CAUSA CUJO VALOR NÃO ATINGE A ALÇADA REGIMENTAL E QUE SE ACHA NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. INCIDENCIA DOS VETOS ESTABELECIDOS NOS ITENS VII E VIII DO ART-325 DO R.I.-S.T.F. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO E QUE RESULTARIA DA CONTRARIEDADE A LEI ORDINARIA, DE SORTE QUE E ESTA QUE CONTA PARA ADMISSIBILIDADE DA INCONFORMIDADE DERRADEIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CERTIDOES DE ANTECEDENTES, EM FASE POSTERIOR AS ALEGAÇÕES FINAIS, SEM NOVA OPORTUNIDADE A DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO. REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO. PACIENTE CONDENADO COMO INCURSO NO ART-157, PAR-2., INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO DO RÉU. AUTENTICIDADE DAS CERTIDOES NÃO CONTESTADA, NÃO SE APONTANDO PREJUIZO A DEFESA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART-563. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

TRABALHISTA. EMBARGOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCABIMENTO EM AGRAVO JULGADO POR TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO QUE NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.

FUNCIONÁRIOS PUBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. EXTENSAO DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. O PARAGRAFO ÚNICO DO ART-98, DA CONSTITUIÇÃO, ABRANGE, TAMBÉM, A HIPÓTESE DE EQUIPARAÇÃO PERMANENTE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, INADMITINDO-SE A EXTENSAO AOS APOSENTADOS DE AUMENTOS OU VANTAGENS DEFERIDOS AO PESSOAL EM ATIVIDADE, DECORRENTE, APENAS, DE EQUIPARAÇÃO GENERICA E PERMANENTE, PREVISTA EM LEI. ESSA VEDAÇÃO, POREM, NÃO ALCANCA AS HIPÓTESES EM QUE A EXTENSAO DE GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS ESTA CONSIGNADA NA PROPRIA LEI QUE INSTITUIU A VANTAGEM. NÃO IMPEDE TAL, OUTROSSIM, O ART-102, PAR-1, DA CONSTITUIÇÃO. A LEI NÃO PODERA, APENAS, ESTABELECER PROVENTOS DE INATIVIDADE, QUE EXCEDAM REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, CONSOANTE PRESCREVE O ART-102, PAR-2, DA LEI MAIOR. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 280. NÃO SE CARACTERIZANDO, NA ESPÉCIE, QUALQUER DAS RESSALVAS DO "CAPUT", DO ART-325, DO REGIMENTO INTERNO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E ADMISSIVEL, EM FACE DO OBICE DO INCISO IV, LETRA "D", DO MESMO DISPOSITIVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MATÉRIA TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO AO SALARIO DO EMPREGADO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS SUPRIMIDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, VI, E 142, PAR-L., DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PRETENSAO DA RECORRENTE A LIMITAR-SE AO VALOR DE DUAS HORAS EXTRAS, APENAS, A INCORPORAÇÃO DETERMINADA NO ACÓRDÃO. MATÉRIA NÃO OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. LEI N. 6899/81. A CORREÇÃO MONETÁRIA INSTITUIDA PELA LEI 6899/81 TEM INCIDENCIA IMEDIATA AOS FEITOS EM CURSO, A PARTIR DA SUA VIGENCIA. - COMPENSAÇÃO DE DEBITOS E CRÉDITOS. NOTA PROMISSORIA. PROTESTO. CÓDIGO CIVIL, ART-1010. SE NÃO SE REVESTE DE LIQUIDEZ A DIVIDA LEVADA A COMPENSAÇÃO, POIS REPRESENTATIVA DE DANOS SUJEITOS A REPARAÇÃO, NÃO HAVENDO COMO APLICAR-SE O PRECEITO CIVIL, INSERTO NO ART-1010. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO.

TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL. TAXAS DE COLETA DE LIXO, LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO DE CALCAMENTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CALCULO IDENTIFICAVEL A QUE CORRESPONDE A CERTO IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO CARACTERIZADA A AFRONTA AO ART-77 DO CTN, NEM TAMPOUCO, O DISSIDIO NA JURISPRUDÊNCIA

PRAZO. SEU DECURSO DURANTE AS FERIAS FORENSES. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, SUSCETIVEL DE EXAME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Funcionalismo. Aposentadoria Ferroviário. FEPASA. Equiparação. Isonomia. - Decisão que aplicou aos funcionários aposentados e pensionistas da FEPASA, regidos por Estatuto, os reajustes da categoria de servidores trabalhistas fixados em dissídio coletivo. Tal entendimento conflita com a Súmula 339, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Recurso extraordinário conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE RECONHECIMENTO QUE GUARDOU OBEDIENCIA AS FORMALIDADES DO ART-226 DO COD. DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA QUE ENVOLVE ACURADO EXAME DE PROVA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE ESTUPRO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART-119, II, LETRA "B". MILITAR E ASSEMELHADO. CÓDIGO PENAL MILITAR, ART-21. AOS MILITARES E ASSEMELHADOS, EMBORA CIVIS ESTES, NÃO SE APLICA O ART-119, II, LETRA "B", DA CONSTITUIÇÃO. ASSEMELHADO, CONDENADO POR CRIME MILITAR, DEFINIDO EM LEI. O RECURSO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART-119, II, LETRA "B", DA CONSTITUIÇÃO, JUSTIFICA-SE PELA EXCEPCIONALIDADE DA EXTENSAO DO FORO MILITAR AOS CIVIS, PARA A REPRESSAO DE CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL OU AS INSTITUIÇÕES MILITARES, "UT" ART-129, PAR-1 E PAR-2, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- IOF. DECRETO-LEI 1.783/80. - INEXISTE A PRETENDIDA OFENSA AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUE O DECRETO-LEI 1.783/80 NÃO SE LIMITOU A FIXAR AS ALIQUOTAS DO TRIBUTO, MAS, NO 'CAPUT' DO ARTIGO 1. DO REFERIDO DECRETO-LEI, DECLAROU INCIDENTE O IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES EM CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO ESSE QUE LHE DEFINE O FATO GERADOR. E O QUANTO BASTA PARA A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO NO TOCANTE A TAIS OPERAÇÕES, CERTO COMO E QUE A REMISSAO EXPRESSA E INEQUIVOCA DISPENSA O FORMALISMO DA MERA REPRODUÇÃO LITERAL DO QUE NÃO PODE SEQUER SER ALTERADO, POR DECORRER DE LEI COMPLEMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. ATROPELAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 275, II, LETRA 'E'. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. OBICE REGIMENTAL (REGIMENTO INTERNO DO (STF ANTERIOR, ART. 308, V). ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 490. NA VIGENCIA DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO, NÃO SE COMPREENDIA A CONTRARIEDADE A SÚMULA, ENTRE AS RESSALVAS CONSTANTES DO CAPUT DO MENCIONADO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- REPRESENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO, ART-119, INCISO I, LETRA "L". NATUREZA DO PROCEDIMENTO. ASSISTENCIA. NA REPRESENTAÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE OU PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL, NÃO SE ADMITE A ASSISTENCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADMISSAO, COMO ASSISTENTES, DO ESTADO DE GOIAS E DE FUNCIONÁRIOS INTERESSADOS NA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO IMPUGNADO.

COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONSTITUIÇÃO, ART-106. LEI ESTADUAL PAULISTA N. 500, DE 14.11.1974. RECLAMANTES, ADMITIDOS PELO ESTADO, EM DATA ANTERIOR A LEI N. 500/1974, SENDO A RECLAMATORIA TRABALHISTA AJUIZADA, TAMBÉM, ANTES DO DIPLOMA ALUDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM HIPÓTESE COMO A CONFIGURADA NO CONFLITO, DEVENDO OS EFEITOS DA DECISÃO TRABALHISTA SE LIMITAR, TÃO SÓ, AO PERIODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 500/1974. APÓS A VIGENCIA DESSA LEI ESTADUAL, O REGIME DA RELAÇÃO EMPREGATICIA PASSOU A SER DE INDOLE ESTATUTARIA. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SUSCITADO.

VANTAGENS CONFERIDAS A INATIVOS DA POLICIA MILITAR. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. VEDAÇÃO DO ART-325, INC-IV, LETRA D, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. ALCANCE DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA (ART-328, INC-X, DO REGIMENTO INTERNO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PREQUESTIONAMENTO. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA MATÉRIA NÃO FOI DISCUTIDA NA ORIGEM, SEM MOTIVAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS. SUMULAS 282 E 356.

JÚRI. NULIDADE. ALEGADA A LEGITIMA DEFESA, AINDA QUE OS JURADOS DECIDAM QUE HOUVE EXCESSO NO MODO DE SE EXERCER A DEFESA CONTRA AGRESSAO INJUSTA, E IMPRESCINDIVEL O QUESITO SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO EM TAL EXCESSO, SOB PENA DE NULIDADE DO JULGAMENTO.

HABEAS CORPUS. DEPENDENDO O EXITO DA IMPETRAÇÃO DO EXAME DE PROVAS, PRATICA INVIAVEL EM AUTOS DE HABEAS CORPUS, NÃO HÁ COMO CONCEDER A ORDEM E TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.