- MILITAR.
PROMOÇÃO. IDADE LIMITE.
OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL
DE CONHECIMENTO PRELIMINAR.
TENDO SIDO NEGADO SEGUIMENTO AO EXTRAORDINÁRIO, POR EXISTIR OBICE
REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO, E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL SE INSISTE O RECORRENTE EM QUE HOUVE MALTRATO A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, MAS, NA VERDADE, A QUESTÃO NÃO SE
ALCA A TAL NIVEL, POIS E DE SER DIRIMIDA, COMO OCORREU, ANTE O
EXAME DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA (LEI 3222/71 E DEC. 71.848/73).
Ementa
- MILITAR.
PROMOÇÃO. IDADE LIMITE.
OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL
DE CONHECIMENTO PRELIMINAR.
TENDO SIDO NEGADO SEGUIMENTO AO EXTRAORDINÁRIO, POR EXISTIR OBICE
REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO, E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL SE INSISTE O RECORRENTE EM QUE HOUVE MALTRATO A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, MAS, NA VERDADE, A QUESTÃO NÃO SE
ALCA A TAL NIVEL, POIS E DE SER DIRIMIDA, COMO OCORREU, ANTE O
EXAME DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA (LEI 3222/71 E DEC. 71.848/73).
Data do Julgamento:28/06/1985
Data da Publicação:DJ 27-09-1985 PP-16615 EMENT VOL-01393-04 PP-00786
- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE
PARA RECORRER. É DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, NO
CASO O ESTADO DE RONDONIA, E NÃO DA AUTORIDADE COATORA, A
LEGITIMIDADE PARA RECORRER.
Ementa
- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE
PARA RECORRER. É DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, NO
CASO O ESTADO DE RONDONIA, E NÃO DA AUTORIDADE COATORA, A
LEGITIMIDADE PARA RECORRER.
Data do Julgamento:28/06/1985
Data da Publicação:DJ 16-08-1985 PP-13259 EMENT VOL-01387-02 PP-00373 RTJ VOL-00114-03 PP-01225
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - CÓDIGO CIVIL, ARTS. 98, 99 E 100. INDAGAÇÃO SOBRE O GRAU DE
INTENSIDADE DA COAÇÃO EXERCIDA POR UMA PARTE SOBRE OUTRA: MATÉRIA
QUE ENVOLVE REEXAME APROFUNDADO DA PROVA (SÚMULA 279). ADEMAIS, O
ACÓRDÃO IMPUGNADO ENTENDEU QUE HOUVE DOLO E COAÇÃO, E O
EXTRAORDINÁRIO BUSCA DESCARACTERIZAR TÃO-SÓ A IDEIA DA COAÇÃO
(SÚMULA 283).
II - CÓDIGO CIVIL, ART. 765.
O TRIBUNAL 'A QUO' CONSIDEROU NÃO APENAS A OCORRÊNCIA DO PACTO
COMISSORIO, COMO TAMBÉM A NULIDADE DECORRENTE DA COBRANÇA DE JUROS
ONZENARIOS - FUNDAMENTO SUFICIENTE, E NÃO ATACADO (SÚMULA 283).
III - FALTA DE ABORDAGEM, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, DE PARTE DO
DIREITO FEDERAL SUSCITADO EM RECURSO EXTREMO (SUMULAS 282 E 356).
IV - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS MOLDES DA SÚMULA
291 E DO ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - CÓDIGO CIVIL, ARTS. 98, 99 E 100. INDAGAÇÃO SOBRE O GRAU DE
INTENSIDADE DA COAÇÃO EXERCIDA POR UMA PARTE SOBRE OUTRA: MATÉRIA
QUE ENVOLVE REEXAME APROFUNDADO DA PROVA (SÚMULA 279). ADEMAIS, O
ACÓRDÃO IMPUGNADO ENTENDEU QUE HOUVE DOLO E COAÇÃO, E O
EXTRAORDINÁRIO BUSCA DESCARACTERIZAR TÃO-SÓ A IDEIA DA COAÇÃO
(SÚMULA 283).
