HABEAS CORPUS ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. PRISÃO CIVIL. SE O BEM ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA E COMPROVADAMENTE FURTADO, NÃO PODE O DEVEDOR SER CONSIDERADO DEPOSITARIO INFIEL. ILEGITIMO E O DECRETO DE PRISÃO CIVIL EXPEDIDO EM TAIS CIRCUNSTANCIAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE SE CONCEDE.

ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. MILITARES ESTADUAIS REFORMADOS. PROVENTOS INICIAIS QUE INCORPORARAM GRATIFICAÇÃO EM CERTO PERCENTUAL. A APLICAÇÃO QUE SE DEU A LEI NOVA, N. 10423, DE 6/12/71, DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIRIGIDA AOS POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE, RELATIVA A AUMENTO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO, ALÉM DE ATRITAR-SE COM OS PRINCÍPIOS FIXADOS NAS SUMULAS 339 E 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OFENDE OS PAR-1 E 2 DO ART-102 DA CONSTITUIÇÃO.

SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PAR-3. DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENCIA DE OBICE REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AVAL. DEFESA DO AVALISTA. EM FACE DA AUTONOMIA DO AVAL, NÃO PODE O AVALISTA VALER-SE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO AVALIZADO, MAS APENAS DE EXCEÇÕES QUE LHE SÃO PROPRIAS. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

-CORREÇÃO MONETÁRIA. ICM. DEVOLUÇÃO AO MUNICÍPIO DE PARCELA RETIDA PELO ESTADO. CABENDO AO ESTADO DEVOLVER AO MUNICÍPIO A PARCELA DE 1%, RETIDA A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS, PERCENTUAL ESSE CALCULO SOBRE OS 20% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICM, CONFERIDOS AOS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART. 23, PARAGRAFO 8. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL DEVOLUÇÃO HÁ DE FAZER-SE COM CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA EFETIVAR-SE A DEVOLUÇÃO. PRECEDENTES.

- Aplicação das Súmulas 249 e 515. Ação rescisória não conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao 2º Tribunal de Alçada do Estado do Rio de janeiro.

ANTIGUIDADE NO CARGO DE DESEMBARGADOR. A IDADE COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE. ARTIGO 128, III, DO DECRETO-LEI Nº 3, DE 1969, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO IV, "D", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE AS ALEGAÇÕES - COM BASE NA LETRA "A" DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO - DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99, CAPUT E § 1º, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. O ARTIGO 128, III, DO DECRETO-LEI Nº 3, DE 1969, DO ESTADO DE SÃO PAULO AO ESTABELECER A IDADE COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DE ANTIGUIDADE NO CARGO DE DESEMBARGADOR, NÃO VIOLA OS ARTIGOS 153, § 1º, E 144, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, NÃO DISCREPA ELE, TAMBÉM, DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, QUE DIZ RESPEITO, APENAS A CRITÉRIO DE DESEMPATE EM ANTIGUIDADE PARA EFEITO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE ENTRE JUÍZES DE DIREITO, DE UMA ENTRÂNCIA PARA OUTRA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA. EM FACE DO INCISO V DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO E O ÓRGÃO ESPECIAL DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA GRAU DA CARREIRA DA MAGISTRATURA, MAS APENAS MAIS UM ÓRGÃO QUE ESTES COMPORTAM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

LOCAÇÃO: AÇÃO RENOVATORIA. OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO. REEXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. AO CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO, EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, SE OPOE O OBICE DO ART-325, V, "F", DO RI/STF. E NÃO E DE TER-SE ESTE COMO ULTRAPASSADO, SE A DIVERGENCIA COM A SÚMULA 485/STF, PARA AQUELE FIM TRAZIDA A BALHA (ART-325, "CAPUT" DO MESMO REGIMENTO), NÃO FOI DEMONSTRADA. ADEMAIS, ENVOLVENDO A QUESTÃO MATÉRIA PROBATORIA, SEM CABIDA, AINDA POR ISSO, O EXTRAORDINÁRIO, POSTO QUE TAL VIA PROCESSUAL NÃO POSSIBILITA SEU REEXAME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS Advocatícios. Os honorários do advogado do expropriado devem ser calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização, ambas corrigidas monetariamente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

