- CRIMINAL. CRIMES COMETIDOS POR INDIA: LATROCINIO E OCULTAÇÃO DE CADAVER. FIXAÇÃO DAS PENAS NO GRAU MINIMO. EXECUÇÃO: REGIME DE SEMI-LIBERDADE. TENDO A PENA SIDO FIXADA NO GRAU MINIMO, JA FOI CONSIDERADA A SITUAÇÃO DA RE ANTE O DISPOSTO NO ART-56 DO ESTATUTO DO INDIO, COM A ATENUAÇÃO DA PENA QUE, POREM, NÃO PODE SER INFERIOR AO MINIMO. REFERENTEMENTE A PRETENSAO DE FICAR A RE EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE, NO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DE REPARTIÇÃO FEDERAL DE PROTEÇÃO AOS INDIOS E QUESTÃO QUE SE SITUA NO ÂMBITO DE DECISÃO DO JUIZ DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, QUE DEVERA, PORTANTO, DELIBERAR A RESPEITO.

- INOCORRENCIA DE COISA JULGADA. DESPACHO DENEGATORIO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONVINCENTE A RESPEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS.

PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 110 E SEUS § DO C.P. - A PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 110 E SEUS PARAGRAFOS DO CÓDIGO PENAL IMPORTA, TÃO-SOMENTE, RENUNCIA DO ESTADO A PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL, SALVO QUANDO O FATO OCORREU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 6.416, DE 24.05.77, HIPÓTESE EM QUE PELA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA A PRESCRIÇÃO IMPLICA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTE: RE 98.949-SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESCONTO DE CARÁTER GERAL, NO PREÇO DA MERCADORIA. SE O VENDEDOR ESTRANGEIRO CONCEDE DESCONTO DE CARÁTER GERAL NO PREÇO DA MERCADORIA - O QUE E RECONHECIDO PELA CACEX - NO CALCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO TAL DESCONTO, NÃO DEVENDO, ASSIM, SOBRE O VALOR A ESTE CORRESPONDENTE INCIDIR O TRIBUTO.

ADMISSAO AO CARGO DE JUIZ DE DIREITO. CEGUEIRA BILATERAL TOTAL. INCAPACIDADE FÍSICA PARA ESSA ADMISSAO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO INCISO III DO ARTIGO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/78, UMA VEZ QUE A DECISÃO QUE ENTENDE QUE A CEGUEIRA BILATERAL TOTAL IMPOSSIBILITA O DESEMPENHO PLENO DAS ATRIBUIÇÕES INSITAS AO CARGO DE JUIZ DE DIREITO NÃO E DISCRIMINATORIA. - A LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79, EM SEU ARTIGO 78, § 2º, ESTABELECE QUE OS CANDIDATOS A JUIZ SERÃO SUBMETIDOS A EXAME DE SANIDADE FÍSICA, CONFORME DISPUSER A LEI; E A LEI 6750/79, POSTERIOR AQUELA, INCLUIU ENTRE OS REQUISITOS DE INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS O DE O CANDIDATO 'SER MORALMENTE IDONEO E GOZAR DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL' (INCISO VI DO ARTIGO 46). NÃO-OCORRENCIA, POIS, DE VIOLAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 153, DO CAPUT DO ARTIGO 97 E DO INCISO I DO ARTIGO 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - AOS MEDICOS CABE DETERMINAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSAO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA; AO TRIBUNAL, POREM, É QUE COMPETE AFERIR SE ELA PERMITE, OU NÃO, O DESEMPENHO PLENO E NORMAL DAS FUNÇÕES DO CARGO DE JUIZ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- TAXA JUDICIÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA É TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. ESSA NATUREZA JURÍDICA NÃO FOI ALTERADA COM A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7/77. SE A TAXA JUDICIÁRIA, POR EXCESSIVA, CRIAR OBSTÁCULO CAPAZ DE IMPOSSIBILITAR A MUITOS A OBTENÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, É ELA INCONSTITUCIONAL, POR OFENSA AO DISPOSTO NA PARTE INICIAL DO § 4º DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "DOS PROCURADORES DO ESTADO NOS CASOS PREVISTOS NESTE CAPITULO, BEM COMO SOBRE TODOS OS ATOS EXTRA-JUDICIAIS PRATICADOS POR TABELIAES, OFICIAIS DE REGISTROS PUBLICOS, DE DISTRIBUIÇÃO E DE PROTESTOS DE TITULOS, DAS SERVENTIAS OFICIALIZADAS OU NÃO" E "OU PELOS SERVENTUARIOS, CONFORME PREVISTO NESTE ARTIGO" DO CAPUT DO ARTIGO 112; DOS §§ 1º, 2º E 3º DESSE MESMO ARTIGO 112; DO INCISO VIII DO ARTIGO 114; DO ARTIGO 118 E DE SEUS PARAGRAFOS; DO ARTIGO 123; DO ARTIGO 124; DO ARTIGO 125 E DE SEUS PARAGRAFOS; DO ARTIGO 129; DOS INCISOS I E III, E DAS EXPRESSÕES "OU CONFESSADA EM PEDIDO JA EXISTENTE" DO INCISO II, TODOS DO ARTIGO 130; DO ARTIGO 133; DO ARTIGO 134, CAPUT E INCISOS; TODOS ELES NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 383, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL ALTEROU A QUE VINHA DO DECRETO- LEI 403, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978 E DA LEI 289, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE JA HAVIAM MODIFICADO O DECRETO-LEI 5, DE 15 DE MARCO DE 1975, DO MESMO ESTADO; E É INCONSTITUCIONAL, POR FIM, O ARTIGO 3º DA PROPRIA LEI 383, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980, ACIMA REFERIDA.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBICE DO ARTIGO 325, V, B DO RISTF. DEMAIS DISSO, ACÓRDÃO QUE DEU AO ARTIGO 1525 DO C.CIVIL A EXATA INTERPRETAÇÃO. INSUSCETÍVEL DE REEXAME A PROVA DOS AUTOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO, EM VIRTUDE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DETERMINANDO SEJA O PACIENTE SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI. CUSTÓDIA ANTERIOR RESTABELECIDA E JUSTIFICADA. PEDIDO DENEGADO.

PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. SE A DENÚNCIA ENCERRA A NARRATIVA IDÔNEA DE FATOS PENALMENTE TÍPICOS, NÃO TEM MÉRITO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUE VISA AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

EMENTA: - RETARDAMENTO NA LAVRATURA DE ACÓRDÃO, DE MODO A CONSTITUIR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO SE ACHAR PRESO.

- APELAÇÃO. EXTENSAO DO EFEITO DEVOLUTIVO. - INFRINGENCIA DO BROCARDO JURÍDICO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE, APÓS TER AFASTADO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA, RECONHECIDA NA SENTENÇA, JULGOU O MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA SOBRE O QUAL SE NÃO HAVIA PRONUNCIADO A PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ADOÇÃO - GUARDA DE MENOR - DECIDIDO O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO, CUIDA-SE DE AÇÃO DE ESTADO, NÃO ATINGIDA PELO VETO DO ARTIGO 325, V, E, DO R.I.S.T.F. SENTENÇA "EXTRA-PETITA". INTERESSE DO MENOR PREVALENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- INDULTO. PEDIDO PENDENTE DE RECURSO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO. "HABEAS CORPUS" IMPETRADO REITERANDO A PRETENSAO. INDEFERIMENTO DO "WRIT". RECURSO DESPROVIDO.

- 1. JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGA OS AUTORES CARECEDORES DA AÇÃO. 2. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO QUE DETERMINA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DECIDA O MÉRITO DA CAUSA. 3. SEM QUE A QUESTÃO FEDERAL TENHA SIDO OBJETO AINDA DE QUALQUER CONTROVERSIA, INADMISSIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, QUE HÁ DE FUNDAR-SE EM VIOLAÇÃO DE PRESCRITO CONSTITUCIONAL. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL, EM FACE DA DEFICIÊNCIA NA SUA INTERPOSIÇÃO. CINGIU-SE A RECORRENTE A TRANSCREVER ACÓRDÃO QUE INDICA COMO PARADIGMA, SEM ATENDER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART-322 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. NÃO COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, ÚNICO SUPORTE DO RECURSO, DESTE NÃO SE CONHECE.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUA IMPROCEDENCIA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA POSSE "AD USUCAPIONEM" DOS REUS (SÚMULA 237). DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO VULNERADOS NÃO PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 282) E SEM PERTINENCIA COM O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO, BASEADA QUE SE ACHA NO EXAME DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, INSUSCETIVEL DE SER REAPRECIADA NA INSTÂNCIA DERRADEIRA (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO PELOS DEBITOS TRIBUTÁRIOS DO "DE CUJUS" (ART-135, III E 131, III DO CTN). TENDO O ESPOLIO ASSUMIDO INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA SOCIEDADE ANONIMA, RECONHECENDO, ASSIM, QUE SE ENCONTRAVA O "DE CUJUS" SUJEITO A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART-135, III DO CTN, SEGUNDO O QUAL SÃO PESSOALMENTE RESPONSAVEIS PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CORRESPONDENTES A OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS "OS DIRETORES, GERENTES, OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO", NÃO HÁ COMO NEGAR-SE A INCIDENCIA A HIPÓTESE DO PRECEITUADO NO ART-131, INC-III, DO MESMO CÓDIGO, AO FIXAR A RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO "PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO "DE CUJUS" ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO". AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- 1. PROCESSO PENAL. ASSISTENTE. SE O OFENDIDO JA ESTIVER HABILITADO NO PROCESSO, DEVERA SER INTIMADO DA SENTENÇA PARA SÓ ENTÃO FLUIR O PRAZO DE RECURSO. 2- PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Ação de deposito. Art-904 do CPC. - Julgada procedente a ação de deposito, e cumprido, pelo réu, o mandado pela entrega do equivalente em dinheiro, descabe o prosseguimento em termos de execução por quantia certa. Interpretação razoável do art-904 do CPC. - Agravo Regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE ASSENTA EM DOIS FUNDAMENTOS, UM DOS QUAIS E IMUNE A REVISÃO EXTRAORDINÁRIA, FACE A OBICES REGIMENTAIS (ART-325-IV-C E VIII). HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.