DESARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL MILITAR PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, ACOLHENDO PEDIDO DO CORREGEDOR. LEGALIDADE, EM FACE DO ARTIGO 311, II, DA RESOLUÇÃO N. 61, DE 8/12/1975, DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, QUE, EXPRESSAMENTE, O PREVE. DISTINÇÃO ENTRE A LEI PROCESSUAL PENAL COMUM E A MILITAR FEDERAL. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA 524. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

CRIME CONTRA OS COSTUMES. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL CONTRA AS VITIMAS E A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E DE PROVA DE POBREZA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POIS OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO AFIRMAM A TESE DE QUE O ESTUPRO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL CONSTITUI CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA (ART-103 DO C.PENAL). PORTANTO, NÃO HÁ TESES EM CONFLITO.

EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. DECISÃO FUNDADA NAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA REPELIDA ANTE A INOCORRENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO, HARMONIZANDO-SE O ARESTO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (V.G. RE 97.257-9 - PLENO - 9.2.83). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1.TRIBUTÁRIO. O IOF E IMPOSTO ANTIGO, CRIADO PELA LEI N. 5.143/66; O FATO GERADOR DESSE TRIBUTO ESTA INDICADO NO ART-1. DA REFERIDA LEI. 2.O DECRETO-LEI N. 1.783 ALTEROU, NO ART-1., A ALIQUOTA, TENDO O CONSELHO MONETARIO NACIONAL BAIXADO INSTRUÇÕES PARA O SEU CUMPRIMENTO. 3.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CÓDIGO CIVIL, ART-363, I E II. RECONHECIMENTO, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, DA EXISTÊNCIA DO CONCUBINATO, RECUSADA A "EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM". ALEGAÇÃO DO ESPOLIO RECORRENTE DE IMPOSSIBILIDADE DA PATERNIDADE INVESTIGADA, PORQUE O INVESTIGANDO SE TERIA SUBMETIDO A CIRURGIA DENOMINADA "VASECTOMIA BILATERAL". ALEGAÇÃO, NÃO POSTA NA CONTESTAÇÃO, FEITA NA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE NÃO MERECEU CONHECIDA NA SENTENÇA E ACÓRDÃO. DEBATIDA A QUESTÃO, NO ACÓRDÃO, EM FACE DO ART-303, DO CPC, E NÃO DO ART-517, DO MESMO DIPLOMA, ARGUINDO-SE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGATIVA DE VIGENCIA DESTE E NÃO DO PRIMEIRO DISPOSITIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-517, DO CPC. SUMULAS 282 E 356. NÃO ENFRENTOU, ADEMAIS, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM FACE DO ART-303, CPC. SÚMULA 283. DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS TOMADAS COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 279. DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 291 E RISTF, ART-322. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉU CONDENADO COM DECISÃO TRANSITA EM JULGADO E ABSOLVIDO EM REVISÃO CRIMINAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NA HIPÓTESE, NÃO INVOCADA A ALINEA "A" E NÃO CARACTERIZADA A DIVERGENCIA, COMO REGIMENTALMENTE EXIGIDA. SOLIDARIEDADE E JUROS COMPOSTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS (SUMULAS 282 E 356). DEMAIS DISSO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE INCIDEM NAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CRIME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CRIME CONTRA A HONRA. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. OFENSAS CONTRA O JUIZ. INJURIA. RETRATAÇÃO (ART-142, I E 143 DO CP). -1. A IMUNIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART-142, I, DO CÓDIGO PENAL, QUE EXIME DE CRIMINALIDADE AS OFENSAS IRROGADAS EM JUÍZO, NÃO E ABRANGENTE DO CRIME DE CALUNIA, E EM QUALQUER CASO ELA NÃO E INTENSIVA AS OFENSAS A HONRA DO JUIZ DA CAUSA. 2. A RETRATAÇÃO, DE QUE SÃO PASSIVEIS OS CRIMES DE CALUNIA E DIFAMAÇÃO, PARA ISENTAR DE PENA, COMO DISPOSTO NO ART-143 DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DE INJURIA, TANTO MAIS QUANTO A PRETENSAO PUNITIVA DE TAL OFENSA, QUE ULTRAPASSA AS LINDES PRIVADAS, E VEICULADA MEDIANTE AÇÃO PÚBLICA PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DOS ÓRGÃOS ESTATAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

-QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE CONTRATO. CARACTERIZAÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. -INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE, NO CASO, NÃO SE DISCUTE INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, MAS, SIM, SE O CONTRATO EM CAUSA SE ENQUADRA, OBJETIVAMENTE, NO TIPO LEGAL DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. -NO CASO, TENDO EM VISTA A NÃO-OCORRENCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS A CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (A NÃO-TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL A PARTE CONTRATANTE INCUMBIDA DA VENDA, E A RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS, NÃO DESTA, MAS DA OUTRA), NÃO SE NEGOU VIGENCIA, TAMBÉM, AOS ARTIGOS 325 DO CÓDIGO COMERCIAL, 1364 DO CÓDIGO CIVIL E 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PRAZO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA INJUSTIFICADA. O EXCEDIMENTO DOS PRAZOS ESTATUIDOS EM LEI NÃO TEM JUSTIFICATIVA, NA ESPÉCIE, PELA DEMORA CAUSADA COM A CITAÇÃO DE UM DOS CO-REUS, PORQUANTO CUMPRIA AO JUIZ DETERMINAR A SEPARAÇÃO DO PROCESSO, DE MODO A QUE NÃO SE PROLONGASSE A PRISÃO DOS PACIENTES. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. ICM. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES RELATIVAS A MULTA DO ARTIGO 78 DA LEI 440/74, DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA ATUAL REDAÇÃO, E A INCONSTITUCIONALIDADE INDIRETA DOS HONORARIOS DE ADVOGADO. - QUANTO AO ACRÉSCIMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 87 E SEUS PARAGRAFOS DESSA MESMA LEI, NÃO FOI PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356) A QUESTÃO DA INCOMPATIBILIDADE DESSE ACRÉSCIMO COM A LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; E OS ARTIGOS 139 E 113, PAR-1., NÃO TIVERAM SUA VIGENCIA NEGADA PELO ENTENDIMENTO, DO ARESTO RECORRIDO, DE QUE O ACRÉSCIMO E ADMITIDO PELO ARTIGO 161 DO C.T.N. - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CAFE. EXPORTAÇÃO. QUOTAS. NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA O ATO DO IBC QUE FIXA QUOTAS MAIORES PARA AS COOPERATIVAS DE EXPORTAÇÃO DE CAFE EM RELAÇÃO AS OUTRAS EMPRESAS EXPORTADORAS, PORQUANTO ENTRE ESSAS ENTIDADES NÃO HÁ IGUALDADE, COMO BEM O EXPRESSA A PROTEÇÃO QUE A ORDEM JURÍDICA DO PAIS DISPENSA AO COOPERATIVISMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NÃO FICA PREJUDICADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CUJAS RAZOES, APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE, SÓ SE JUNTAM AOS AUTOS O PRAZO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR FALTA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFICIO, PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM ENFRENTE O MÉRITO DO RECURSO QUE LHE FOI DIRIGIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 567. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS - FIXAÇÃO DE PENA - ADOTADO O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA EM TRES ETAPAS, A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, DO PAR-1., DO ARTIGO 121, DEVE INCIDIR APÓS A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE QUE MODIFICOU A PENA-BASE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

1. RECURSO DE HABEAS CORPUS. DUAS SÃO AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA QUE O RÉU CONDENADO POSSA APELAR EM LIBERDADE: A) SER PRIMARIO; B) TER BONS ANTECEDENTES. 2. SER PRIMARIO SIGNIFICA NÃO TER ANTECEDENTES CRIMINAIS. TER BONS ANTECEDENTES SIGNIFICA TER COMPORTAMENTO QUE O QUALIFIQUE NA SOCIEDADE. 3. NÃO TENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONSIDERADO BONS OS ANTECEDENTES DO CONDENADO, INAPLICAVEL E O ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CHEQUE. EMISSAO SEM FUNDOS. "HABEAS CORPUS". A VÍTIMA, ACEITANDO O CHEQUE PRE-DATADO PARA DESCONTA-LO NO BANCO SACADO DEZESSETE DIAS DEPOIS DE SUA EMISSAO, CONCORREU PARA QUE O CHEQUE FOSSE DESFIGURADO DE ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA PARA PROMESSA DE PAGAMENTO A PRAZO E, ASSIM, O FATO PERDEU A TIPICIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART-171, PAR-2., VI, DO CÓDIGO PENAL. TODAVIA, ESTANDO O PACIENTE INDICIADO, TAMBÉM, POR CRIME DE FALSIFICAÇÃO PARA OBTER O LICENCIAMENTO DO AUTOMOVEL OBJETO DO NEGÓCIO, O INQUERITO DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO A ESSA IMPUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA QUE O INQUERITO SEJA TRANCADO EM PARTE.

EMENTA: - Inquérito. Queixa. 2. Vereador querelado. Emenda Constitucional nº 1/1969. 3. Alegação de difamação e injúria. 4. Discursos proferidos no recinto da Câmara de Vereadores, tecendo críticas quanto a atos administrativos do Governo municipal. 5. Defesa do querelado alegando não ter havido intenção de ofender o querelante, mas, apenas, criticar, no exercício do mandato de vereador, atos da Administração, que o querelado considerava errados e inconvenientes aos interesses do povo. 6. Exame da prova que leva a não se ter como caracterizada a intenção de difamar ou injuriar. 7. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, quanto ao delito de injúria. 8. Rejeição da queixa, relativamente ao crime de difamação.

AÇÃO DE USUCAPIAO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO, MANIFESTANDO INTERESSE NA CAUSA. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL AVALIAR A REALIDADE OU NÃO DESSE INTERESSE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. NASCITURO. PROTEÇÃO DE SEU DIREITO, NA VERDADE PROTEÇÃO DE EXPECTATIVA, QUE SE TORNARA DIREITO, SE ELE NASCER VIVO. VENDA FEITA PELOS PAIS A IRMA DO NASCITURO. AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, RELATIVAS A DIREITOS DO NASCITURO, SÃO EXAUSTIVAS, NÃO OS EQUIPARANDO EM TUDO AO JA NASCIDO.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NÃO ENSEJA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, EIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM VANTAGENS DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. OFENSA AO ART-6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.