II - CÓDIGO CIVIL, ART. 765.
O TRIBUNAL 'A QUO' CONSIDEROU NÃO APENAS A OCORRÊNCIA DO PACTO
COMISSORIO, COMO TAMBÉM A NULIDADE DECORRENTE DA COBRANÇA DE JUROS
ONZENARIOS - FUNDAMENTO SUFICIENTE, E NÃO ATACADO (SÚMULA 283).
III - FALTA DE ABORDAGE...
Data do Julgamento:28/06/1985
Data da Publicação:DJ 18-10-1985 PP-18456 EMENT VOL-01396-02 PP-00391
- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO. ISENÇÃO.
AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO INTEGRAM O CONCEITO DE
'CONSTRUÇÃO CIVIL', PREVISTO NO DECRETO-LEI 406/68, ART. 11,
PARA FINS DE ISENÇÃO.
Ementa
- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO. ISENÇÃO.
AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO INTEGRAM O CONCEITO DE
'CONSTRUÇÃO CIVIL', PREVISTO NO DECRETO-LEI 406/68, ART. 11,
PARA FINS DE ISENÇÃO.
Data do Julgamento:28/06/1985
Data da Publicação:DJ 16-08-1985 PP-13259 EMENT VOL-01387-02 PP-00379 RTJ VOL-00115-02 PP-00934
- TRIBUTÁRIO. ICM.
EXPORTAÇÃO DE FEIJAO SOJA EM GRAO, A GRANEL. REDUÇÃO,
NA BASE DE CALCULO, DE DESPESAS DE FRETE, SEGURO E EMBARQUE.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXIGÊNCIA.
DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA, POR NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO, SE NÃO COMPROVOU O IMPETRANTE QUE HAVIA
EFETUADO O PAGAMENTO A MAIS DE ICM, POR INCLUSAO, NA BASE DE
CALCULO, DO VALOR RELATIVO A FRETE, SEGURO E EMBARQUE.
PRECEDENTES.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. ICM.
EXPORTAÇÃO DE FEIJAO SOJA EM GRAO, A GRANEL. REDUÇÃO,
NA BASE DE CALCULO, DE DESPESAS DE FRETE, SEGURO E EMBARQUE.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXIGÊNCIA.
DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA, POR NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO, SE NÃO COMPROVOU O IMPETRANTE QUE HAVIA
EFETUADO O PAGAMENTO A MAIS DE ICM, POR INCLUSAO, NA BASE DE
CALCULO, DO VALOR RELATIVO A FRETE, SEGURO E EMBARQUE.
PRECEDENTES.
Data do Julgamento:28/06/1985
Data da Publicação:DJ 27-09-1985 PP-16615 EMENT VOL-01393-04 PP-00791
- JÚRI. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM
LIBERDADE E FOI ABSOLVIDO. A MINGUA DE FATO NOVO,
NÃO SE JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA,
PELO ACÓRDÃO QUE, PROVENDO A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO
JULGAMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
- JÚRI. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM
LIBERDADE E FOI ABSOLVIDO. A MINGUA DE FATO NOVO,
NÃO SE JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA,
PELO ACÓRDÃO QUE, PROVENDO A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO
JULGAMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:28/06/1985
Data da Publicação:DJ 16-08-1985 PP-13257 EMENT VOL-01387-01 PP-00175 RTJ VOL-00114-02 PP-00614
- CITAÇÃO. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/65).
INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 17 (MANDADO DE CITAÇÃO).
IRREGULARIDADE SANADA PORQUE ATINGIDA A FINALIDADE DO ATO
PROCESSUAL POR OUTRO MEIO. (APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 572, II E III E
570 DO C.P.P.).
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- CITAÇÃO. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/65).
INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 17 (MANDADO DE CITAÇÃO).
