- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VISANDO A REPARAÇÃO DE PREJUIZOS CAUSADOS A
AUTORA, EM VIRTUDE DE LOTEAMENTO IRREGULAR DE GLEBA DE TERRA VENDIDA
AO RÉU. SERIA ADEQUADA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, NÃO PROPOSTA.
DIREITO REAL. PRESCRIÇÃO NO PRAZO DE DEZ (10) ANOS E NÃO DE VINTE
(20) ANOS (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL). OS ARTS. 550 E 551 DO
CÓDIGO CIVIL NÃO FORAM PREQUESTIONADOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VISANDO A REPARAÇÃO DE PREJUIZOS CAUSADOS A
AUTORA, EM VIRTUDE DE LOTEAMENTO IRREGULAR DE GLEBA DE TERRA VENDIDA
AO RÉU. SERIA ADEQUADA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, NÃO PROPOSTA.
DIREITO REAL. PRESCRIÇÃO NO PRAZO DE DEZ (10) ANOS E NÃO DE VINTE
(20) ANOS (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL). OS ARTS. 550 E 551 DO
CÓDIGO CIVIL NÃO FORAM PREQUESTIONADOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/08/1985
Data da Publicação:DJ 31-10-1985 PP-19493 EMENT VOL-01398-01 PP-00152
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CURADOR.
A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL RECLAMA A NOMEAÇÃO
DE CURADOR AO RÉU.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CURADOR.
A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL RECLAMA A NOMEAÇÃO
DE CURADOR AO RÉU.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:16/08/1985
Data da Publicação:DJ 13-09-1985 PP-15455 EMENT VOL-01391-02 PP-00317
EMENTA: SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - FALECE COMPETÊNCIA AO
PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEMITI-LO, RESTRINGINDO-SE A COMPETÊNCIA
PREVISTA NO ARTIGO 115, II, DA C.F., AOS SERVIÇOS AUXILIARES DO
TRIBUNAL E NÃO
AOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - FALECE COMPETÊNCIA AO
PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEMITI-LO, RESTRINGINDO-SE A COMPETÊNCIA
PREVISTA NO ARTIGO 115, II, DA C.F., AOS SERVIÇOS AUXILIARES DO
TRIBUNAL E NÃO
AOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/08/1985
Data da Publicação:DJ 30-08-1985 PP-14350 EMENT VOL-01389-03 PP-00485
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA.
FALÊNCIA. INEXISTINDO AS RESSALVAS CONTIDAS NO 'CAPUT' DO ART. 325,
DO RI/STF, PERMANECE INALTERADO O OBSTACULO PREVISTO EM SEU INC.
V, 'C'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA.
FALÊNCIA. INEXISTINDO AS RESSALVAS CONTIDAS NO 'CAPUT' DO ART. 325,
DO RI/STF, PERMANECE INALTERADO O OBSTACULO PREVISTO EM SEU INC.
V, 'C'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/08/1985
Data da Publicação:DJ 06-09-1985 PP-14880 EMENT VOL-01390-04 PP-00862
- HABEAS CORPUS.
INTIMAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. OMISSAO.
SE SÃO VARIOS OS REUS E UM DELES POSSUI SEU PRÓPRIO ADVOGADO, E DA
INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO, NO TRIBUNAL, DAS APELAÇÕES APENAS
CONSTA O NOME DO PRIMEIRO ACUSADO, SEGUIDA DA EXPRSSAO 'E OUTROS'
E TAMBÉM SÓ FOI MENCIONADO O NOME DO ADVOGADO DAQUELE RÉU,
IGUALMENTE SEGUIDO DA MESMA EXPRESSAO 'E OUTROS', NÃO SE
OBSERVANDO, AINDA, QUE EM FASES ANTERIORES, TENHAM OS DEMAIS
ADVOGADOS SIDO INTIMADOS COM QUALQUER INDICAÇÃO FEITA POR
TAL FORMA, TEM-SE POR IRREGULAR A INTIMAÇÃO DA PAUTA DE
JULGAMENTO PARA OS ACUSADOS, EXCETO QUANTO AO PRIMEIRO.
'HABEAS CORPUS' QUE, EM CONSEQUENCIA, SE CONCEDE PARA QUE SEJA
ANULADO O ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU.
EXTENSAO DO 'HABEAS CORPUS' AOS DEMAIS CO-REUS QUE SE ENCONTRAM
NA MESMA SITUAÇÃO, O QUE INCLUI OS DEMAIS, COM EXCEÇÃO DO
PRIMEIRO, POIS QUANTO A ESTE A INTIMAÇÃO FOI REGULAR.
Ementa
- HABEAS CORPUS.
INTIMAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. OMISSAO.
SE SÃO VARIOS OS REUS E UM DELES POSSUI SEU PRÓPRIO ADVOGADO, E DA
INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO, NO TRIBUNAL, DAS APELAÇÕES APENAS
CONSTA O NOME DO PRIMEIRO ACUSADO, SEGUIDA DA EXPRSSAO 'E OUTROS'
E TAMBÉM SÓ FOI MENCIONADO O NOME DO ADVOGADO DAQUELE RÉU,
IGUALMENTE SEGUIDO DA MESMA EXPRESSAO 'E OUTROS', NÃO SE
OBSERVANDO, AINDA, QUE EM FASES ANTERIORES, TENHAM OS DEMAIS
ADVOGADOS SIDO INTIMADOS COM QUALQUER INDICAÇÃO FEITA POR
TAL FORMA, TEM-SE POR IRREGULAR A INTIMAÇÃO DA PAUTA DE
JULGAMENTO PARA OS ACUSADOS, EXCETO QUANTO AO PRIMEIRO....
Data do Julgamento:16/08/1985
Data da Publicação:DJ 08-11-1985 PP-20102 EMENT VOL-01399-01 PP-00039
- HONORARIOS DE ADVOGADO. DEFENSOR DATIVO DE REUS POBRES EM
PROCESSOS CRIMINAIS.
INEXISTINDO, JUNTO AO ÓRGÃO JUDICIARIO, SERVIÇO OFICIAL DE
ASSISTENCIA GRATUITA A REUS POBRES, EM PROCESSO CRIME, E CABIVEL
O PAGAMENTO, NESSES CASOS, PELA FAZENDA ESTADUAL, DE VERBA
HONORARIA AOS ADVOGADOS NOMEADOS PELO JUIZ, PARA TAL FIM. FIXAÇÃO
QUE, NO CASO, E RELEGADA, POREM, PARA A LIQUIDAÇÃO POR
ARBITRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 153, PARAGRAFO 32, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 30 DA LEI N. 4215/63.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO.
Ementa
- HONORARIOS DE ADVOGADO. DEFENSOR DATIVO DE REUS POBRES EM
PROCESSOS CRIMINAIS.
INEXISTINDO, JUNTO AO ÓRGÃO JUDICIARIO, SERVIÇO OFICIAL DE
ASSISTENCIA GRATUITA A REUS POBRES, EM PROCESSO CRIME, E CABIVEL
O PAGAMENTO, NESSES CASOS, PELA FAZENDA ESTADUAL, DE VERBA
HONORARIA AOS ADVOGADOS NOMEADOS PELO JUIZ, PARA TAL FIM. FIXAÇÃO
QUE, NO CASO, E RELEGADA, POREM, PARA A LIQUIDAÇÃO POR
ARBITRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 153, PARAGRAFO 32, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 30 DA LEI N. 4215/63.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SYDNEY SANCHES
Data da Publicação:DJ 11-10-1985 PP-17477 EMENT VOL-01395-04 PP-00636 RTJ VOL-00115-02 PP-00878
- PREDIO CONSTRUIDO EM TERRENO ALHEIO.
CÓDIGO CIVIL, ART. 547.
- ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, COM PEDIDO DE
DEMOLIÇÃO DO PREDIO. O ART. 547 DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO TRATA
ESPECIFICAMENTE DO TEMA CONTROVERTIDO NA ORIGEM, NÃO SOFREU AFRONTA.
- PELO LETRA D, O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA RESTOU INCOMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- PREDIO CONSTRUIDO EM TERRENO ALHEIO.
CÓDIGO CIVIL, ART. 547.
- ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, COM PEDIDO DE
DEMOLIÇÃO DO PREDIO. O ART. 547 DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO TRATA
ESPECIFICAMENTE DO TEMA CONTROVERTIDO NA ORIGEM, NÃO SOFREU AFRONTA.
- PELO LETRA D, O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA RESTOU INCOMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/08/1985
Data da Publicação:DJ 25-10-1985 PP-19148 EMENT VOL-01397-02 PP-00431
EMENTA: - REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. PREJUÍZO.
DEMONSTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A IRREPARABILIDADE DOS PREJUÍZOS
ADVINDOS DA APLICAÇÃO DA LEI, CASO VENHA A SER DECLARADA
INCONSTITUCIONAL, NÃO JUSTIFICA A EXCEPCIONAL MEDIDA CAUTELAR
PARA A SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. PREJUÍZO.
DEMONSTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A IRREPARABILIDADE DOS PREJUÍZOS
ADVINDOS DA APLICAÇÃO DA LEI, CASO VENHA A SER DECLARADA
INCONSTITUCIONAL, NÃO JUSTIFICA A EXCEPCIONAL MEDIDA CAUTELAR
PARA A SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Data do Julgamento:14/08/1985
Data da Publicação:DJ 06-09-1985 PP-14870 EMENT VOL-01390-01 PP-00029
HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
SÚMULA 234. OS HONORARIOS DE ADVOGADO COMPOEM A INDENIZAÇÃO POR
ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO QUE A CAUSA TENHA SIDO PATROCINADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
SÚMULA 234. OS HONORARIOS DE ADVOGADO COMPOEM A INDENIZAÇÃO POR
ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO QUE A CAUSA TENHA SIDO PATROCINADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/08/1985
Data da Publicação:DJ 30-08-1985 PP-14352 EMENT VOL-01389-04 PP-00670
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- INCIDENCIA DO ART. 325-V-A E VIII DO R.I. INOPORTUNIDADE DE QUE A
PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL INOVE FUNDAMENTOS PARA O APELO EXTREMO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- INCIDENCIA DO ART. 325-V-A E VIII DO R.I. INOPORTUNIDADE DE QUE A
PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL INOVE FUNDAMENTOS PARA O APELO EXTREMO.
Data do Julgamento:13/08/1985
Data da Publicação:DJ 30-08-1985 PP-14349 EMENT VOL-01389-03 PP-00417
INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO PELO DESFALQUE SOFRIDO. DIREITO A
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.
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INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO PELO DESFALQUE SOFRIDO. DIREITO A
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.
Data do Julgamento:13/08/1985
Data da Publicação:DJ 20-02-1987 PP-02181 EMENT VOL-01449-02 PP-00254
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
SUCESSIVAS CORREÇÕES DE JUROS INADMITIDAS, NO CASO, PELO ACÓRDÃO,
DIANTE DOS TERMOS EM QUE EFETUADO O CALCULO, COM A CORREÇÃO
MONETÁRIA DO PRINCIPAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
APONTADOS COMO OFENDIDOS. SUMULAS 282 E 356. APLICAÇÃO DA SÚMULA
291, QUANTO AO DISSIDIO PRETORIANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
SUCESSIVAS CORREÇÕES DE JUROS INADMITIDAS, NO CASO, PELO ACÓRDÃO,
DIANTE DOS TERMOS EM QUE EFETUADO O CALCULO, COM A CORREÇÃO
MONETÁRIA DO PRINCIPAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
APONTADOS COMO OFENDIDOS. SUMULAS 282 E 356. APLICAÇÃO DA SÚMULA
291, QUANTO AO DISSIDIO PRETORIANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/08/1985
Data da Publicação:DJ 20-02-1987 PP-02181 EMENT VOL-01449-02 PP-00266
TRAFICO DE ENTORPECENTES - QUADRILHA - PRISÃO ALBERGUE DENEGADA.
DIVERGENCIA INOCORRENTE: A PRISÃO ALBERGUE NÃO FOI CONCEDIDA NO
PRECEDENTE INVOCADO; NEM FOI O FUNDAMENTO DA CONCESSÃO DO 'WRIT',
NAQUELE CASO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
TRAFICO DE ENTORPECENTES - QUADRILHA - PRISÃO ALBERGUE DENEGADA.
DIVERGENCIA INOCORRENTE: A PRISÃO ALBERGUE NÃO FOI CONCEDIDA NO
PRECEDENTE INVOCADO; NEM FOI O FUNDAMENTO DA CONCESSÃO DO 'WRIT',
NAQUELE CASO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/08/1985
Data da Publicação:DJ 06-09-1985 PP-14873 EMENT VOL-01390-02 PP-00293
- APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A GARANTIA DO ART. 102, I,
'B', DA CONSTITUIÇÃO (PROVENTOS INTEGRAIS) REFERE-SE AO VENCIMENTO
DO CARGO EFETIVO E NÃO A VANTAGENS CUJA INCORPORAÇÃO ESTEJA
CONDICIONADA A REQUISITOS TEMPORAIS, EXIGIDOS EM LEI E NÃO
ALCANCADOS NA ATIVIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.
Ementa
- APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A GARANTIA DO ART. 102, I,
'B', DA CONSTITUIÇÃO (PROVENTOS INTEGRAIS) REFERE-SE AO VENCIMENTO
DO CARGO EFETIVO E NÃO A VANTAGENS CUJA INCORPORAÇÃO ESTEJA
CONDICIONADA A REQUISITOS TEMPORAIS, EXIGIDOS EM LEI E NÃO
ALCANCADOS NA ATIVIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/08/1985
Data da Publicação:DJ 30-08-1985 PP-14351 EMENT VOL-01389-03 PP-00619 RTJ VOL-00114-03 PP-01237
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO.
QUESTÃO QUE NÃO ATINGE ALTITUDE CONSTITUCIONAL.
OFENSA ALEGADA A NORMAS REGULAMENTARES DA EMPRESA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO.
QUESTÃO QUE NÃO ATINGE ALTITUDE CONSTITUCIONAL.
OFENSA ALEGADA A NORMAS REGULAMENTARES DA EMPRESA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/08/1985
Data da Publicação:DJ 30-08-1985 PP-14351 EMENT VOL-01389-03 PP-00599
DIVÓRCIO. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA PELA DESOBEDIENCIA AO
RITO DA LEI 6.515/77.
QUESTÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO NÃO SUSCITADA
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIVÓRCIO. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA PELA DESOBEDIENCIA AO
RITO DA LEI 6.515/77.
QUESTÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO NÃO SUSCITADA
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/08/1985
Data da Publicação:DJ 30-08-1985 PP-14352 EMENT VOL-01389-04 PP-00694
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
OBICE REGIMENTAL.
- APLICAM-SE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO AS MESMAS REGRAS DO
RECURSO PRINCIPAL, QUANTO AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE.
ASSIM, PARA AFASTAR QUALQUER VETO DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO,
E PRECISO QUE AO PRÓPRIO RECURSO ADESIVO APROVEITE UMA DAS RESSALVAS
DO 'CAPUT' DAQUELA NORMA REGIMENTAL.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
OBICE REGIMENTAL.
- APLICAM-SE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO AS MESMAS REGRAS DO
RECURSO PRINCIPAL, QUANTO AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE.
ASSIM, PARA AFASTAR QUALQUER VETO DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO,
E PRECISO QUE AO PRÓPRIO RECURSO ADESIVO APROVEITE UMA DAS RESSALVAS
DO 'CAPUT' DAQUELA NORMA REGIMENTAL.
Data do Julgamento:13/08/1985
Data da Publicação:DJ 30-08-1985 PP-14349 EMENT VOL-01389-02 PP-00412
INVENTARIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PLEITEADO E RECUSADA EM SEGUNDO
GRAU.
TEXTOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356).
CAUSA DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTANCIAS EXPRESSAS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA, NO PROCESSO, DA CERTIDÃO DE
ÓBITO DO INVENTARIO (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INVENTARIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PLEITEADO E RECUSADA EM SEGUNDO
GRAU.
TEXTOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356).
CAUSA DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTANCIAS EXPRESSAS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA, NO PROCESSO, DA CERTIDÃO DE
ÓBITO DO INVENTARIO (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/08/1985
Data da Publicação:DJ 30-08-1985 PP-14351 EMENT VOL-01389-02 PP-00572
- HABEAS CORPUS. EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEFICIÊNCIA.
DEVE REPETIR-SE O EXAME DE SANIDADE MENTAL SE O LAUDO ANTERIOR
DEIXOU SEM RESPOSTA QUESITOS ESSENCIAIS..
Ementa
- HABEAS CORPUS. EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEFICIÊNCIA.
DEVE REPETIR-SE O EXAME DE SANIDADE MENTAL SE O LAUDO ANTERIOR
DEIXOU SEM RESPOSTA QUESITOS ESSENCIAIS..
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. FRANCISCO REZEK
Data da Publicação:DJ 25-10-1985 PP-19147 EMENT VOL-01397-02 PP-00304
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO, RECONHECIMENTO, EXPRESSAMENTE, NO ACÓRDÃO, COM BASE NA DISCUSSÃO DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279, QUANTO A ESSE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL E NÃO DA VIGÊNCIA DA LEI N.
6899/1981. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO, RECONHECIMENTO, EXPRESSAMENTE, NO ACÓRDÃO, COM BASE NA DISCUSSÃO DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279, QUANTO A ESSE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL E NÃO DA VIGÊNCIA DA LEI N.
6899/1981. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/08/1985
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03388 EMENT VOL-01411-03 PP-00432
