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Jurisprudência

TJDF APC - 921515-20130110789474APC
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. STJ, Súmula 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2. A capitalização dos juros está embutida no cálculo, conforme se depreende da verificação das taxas de juros previstas na avença, em que a dissonância entre o duodécuplo da taxa contratual mensal e os juros anuais já é in...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921513-20120111674283APC
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. STJ, Súmula 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2. A capitalização dos juros está embutida no cálculo, conforme se depreende da verificação das taxas de juros previstas na avença, em que a dissonância entre o duodécuplo da taxa contratual mensal e os juros anuais já é indicativa dessa prática. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de cumulação da...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921389-20100710152208APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A CAUSA JURÍDICA REMOTA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. 1. A celebração de contrato de empréstimo bancário, por si só, não atrai para a Instituição Financeira a obrigação de fiscalizar a transferência de propriedade veicular, principalmente quando se trata de mútuo simples em que o Banco não figura como credor fiduciário. 2. A responsabilidade da Instituição pelo pagamento dos tributos e outros en...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921310-20140111236228APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE. PAGAMENTO SUPERIOR AO DEVIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A indenização do DPVAT deve ser fixada em consonância com a lei da época do fato, em atenção ao princípio tempus regit actum. 2. Reconhecida por avaliação médica a debilidade permanente parcial incompleta do ombro esquerdo em grau médio, o segurado tem direito à indenização por invalidez permanente parcial. 3. Em relação à invalidez p...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 921308-20130110332719APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE. PAGAMENTO CORRETO NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A indenização do DPVAT deve ser fixada em consonância com a lei da época do fato, em atenção ao princípio tempus regit actum. 2. Reconhecido por Laudo de Exame de Corpo de Delito expedido pelo IML a debilidade permanente parcial incompleta do membro inferior esquerdo em grau severo, o segurado tem direito à indenização por invalidez permanente parcial. 3. Em r...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 921220-20150110396619APC
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AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS. REDE NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA. DANO MORAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - É devido o reembolso pelas despesas médicas do Segurado se, diante de situação de urgência, não foi comprovada pela Seguradora a existência de profissionais credenciados no local e no momento dos fatos para o pronto atendimento do paciente. II - A recusa de reembolso pela Seguradora, por si só, não enseja indenização por dano moral, se houve a prestação de tratamento adequado, de acordo com a urgência do q...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APR - 921169-20140130086896APR
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento seguro da vítima na fase inquisitorial e confirmado...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 921127-20150020285642AGI
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O valor sugerido pelo expert, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e fixado pelo douto Juízo a quo a título de honorá...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APR - 920925-20150710155762APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS SEGUROS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA QUANTO À UTILIZAÇÃO DA FACA. 1. A palavra da vítima, ainda mais em crimes como o que ora se analisa, sem a presença de testemunhas, reveste-se de especial relevo, sobretudo quando harmônica e em consonância com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. 2. Incabível a exclusão da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca - faca (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal) se devidamente comprovada pelo depoime...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC - 920879-20130110098180APC
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APELAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SEGURO VEÍCULO. SINISTRO. AÇÃO PROPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Considerando que o pagamento da indenização ao terceiro prejudicado foi realizado, mediante acordo, sem a anuência da seguradora, não há que se falar em prazo prescricional a partir do pagamento da última parcela, mas sim a partir da citação, consoante previsto na primeira parte da alínea a, acima transcrita. 2. Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão de regresso do autor em face da seguradora, tem-se que seu recurso resta...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF RVC - 920547-20150020209285RVC
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REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATOS LIBIDINOSOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS ROBUSTAS. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da ação revisional quando o pedido está fundamentado em uma das hipóteses previstas no artigo 621 e incisos do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O acervo probatório se mostrou seguro e coeso, apto, portanto, a amparar o édito condenatório, com base na prova amea...
Data do Julgamento : 15/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF AGI - 920495-20150020323743AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. RECALCITRÂNCIA. MAJORAÇÃO. DEVIDA. VALOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. INTERRUPÇÃO. ATRASO. Descumpre determinação judicial a operadora de seguro de saúde que autoriza procedimentos por meio de guia com validade que se expira antes do término do tratamento necessário, quando o magistrado houver determinado a autorização para realização detodo o tratamento sem descontinuidade ou atraso. Cabível nesse caso a imposição de multa diária, nos termos do art. 461, § 5º, do Código de Processo Civ...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920412-20140111348563APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MATERIAL CIRURGICO PRESCRITO POR MÉDICO. RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Nos planos de saúde coletivos, o fato de o beneficiário não ter participado da estipulação contratual não o impede de pleitear o cumprimento das obrigações previstas no seguro saúde contratado. 2. Tendo em vista que o plano de saúde mantido pela ré prevê cobertura para realiza...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920399-20150610018042APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. DESLOCAMENTO PARA LOCAL SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. DESPESAS COM SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar a contrata...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920398-20150610020866APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. PAGAMENTO INTEGRAL DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO PARA RETORNO AO DOMICÍLIO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ESPECÍFICA. PACTA SUNT SERVANDA. LIMITAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar a c...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920386-20130110147750APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA PROPOSTA POR SEGURADORA. CULPA DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. MANUTENÇÃO. 1. O magistrado é livre para formar seu convencimento e igualmente para atribuir às provas a valoração que entender adequada, bastando que apresente os fundamentos nos quais se baseou para formar a sua convicção. 2. Não havendo nos autos, elementos de provas suficientes para demonstrar a responsabilidade da ré pelo acidente automobilístico que causou a perda total do veículo objeto de contrato de seguro...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920346-20150110384653APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. ACOLHIDA PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECUSA DE COBERTURA. RESILIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE OPÇÃO A PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. ILEGALIDADE. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Não se considera ultra petita a sentença que observa o pedido do autor. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora em autorizar o procedimento se este é indicado como útil e necessário pelo...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 920004-20140310021117APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N.º 9.656/98. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ADMINISTRADORA DO SEGURO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes enquadra...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APR - 919957-20141210005743APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REVÓLVER CALIBRE .38 E ESPINGARDA CALIBRE 12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. PROVA INSUFICIENTE QUANTO AO SEGUNDO DELITO. APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente estava na posse da arma de fogo r...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 919750-20140110491719APC
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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