IRREGULARIDADE SANADA PORQUE ATINGIDA A FINALIDADE DO ATO
PROCESSUAL POR OUTRO MEIO. (APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 572, II E III E
570 DO C.P.P.).
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/06/1985
Data da Publicação:DJ 16-08-1985 PP-13256 EMENT VOL-01387-01 PP-00108 RTJ VOL-00114-02 PP-00597
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL. VALOR
DA CAUSA. UNIFORMIDADE DOS JULGADOS DA INSTÂNCIA
ORDINARIA. ART. 325, VIII, DO RI.
- NÃO QUEBRA A UNIFORMIDADE DE JULGADOS DA INSTÂNCIA
ORDINARIA, PARA EFEITO DE ALTERAR A ALÇADA DE CEM PARA
CINQUENTA VEZES O SALARIO MINIMO, O PROVIMENTO A APELAÇÃO,
EM PARTE MINIMA, ACOLHIDA A PRETENSAO INDENIZATÓRIA POR
ATO ILICITO EM AMBAS AS INSTANCIAS.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL. VALOR
DA CAUSA. UNIFORMIDADE DOS JULGADOS DA INSTÂNCIA
ORDINARIA. ART. 325, VIII, DO RI.
- NÃO QUEBRA A UNIFORMIDADE DE JULGADOS DA INSTÂNCIA
ORDINARIA, PARA EFEITO DE ALTERAR A ALÇADA DE CEM PARA
CINQUENTA VEZES O SALARIO MINIMO, O PROVIMENTO A APELAÇÃO,
EM PARTE MINIMA, ACOLHIDA A PRETENSAO INDENIZATÓRIA POR
ATO ILICITO EM AMBAS AS INSTANCIAS.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/06/1985
Data da Publicação:DJ 09-08-1985 PP-12609 EMENT VOL-01386-02 PP-00249
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 785, DE
10.10.84, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCOMPETENCIA DO
ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE A CONSTRUÇÃO DE USINA NUCLEAR, BEM
COMO DE INSTALAÇÕES PARA PROCESSAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO COM
FINS INDUSTRIAIS. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR AFRONTA AO ART.
8., INC. XVII, LETRA 'I', DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
PRECEDENTE DA CORTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 785, DE
10.10.84, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCOMPETENCIA DO
ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE A CONSTRUÇÃO DE USINA NUCLEAR, BEM
COMO DE INSTALAÇÕES PARA PROCESSAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO COM
FINS INDUSTRIAIS. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR AFRONTA AO ART.
8., INC. XVII, LETRA 'I', DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
PRECEDENTE DA CORTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:27/06/1985
Data da Publicação:DJ 06-09-1985 PP-14869 EMENT VOL-01390-01 PP-00001 RTJ VOL-00115-01 PP-00075
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 4, DE 21.09.82, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS 1. E 2. DO
DO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, E REVOGOU A LEI
ESTADUAL N. 4.305, DE 16.12.81.
PROCEDENCIA, EM PARTE, DA REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LOCUÇÕES 'COM AS MESMAS GARANTIAS
PRERROGATIVAS, DIREITOS E IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS', DO
PARAGRAFO 1. DO ART. 50, E 'BEM COMO OS AUDITORES' DO PARAGRAFO 3.
DO REFERIDO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO ALAGOANA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 4, DE 21.09.82, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS 1. E 2. DO
DO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, E REVOGOU A LEI
ESTADUAL N. 4.305, DE 16.12.81.
PROCEDENCIA, EM PARTE, DA REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LOCUÇÕES 'COM AS MESMAS GARANTIAS
PRERROGATIVAS, DIREITOS E IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS', DO
PARAGRAFO 1. DO ART. 50, E 'BEM COMO OS AUDITORES' DO PARAGRAFO 3.
DO REFERIDO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO ALAGOANA.
