EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE ANONIMA. SOBRE MERO ACIONISTA DE
SOCIEDADE ANONIMA NÃO PODE INCIDIR A EXECUÇÃO, AINDA QUE A SOCIEDADE
TENHA DESAPARECIDO SEM DEIXAR BENS PARA SEREM PENHORADOS. A FIGURA
DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO (ART-568, V, DO C.PIC. C.C. OS ARTIGOS 134
E 135 DO C.T.N.) NÃO SE APLICA AO ACIONISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE ANONIMA. SOBRE MERO ACIONISTA DE
SOCIEDADE ANONIMA NÃO PODE INCIDIR A EXECUÇÃO, AINDA QUE A SOCIEDADE
TENHA DESAPARECIDO SEM DEIXAR BENS PARA SEREM PENHORADOS. A FIGURA
DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO (ART-568, V, DO C.PIC. C.C. OS ARTIGOS 134
E 135 DO C.T.N.) NÃO SE APLICA AO ACIONISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/06/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06233 EMENT VOL-01260-04 PP-01323
-JULGAMENTO "EXTRA PETITA". HONORARIOS DE ADVOGADO.
-NÃO-INCIDENCIA, NO CASO, DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO
ATUAL REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., UMA VEZ QUE AS DECISÕES DAS
INSTANCIAS ORDINARIAS SÃO ANTERIORES A 30 DE NOVEMBRO DE 1980.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A JULGAMENTO "EXTRA
PETITA" (SUMULAS 282 E 356).
-INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 20 PARAGRAFO 3., E
21 DO C.P.C., TENDO EM VISTA A OCORRENCIA DE SUCUMBENCIA RECIPROCA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 389.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-JULGAMENTO "EXTRA PETITA". HONORARIOS DE ADVOGADO.
-NÃO-INCIDENCIA, NO CASO, DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO
ATUAL REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., UMA VEZ QUE AS DECISÕES DAS
INSTANCIAS ORDINARIAS SÃO ANTERIORES A 30 DE NOVEMBRO DE 1980.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A JULGAMENTO "EXTRA
PETITA" (SUMULAS 282 E 356).
-INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 20 PARAGRAFO 3., E
21 DO C.P.C., TENDO EM VISTA A OCORRENCIA DE SUCUMBENCIA RECIPROCA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 389.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/06/1982
Data da Publicação:DJ 15-10-1982 PP-10445 EMENT VOL-01271-03 PP-00632
HIPOTECA. EXECUÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO PELO PRIMEIRO CREDOR.
NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DOS DEMAIS CREDORES
HIPOTECARIOS, NOS TERMOS DO ART-826 DO CÓDIGO CIVIL, QUE NENHUMA
DISTINÇÃO FAZ ENTRE A PRIMEIRA E AS SUCESSIVAS HIPOTECAS. NULIDADE
DA ADJUDICAÇÃO QUE NÃO ATENDEU AO PRECEITO SUPRAMENCIONADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HIPOTECA. EXECUÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO PELO PRIMEIRO CREDOR.
NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DOS DEMAIS CREDORES
HIPOTECARIOS, NOS TERMOS DO ART-826 DO CÓDIGO CIVIL, QUE NENHUMA
DISTINÇÃO FAZ ENTRE A PRIMEIRA E AS SUCESSIVAS HIPOTECAS. NULIDADE
DA ADJUDICAÇÃO QUE NÃO ATENDEU AO PRECEITO SUPRAMENCIONADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/06/1982
Data da Publicação:DJ 13-08-1982 PP-07590 EMENT VOL-01262-03 PP-00791 RTJ VOL-00105-01 PP-00377
DEMORA NA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO NÃO VERIFICADA POR CULPA DO JUÍZO E
JA SUPERADA QUANDO FORAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
DEMORA NA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO NÃO VERIFICADA POR CULPA DO JUÍZO E
JA SUPERADA QUANDO FORAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/06/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06229 EMENT VOL-01260-02 PP-00581
A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO PELA RE PARA DEFENDE-LA
PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA, IMPLICA EM NULIDADE DO JULGAMENTO
(PRECEDENTES DO STF: RE 84.710, HC 54.889 E O RE 75.921). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO PELA RE PARA DEFENDE-LA
PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA, IMPLICA EM NULIDADE DO JULGAMENTO
(PRECEDENTES DO STF: RE 84.710, HC 54.889 E O RE 75.921). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07353 EMENT VOL-01261-03 PP-01105
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE).
HONORARIOS ADVOCATICIOS. INAPLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5., DO ART. 20,
DO CPC, QUE SE REFERE AO ATO ILICITO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS
DO ART. 159 DO COD. CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR
COMPATIBILIDADE COMO CONCEITO INSERIDO NO DIREITO SUBSTANTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE A PERCENTAGEM DOS
HONORARIOS INCIDA SOBRE A SOMA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DOZE DAS VINCENDAS.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE).
