HONORARIOS DE ADVOGADO E MULTA CONTRATUAL. ACUMULABILIDADE, SEGUNDO
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A MATÉRIA ATINENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PODE SER APRECIADA, A
MINGUA DO PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO E MULTA CONTRATUAL. ACUMULABILIDADE, SEGUNDO
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A MATÉRIA ATINENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PODE SER APRECIADA, A
MINGUA DO PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:01/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07351 EMENT VOL-01261-03 PP-00809
EXECUÇÃO HIPOTECARIA. ADJUDICAÇÃO PELO VALOR DA AVALIAÇÃO
CONTRATUAL, EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ART-818 DO CÓDIGO CIVIL.
INCIDENCIA SOBRE A ESPÉCIE DO VETO PREVISTO NO ART-325, INCISO VI,
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EXECUÇÃO HIPOTECARIA. ADJUDICAÇÃO PELO VALOR DA AVALIAÇÃO
CONTRATUAL, EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ART-818 DO CÓDIGO CIVIL.
INCIDENCIA SOBRE A ESPÉCIE DO VETO PREVISTO NO ART-325, INCISO VI,
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/06/1982
Data da Publicação:DJ 18-06-1982 PP-15989 EMENT VOL-01259-02 PP-00455
AÇÃO ORDINARIA DE DIVÓRCIO. TRATANDO-SE DE AÇÃO ENVOLVENDO ESTADO DA
PESSOA E OBRIGATORIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB PENA
DE NULIDADE (ARTS. 82, INC-II E 246 DO CÓDIGO PROC. CIVIL).
ILEGITIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART-40 DA LEI DE
DIVÓRCIO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA SE ANULAR O PROCESSO, A PARTIR
DA SENTENÇA.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE DIVÓRCIO. TRATANDO-SE DE AÇÃO ENVOLVENDO ESTADO DA
PESSOA E OBRIGATORIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB PENA
DE NULIDADE (ARTS. 82, INC-II E 246 DO CÓDIGO PROC. CIVIL).
ILEGITIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART-40 DA LEI DE
DIVÓRCIO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA SE ANULAR O PROCESSO, A PARTIR
DA SENTENÇA.
Data do Julgamento:01/06/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06231 EMENT VOL-01260-03 PP-00968 RTJ VOL-00105-01 PP-00271
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. FRAUDE
CIVIL. FRAUDE CRIMINAL. EXAME DE PROVA. BASTA QUE O FATO SE
APRESENTE COM AS CARACTERISTICAS DE CRIME, EM TESE, PARA QUE ESTEJA
AUTORIZADA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM BUSCA DE INDICIOS SUFICIENTES
A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. A APURAÇÃO DO DOLO INSITO NA AÇÃO, EM
CONDIÇÕES DE DEFINIR A RESPONSABILIDADE, CIVIL OU PENAL, DEMANDA
INDAGAÇÃO PROBATORIA, INCABIVEL EM HABEAS CORPUS.
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HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. FRAUDE
CIVIL. FRAUDE CRIMINAL. EXAME DE PROVA. BASTA QUE O FATO SE
APRESENTE COM AS CARACTERISTICAS DE CRIME, EM TESE, PARA QUE ESTEJA
AUTORIZADA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM BUSCA DE INDICIOS SUFICIENTES
A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. A APURAÇÃO DO DOLO INSITO NA AÇÃO, EM
CONDIÇÕES DE DEFINIR A RESPONSABILIDADE, CIVIL OU PENAL, DEMANDA
INDAGAÇÃO PROBATORIA, INCABIVEL EM HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:28/05/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07348 EMENT VOL-01261-01 PP-00232
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ENVOLVENDO INTERESSES DE
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, EM FACE DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE O ACÓRDÃO EXAMINOU SITUAÇÃO
FUNCIONAL
COMPLEXA, COMPREENDENDO DEZENAS DE SERVIDORES PÚBLICOS, DEMANDANDO O
EXAME APROFUNDADO DA PROVA A VISTA DA CONTROVÉRSIA DE FATOS.
INVIAVEL O RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO, NA VIA RESTRITA DO
"WRIT".
