DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA A PARTIR DA DATA DA AVALIAÇÃO ACEITA PELA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE HAJA DECORRIDO MAIS DE UM ANO. E NÃO APENAS DEPOIS DE DECORRIDO UM ANO DA DATA DA AVALIAÇÃO. INDICES DAS ORTN DEVEM PREVALECER SOBRE OUTROS RELATIVOS A AUMENTOS DO CUSTO DE VIDA. JUROS MORATORIOS NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1.536, PAR-2., DO CÓDIGO CIVIL). CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CUSTAS E SALARIOS PERICIAIS. INCIDENCIA DO OBICE DO ART-326, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR SE TRATAR DE QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA A DESPESAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PREQUESTIONADOS OS TEXTOS INVOCADOS E NÃO COMPROVADO O DISSIDIO, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

- I.C.M.. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRAFICA. INEXIGIBILIDADE. ERRO DO CONTRIBUINTE AO DECLARAR DEVEDOR DO IMPOSTO OU PRESUNÇÃO DE QUE SE ESTARIA ENRIQUECENDO ILICITAMENTE EM FACE DE TERCEIRO, QUE NÃO A FAZENDA PÚBLICA, NÃO DA A ESTA O DIREITO DE EXIGIR O TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PACIFICA EM PERMITIR ESSA CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORARIA QUE NÃO INFRINGIU O PRINCÍPIO DA MODICIDADE, NÃO DANDO ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS TERMOS DA SÚMULA N. 389. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA (E.C.T.) QUE EXPLORA SERVIÇO MONOPOLIZADO (PARAGRAFO 3 DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESERVADO EXCLUSIVAMENTE A UNIÃO (ART. 8, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.O PREQUESTIONAMENTO SUFICIENTE A EMBASAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AQUELE EQUACIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

JÚRI. QUESITOS. IRREGULARIDADE. PRECLUSÃO. O SILÊNCIO DAS PARTES SOMENTE NÃO SANA A IRREGULARIDADE DA FORMULAÇÃO DO QUESITO QUANDO DELA RESULTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA COMPREENSAO PELOS JURADOS E DE RESPOSTA COERENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Embargos de terceiro. Se houve inscrição da dívida tributaria e posterior penhora do imóvel em processo de execução para sua cobrança, improcedem embargos de terceiro fundados em domínio, sobretudo quando não levado a registro imobiliário o título aquisitivo. Aplicação da Súmula n. 621. Recurso extraordinário conhecido e provido.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL (RI, ART. 325, III C/C VI). MATÉRIA CONSTITUCIONAL (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO). - O TEMA CONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI AO ÓRGÃO ESPECIAL A COMPETÊNCIA PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURRISPRUDENCIA NÃO FOI OBJETO DE EXAME PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE MODO A VIABILIZAR O RECURSO. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- COMPETÊNCIA. INTERVINDO A UNIÃO COMO ASSISTENTE DA RE (CESP) E SENDO COMO TAL ADMITIDA, EM AMBOS OS GRAUS, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO PASSA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSIVE PARA ADMITIR, OU NÃO, A INTERVENÇÃO REQUERIDA, AFASTADA, ASSIM, A INCIDENCIA DA SÚMULA N. 556. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL; INOCORRENCIA. APENAS SENDO CABIVEL O EXTRAORDINÁRIO DE DECISÕES DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUANDO HOUVER VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL, A TEOR DO ART-143 DA LEI MAIOR, INCABIVEL AQUELE RECURSO SE, EMBORA ALEGADO MALTRATO AO PAR-2. DO SEU ARTIGO 153, TUDO SE RESUME, NA VERDADE, A INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA QUE DISCIPLINAM A CONTAGEM DE JUROS E A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DEBITOS TRABALHISTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PENSÃO MILITAR. DEPENDENTES DE INTEGRANTES DA BRIGADA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO. TENDO O FALECIMENTO DO MILITAR OCORRIDO EM 1929, ENCONTRA-SE ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO A OBTENÇÃO DA PENSÃO, EIS QUE PLEITEADA ESTA CERCA DE 48 ANOS DEPOIS DO EVENTO QUE DARIA CAUSA AO BENEFICIO. E QUE, EMBORA O DECRETO N. 20.910, DE 7 DE JANEIRO DE 1932, TENHA SIDO EDITADO ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS DA DATA DO FALECIMENTO, O CERTO E QUE DESTE FATO MUITO MAIS DE UM QÜINQÜÊNIO SE PASSOU ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO, PELO QUE INCIDE, NA HIPÓTESE, O DISPOSTO NO ART-1. DAQUELE DIPLOMA LEGAL. QUANTO AOS DEMAIS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS, OU SÓ SE REFEREM A OUTROS MILITARES (LEI 3765-60) OU A VINCULADOS AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807-60), ALÉM DO QUE, NESTE ÚLTIMO CASO, TAMBÉM NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). E QUANTO A LEI 2211-54, NÃO SÓ QUANDO ENTROU EM VIGOR JA SE ENCONTRAVA FULMINADO O FUNDO DO DIREITO PELA PRESCRIÇÃO, COMO O ART-5. DO DECRETO N. 857, DE 12.11.951, SÓ DIZ RESPEITO AOS CASOS EM QUE NÃO FOR ATINGIDO AQUELE PRÓPRIO FUNDO, A PAR DO QUE, IGUALMENTE, NÃO HOUVE, A RESPEITO, PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 282 E 356. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HONORARIOS DE ADVOGADO. COBRANÇA. - FALTA DOS REQUISITOS NECESSARIOS AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A' OU PELA LETRA 'D' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- COMERCIAL. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. A QUOTA SOCIAL NÃO PODE SER PENHORADA POR DIVIDA DO SOCIO. NA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECIFICA NO DECRETO 3.708, DE 1919, APLICAVEL AS SOCIEDADES LIMITADAS O ART. 292 DO CÓDIGO COMERCIAL.