HONORARIOS ADVOCATICIOS. INAPLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5., DO ART. 20,
DO CPC, QUE SE REFERE AO ATO ILICITO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS
DO ART. 159 DO COD. CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR
COMPATIBILIDADE COMO CONCEITO INSERIDO NO DIREITO SUBSTANTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE A PERCENTAGEM DOS
HONORARIOS INCIDA SOBRE A SOMA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DOZE DAS VINCENDAS.
Data do Julgamento:08/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07353 EMENT VOL-01261-03 PP-01089
ICM. MAQUINAS IMPORTADAS. VENDA A AGRICULTORES.
INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS AOS COMPRADORES DE MAQUINAS NACIONAIS
PARA PROTEGER A INDUSTRIA PATRIA NÃO SE ESTENDEM A AQUISIÇÃO DE
MAQUINAS IMPORTADAS, AINDA QUE ORIGINARIAS DE PAISES SIGNATARIOS DO
GATT. PRINCÍPIOS COMUNS APLICAVEIS AO IPI E AO ICM. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. MAQUINAS IMPORTADAS. VENDA A AGRICULTORES.
INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS AOS COMPRADORES DE MAQUINAS NACIONAIS
PARA PROTEGER A INDUSTRIA PATRIA NÃO SE ESTENDEM A AQUISIÇÃO DE
MAQUINAS IMPORTADAS, AINDA QUE ORIGINARIAS DE PAISES SIGNATARIOS DO
GATT. PRINCÍPIOS COMUNS APLICAVEIS AO IPI E AO ICM. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/06/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06230 EMENT VOL-01260-03 PP-00804
EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR QUE, CITADO, PAGA O PRINCIPAL, A MULTA, OS
JUROS MORATORIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E AINDA 30% COMO PENA PELO
AJUIZAMENTO DA DIVIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS INDEFERIDOS SOB O
DUPLO FUNDAMENTO DA FALTA DE AMPARO LEGAL E DE QUE A PENA PELO
AJUIZAMENTO DA DIVIDA COBRIU A VERBA HONORARIA, SENDO QUE O SEGUNDO
FUNDAMENTO NÃO FOI QUESTIONADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
EXEQUENTE. INCIDENCIA DA SÚMULA 283.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR QUE, CITADO, PAGA O PRINCIPAL, A MULTA, OS
JUROS MORATORIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E AINDA 30% COMO PENA PELO
AJUIZAMENTO DA DIVIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS INDEFERIDOS SOB O
DUPLO FUNDAMENTO DA FALTA DE AMPARO LEGAL E DE QUE A PENA PELO
AJUIZAMENTO DA DIVIDA COBRIU A VERBA HONORARIA, SENDO QUE O SEGUNDO
FUNDAMENTO NÃO FOI QUESTIONADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
EXEQUENTE. INCIDENCIA DA SÚMULA 283.
Data do Julgamento:08/06/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06231 EMENT VOL-01260-03 PP-00838
DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO. CF, ARTS.
107 E 153, PAR-22. - E DEVIDA INDENIZAÇÃO AO LOCATARIO PELOS
PREJUIZOS ADVINDOS DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL EM QUE ESTABELECIDO
COMERCIALMENTE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO. CF, ARTS.
107 E 153, PAR-22. - E DEVIDA INDENIZAÇÃO AO LOCATARIO PELOS
PREJUIZOS ADVINDOS DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL EM QUE ESTABELECIDO
COMERCIALMENTE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:08/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07351 EMENT VOL-01261-02 PP-00737 RTJ VOL-00106-02 PP-00682
- Civil. Desapropriação. Nova avaliação. A só demora no julgamento da ação não justifica a realização de nova pericia, por isso que a atualização do valor se faz através de correção monetária, que fortaleceu o art. 26 da Lei de Desapropriações.
Ementa
- Civil. Desapropriação. Nova avaliação. A só demora no julgamento da ação não justifica a realização de nova pericia, por isso que a atualização do valor se faz através de correção monetária, que fortaleceu o art. 26 da Lei de Desapropriações.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. DÉCIO MIRANDA
Data da Publicação:DJ 15-10-1982 PP-10445 EMENT VOL-01271-02 PP-00539 RTJ VOL-00103-03 PP-01183
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS", COM ALEGAÇÃO DE
MÉRITO, CONTRA ACÓRDÃO QUE SE LIMITARA A NÃO CONHECER DO PEDIDO.
CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA, SEQUER, A CONCESSÃO "EX OFFICIO" DA
ORDEM, VISTO NÃO ULTRAPASSAREM AS ALEGAÇÕES MERA DISCUSSÃO SOBRE
PROVAS, INADMISSIVEL NO ÂMBITO RESTRITO DE TAL PROCEDER.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS", COM ALEGAÇÃO DE
MÉRITO, CONTRA ACÓRDÃO QUE SE LIMITARA A NÃO CONHECER DO PEDIDO.
CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA, SEQUER, A CONCESSÃO "EX OFFICIO" DA
ORDEM, VISTO NÃO ULTRAPASSAREM AS ALEGAÇÕES MERA DISCUSSÃO SOBRE
PROVAS, INADMISSIVEL NO ÂMBITO RESTRITO DE TAL PROCEDER.
Data do Julgamento:04/06/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06229 EMENT VOL-01260-02 PP-00588
DEFESA. AUDIENCIA DE JULGAMENTO. ASSINATURA DO DEFENSOR (FALTA).
COMPROVADA A PRESENCA DO RÉU NA AUDIENCIA, E IRRELEVANTE A
CIRCUNSTANCIA DE NÃO TER ASSINADO O TERMO RESPECTIVO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
DEFESA. AUDIENCIA DE JULGAMENTO. ASSINATURA DO DEFENSOR (FALTA).
COMPROVADA A PRESENCA DO RÉU NA AUDIENCIA, E IRRELEVANTE A
CIRCUNSTANCIA DE NÃO TER ASSINADO O TERMO RESPECTIVO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07349 EMENT VOL-01261-02 PP-00394
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA E REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS CONSOANTE AS
QUAIS "O CUSTO DO SERVIÇO SERÁ DIVIDIDO PELA ÁREA TOTAL DOS IMÓVEIS
RURAIS DO MUNICÍPIO, PROPICIANDO A FIXAÇÃO DA IMPORTANCIA A SER
COBRADA, POR HECTARE, DE CADA CONTRIBUINTE". RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA DEFERIR-SE O MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA E REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS CONSOANTE AS
QUAIS "O CUSTO DO SERVIÇO SERÁ DIVIDIDO PELA ÁREA TOTAL DOS IMÓVEIS
RURAIS DO MUNICÍPIO, PROPICIANDO A FIXAÇÃO DA IMPORTANCIA A SER
COBRADA, POR HECTARE, DE CADA CONTRIBUINTE". RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA DEFERIR-SE O MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:04/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07676 EMENT VOL-01261-03 PP-00051
ALIMENTOS. REVISÃO DE PENSÃO. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. - PERDURANDO A
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, A REVISÃO DA PENSÃO SE IMPÕE EM DECORRÊNCIA DA
PROPRIA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, PARA ASSEGURAR A SUA SIGNIFICAÇÃO
ECONÔMICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
ALIMENTOS. REVISÃO DE PENSÃO. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. - PERDURANDO A
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, A REVISÃO DA PENSÃO SE IMPÕE EM DECORRÊNCIA DA
PROPRIA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, PARA ASSEGURAR A SUA SIGNIFICAÇÃO
ECONÔMICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:04/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07351 EMENT VOL-01261-02 PP-00714
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. REGIMENTO INTERNO, ART-325, VIII.
DIVERGENCIA COM A SÚMULA (INEXISTÊNCIA). - INVOCAÇÃO DE DISSIDIO COM
AS SUMULAS 380 E 382 QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA, COMO ERA MISTER,
PARA VIABILIZAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. REGIMENTO INTERNO, ART-325, VIII.
DIVERGENCIA COM A SÚMULA (INEXISTÊNCIA). - INVOCAÇÃO DE DISSIDIO COM
AS SUMULAS 380 E 382 QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA, COMO ERA MISTER,
PARA VIABILIZAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07351 EMENT VOL-01261-02 PP-00706
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INADMISSIVEL ERA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESDE QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEOU,
SOBRETUDO, NA AFERIÇÃO DA PROVA, TORNANDO-SE INVIAVEL O SEU REEXAME
NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). OUTROSSIM, NÃO
FICOU COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA
291.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INADMISSIVEL ERA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESDE QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEOU,
SOBRETUDO, NA AFERIÇÃO DA PROVA, TORNANDO-SE INVIAVEL O SEU REEXAME
NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). OUTROSSIM, NÃO
FICOU COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA
291.
Data do Julgamento:04/06/1982
Data da Publicação:DJ 13-08-1982 PP-07587 EMENT VOL-01262-02 PP-00362
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. REGIMENTO INTERNO, ART-325, VIII.
INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL, DESDE QUE NÃO CONFIGURADAS AS
EXCLUDENTES QUE SUPERARIAM A RESTRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. REGIMENTO INTERNO, ART-325, VIII.
INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL, DESDE QUE NÃO CONFIGURADAS AS
EXCLUDENTES QUE SUPERARIAM A RESTRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07350 EMENT VOL-01261-02 PP-00566