Data do Julgamento:26/06/1985
Data da Publicação:DJ 04-10-1985 PP-17205 EMENT VOL-01394-01 PP-00022
- AUDITORIA FINANCEIRA E ORCAMENTARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO NÃO COMPOE A ESTRUTURA BASICA DO TRIBUNAL DE CONTAS
LEGITIMA A SUA CRIAÇÃO, ORIUNDA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
ESTADUAL. O AUDITOR NÃO INTEGRA O TRIBUNAL DE CONTAS, PORQUANTO
APENAS 'SUBSTITUI O CONSELHEIRO EM SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS,
QUANDO CONVOCADO PELO TRIBUNAL' (ART. 5. DA LEI N. 4.305/81).
EM CONSEQUENCIA, A CRIAÇÃO DE CINCO (5) CARGOS DE AUDITOR NÃO
AFRONTA A LEI MAGNA. NÃO SE CONFIGURA, NA ESPÉCIE, EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS ENTRE AUDITORES E CONSELHEIROS (PARAGRAFO 1. DO ART.
4, DA LEI N. 4.304/81).
PROCEDE, EM PARTE, A REPRESENTAÇÃO QUANTO A NOMEAÇÃO DOS AUDITORES
PELO GOVERNADOR DO ESTADO, AO DIZER - 'INDEPENDENTEMENTE DO CONCURSO
PÚBLICO CONFORME FACULTA O PARAGRAFO 1 DO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL (ART. 4 DA LEI N. 4.305/81), POR AFRONTAR O PARAGRAFO
1., DO ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
DECISÃO TOMADA A UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
- AUDITORIA FINANCEIRA E ORCAMENTARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO NÃO COMPOE A ESTRUTURA BASICA DO TRIBUNAL DE CONTAS
LEGITIMA A SUA CRIAÇÃO, ORIUNDA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
ESTADUAL. O AUDITOR NÃO INTEGRA O TRIBUNAL DE CONTAS, PORQUANTO
APENAS 'SUBSTITUI O CONSELHEIRO EM SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS,
QUANDO CONVOCADO PELO TRIBUNAL' (ART. 5. DA LEI N. 4.305/81).
EM CONSEQUENCIA, A CRIAÇÃO DE CINCO (5) CARGOS DE AUDITOR NÃO
AFRONTA A LEI MAGNA. NÃO SE CONFIGURA, NA ESPÉCIE, EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS ENTRE AUDITORES E CONSELHEIROS (PARAGRAFO 1. DO ART.
4, DA LEI N. 4.304/81).
PROCEDE...
Data do Julgamento:26/06/1985
Data da Publicação:DJ 04-10-1985 PP-17205 EMENT VOL-01394-01 PP-00001 RTJ VOL-00115-03 PP-00998
- ICM. ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 23, HAVENDO ISENÇÃO NA
IMPORTAÇÃO DA MATÉRIA PRIMA HÁ DIREITO AO CRÉDITO DO VALOR
CORRESPONDENTE, A HORA DA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
Ementa
- ICM. ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 23, HAVENDO ISENÇÃO NA
IMPORTAÇÃO DA MATÉRIA PRIMA HÁ DIREITO AO CRÉDITO DO VALOR
CORRESPONDENTE, A HORA DA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
Data do Julgamento:25/06/1985
Data da Publicação:DJ 09-08-1985 PP-12611 EMENT VOL-01386-02 PP-00411 RTJ VOL-00115-03 PP-01417
- CRIME DE FALSIDADE MATERIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. VESTIGIOS.
ART. 158 DO CPP.
EM SE TRATANDO DE CRIME QUE DEIXA VESTIGIOS, COMO O DO FALSO
MATERIAL, ESTANDO A DISPOSIÇÃO PARA EXAME OS DOCUMENTOS
REPRESENTATIVOS DO OBJETO MATERIAL DO CRIME, TORNA-SE INDISPENSAVEL
O EXAME DO CORPO DE DELITO, E A SUA FALTA INDUZ NULIDADE ABSOLUTA,
POSTO QUE ESSENCIAL A APURAÇÃO DA VERDADE E A DECISÃO DA CAUSA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
- CRIME DE FALSIDADE MATERIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. VESTIGIOS.