ACIDENTE DO TRABALHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, UNICAS EXCEÇÕES CAPAZES DE AFASTAR O OBICE REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM BASE NA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO FRAUDULENTA (ART-102, INC-II E ART-147, INC-II, DO COD. CIVIL). INOCORRENCIA DE OFENSA AO DIREITO POSITIVO FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (ART-322 DO REGIMENTO INTERNO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. REGIMENTO INTERNO, ART-325, VIII. A INVOCAÇÃO NO RECURSO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, SEM QUE A MESMA TENHA SIDO OBJETO DE TRATO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, INIBE O SEU CONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. O FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO NÃO TEM AUTOMÁTICO DIREITO A IGUALAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, RECLASSIFICADOS EM NOVOS PADROES, NEM A REVISÃO DE PROVENTOS NO MESMO PERCENTUAL ATRIBUIDO AOS DA ATIVA, SENAO ATÉ O LIMITE CORRESPONDENTE A ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA (CONSTITUIÇÃO, ART-98, PARAGRAFO ÚNICO, ART-102, PAR-1.).

AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. VETOS REGIMENTAIS NÃO AFASTADOS PELA ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 391, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ENTROU EM TESTILHA COM A JURISPRUDÊNCIA COMPENDIADA NO MENCIONADO VERBETE, PELA RAZÃO DE QUE OUTROS FORAM OS SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL. AÇÃO FALIMENTAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO (ART. 325, V, C DO RI/STF). TENDO PRETENDIDO O RECORRENTE PROPOR AÇÃO FALIMENTAR- O QUE FOI INACOLHIDO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE CONFIGURAVA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 2, I, DO DECRETO-LEI 7661/45 - O SEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE TORNA VIAVEL EM FACE DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, V, C, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUAL NÃO FOI ULTRAPASSADO POR QUALQUER DAS RESSALVAS DO "CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO, POIS TEMA CONSTITUCIONAL NÃO SE ENCONTRA EM DEBATE, MALTRATO A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA NÃO FOI ALEGADO E A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, EMBORA SUSCITADA, NÃO FOI PROCESSADA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO (FALTA). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). NÃO E DE SE CONHECER DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE FALTA O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO DA NORMA TIDA POR VULNERADA, BEM COMO POR DESCUMPRIDAS AS EXIGENCIAS DO ART-322 DO RI E DA SÚMULA 291. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. CIRCUNSCRIÇÃO DE SOBRADINHO. LEI 6.750/79 (EXEGESE). A INSTITUIÇÃO DE NOVAS COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES DE QUE TRATA A NOVA LEI, PARA QUE SE EFETIVE, CARECE DA INSTALAÇÃO DAS VARAS CRIADAS, OU TRANSFORMADAS, ASSIM DECLARADAS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

I.C.M. - DIFERIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. DEMAIS NÃO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E INDEMONSTRADA A DIVERGENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. O TRABALHADOR RURAL NÃO TEM DIREITO AO AUXILIO ACIDENTE E AO AUXILIO SUPLEMENTAR. APLICAÇÃO DAS LEIS NS. 6.195, DE 1974, 6.367, DE 1976, E 6.439, DE 1977. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CONDENAÇÃO PELO CRIME CAPITULADO NO ART-129 DO CÓDIGO PENAL. NÃO SE CONFIGURA, NA ESPÉCIE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NEM DA PRETENSAO EXECUTORIA. APLICAÇÃO DE PENA PECUNIARIA PELA PRATICA DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA (ART-114 E 109, INC-VI, DO COD. PENAL), ALCANCANDO, INCLUSIVE, A PENA ACESSORIA. HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE.