CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE A NEGOU NÃO SE PODE ADMITI-LA EM EXECUÇÃO. AG RG IMPROVIDO.

-PROVENTOS. CONGELAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. -A ALEGADA OFENSA AO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ÚNICO ASPECTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ESCAPA DOS OBICES DOS INCISOS IV, "D", E VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., ENTÃO EM VIGOR - NÃO E SUFICIENTE PARA AFASTAR TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS PARA CONCLUIREM PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ADMINISTRATIVO. DUPLA APOSENTADORIA. FERROVIARIO. APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 325, VIII, DO REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA, ANTE A PECULIARIDADE DO CASO, DE MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 371, CAPAZ DE AFASTAR AQUELE OBICE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.FARMACIA. PRATICA DE FARMACIA. PROVISIONAMENTO. LEI N. 5991, DE 1973, ART-57; DECRETO N. 74.170, DE 1974, ART-59. CONCEITOS DE "FARMACIA" E "DROGARIA", A TEOR DA LEI N. 5991/1973, ART-4., INCISOS X E XI. POSSUI MAIOR COMPREENSAO A NOÇÃO DE "FARMACIA", EM CONFRONTO COM A DE "DROGARIA". NÃO MERECE ACOLHIDA A EXEGESE SEGUNDO A QUAL O PROVISIONAMENTO, UT ART-57, DA LEI N. 5991, DE 1973, NÃO PODE ASSUMIR RESPONSABILIDADE TECNICA DE DROGARIA DE SUA PROPRIEDADE, MAS, APENAS, DE FARMACIA. 2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE PROCURADORES. PUBLICAÇÃO EM QUE NÃO CONSTA O NOME DE TODOS OS ADVOGADOS DA PARTE. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADO. SÚMULA 286. AMBAS AS TURMAS DO STF TEM DECIDIDO QUE, QUANDO DA MESMA PROCURAÇÃO CONSTA O NOME DE VARIOS ADVOGADOS, BASTA QUE A INTIMAÇÃO SEJA FEITA A UM DELES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: - AÇÃO RESCISÓRIA. - SÓ É CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 485, "CAPUT", DO C.P.C.). - NO CASO, A AÇÃO RESCISÓRIA VISA, EXCLUSIVAMENTE, A RESCINDIR ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A MANTER DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE ÓBICE REGIMENTAL (INCISO VI DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., ENTÃO EM VIGOR), E SE FUNDA NA ALEGAÇÃO DE QUE ELE VIOLOU, LITERALMENTE, O CITADO DISPOSITIVO E ARTIGOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVOS À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. - AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO RESCISÓRIA: POSSIBILIDADE JURÍDICA. - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO C.P.C.

AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO VIOLA O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE O APLICOU EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO SEGUIDA POR AMBAS AS SUAS TURMAS. INOCORRENCIA DO REQUISITO A QUE ALUDE O INCISO V DO ARTIGO 485 DO C.P.C AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTICIA A SER PAGA PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM FORO ESPECIAL. DEMONSTRADO O DESINTERESSE DA UNIÃO NO DESLINDE DA DEMANDA E CUIDANDO-SE DE "MERA REVISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, NÃO HÁ FALAR EM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL". CONHECIDO O CONFLITO, RECONHECE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

DECISÃO JULGANDO IMPROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA, NA VIGENCIA DO NOVO RI/STF (NOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-308 DO RI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. ACÓRDÃO IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE, AINDA QUANDO A QUESTÃO FEDERAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIGA RESPEITO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA, E INDISPENSAVEL O SEU PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. - A convalidação do julgamento antecipado da lide pelo acórdão recorrido, por considerar bastante a solução da causa a prova documental existente, não implica em cerceamento de defesa. Penhora alienação do imóvel. Fraude à execução. Insolvência. Prescindibilidade da indagação sobre a insolvência do devedor para configurar a fraude em execução, posto pacífico o entendimento de que a alienação do bem penhorado, ainda que produza efeitos - entre alienante e adquirente, não obsta ao prosseguimento da execução. Recurso Extraordinário não conhecido.

