-08-1985 PP-13780 EMENT VOL-01388-02 PP-00289
QUESITOS SUPLEMENTARES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 421, PARÁGRAFO 1., II, E 425. PRECLUSA A FACULDADE DE APRESENTAR QUESITOS PRINCIPAIS (CPC, ART. 421, PARÁGRAFO 1.), NÃO MAIS PODERÁ A PARTE
OFERECER OS QUESITOS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ART. 425, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR SEJAM EXCLUÍDOS OS QUESITOS SUPLEMENTARES FORMULADOS PELAS RECORRIDAS.
Ementa
QUESITOS SUPLEMENTARES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 421, PARÁGRAFO 1., II, E 425. PRECLUSA A FACULDADE DE APRESENTAR QUESITOS PRINCIPAIS (CPC, ART. 421, PARÁGRAFO 1.), NÃO MAIS PODERÁ A PARTE
OFERECER OS QUESITOS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ART. 425, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR SEJAM EXCLUÍDOS OS QUESITOS SUPLEMENTARES FORMULADOS PELAS RECORRIDAS.
Data do Julgamento:06/08/1985
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15834 EMENT VOL-01431-02 PP-00297
- IMPEDIMENTO DO JUIZ DE OUTRA INSTÂNCIA SÓ OCORRE QUANDO O
MAGISTRADO SE HAJA PRONUNCIADO SOBRE A QUESTÃO POSTA NO HABEAS
CORPUS, NÃO SIMPLESMENTE POR HAVER PRESIDIDO A PRODUÇÃO DA PROVA
TESTEMUNHAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR, NÃO
APENAS DO RÉU PRESO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
- IMPEDIMENTO DO JUIZ DE OUTRA INSTÂNCIA SÓ OCORRE QUANDO O
MAGISTRADO SE HAJA PRONUNCIADO SOBRE A QUESTÃO POSTA NO HABEAS
CORPUS, NÃO SIMPLESMENTE POR HAVER PRESIDIDO A PRODUÇÃO DA PROVA
TESTEMUNHAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR, NÃO
APENAS DO RÉU PRESO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:06/08/1985
Data da Publicação:DJ 23-08-1985 PP-13778 EMENT VOL-01388-01 PP-00048
- DENUNCIA. CRIMES_DE FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO (ART. 296,
PARAGRAFO 1. INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E DE DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO
OU SUPRESSAO DE LIVROS OBRIGATORIOS (ART. 188, VIII, DA LEI DE
FALÊNCIAS). IMPUTAÇÃO A TODOS OS SOCIOS DA EMPRESA FALIDA, TIDOS
COMO ADMINISTRADORES, COM INDICAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA SEM
CO-AUTORIA EXECUTIVA. PECA INICIAL QUE POSSIBILITA AMPLA DEFESA E
QUE PODE SER SUPRIDA, EM EVENTUAL OMISSAO, ANTES DA SENTENÇA FINAL
(C.P.P., ART. 569).
NULIDADE NÃO DECLARADA.
CONCURSO DE CRIME COMUM E CRIME FALIMENTAR. POSSIBILIDADE EM TESE
(ART. 192 DA LEI DE FALÊNCIAS).
CRIME PROGRESSIVO - PROGRESSIVIDADE QUE, NO CASO, NÃO PODE SER
RECONHECIDA DESDE LOGO, ESTANDO SUA CARACTERIZAÇÃO NA DEPENDÊNCIA
DE PROVAS A SEREM COLHIDAS AINDA NO PROCESSO CRIMINAL.
DOLO GENERICO E DOLO ESPECIFICO. REQUISITOS QUE NÃO PODEM SER
AFASTADOS SEM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, AINDA NÃO COLHIDA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. PRECEDENTES.
Ementa
- DENUNCIA. CRIMES_DE FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO (ART. 296,
PARAGRAFO 1. INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E DE DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO
OU SUPRESSAO DE LIVROS OBRIGATORIOS (ART. 188, VIII, DA LEI DE
FALÊNCIAS). IMPUTAÇÃO A TODOS OS SOCIOS DA EMPRESA FALIDA, TIDOS
COMO ADMINISTRADORES, COM INDICAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA SEM
CO-AUTORIA EXECUTIVA. PECA INICIAL QUE POSSIBILITA AMPLA DEFESA E
QUE PODE SER SUPRIDA, EM EVENTUAL OMISSAO, ANTES DA SENTENÇA FINAL
(C.P.P., ART. 569).
NULIDADE NÃO DECLARADA.
CONCURSO DE CRIME COMUM E CRIME FALIMENTAR. POSSIBILIDADE EM TESE
(ART. 192 DA LEI DE FALÊNCIAS).
CRIME PRO...
Data do Julgamento:06/08/1985
Data da Publicação:DJ 23-08-1985 PP-13778 EMENT VOL-01388-01 PP-00060
- AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTENTE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 153,
PARAGRAFO 4. DA C.F.), QUANDO O ARESTO RECORRIDO CONFIRMA DESPACHO
QUE NEGOU PROCESSAMENTO AOS EMBARGOS, POR ENTENDER INEXISTENTE A
OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTENTE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 153,
PARAGRAFO 4. DA C.F.), QUANDO O ARESTO RECORRIDO CONFIRMA DESPACHO
QUE NEGOU PROCESSAMENTO AOS EMBARGOS, POR ENTENDER INEXISTENTE A
OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/08/1985
Data da Publicação:DJ 30-08-1985 PP-14350 EMENT VOL-01389-03 PP-00492