ART. 158 DO CPP.
EM SE TRATANDO DE CRIME QUE DEIXA VESTIGIOS, COMO O DO FALSO
MATERIAL, ESTANDO A DISPOSIÇÃO PARA EXAME OS DOCUMENTOS
REPRESENTATIVOS DO OBJETO MATERIAL DO CRIME, TORNA-SE INDISPENSAVEL
O EXAME DO CORPO DE DELITO, E A SUA FALTA INDUZ NULIDADE ABSOLUTA,
POSTO QUE ESSENCIAL A APURAÇÃO DA VERDADE E A DECISÃO DA CAUSA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:25/06/1985
Data da Publicação:DJ 02-08-1985 PP-12047 EMENT VOL-01385-01 PP-00182 RTJ VOL-00114-03 PP-01064
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESSUPOSTOS PARA SEU CONHECIMENTO: INEXISTÊNCIA.
INOBSERVANDO-SE SER O ACÓRDÃO EMBARGADO OBSCURO OU OMISSO E NÃO
SENDO TAMPOUCO CONTRADITORIO, VÍCIOS ESSES QUE SÃO APONTADOS NOS
DECLARATORIOS, PARA LHE DAR RESPALDO, HAO OS EMBARGOS DE SER
REJEITADOS, NÃO PRETENDENDO, A RIGOR, O RECORRENTE SENAO VER O
APELO EXTRAORDINÁRIO NOVAMENTE JULGADO, O QUE NÃO SE TORNA VIAVEL.
Ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESSUPOSTOS PARA SEU CONHECIMENTO: INEXISTÊNCIA.
INOBSERVANDO-SE SER O ACÓRDÃO EMBARGADO OBSCURO OU OMISSO E NÃO
SENDO TAMPOUCO CONTRADITORIO, VÍCIOS ESSES QUE SÃO APONTADOS NOS
DECLARATORIOS, PARA LHE DAR RESPALDO, HAO OS EMBARGOS DE SER
REJEITADOS, NÃO PRETENDENDO, A RIGOR, O RECORRENTE SENAO VER O
APELO EXTRAORDINÁRIO NOVAMENTE JULGADO, O QUE NÃO SE TORNA VIAVEL.
Data do Julgamento:25/06/1985
Data da Publicação:DJ 23-08-1985 PP-13779 EMENT VOL-01388-01 PP-00186
- TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO VERSADO DUAS QUESTÕES
PERFEITAMENTE DISTINTAS (A IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO
E O SEU MÉRITO), O EVENTUAL ACESSO DE UMA DELAS AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO AFASTA O OBICE REGIMENTAL
PARA O EXAME DA OUTRA QUESTÃO.
NEGATIVA DE VIGENCIA E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CARACTERIZADOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO VERSADO DUAS QUESTÕES
PERFEITAMENTE DISTINTAS (A IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO
E O SEU MÉRITO), O EVENTUAL ACESSO DE UMA DELAS AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO AFASTA O OBICE REGIMENTAL
PARA O EXAME DA OUTRA QUESTÃO.