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS, CASSANDO-SE A
SEGURANÇA
CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA ENVOLVENDO INTERESSES DE
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, EM FACE DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE O ACÓRDÃO EXAMINOU SITUAÇÃO
FUNCIONAL
COMPLEXA, COMPREENDENDO DEZENAS DE SERVIDORES PÚBLICOS, DEMANDANDO O
EXAME APROFUNDADO DA PROVA A VISTA DA CONTROVÉRSIA DE FATOS.
INVIAVEL O RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO, NA VIA RESTRITA DO
"WRIT".
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS, CASSANDO-SE A
SEGURANÇA
CONCEDIDA.
Data do Julgamento:28/05/1982
Data da Publicação:DJ 01-10-1982 PP-09829 EMENT VOL-01269-02 PP-00315
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA E INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR OBJETO DE ANTERIOR
JULGAMENTO DO STF. DENUNCIA. NOVA DENUNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE.
PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA. REDATORES DE JORNAL. - OFERECIMENTO DE
NOVA PECA ACUSATORIA INDIVIDUALIZANDO A PARTICIPAÇÃO DOS INDICIADOS
NOS CRIMES QUE SE LHES IMPUTA, DE MODO A PERMITIR SUA DEFESA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA E INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR OBJETO DE ANTERIOR
JULGAMENTO DO STF. DENUNCIA. NOVA DENUNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE.
PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA. REDATORES DE JORNAL. - OFERECIMENTO DE
NOVA PECA ACUSATORIA INDIVIDUALIZANDO A PARTICIPAÇÃO DOS INDICIADOS
NOS CRIMES QUE SE LHES IMPUTA, DE MODO A PERMITIR SUA DEFESA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/05/1982
Data da Publicação:DJ 18-06-1982 PP-05988 EMENT VOL-01259-01 PP-00185
Habeas corpus. Júri. Dispensa de depor, na sessão de julgamento, de testemunhas arroladas no libelo, em face do assentimento das partes, sem audiência do Conselho de Sentença, que ainda não estava constituído. Nulidade que inocorre. Código de Processo
Penal, art. 497. Inexistência, no caso, sequer, de alegação de prejuízo para a defesa. Habeas corpus denegado.
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Habeas corpus. Júri. Dispensa de depor, na sessão de julgamento, de testemunhas arroladas no libelo, em face do assentimento das partes, sem audiência do Conselho de Sentença, que ainda não estava constituído. Nulidade que inocorre. Código de Processo
Penal, art. 497. Inexistência, no caso, sequer, de alegação de prejuízo para a defesa. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento:28/05/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13202 EMENT VOL-01280-02 PP-00306 RTJ VOL-00106-01 PP-00077
CRIME MILITAR. LATROCINIO PRATICADO POR CIVIL, EM LUGAR SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, MEDIANTE A SUBTRAÇÃO DE BENS QUE LA SE
ENCONTRAVAM E O ASSASSINIO, PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO ROUBO, DE
UM MILITAR QUE PASSAVA PELO LOCAL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO MAS
NÃO PROVIDO.
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CRIME MILITAR. LATROCINIO PRATICADO POR CIVIL, EM LUGAR SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, MEDIANTE A SUBTRAÇÃO DE BENS QUE LA SE
ENCONTRAVAM E O ASSASSINIO, PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO ROUBO, DE
UM MILITAR QUE PASSAVA PELO LOCAL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO MAS
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/05/1982
Data da Publicação:DJ 18-06-1982 PP-04961 EMENT VOL-01259-01 PP-00011
AGRO-INDUSTRIA CANAVIEIRA. SUBSIDIOS. ILEGITIMIDADE DE SUA REDUÇÃO
DISCRICIONARIA, A CONTA DE CONDUTA IRREGULAR APURAVEL NOUTRA ÁREA DE
INCENTIVOS E ALI PUNIVEL ADMINISTRATIVAMENTE. CONFIGURAÇÃO DE "BIS
IN IDEM" INTOLERAVEL NA ESFERA DAS RELAÇÕES ESTATAIS. RAZOAVEL
INTELIGENCIA DO DIREITO POSITIVO FEDERAL. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. DISSDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AGRO-INDUSTRIA CANAVIEIRA. SUBSIDIOS. ILEGITIMIDADE DE SUA REDUÇÃO
DISCRICIONARIA, A CONTA DE CONDUTA IRREGULAR APURAVEL NOUTRA ÁREA DE
INCENTIVOS E ALI PUNIVEL ADMINISTRATIVAMENTE. CONFIGURAÇÃO DE "BIS
IN IDEM" INTOLERAVEL NA ESFERA DAS RELAÇÕES ESTATAIS. RAZOAVEL
INTELIGENCIA DO DIREITO POSITIVO FEDERAL. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. DISSDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/05/1982
Data da Publicação:DJ 08-10-1982 PP-10189 EMENT VOL-01270-02 PP-00398
DIVÓRCIO ENTRE ESTRANGEIROS. SENTENÇA URUGUAIA DE DIVÓRCIO. CASO EM
QUE O VARAO E A MULHER SÃO URUGUAIOS, E EM QUE O CASAMENTO FOI
CELEBRADO NAQUELE ESTADO SOBERANO.
