Ministério Público. Recurso. Prazo. Código de Processo Civil, art. 188. Se o art. 499, § 2º, do CPC, confere ao Ministério Público legitimidade para recorrer, assim nos processos em que é parte, como naqueles em que oficia como fiscal da lei, não é possível, na exegese do art. 188, do CPC, estabelecer distinção, quanto ao prazo em dobro, que nesse dispositivo se garante ao Mnistério Público, conforme seja parte ou assuma a posição de fiscal da lei. Recurso conhecido e provido, para afastar a intempestividade do apelo e determinar que o Tribunal "a quo" julgue o mérito da apelação.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CULPA CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE EMPREITEIRA E SUBEMPREITEIRA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A SUBEMPREITEIRA. A ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A SOLIDARIEDADE DE AMBAS AS EMPRESAS CONSTRUTORAS PELO EVENTO DANOSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO EM NEGATIVA DE VIGENCIA AO ARTIGO 70, INC. III, DO COD. PROC. CIVIL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. SEU CONHECIMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS. PROVIMENTO PARCIAL, TAMBÉM PELA MAIORIA, PARA AFASTAR A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADA, JULGANDO-SE PROCEDENTE A AÇÃO CONTRA A RE VASCONCELLOS E BORGES LTDA., COM AS COMINAÇÕES EXPRESSAS NA SENTENÇA. BEM ASSIM, PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE VASCONCELLOS E BORGES LTDA. CONTRA BRAENGE - BRASIL ENGENHARIA LTDA. ORA RECORRENTE, DADA A CULPA CONCORRENTE DE AMBAS, CUJA EXTENSAO DEVERA SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CUSTAS E HONORARIOS EM PROPORÇÃO, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

AÇÃO DEMOLITORIA. CONSTRUÇÃO A MARGEM DE RODOVIA ESTADUAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE AFASTADA A PREJUDICIAL, SEJA JULGADA A CAUSA PELO SEU MÉRITO.

-ODONTOLOGIA. ESPECIALIDADE DE ELETRORADIOLOGISTA. REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. RESOLUÇÃO CFO - 90, DE 14.6.1975, ARTS. 2. E 3., LETRA "M". CURSO DE ELETRORADIOLOGIA EFETUADO NA FACULDADE, ONDE O PROFISSIONAL SE GRADUOU, EM 1953, COM CERTIFICADO EXPEDIDO, A ÉPOCA, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DA FACULDADE. PROVA DE ANTIGO DESEMPENHO DA ESPECIALIDADE, INCLUSIVE, NO ESTADO E NO INAMPS. A FORMAÇÃO DO PROFISSIONAL, PELA UNIVERSIDADE, DE ACORDO COM AS NORMAS DA ÉPOCA EM QUE A CURSOU, NÃO PODE SER DESCONSIDERADA PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DECISÃO, QUE GARANTIU O REGISTRO, NÃO CONFLITANTE COM O ART. 153, PARAGRAFO 23, DA CONSTITUIÇÃO, NEM COM AS NORMAS DE DISCIPLINA PROFISSIONAL, MAS ADOTADA COM RESPEITO AO TÍTULO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EXPEDIDO PELA FACULDADE, DE ACORDO COM AS NORMAS VIGORANTES, A ÉPOCA DE SUA EXPEDIÇÃO, BEM ASSIM EM FACE DO DESEMPENHO PROFISSIONAL DA ESPECIALIDADE, POR MAIS DE VINTE ANOS, INCLUSIVE, EM ÓRGÃOS DO SERVIÇO PÚBLICO. SÚMULA N. 400. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE BENS DE SOCIOS A PESSOA JURÍDICA PARA AUMENTO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO NÃO RECONHECIDA. TRIBUTA-SE NA CEDULA H O QUE NÃO E TRIBUTADO NAS OUTRAS, MAS DESDE QUE PREVISTA EM LEI COMO TRIBUTAVEL NESSA CEDULA H, PORQUE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA EXISTE NA CONSTITUIÇÃO. A INCORPORAÇÃO DE BENS AO CAPITAL SOCIAL E UM ATO TIPICO, NÃO EQUIPARAVEL A ATO DE COMERCIO OU A CESSÃO DE DIREITOS, REGULADA QUE E POR LEI ESPECIAL, QUE AFASTA A IDEIA DE LUCRO, PORQUE NÃO SE TRADUZ EM DINHEIRO, MAS EM AÇÕES CORRESPONDENTES AO VALOR DOS BENS, AINDA QUE EXPRESSOS NOMINALMENTE EM QUANTIAS DIVERSAS, PELA AVALIAÇÃO FEITA. TRATA-SE, PORTANTO, DE UM CASO DE NÃO-INCIDENCIA TRIBUTARIA, QUE SOMENTE PELO LEGISLADOR PODE SER MODIFICADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REPELIDA. RE CONHECIDO E PROVIDO.