NEGATIVA DE VIGENCIA E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CARACTERIZADOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/06/1985
Data da Publicação:DJ 02-08-1985 PP-12052 EMENT VOL-01385-04 PP-00772
- TRIBUTÁRIO. I.C.M. CREDITAMENTO DO VALOR DO ICM RELATIVO A
OPERAÇÃO ISENTA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONTRARIO A TAL CRÉDITO OU
AMEAÇA DE QUE ELE VENHA SER PRATICADO. MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO SE CARACTERIZANDO A AMEAÇA ATRIBUIDA AS AUTORIDADES FISCAIS
DO ESTADO DE QUE VENHA A SER IMPEDIDO O IMPETRANTE DE CREDITAR-SE
DO VALOR DAS OPERAÇÕES ISENTAS DO ICM, E QUE VENHA A RECOLHER AOS
COFRES PUBLICOS, NÃO HÁ COMO JUSTIFICAR-SE A CONCESSÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA PREVENTIVO.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. I.C.M. CREDITAMENTO DO VALOR DO ICM RELATIVO A
OPERAÇÃO ISENTA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONTRARIO A TAL CRÉDITO OU
AMEAÇA DE QUE ELE VENHA SER PRATICADO. MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO SE CARACTERIZANDO A AMEAÇA ATRIBUIDA AS AUTORIDADES FISCAIS
DO ESTADO DE QUE VENHA A SER IMPEDIDO O IMPETRANTE DE CREDITAR-SE
DO VALOR DAS OPERAÇÕES ISENTAS DO ICM, E QUE VENHA A RECOLHER AOS
COFRES PUBLICOS, NÃO HÁ COMO JUSTIFICAR-SE A CONCESSÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA PREVENTIVO.
Data do Julgamento:25/06/1985
Data da Publicação:DJ 06-09-1985 PP-14873 EMENT VOL-01390-02 PP-00391
AÇÃO PENAL PÚBLICA. CUSTAS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA DEFESA.
NA AÇÃO PENAL PÚBLICA, AS CUSTAS TORNAM-SE EXIGIVEIS TÃO-SÓ DEPOIS
DE DECIDIDA A CAUSA, O INCIDENTE OU O RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL PÚBLICA. CUSTAS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA DEFESA.
NA AÇÃO PENAL PÚBLICA, AS CUSTAS TORNAM-SE EXIGIVEIS TÃO-SÓ DEPOIS
DE DECIDIDA A CAUSA, O INCIDENTE OU O RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/06/1985
Data da Publicação:DJ 09-08-1985 PP-12609 EMENT VOL-01386-02 PP-00221
- NULIDADE PROCESSUAL - FALTA DE INTIMAÇÃO DE
RÉU PRESO (ANTES REVEL) PARA ASSISTIR INQUIRIÇÃO DE UMA
DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO - NULIDADE NÃO ARGUIDA NEM EM
RAZOES FINAIS PELO DEFENSOR CONSTITUIDO NEM NA
APELAÇÃO - INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE PREJUIZO PARA
A DEFESA, FACE AOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
E DO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS
571 E 566 DO C.P.P. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
- NULIDADE PROCESSUAL - FALTA DE INTIMAÇÃO DE
RÉU PRESO (ANTES REVEL) PARA ASSISTIR INQUIRIÇÃO DE UMA
DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO - NULIDADE NÃO ARGUIDA NEM EM
RAZOES FINAIS PELO DEFENSOR CONSTITUIDO NEM NA
APELAÇÃO - INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE PREJUIZO PARA
A DEFESA, FACE AOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
E DO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS
571 E 566 DO C.P.P. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:21/06/1985
Data da Publicação:DJ 02-08-1985 PP-12047 EMENT VOL-01385-01 PP-00222
- HABEAS CORPUS. PROCESSO-CRIME. NULIDADES
INOCORRENTES. - NÃO SE DECRETA A NULIDADE DO
PROCESSO POR VÍCIOS QUE NÃO ESTAO SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADOS NOS AUTOS, OU NÃO FORAM OPORTUNAMENTE
ALEGADOS.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PROCESSO-CRIME. NULIDADES
INOCORRENTES. - NÃO SE DECRETA A NULIDADE DO
PROCESSO POR VÍCIOS QUE NÃO ESTAO SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADOS NOS AUTOS, OU NÃO FORAM OPORTUNAMENTE
ALEGADOS.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/1985
Data da Publicação:DJ 02-08-1985 PP-12048 EMENT VOL-01385-02 PP-00339
