- HABEAS CORPUS. INEXISTENTE O CONSTRANGIMENTO SOBRE A LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE, NÃO TEM MÉRITO O RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS.

- USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE SUA FLUÊNCIA. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL EM CONDOMINIO. A CIRCUNSTANCIA DE QUE, NO CASO, O EX-CONDÔMINO SÓ COMPLETOU O PRAZO NECESSARIO AO USUCAPIAO DE ÁREA ANTERIORMENTE ABRANGIDA NO IMÓVEL EM CONDOMINIO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DIVISAO DESTE AFASTA O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA COM ACORDAOS QUE SÓ EXAMINARAM A QUESTÃO DA INTERRUPÇÃO DA FLUENCIA DO PRAZO DO USUCAPIAO PELA CITAÇÃO PARA A AÇÃO ALUDIDA, BEM COMO A NEGATIVA DE VIGENCIA DE DISPOSITIVOS QUE SÓ DIZEM RESPEITO A ESSA QUESTÃO. TENDO A SENTENÇA NA AÇÃO DE DIVISAO DA COISA COMUM TAMBÉM EFICACIA EXECUTIVA - A DE PROPICIAR AO CONDOMINO A IMISSAO NA POSSE DA ÁREA CORRESPONDENTE AO SEU QUINHAO SE ESTE ESTIVER NA POSSE DE OUTRO CONDOMINO -, NÃO E CORRETA A AFIRMAÇÃO DE QUE A AÇÃO "DIVISORIA NÃO REPRESENTA QUALQUER REAÇÃO POR PARTE DOS CONDOMINOS CONTRA A FORMAÇÃO JURÍDICA DO USUCAPIAO". RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO QUANTO A ESSA SEGUNDA QUESTÃO, MAS NÃO PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO - (FALTA). FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA A, QUE SE FUNDA NA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART-80 DA LEI 5988/73, ENQUANTO O ACÓRDÃO RECORRIDO EXAMINA A QUESTÃO, COMO PROPOSTA, A LUZ DO ART-17 DA LEI 5194/66. SÚMULAS 282 E 283. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS. - DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS, DE MANEIRA PERMANENTE, GERAL E ABSTRATA, ALCANCANDO O PASSADO, SALVO AS PRESTAÇÕES ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E O FUTURO, SEM DISTINGUIR SE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE FOI AUMENTADA POR MOTIVO DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA OU NÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 98, PARAGRAFO ÚNICO, E 102, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, SEM ALUSAO A TEXTOS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS. DE QUALQUER MODO, INAPLICAVEL O ARTIGO 102, PAR-1. E PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVEM INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A CONDENAÇÃO E A OFERTA, AMBAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.

EXTINÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, EM CRIME A QUE COMINADA PENA DE MULTA. NÃO ARGUIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL E, POIS, INCIDENTE O OBICE DO ART-325, I, DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. DOCUMENTO ASSINADO EM BRANCO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLOGICA. NULIDADE POR VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 458, III, 165 E 515, § 1º, DO C.P.C., BEM COMO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, UMA VEZ QUE, NO CASO, A APELAÇÃO FOI PARCIAL, ADSTRINGINDO-SE A QUESTÃO PREJUDICIAL DA FALSIDADE IDEOLOGICA DA PROCURAÇÃO. PRECLUSAO, PORTANTO, DAS OUTRAS QUESTÕES DECIDIDAS, MAS NÃO IMPUGNADAS. NÃO OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 333, II, E 388, II, DO C.P.C., POIS O ONUS DA PROVA DE QUE O DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO EM BRANCO FOI PREENCHIDO ABUSIVAMENTE CABE A QUEM O ASSINOU, E NÃO A QUEM O PREENCHEU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- EXTRADIÇÃO. ENTORPECENTE. TRAFICO DE ENTORPECENTE. "CONSPIRACY". CRIME DE QUADRILHA OU BANDO (EQUIVALENCIA). PRONUNCIA ("INDICTMENT"). - OS FATOS CONSTANTES DA PRONUNCIA ("INDICTMENT" NO DIREITO NORTE-AMERICANO) SÃO AUTORIZATIVOS DA EXTRADIÇÃO, POSTO CORRESPONDENTE AOS TIPOS CRIMINAIS BRASILEIROS. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. ADITAMENTO. - NÃO HÁ IMPEDIMENTO A QUE SE ADITEM AO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FATOS E DECISÕES NÃO INCLUIDOS NO PEDIDO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE TEMPORAL DA FORMALIZAÇÃO, DESDE QUE ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.

- AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO NATURAL, INDEPENDENTEMENTE DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE, SOB INVOCAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI Nº 5478/68, TENDO O INDIGITADO PAI CONTESTADO A AÇÃO. EXATO ALCANCE DA LEI Nº 5.478, DE 25.7.68 (ART. 2., § 1º, INCS. I E II). A PRETENSÃO ALIMENTAR, EM RAZÃO DE PARENTESCO, HÁ DE ASSENTAR NO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DO PARENTESCO, OU NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. NÃO E POSSIVEL DECLARAR-SE A PATERNIDADE INCIDENTEMENTE, E PARA O SÓ EFEITO DE ALIMENTOS, QUANDO CONTESTADO O PARENTESCO (PATERNIDADE), PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. A LEI Nº 5.478/68 TEVE EM VISTA UNICAMENTE A PRESTAÇÃO ALIMENTAR, EXIGINDO PARA ISSO A PROVA PRECONSTITUIDA DO PARENTESCO, QUE RENDE ENSEJO A FIXAÇÃO DE PLANO, PELO JUIZ, DOS ALIMENTOS PROVISORIOS, COMO SE VÊ CONSIGNADO NO SEU ART. 42. O FIM SOCIAL QUE INSPIROU A LEI EM CAUSA NÃO JUSTIFICA INTERPRETAÇÃO ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE PODERA PROPICIAR A INSEGURANCA E O RISCO DE IRREPARAVEL INJUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O AUTOR APRESENTA-SE CARENTE DA AÇÃO INTENTADA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA SE JULGAR EXTINTO O PROCESSO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

1.CONSTITUCIONAL. O ART-112, PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO SE LIMITOU A DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE UMA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL; DETERMINOU-LHE O CONTEUDO, QUE ABRANGE A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO, A DISCIPLINA, AS VANTAGENS, OS DIREITOS E OS DEVERES DA MAGISTRATURA. 2.O PARAGRAFO 1. DO ART-81 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ESTABELECE, COMO TERMO INICIAL PARA O CANDIDATO REQUERER A REMOÇÃO, QUE TENHA PELO MENOS DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA ENTRANCIA. 3.O ART-2. DA LEI FEDERAL N. 6.896/81, AMPLIANDO O PRAZO PARA TRES ANOS, INVADE A COMPETÊNCIA DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E ASSIM ESTA EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 4.AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

DIREITO LOCAL. NÃO ESTANDO PREQUESTIONADA, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A ALEGADA VULNERAÇÃO DE LEI FEDERAL, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULAS 282, 356 E 280. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO T.S.T. ART-143 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO SE O DEBATE, NA ORIGEM, DEU-SE EM TORNO DE NORMAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, SEM AFRONTA A QUALQUER DISPOSITIVO DA LEI FUNDAMENTAL.

- TRABALHISTA. Arquivamento de reclamação trabalhista. Alegação de que impedia, no caso, a renovação do pedido. Aspecto concernente à arguida violação da coisa julgada, não suscitado nas instâncias ordinárias, em ordem a propiciar sua futura invocação em recurso extraordinário.

- PROCESSUAL PENAL. SITUAÇÃO CARCERARIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA QUE OUTRA DECISÃO VENHA A SER PROFERIDA.

I.C.M. O ato jurídico de incorporação de uma firma individual em sociedade comercial, com a integralização da quota social através do acervo daquela, não configura operação relativa a circulação de mercadorias. Precedente: RE 69.890. Recurso extraordinário não conhecido.

- Isenção de tributo. A sua revogação não implica na criação de tributo novo, sujeito ao princípio da anualidade. Há para o fisco o direito que existia antes da isenção, de cobrar o tributo. Precedentes. Recurso extraordinário provido.

- PROCESSUAL CIVIL. Prestação de serviços. Causa resolvida exclusivamente à base da análise da prova. Recurso extraordinário inviável.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DO ENTÃO RECLAMANTE. JULGADA IMPROCEDENTE, HOUVE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM AFRONTA AO ART-153, PARAGRAFOS 2. E 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUA INADMISSIBILIDADE, A CONSIDERAÇÃO QUE NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- PROCESSUAL REGIMENTAL. Matéria de prova. Inviável no recurso extraordinário. Espécie em que não está em jogo a valoração jurídica da prova.