- 'HABEAS CORPUS'. CONDENAÇÃO PELO ART. 16 DA LEI 6368-76 (LEI DE TÓXICOS). DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: RÉU PRIMARIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. REVELIA. SE O RÉU E PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, A SIMPLES CONDIÇÃO DE DE SUA MISERABILIDADE, TALVEZ RAZÃO MESMA DE TER SIDO REVEL, NÃO DEVEM IMPEDI-LO DE GOZAR DO BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, TANTO MAIS QUE A ACUSAÇÃO [ PELO ART. 16 DA LEI N. 6368/76. E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIU QUE A CIRCUNSTANCIA DE O RÉU SER REVEL NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A QUE APELE ELE EM LIBERDADE, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DA LEI 5941/73. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, INCOMPETENCIA DO JUÍZO, NEM TAMPOUCO DE DECADENCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEADOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA COM A RECUSA DE PROVA= CONSIDERADA DESNECESSARIA PELO PRÓPRIO PERITO, NÃO HAVIA COMO DEFERI-LA. ININCIDENCIA DA SÚMULA 424 E INAPLICABILIDADE DO ART. 467 DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

JÚRI. APELAÇÃO INTERPOSTA ORALMENTE NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI E CONSTANTE DA ATA DA_SESSAO. VALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. - NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 160. INCIDE A SÚMULA 160, AINDA QUE A NULIDADE SEJA ABSOLUTA. PRECEDENTE DA CORTE. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PELO SEGUNDO FUNDAMENTO.

- PRISÃO PREVENTIVA. OPORTUNIDADE DE SUA DECRETAÇÃO. RÉU PRONUNCIADO E EM LIBERDADE PROVISORIA. AINDA QUE POSSIVEL A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS A SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE ASSEGUROU AOS PACIENTES AGUARDAREM SOLTOS O JULGAMENTO POPULAR, NOS TERMOS DO ART. 408, § 2º DO CPP, ELA SOMENTE ESTÁ AUTORIZADA PELA OCORRÊNCIA DE MOTIVOS SUPERVENIENTES QUE SE AMOLDEM À PREVISÃO DO ART. 312 DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.