- DECISÃO QUE SUBMETE OS REUS A NOVO JULGAMENTO
PELO JÚRI NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO
TRIBUNAL POPULAR, ANTES ASSEGURA O ACERTO DE SEUS
JULGADOS.
VALORAÇÃO E REEXAME DE PROVAS.
INCIDENCIA DA SÚMULA 279.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DECISÃO QUE SUBMETE OS REUS A NOVO JULGAMENTO
PELO JÚRI NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO
TRIBUNAL POPULAR, ANTES ASSEGURA O ACERTO DE SEUS
JULGADOS.
VALORAÇÃO E REEXAME DE PROVAS.
INCIDENCIA DA SÚMULA 279.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/06/1985
Data da Publicação:DJ 02-08-1985 PP-12055 EMENT VOL-01385-05 PP-01029
- FALÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA REFERENTE A PROCESSO FALIMENTAR.
OBICE REGIMENTAL.
PROCURANDO O MANDADO DE SEGURANÇA ATACAR ATO JUDICIAL PROFERIDO EM
PROCESSO DE FALÊNCIA, INCIDE O OBICE PREVISTO NO ART. 325, V, 'C',
COMBINADO COM O ART. 325, III, TUDO DO RI/STF, NÃO TENDO ELE SIDO
TRANSPOSTO POR QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE
MESMO DISPOSITIVO REGIMENTAL.
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- FALÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA REFERENTE A PROCESSO FALIMENTAR.
OBICE REGIMENTAL.
PROCURANDO O MANDADO DE SEGURANÇA ATACAR ATO JUDICIAL PROFERIDO EM
PROCESSO DE FALÊNCIA, INCIDE O OBICE PREVISTO NO ART. 325, V, 'C',
COMBINADO COM O ART. 325, III, TUDO DO RI/STF, NÃO TENDO ELE SIDO
TRANSPOSTO POR QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE
MESMO DISPOSITIVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento:14/06/1985
Data da Publicação:DJ 25-10-1985 PP-19150 EMENT VOL-01397-03 PP-00576
- PROCESSO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. CONOTAÇÕES
ESPECIAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 154.
- SE O PROCESSO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA ASSUME CONOTAÇÕES
DE PROTESTO E DE INDECLINAVEL MEDIDA PREPARATORIA DA AÇÃO, A
CITAÇÃO NELE FEITA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- PROCESSO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. CONOTAÇÕES
ESPECIAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 154.
- SE O PROCESSO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA ASSUME CONOTAÇÕES
DE PROTESTO E DE INDECLINAVEL MEDIDA PREPARATORIA DA AÇÃO, A
CITAÇÃO NELE FEITA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/06/1985
Data da Publicação:DJ 02-08-1985 PP-12056 EMENT VOL-01385-05 PP-01077
1. CULPA DEDUZIDA DA APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NA INSTÂNCIA
ORDINARIA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART-179 DO CÓDIGO CIVIL (SÚMULA 279).
2. MATÉRIA NÃO EFICAZMENTE PREQUESTIONADA, NO QUE SE REFERE AO
ART-331, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (SÚMULA 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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1. CULPA DEDUZIDA DA APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NA INSTÂNCIA
ORDINARIA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART-179 DO CÓDIGO CIVIL (SÚMULA 279).
2. MATÉRIA NÃO EFICAZMENTE PREQUESTIONADA, NO QUE SE REFERE AO
ART-331, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (SÚMULA 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/06/1985
Data da Publicação:DJ 28-06-1985 PP-10683 EMENT VOL-01384-03 PP-00548
- PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. COMINAÇÃO DE
NULIDADE A PUBLICAÇÃO, PARA EFEITO DE INTIMAÇÃO,
A QUE FALTE O NOME DO ADVOGADO. CASO EM QUE A REGRA
NÃO SE APLICA, POR TER SIDO INDICADO NOME DE
ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS.
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- PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. COMINAÇÃO DE
NULIDADE A PUBLICAÇÃO, PARA EFEITO DE INTIMAÇÃO,
A QUE FALTE O NOME DO ADVOGADO. CASO EM QUE A REGRA
NÃO SE APLICA, POR TER SIDO INDICADO NOME DE
ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS.
Data do Julgamento:14/06/1985
Data da Publicação:DJ 09-08-1985 PP-12609 EMENT VOL-01386-02 PP-00232
- PREVALECENDO, QUANTO AO PRINCIPAL, O OBICE PREVISTO
NO ART. 325, III, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL, DO RECURSO APENAS SE CONHECE QUANTO AOS
HONORARIOS DE ADVOGADO (SÚMULA 512), PARA DAR-LHE
PROVIMENTO, EXCLUINDO A VERBA EM QUESTÃO.