COMPETÊNCIA INEQUIVOCA DO FORO, PRESENCA DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE
HOMOLOGABILIDADE (REG. INT. DO S.T.F., ARTS. 216 E 217).
REAJUSTE DE PENSÃO ALIMENTICIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO PEDIDO.
HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, SEM RESTRIÇÕES.
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DIVÓRCIO ENTRE ESTRANGEIROS. SENTENÇA URUGUAIA DE DIVÓRCIO. CASO EM
QUE O VARAO E A MULHER SÃO URUGUAIOS, E EM QUE O CASAMENTO FOI
CELEBRADO NAQUELE ESTADO SOBERANO.
COMPETÊNCIA INEQUIVOCA DO FORO, PRESENCA DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE
HOMOLOGABILIDADE (REG. INT. DO S.T.F., ARTS. 216 E 217).
REAJUSTE DE PENSÃO ALIMENTICIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO PEDIDO.
HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, SEM RESTRIÇÕES.
Data do Julgamento:26/05/1982
Data da Publicação:DJ 18-06-1982 PP-05987 EMENT VOL-01259-01 PP-00022 RTJ VOL-00105-01 PP-00031
TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
EXTINÇÃO DO TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MEDIANTE
EMENDA CONSTITUCIONAL DE INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E POR
ELA PROMULGADA SEM PREVIA PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO
ART-144, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
EXTINÇÃO DO TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MEDIANTE
EMENDA CONSTITUCIONAL DE INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E POR
ELA PROMULGADA SEM PREVIA PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO
ART-144, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:26/05/1982
Data da Publicação:DJ 28-09-1984 PP-15955 EMENT VOL-01351-01 PP-00092 RTJ VOL-00104-02 PP-00496
"HABEAS CORPUS". IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE
QUEM JA O E CIVILMENTE NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA
N. 568. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 6., VIII. RECURSO DESPROVIDO.
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"HABEAS CORPUS". IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE
QUEM JA O E CIVILMENTE NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA
N. 568. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 6., VIII. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1982
Data da Publicação:DJ 01-10-1982 PP-19827 EMENT VOL-01269-01 PP-00068
- Recurso extraordinário.
- Além de, no caso, não haver ofensa Ao § 4º do artigo 153 da Constituição Federal, essa questão não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Recurso extraordinário.
