AÇÃO ORDINARIA. PRESSUPOSTOS DECIDIDOS NA INSTÂNCIA ORDINARIA EM FACE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA A DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PRETENDIDA OMISSAO DE FORMALIDADE LEGAL. A FALTA DE ARGÜIÇÃO OPORTUNA, E NÃO DEMONSTRADO O PREJUIZO PARA A DEFESA, DESCABE A ANULAÇÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA.

- MAGISTRATURA. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL: ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. O MAGISTRADO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUE, COM A CRIAÇÃO DO NOVO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PASSOU A INTEGRAR A MAGISTRATURA DESTE ÚLTIMO, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A CONTINUAR PERCEBENDO AS GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS FUTURAS, POR TEMPO DE SERVIÇO, NAS MESMAS BASES QUE ERAM FIXADAS NAQUELE PRIMEIRO ESTADO, POIS NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO SE A CONDIÇÃO TEMPORAL - ÚNICA NECESSÁRIA PARA A VANTAGEM ALUDIDA - AINDA NÃO HAVIA SIDO IMPLEMENTADA. ALIÁS, A GRATIFICAÇÃO ALUDIDA, PARA OS QUINQUÊNIOS POSTERIORES - LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - HÁ DE SER SEMPRE NAS MESMAS BASES NESTA FIXADAS (ART-65, INC. VIII), PELO QUE CERTAMENTE A ELA DEVE TER SIDO ADAPTADO O REGIMENTO INTERNO TAMBÉM DE MATO GROSSO, EM FACE DO QUE NEM MESMO DIFERENÇA DEVE AGORA HAVER ENTRE OS CRITÉRIOS DOS DOIS ESTADOS, NO TOCANTE AQUELA VANTAGEM. PRECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO. ASSISTENTE. O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, DE FORMA SUPLETIVA, COMECA A FLUIR, IMEDIATAMENTE, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,ART-598, PARAGRAFO ÚNICO; SÚMULA N. 448. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA, AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO ASSISTENTE, DETERMINAR PROSSIGA O TRIBUNAL "A QUO" NO JULGAMENTO DO RECURSO.

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ALEGADA PELO EX-PRESIDENTE DA EMPRESA DEVEDORA, PORQUE DETERMINADO ARRESTO DE BENS DE SUA PROPRIEDADE. ACOLHENDO O JUIZ A ARGÜIÇÃO EM APRECO, SEM PREVIA PENHORA DE BENS, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGA-SE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 737, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO PROCESSUAL REFERIDO. SUMULAS 282 E 356. EXISTÊNCIA, NO CASO, DE FUNDAMENTO SUFICIENTE, NO ACÓRDÃO, NÃO ATACADO NO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA - FASE DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSAO NO CALCULO, INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA (LEI 6.899/81). INOCORRENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA CONSTITUCIONAL. OBICES REGIMENTAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Policiais militares. Reajuste de proventos. - Inexistência de ofensa ao § 1º do artigo 102 da Constituição Federal. - Óbice regimental a afastar a possibilidade de apreciação da alegação de ofensa ao atigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil e de dissídio de jurisprudência. Recurso extraordinário não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADENCIA CUJO EXAME NÃO E POSSIVEL, EM FACE DA IMPRECISAO DO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE AOS DADOS DESSA PREFACIAL. CAFE COMPRADO POR TORREFADOR DO IBC. CRÉDITO DO ICM. ORIENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AFINA COM A SÚMULA 571, SEGUNDO O ENTENDIMENTO QUE A ELA DEU O S.T.F. NOS ERE 92.766-2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL A DESTEMPO. - REVISTA INADMITIDA POR NÃO CONFIGURADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL EM QUE SE ARRIMAVA. EMBARGOS E AGRAVO REITERANDO AQUELE RECURSO E ACRESCENTANDO-LHE, SÓ ENTÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

- PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO: TEMA CONSTITUCIONAL. AÇÃO TRABALHISTA. ART-143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE, NAS DEMANDAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, SOMENTE E DE ADMITIR-SE COMO PREQUESTIONADO O TEMA CONSTITUCIONAL QUANDO TIVER SIDO ELE INVOCADO ATÉ A OPORTUNIDADE DO RECURSO DE REVISTA, SENDO TARDIO PROCURAR DEBATE-LO POSTERIORMENTE, PARA FINS DE - ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO - EMBASAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR QUE, EMBORA SE INCLINANDO AO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO, ENTENDE QUE SE MESMO APÓS O RECURSO DE REVISTA E POSTO O ARGUMENTO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL E O T.S.T. EXPLICITA, AINDA QUE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBENDO-OS, QUE NÃO FORAM VIOLADAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DE SE TER COMO SIGNIFICANDO ISSO TE-LAS EXAMINADO, DEVENDO-SE, ASSIM, CONSIDERA-LAS PREQUESTIONADAS, POIS NÃO PODERIA O S.T.F., SE NÃO HOUVE RECURSO, NO PARTICULAR, REEXAMINAR O JULGAMENTO DE TAIS EMBARGOS.

-REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 4255/81 E ART. 8. DA LEI 530, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. -PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS, MESMO INCONGRUENTES, UTILIZADOS NA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, PODEM CONTRARIAR AS NORMAS ESTADUAIS, MAS NÃO INFRINGEM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS INVOCADAS (ARTS. 3. E 153 PARAGRAFOS 1. E 3.). PRECEITUAÇÃO QUE SE CONTEM NA AUTONOMIA ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVISTA NO ART-2. DO DEC.-LEI N. 1910, DE 29.12.81. SERVIDOR APOSENTADO QUE VINHA CONTRIBUINDO PARA O ANTIGO IPASE, ATÉ QUE FICOU ISENTO POR FORÇA DA LEI N. 6.439, DE 01.09.77. REVOGADA A ISENÇÃO EM VIRTUDE DO DEC.-LEI N. 1.910/81, NÃO HÁ QUE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO (PAR-3. DO ART-153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PLENÁRIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL, QUE LHE FORA AFETADA POR CÂMARA JULGADORA. EM NÃO DANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA, O PLENÁRIO DEVOLVEU A CÂMARA DE ORIGEM O FEITO, PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. O ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL, QUE NÃO ACOLHE A INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA, DETERMINANDO PROSSIGA A CÂMARA DE ORIGEM NO JULGAMENTO DO RECURSO, NÃO E SUSCETIVEL DE SER ATACADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. A DECISÃO FINAL DA CÂMARA E QUE PODERA, EM PRINCÍPIO, VIR A SER IMPUGNADA, POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO OCORRER A HIPÓTESE PREVISTA NA SÚMULA 281. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO TRABALHISTA. MOMENTO DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL QUANDO A REVISTA NÃO FOI ADMITIDA. - O PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL, EM HIPÓTESES COMO A DA ESPÉCIE, TEM DE SER FEITO NA INTERPOSIÇÃO DA REVISTA, POIS SÓ ASSIM O S.T.F. PODERA EXAMINA-LA PARA VERIFICAR SE HOUVE, OU NÃO, A VIOLAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL EM QUE SE BASEIA O PEDIDO DE ADMISSAO DA REVISTA. - NÃO SUPRE A OMISSAO DO PREQUESTIONAMENTO NESSA OPORTUNIDADE A DECLARAÇÃO DO T. S. T., EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE QUE NÃO HOUVE OFENSA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE FORAM INVOCADOS NELES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELE RELATIVOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. - O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, NÃO TRANSMITE DIREITOS REAIS NEM CONFIGURA CESSÃO DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DELES, RAZÃO POR QUE É INCONSTITUCIONAL A LEI QUE O TENHA COMO FATO GERADOR DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 114 DA LEI 7730, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973, DO ESTADO DE GOIAS.

ATO PROCESSUAL. FERIAS FORENSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTO INTERNO, ART-325, VII. NULIDADE NÃO COMINADA. - A PRATICA DE ATO PROCESSUAL NO PERIODO DE FERIAS, SOB COLOR DE NULIDADE QUE, TODAVIA, NÃO E COMINADA, NÃO TEM APTIDAO PARA ULTRAPASSAR A BARREIRA DO OBICE REGIMENTAL (ART-325, VII DO RI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE EMERGENTE DO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ACÓRDÃO. 1.DISPENSADO O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO POR SE TRATAR DE NULIDADE EMERGENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUAL SEJA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, A ALEGAÇÃO NÃO MERECE ACOLHIDA, POR MOSTRAR-SE A DECISÃO CLARAMENTE LOGICA E APREENSIVEL. 2.OS DISPOSITIVOS PROCESSUAIS, CUJA MATÉRIA FOI QUESTIONADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO REFERENTE A NATUREZA DA DECISÃO E DO RECURSO CABIVEL, NÃO FORAM SUSCITADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO BASTANDO PARA VIABILIZA-LO A ARGÜIÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NÃO SE COGITA DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART-325, INC-V, "C" E INC-VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTO INTERNO, ART-325, VI. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (EXEGESE). - A VEDAÇÃO REGIMENTAL A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ABRANGE TODO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, INCLUSIVE A LIQUIDAÇÃO, ENQUANTO A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL SOMENTE E ALCANCADA PELO OBICE A PARTIR DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO, INCLUSIVE. A RAZÃO JURÍDICA ESTA EM PROPRICIAR AO SEGUNDO, A QUE FALTA O CRIVO JUDICIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O ACESSO A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. LEI COMPLEMENTAR N. 40/81, ART-24-II. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO. A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO NÃO FAZ INTANGIVEL O REGIME JURÍDICO DE UM SERVIDOR DO ESTADO, SUJEITO A ESTATUTO ESPECIAL, ANTE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR QUE O MODIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.