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- PREVALECENDO, QUANTO AO PRINCIPAL, O OBICE PREVISTO
NO ART. 325, III, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL, DO RECURSO APENAS SE CONHECE QUANTO AOS
HONORARIOS DE ADVOGADO (SÚMULA 512), PARA DAR-LHE
PROVIMENTO, EXCLUINDO A VERBA EM QUESTÃO.
Data do Julgamento:14/06/1985
Data da Publicação:DJ 28-06-1985 PP-10686 EMENT VOL-01384-05 PP-00831
- COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. SUMULAS 517 E 566.
COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR
DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA PELA PETROBRAS, NÃO ASSUMINDO
A UNIÃO A CONDIÇÃO DE AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE
(ART. 125, I, DA CF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. SUMULAS 517 E 566.
COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR
DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA PELA PETROBRAS, NÃO ASSUMINDO
A UNIÃO A CONDIÇÃO DE AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE
(ART. 125, I, DA CF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/1985
Data da Publicação:DJ 28-06-1985 PP-10686 EMENT VOL-01384-04 PP-00799
- DIREITOS AUTORAIS.
MUSICA REPRODUZIDA POR MEIOS MECANICOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PARA
EVITAR OS PAGAMENTOS QUE O ECAD CONSIDERA DEVIDOS. PROIBIÇÃO DE
AUTORIDADE DO ECAD PARA A TRANSMISSAO MUSICAL. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO E DEFERIDO.
SE E CERTO QUE O IMPETRANTE PROMOVEU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO, IMPUGNANDO A EXIGÊNCIA DO ECAD DE QUE ELE PROMOVA O
RECOLHIMENTO MENSAL PELA REPRODUÇAO DAS MUSICAS, NÃO TEM CABIMENTO
PRETENDER AQUELA ENTIDADE PROIBIR A PROGRAMAÇÃO DO IMPETRANTE NO SEU
ESTABELECIMENTO DO GENERO DISCOTECA, SE NA AÇÃO ALUDIDA ESTAO SENDO
REALIZADOS NORMALMENTE OS DEPOSITOS. A EXIGÊNCIA, TAL COMO
FORMULADA, IMPLICARIA EM RESTRIÇÃO AO PRÓPRIO DIREITO DE O
IMPETRANTE DIRIGIR-SE AO JUDICIARIO BUSCANDO A REPARAÇÃO DO DIREITO
QUE ELE ENTENDE POSSUIR.
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- DIREITOS AUTORAIS.
MUSICA REPRODUZIDA POR MEIOS MECANICOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PARA
EVITAR OS PAGAMENTOS QUE O ECAD CONSIDERA DEVIDOS. PROIBIÇÃO DE
AUTORIDADE DO ECAD PARA A TRANSMISSAO MUSICAL. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO E DEFERIDO.
SE E CERTO QUE O IMPETRANTE PROMOVEU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO, IMPUGNANDO A EXIGÊNCIA DO ECAD DE QUE ELE PROMOVA O
RECOLHIMENTO MENSAL PELA REPRODUÇAO DAS MUSICAS, NÃO TEM CABIMENTO
PRETENDER AQUELA ENTIDADE PROIBIR A PROGRAMAÇÃO DO IMPETRANTE NO SEU
ESTABELECIMENTO DO GENERO DISCOTECA, SE NA AÇÃO ALUDIDA ESTAO SENDO
REALIZADOS NORMALMENTE OS DEPOSIT...
Data do Julgamento:14/06/1985
Data da Publicação:DJ 25-10-1985 PP-19149 EMENT VOL-01397-02 PP-00505
- CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA DO OUTORGANTE.
RECURSO INVIAVEL PELA LETRA 'A' PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS, QUER PELA LETRA 'B' POR
INDEMONSTRADO DISSIDIO PRETORIANO.
ADEMAIS, SENDO CONSIDERADAS NO TRIBUNAL 'A QUO' COMO INSUFICIENTES
AS PROVAS PRODUZIDAS PARA O RECONHECIMENTO DE FALSIFICAÇÃO DA
ASSINATURA DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO, MEDIANTE A QUAL FOI VENDIDO
IMÓVEL DESTE MESMO OUTORGANTE, E QUE NÃO E PARTE NA AÇÃO, POIS PARA
TANTO HAVERIA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA TECNICA, QUE NÃO
FOI REALIZADA, INCABIVEL A REFORMA DO JULGADO PELA IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DA MATÉRIA PROBATORIA. (SÚMULA 275).