EMENTA : - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENA DE DETENÇÃO. REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 325, I. - É INCABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS PROCESSOS POR CRIME APENADO COM DETENÇÃO, A TEOR DO ART-325, I, DO REGIMENTO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- A reforma de professor militar, que não reuniu os pressupostos fáticos da Lei 288/48 e que não exerceu a opção do art. 63 da Lei 4.902/65, sem promoção a posto superior, mas com os proventos deste, não ofende ao princípio constitucional do direito adquirido. Precedentes do plenário do Supremo Tribunal Federal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmulas 291 e 369. RE não conhecido.

DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA (INDEFERIMENTO). CPC-1939, ART-208. - A REJEIÇÃO ABSOLUTA DE TODAS AS PROVAS PRETENDIDAS PRODUZIR, SEM QUE EVIDENCIADA A SUA INUTILIDADE, IMPORTA EM CERCEAMENTO DO DIREITO DA PARTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.

LOTERIA ESPORTIVA. ALTERAÇÃO DO BILHETE-MATRIZ PELO REVENDEDOR. SUA COMPUTAÇÃO NA COMPETIÇÃO POR NEGLIGENCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O ACERTADOR DO PROGNOSTICO CORRETAMENTE REGISTRADO NO CARTAO-RECIBO TEM DIREITO AO PREMIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL TARDIAMENTE INVOCADA E NÃO ARGUIDA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (ART-153, PAR-3., DA CF) NÃO ENSEJA O APELO EXTREMO EM FACE DO OBICE DO ART-325, VI, DO RI. RE NÃO CONHECIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. INOCORRENCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL OU RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL QUE AUTORIZE O CONHECIMENTO. REEXAME PRETENDIDO DA PROVA DOS AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO.

- Funcionário público. Inexistência de direito adquirido à contagem de tempo com base na Lei estadual 6898/62 em favor de quem só ingressou no funcionalismo público posteriormente à revogação desse Diploma legal. Se uma lei outorga a funcionário público o direito de contar, em seu tempo de serviço para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado em estabelecimento particular, esse direito só existe para quem é funcionário público enquanto essa lei estiver em vigor, pois o direito em causa não se outorga a qualquer pessoa, mas apenas a funcionário público. - Reconhecendo, pois, o acórdão recorrido direito adquirido - cuja "sedes materiae" em nosso ordenamento jurídico e o § 3º do artigo 153 da Constituição Federal - em caso em que, evidentemente, inexiste sequer direito, e, portanto, muito menos direito adquirido, contrariou ele o dispositivo constitucional que, equivocadamente, lhe serviu de sustentação. Recurso extraordinário conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTO INTERNO, ART-325. DESAPROPRIAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO (PREQUESTIONAMENTO). COLOCAÇÕES QUE NÃO ASCENDEM A UMA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DE MODO A CONSTITUIR EXCLUDENTE CAPAZ DE AFASTAR O OBICE REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NEGADO PROVIMENTO.

-Farmácia. Oficial de Farmácia Provisionado. Distintas são as situações: a) provisionamento do oficial de Farmácia, para o exercício da atividade farmacêutica, como responsável técnico de farmácia de sua propriedade, de acordo com o art. 33, da Lei n. 3820/1960, ou com o art. 57, da Lei nº 5991/1973; b) licenciamento de estabelecimento farmacêutico, por órgão sanitário estadual, a teor do art. 15, § 3º, da Lei n. 5991/1973; em se tratando da situação especial prevista nesse dispositivo, sob responsabilidade técnica de Oficial de Farmácia, inscrito em Conselho Regional de Farmácia, embora não provisionado. Decreto nº 74.170/1974, art. 28 e seu § 1º. Estando os estabelecimentos assim licenciados, com licença renovada, pelo órgão sanitário estadual, a funcionar, sob a responsabilidade técnica de Oficiais de Farmácia, inscritos em CRF, não cabe a este opor-se às suas atividades, ainda que, pela especialidade da situação, não hajam os Oficiais de Farmácia adquirido o título de provisionamento. As renovações de licença, pelo órgão sanitário estadual, devem atender a permanência das condições do art. 15, § 3º, da Lei nº 5991/1973. Nessa hipótese, não se trata da situação mais ampla do Oficial de Farmácia Provisionado, "ut" art. 57, da Lei nº 5991/1973. Recurso extraordinário do Conselho Federal de Farmácia, de que não se conhece, por não caracterizada negativa de vigência dos arts. 15, § 3º, e 57, da Lei nº 5991/1973.