- Além de, no caso, não haver ofensa Ao § 4º do artigo 153 da Constituição Federal, essa questão não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:25/05/1982
Data da Publicação:DJ 13-08-1982 PP-17587 EMENT VOL-01262-02 PP-00333
TRANSPORTE MARITIMO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA, PROPOSTA POR
SEGURADORA CONTRA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA QUE SE
COADUNA COM O ESPIRITO DA LEI E AQUELA ORIENTADA NO SENTIDO DE
INTERPRETAR ANALOGICAMENTE O ART-711, ITEM 8, DO COD. COMERCIAL,
ESTENDENDO-SE AS EMPRESAS TRANSPORTADORAS. EM CONSEQUENCIA, E
INACEITAVEL NO CASO, A VALIDADE DA SUBROGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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TRANSPORTE MARITIMO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA, PROPOSTA POR
SEGURADORA CONTRA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA QUE SE
COADUNA COM O ESPIRITO DA LEI E AQUELA ORIENTADA NO SENTIDO DE
INTERPRETAR ANALOGICAMENTE O ART-711, ITEM 8, DO COD. COMERCIAL,
ESTENDENDO-SE AS EMPRESAS TRANSPORTADORAS. EM CONSEQUENCIA, E
INACEITAVEL NO CASO, A VALIDADE DA SUBROGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Data do Julgamento:25/05/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-15681 EMENT VOL-01258-03 PP-00780
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. RESCISAO UNILATERAL DE
CONTRATO. A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO
UNILATERALMENTE PELA RE, INADIMPLINDO OBRIGAÇÃO, ESTA COLOCADA NO
PLANO DA APRECIAÇÃO DA PROVA, CUJO REEXAME E INCABIVEL NESTA
INSTÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. RESCISAO UNILATERAL DE
CONTRATO. A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO
UNILATERALMENTE PELA RE, INADIMPLINDO OBRIGAÇÃO, ESTA COLOCADA NO
PLANO DA APRECIAÇÃO DA PROVA, CUJO REEXAME E INCABIVEL NESTA
INSTÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/05/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05681 EMENT VOL-01258-03 PP-00755
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM DOS TRABALHOS. CPC., ART-554. - O
PROCURADOR, COMO REPRESENTANTE DA UNIÃO, RECEBE O TRATAMENTO
EMERGENTE DA IGUALDADE DAS PARTES, NO PROCESSO, A TEOR DO ART-554 DO
CPC. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCIDENTE SOBRE ACÓRDÃO PROFERIDO EM
AÇÃO RESCISÓRIA, HÁ DE ATER-SE AOS SEUS PRESSUPOSTOS E NÃO AOS DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM DOS TRABALHOS. CPC., ART-554. - O
PROCURADOR, COMO REPRESENTANTE DA UNIÃO, RECEBE O TRATAMENTO
EMERGENTE DA IGUALDADE DAS PARTES, NO PROCESSO, A TEOR DO ART-554 DO
CPC. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCIDENTE SOBRE ACÓRDÃO PROFERIDO EM
AÇÃO RESCISÓRIA, HÁ DE ATER-SE AOS SEUS PRESSUPOSTOS E NÃO AOS DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/05/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05681 EMENT VOL-01258-02 PP-00653
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DECISÃO ABSOLUTORIA. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO
VALIDA E TEMPESTIVA, DA ACUSAÇÃO, POR MEIO DE PETIÇÃO ENTREGUE EM
CARTORIO, COM SINAL DE RECEBIMENTO APOSTO POR ASSINATURA NÃO
IMPUGNADA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DECISÃO ABSOLUTORIA. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO
VALIDA E TEMPESTIVA, DA ACUSAÇÃO, POR MEIO DE PETIÇÃO ENTREGUE EM
CARTORIO, COM SINAL DE RECEBIMENTO APOSTO POR ASSINATURA NÃO
IMPUGNADA.
Data do Julgamento:25/05/1982
Data da Publicação:DJ 27-08-1982 PP-08178 EMENT VOL-01264-01 PP-00031 RTJ VOL-00102-02 PP-00591
CIVIL. NOVAÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA DIVIDA, EM SUBSTITUIÇÃO A ANTERIOR.
MATÉRIA QUE, AFIRMADA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS, NÃO ABRE ENSEJO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO CASO DOS AUTOS, SEJA PELA FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS ORA INDICADAS,
SEJA POR VISAR A MATÉRIA PROBATORIA E A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS.
Ementa
CIVIL. NOVAÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA DIVIDA, EM SUBSTITUIÇÃO A ANTERIOR.
MATÉRIA QUE, AFIRMADA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS, NÃO ABRE ENSEJO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO CASO DOS AUTOS, SEJA PELA FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS ORA INDICADAS,
SEJA POR VISAR A MATÉRIA PROBATORIA E A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS.
Data do Julgamento:25/05/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05679 EMENT VOL-01258-02 PP-00393
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO FOI
OBJETO RECORRIDO. IMPRESTABILIDADE DOS ACORDAOS PARADIGMAS POR
VERSAREM A MESMA MATÉRIA PRESCRICIONAL. PRETENSAO A REEXAME DAS
PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO FOI
OBJETO RECORRIDO. IMPRESTABILIDADE DOS ACORDAOS PARADIGMAS POR
VERSAREM A MESMA MATÉRIA PRESCRICIONAL. PRETENSAO A REEXAME DAS
PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/05/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05681 EMENT VOL-01258-02 PP-00669