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- CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA DO OUTORGANTE.
RECURSO INVIAVEL PELA LETRA 'A' PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS, QUER PELA LETRA 'B' POR
INDEMONSTRADO DISSIDIO PRETORIANO.
ADEMAIS, SENDO CONSIDERADAS NO TRIBUNAL 'A QUO' COMO INSUFICIENTES
AS PROVAS PRODUZIDAS PARA O RECONHECIMENTO DE FALSIFICAÇÃO DA
ASSINATURA DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO, MEDIANTE A QUAL FOI VENDIDO
IMÓVEL DESTE MESMO OUTORGANTE, E QUE NÃO E PARTE NA AÇÃO, POIS PARA
TANTO HAVERIA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA TECNICA, QUE NÃO
FOI REALIZA...
Data do Julgamento:14/06/1985
Data da Publicação:DJ 08-11-1985 PP-20104 EMENT VOL-01399-02 PP-00235
- CIVIL. EMPREITADA. DEFINIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DOS
CONTRAENTES E CONSEQUENCIAS DOS INADIMPLEMENTO. MATERIAS
ESTUDADAS A LUZ DOS FATOS E DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS,
O QUE NÃO RENDE OPORTUNIDADE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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- CIVIL. EMPREITADA. DEFINIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DOS
CONTRAENTES E CONSEQUENCIAS DOS INADIMPLEMENTO. MATERIAS
ESTUDADAS A LUZ DOS FATOS E DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS,
O QUE NÃO RENDE OPORTUNIDADE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:14/06/1985
Data da Publicação:DJ 09-08-1985 PP-12609 EMENT VOL-01386-02 PP-00217
- CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. ORGANIZAÇÃO EM CARREIRA. LEI DO ESTADO DE GOIAS
N. 9.240, DE 30.8.82, QUE EM SEUS ARTIGOS 35, E PARAGRAFO
ÚNICO, E 36, CRIA TREZE CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA,
MANDA PROVE-LOS POR PROMOTORES DE JUSTIÇA, SUBSTITUTOS
DE PROCURADORES DE JUSTIÇA NO IMPEDIMENTO DESTES, E DETERMINA
A EXTINÇÃO DE TAIS CARGOS QUANDO VAGAREM, APÓS O PRIMEIRO
PROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, CONCEDIDO PARA QUE PUDESSEM CONCORRER AOS NOVOS
CARGOS CRIADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS LITISCONSORTES,
PROCURADORES SUBSTITUTOS, BENEFICIARIOS DA LEI. CONHECIMENTO
E PROVIMENTO, EM PARTE, PARA RECONHECER-SE A INCONSTITUCIONALIDADE
DOS CITADOS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL, POR OFENSIVOS AO
ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR TAL VÍCIO, NÃO
SERVIREM NEM AOS IMPETRANTES DA SEGURANÇA, QUE SE
CASSA, NEM AOS RECORRENTES.
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- CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. ORGANIZAÇÃO EM CARREIRA. LEI DO ESTADO DE GOIAS
N. 9.240, DE 30.8.82, QUE EM SEUS ARTIGOS 35, E PARAGRAFO
ÚNICO, E 36, CRIA TREZE CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA,
MANDA PROVE-LOS POR PROMOTORES DE JUSTIÇA, SUBSTITUTOS
DE PROCURADORES DE JUSTIÇA NO IMPEDIMENTO DESTES, E DETERMINA
A EXTINÇÃO DE TAIS CARGOS QUANDO VAGAREM, APÓS O PRIMEIRO
PROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, CONCEDIDO PARA QUE PUDESSEM CONCORRER AOS NOVOS
CARGOS CRIADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS LITISCONSORTES,
PROCURADORES SUBSTITUTOS, BENEFICIARIOS D...
Data do Julgamento:13/06/1985
Data da Publicação:DJ 02-08-1985 PP-12051 EMENT VOL-01385-03 PP-00637 RTJ VOL-00114-02 PP-00738
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE
CARGOS PUBLICOS.
INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO GOVERNO.
CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS
VENCIMENTOS CONSTITUEM MATÉRIA LEGISLATIVA
ORDINÁRIA, DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE
DO GOVERNO, NA UNIÃO COMO NOS ESTADOS.
É FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL A EMENDA À CARTA DO ESTADO
QUE PRETENDA DISPOR SOBRE TAL MATÉRIA.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE
CARGOS PUBLICOS.
INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO GOVERNO.
CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS
VENCIMENTOS CONSTITUEM MATÉRIA LEGISLATIVA
ORDINÁRIA, DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE
DO GOVERNO, NA UNIÃO COMO NOS ESTADOS.
É FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL A EMENDA À CARTA DO ESTADO
QUE PRETENDA DISPOR SOBRE TAL MATÉRIA.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:13/06/1985
Data da Publicação:DJ 16-08-1985 PP-13255 EMENT VOL-01387-01 PP-00053 RTJ VOL-00114-03 PP-00954
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO, COMO ASSISTENTE
PASSIVO, DO BANCO CENTRAL. ADMISSAO DA ASSISTENCIA ANTES DO
JULGAMENTO EM SEGUNDO INSTÂNCIA. ASSISTENCIA ADESIVA.. INTERESSE
JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF., ART. 125-I).
I. TENDO A AUTARQUIA INTERVINDO COMO ASSISTENTE, DEMONSTRANDO SEU
INTERESSE JURÍDICO A CAUSA SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
II. O BANCO CENTRAL FOI ADMITIDO COMO ASSISTENTE EM TEMPO OPORTUNO,
ANTES DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, O QUE IMPÕE O TRÂNSITO DO
FEITO PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO, COMO ASSISTENTE
PASSIVO, DO BANCO CENTRAL. ADMISSAO DA ASSISTENCIA ANTES DO
JULGAMENTO EM SEGUNDO INSTÂNCIA. ASSISTENCIA ADESIVA.. INTERESSE
JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF., ART. 125-I).
I. TENDO A AUTARQUIA INTERVINDO COMO ASSISTENTE, DEMONSTRANDO SEU
INTERESSE JURÍDICO A CAUSA SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
II. O BANCO CENTRAL FOI ADMITIDO COMO ASSISTENTE EM TEMPO OPORTUNO,
ANTES DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, O QUE IMPÕE O TRÂNSITO DO
FEITO PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Data do Julgamento:13/06/1985
Data da Publicação:DJ 11-10-1985 PP-17858 EMENT VOL-01395-01 PP-00116
- REVISÃO CRIMINAL.
CONDENAÇÃO CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS: INOCORRÊNCIA.
ERRÔNEA DOSIMETRIA DA PENA: CORREÇÃO. REDUÇÃO.
SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO REVELAM
CONDENAÇÃO CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, ATÉ PORQUE A CONDENAÇÃO
RESULTOU DE CONVENCIMENTO DOS JULGADORES ANTE AS PROVAS, NÃO HÁ
COMO DEFERIR-SE A REVISÃO CRIMINAL SOB TAL FUNDAMENTO.
ENTRETANTO, É DE DEFERIR-SE PARCIALMENTE A REVISÃO PARA REDUÇÃO DA
PENA, POSTO QUE EVIDENTE ERRO NA SUA FIXAÇÃO, POIS SE A PENA FOI
A MÍNIMA PREVISTA NO ART. 157, PARÁGRAFO 2., INCISOS I E II DO CÓDIGO
PENAL (4 ANOS), O ACRÉSCIMO MÍNIMO DO CONCURSO FORMAL (ART. 51,
PARÁGRAFO 1), SENDO DE 1/6, A MAJORAÇÃO SERIA DE 10 MESES E 20 DIAS,
TUDO TOTALIZANDO 6 ANOS, DOIS MESES E 20 DIAS, E NÃO 6 ANOS, 4 MESES
E 20 DIAS.
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- REVISÃO CRIMINAL.
CONDENAÇÃO CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS: INOCORRÊNCIA.
ERRÔNEA DOSIMETRIA DA PENA: CORREÇÃO. REDUÇÃO.
SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO REVELAM
CONDENAÇÃO CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, ATÉ PORQUE A CONDENAÇÃO
RESULTOU DE CONVENCIMENTO DOS JULGADORES ANTE AS PROVAS, NÃO HÁ
COMO DEFERIR-SE A REVISÃO CRIMINAL SOB TAL FUNDAMENTO.
ENTRETANTO, É DE DEFERIR-SE PARCIALMENTE A REVISÃO PARA REDUÇÃO DA
PENA, POSTO QUE EVIDENTE ERRO NA SUA FIXAÇÃO, POIS SE A PENA FOI
A MÍNIMA PREVISTA NO ART. 157, PARÁGRAFO 2., INCISOS I E II DO CÓDIGO
PENAL (4 ANOS), O ACRÉSCIMO MÍN...