ICM. FRANGO CONGELADO. ISENÇÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DE PERNAMBUCO A LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL SEM AFRONTA A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECADENCIA. APLICAÇÃO DO OBICE DO ART. 325, INC. VIII, DO REGIMENTO INTERNO, EIS QUE NÃO TEM PERTINENCIA A ALEGAÇÃO DE AFRONTA DO ART. 153, PARAGRAFO 15, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI 427/69 NULA ERA A CAMBIAL EMITIDA E NÃO LEVADA A REGISTRO NO PRAZO DE 15 DIAS DE SUA CRIAÇÃO. A MULTA PREVISTA NO ART. 2., PARAGRAFO 3., DO REFERIDO DECRETO-LEI , ERA UM ACRÉSCIMO A NULIDADE E NÃO MERA EXCLUDENTE DELA. NULO O TÍTULO POR ELE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO O AVALISTA E SE NULO ERA O TÍTULO NÃO PODERIA SER REVITALIZADO PELO DECRETO-LEI 1.700, DE 18.10.1979, POSTERIOR A DATA DA EMISSAO E DA OMISSAO DO REGISTRO - (RE 9688 - RJ). R E CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, COM BASE NA SÚMULA 146. HIPÓTESE EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, PEDINDO A EXASPERAÇÃO DA PENA IMPOSTA, EMBORA SEM EXITO, BEM ASSIM O TRIBUNAL "A QUO", PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, CONSIDEROU O LAPSO DE TEMPO, ENTRE O FATO E A SENTENÇA. HOUVE, NO CASO, ALÉM DO RECURSO DO MP, DUAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL (CP, ART-117, INCISOS I E IV). NÃO SERIA, ASSIM, POSSIVEL DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, COM APOIO NA SÚMULA 146. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" PROSSIGA NO JULGAMENTO.

1.PENAL. JÚRI. SE OS JURADOS RECONHECERAM QUE O ACUSADO AGIU EM DEFESA DE AGRESSAO A SUA PESSOA, NÃO PODERIAM, SEM CONTRADIÇÃO, RESPONDER AFIRMATIVAMENTE QUE ELE AGIU COM MOTIVO FUTIL E DE SURPRESA. 2.SE A RESPOSTA A QUALQUER QUESITO ESTIVER EM CONTRADIÇÃO COM OUTRA OU OUTRAS JA PROFERIDAS, CABERA AO JUIZ EXPLICAR AOS JURADOS EM QUE CONSISTE A CONTRADIÇÃO E SUBMETER NOVAMENTE A VOTAÇÃO OS QUESITOS A QUE SE REFEREM TAIS RESPOSTAS (C.P.P., ART-489). 3.A INOBSERVANCIA DESTA PROVIDENCIA LEGAL ACARRETA A NULIDADE DO JULGAMENTO (C.P.P., ART-554, PARAGRAFO ÚNICO). 4.HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AGRAVO DE SEGUIMENTO INDEFERIDO, PELA ERRONEA INVOCAÇÃO CONSTITUCIONAL E PELO "DEFICIT" DE ALÇADA DO RESPECTIVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AÇÃO DIRETA DE DIVÓRCIO, JULGADA PROCEDENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO DESDE QUE DEIXOU DE SER ATACADO FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI (SÚMULA 283)

MILITAR. PROMOÇÃO. REFORMA. LEI 4.902/65. DIREITO ADQUIRIDO. - SEM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO SOB O IMPERIO DA LEI ANTERIOR, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO, SENAO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, QUE RESTOU INFIRMADA, FACE AO ADVENTO DA LEI NOVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

REGISTRO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. A PRIORIDADE DO REGISTRO TRANSFERE A PROPRIEDADE, PORÉM RECONHECIDA A MÁ-FÉ NÃO SE EXONERA O TITULAR DAS CONSEQÜÊNCIAS DO AÇODAMENTO. DESCABIMENTO DO RECURSO, POR NÃO SE CARACTERIZAR NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO DIREITO POSITIVO FEDERAL.

RECURSO DE HABEAS CORPUS INTEMPESTIVO, JA EXAURIDO O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. AINDA QUE CONHECIDO, NÃO HAVERIA COMO PROVE-LO, SUPERADO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E SUFICIENTES AS PROVAS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA O RECORRENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. SURSIS - CONCEDIDO A CO-RÉU, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIAS PESSOAIS, QUE O FAVORECEM, NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

A FALTA DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NÃO IMPEDE A INCIDENCIA DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA, PEDIDO ORIGINARIO, (STF), CONHECIMENTO. CONHECIDO COMO ORIGINARIO, POR SE TER CONSIDERADO O TRIBUNAL "A QUO" AUTORIDADE COATORA. DEFESA INSUFICIENTE: NECESSIDADE DE SER APRECIADA EM CADA CASO; E, NA HIPÓTESE, NÃO OCORRE. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO "SURSIS": NÃO EXISTE, SE, EXPRESSAMENTE, O JUIZ SE REFERE AOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO, E LHE DETERMINA A PRISÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO ORIGINARIO E INDEFERIDO.

PROCESSUAL PENAL, JÚRI. NOVO JULGAMENTO. RECLAMAÇÕES, IMPROCEDENTES, QUANTO A FASES ESVAIDAS NA FASE PRECEDENTE.

Tribunal do Júri. Desaforamento. - Só se admite o desaforamento após o primeiro julgamento, se houver fato novo e relevante que o justifique. Recurso ordinário a que se nega provimento.