Data do Julgamento:13/06/1985
Data da Publicação:DJ 06-09-1985 PP-14870 EMENT VOL-01390-01 PP-00035
AGRAVO REGIMENTAL QUE RECONHECE A EXATIDAO DA RECUSA AOS EMBARGOS
DE DIVERGENCIA, NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, O MÉRITO DA
CONTROVERSIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL QUE RECONHECE A EXATIDAO DA RECUSA AOS EMBARGOS
DE DIVERGENCIA, NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, O MÉRITO DA
CONTROVERSIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/06/1985
Data da Publicação:DJ 02-08-1985 PP-12053 EMENT VOL-01385-04 PP-00860
- AÇÃO RESCISÓRIA.
COMPETÊNCIA.
SE O DESPACHO QUE DESPROVE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO APRECIOU O
MÉRITO DA CONTROVERSIA QUE FOMENTA A AÇÃO RESCISÓRIA, DESTA NÃO
CONHECERA ORIGINALMENTE O SUPREMO TRIBUNAL. SÚMULA 515.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA.
COMPETÊNCIA.
SE O DESPACHO QUE DESPROVE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO APRECIOU O
MÉRITO DA CONTROVERSIA QUE FOMENTA A AÇÃO RESCISÓRIA, DESTA NÃO
CONHECERA ORIGINALMENTE O SUPREMO TRIBUNAL. SÚMULA 515.
Data do Julgamento:12/06/1985
Data da Publicação:DJ 27-09-1985 PP-16607 EMENT VOL-01393-01 PP-00039
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.
I - NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE EM DISPOSITIVOS DE LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL, RELATIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE FIXAM REGRAS
TRANSITORIAS OU ESPECIFICAS SOBRE A CARREIRA, POR NÃO USURPAREM
O DOMÍNIO DAS 'NORMAS GERAIS' DE QUE FALA O ART. 96, PARAGRAFO
ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II - NORMA QUE POSSIBILITA ENTRADA NÃO CONCURSIVA NA CARREIRA
CONFLITA DIRETAMENTE COM O ARTIGO 95, PARAGRAFO 1. DA CARTA DA
REPUBLICA.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, PORQUE INCONSTITUCIONAL O ART.
232 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1 DO ESTADO DO PARA.
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REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.
I - NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE EM DISPOSITIVOS DE LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL, RELATIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE FIXAM REGRAS
TRANSITORIAS OU ESPECIFICAS SOBRE A CARREIRA, POR NÃO USURPAREM
O DOMÍNIO DAS 'NORMAS GERAIS' DE QUE FALA O ART. 96, PARAGRAFO
ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II - NORMA QUE POSSIBILITA ENTRADA NÃO CONCURSIVA NA CARREIRA
CONFLITA DIRETAMENTE COM O ARTIGO 95, PARAGRAFO 1. DA CARTA DA
REPUBLICA.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, PORQUE INCONSTITUCIONAL O ART.
232 DA LEI COMPLEMENTAR...
Data do Julgamento:12/06/1985
Data da Publicação:DJ 17-02-1989 PP-00969 EMENT VOL-01530-01 PP-00037
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, EM PARTE, PARA DECLARAR-SE QUE
ONDE DIZ 'JUROS MORATORIOS SERIAM A PARTIR DA OCUPAÇÃO', LEIA-SE:
'JUROS COMPENSATORIOS'
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, EM PARTE, PARA DECLARAR-SE QUE
ONDE DIZ 'JUROS MORATORIOS SERIAM A PARTIR DA OCUPAÇÃO', LEIA-SE:
'JUROS COMPENSATORIOS'
Data do Julgamento:11/06/1985
Data da Publicação:DJ 02-08-1985 PP-12052 EMENT VOL-01385-04 PP-00737
- HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA.
EXCEDIDO O PRAZO DE LEI PARA QUE O JUIZ PROFIRA
SENTENÇA (C.P.P. - ART. 800-I E PAR-3.), DEVE O
RÉU AGUARDAR EM LIBERDADE A DECISÃO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA.
EXCEDIDO O PRAZO DE LEI PARA QUE O JUIZ PROFIRA
SENTENÇA (C.P.P. - ART. 800-I E PAR-3.), DEVE O
RÉU AGUARDAR EM LIBERDADE A DECISÃO.
Data do Julgamento:11/06/1985
Data da Publicação:DJ 02-08-1985 PP-12047 EMENT VOL-01385-01 PP-00266 RTJ VOL-00115-01 PP-00181
