- CONSTITUCIONAL. ATO INSTITUCIONAL N. 1, DE 9.4.64. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEMITIDO CONSOANTE O PARAGRAFO 1. DO ART. 7. AÇÃO ORDINARIA CONTRA O ESTADO, JULGADA PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU, AO FUNDAMENTO DE NÃO TEREM SIDO ATENDIDOS AS FORMALIDADES LEGAIS DO ATO DE DEMISSAO. DIVERGENCIA COM ACÓRDÃO QUE ADMITE, NA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO SUMARIA, A COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE TESTEMUNHAS, DE SEU CURSO E REGULAR TRAMITAÇÃO EM RELAÇÃO AO INTERESSADO. JURISPRUDÊNCIA REITERADA, EM NUMEROSOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL, SOBRE A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO SUMARIA REALIZADA NO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

- Educação pré-escolar. Fixação de idade mínima para o ingresso em turmas pré-escolares que funcionam em escolas de 1º Grau (resolução nº 2.758/78 do Estado de Minas Gerais, art-65). - O inciso VIII do artigo 325 do Regimento Interno do S.T.F. Não se aplica a mandado de segurança. - Inexistência de contrariedade ao artigo 176 da Constituição Federal, bem como não ocorrência de negativa de vigência dos artigos 2º e 3º da Lei Federal 4.024/61, e § 2º do artigo 19 da Lei Federal 5.692/71, os quais não impedem a fixação de requisitos de ingresso (inclusive idade mínima) em escolas estaduais pré-escolares. Recurso extraordinário não conhecido.

A NOTA PROMISSORIA NÃO REGISTRADA, QUANDO VIGENTE O DECRETO-LEI N. 427, DE 22 DE JANEIRO DE 1969, E NULA E, CONSEQUENTEMENTE, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS, NÃO PRODUZIU EFEITO JURÍDICO CAMBIARIO. DA DERROGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 427, DE 1969, POR FORÇA DO ENUNCIADO NO DECRETO-LEI N. 1.700, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979, A PROMISSORIA, QUE ERA NULA, NÃO SE CONVALIDOU. CONTINUOU NULA. SE, ANTES DE OUTUBRO DE 1979, NÃO ERA REGISTRADO O TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIARIO, INCIDIU, INEXORAVEL E INFALIVELMENTE, O ARTIGO 2., PAR-2., DO DECRETO-LEI N. 427, DE 1969; DONDE, PORTANTO, A NULIDADE DO TÍTULO CAMBIARIO. QUAL SE OPERA COM A ATRAÇÃO DA MATÉRIA PELA MATÉRIA, FENOMENO DA QUEDA DOS CORPOS, LEI DE FÍSICA, O MESMO SE PASSA COM O FENOMENO DA INCIDENCIA NOMOLOGICA. A AÇÃO OU OMISSAO, PREVISTOS EM LEI, TEM FORÇA DE ATRAIR, SOBRE SI, A REGRA JURÍDICA, EM QUE TAL AÇÃO OU OMISSAO SÃO PREVISTOS. ASSIM E NESSES MOLDES, FORA CONCEBIDO, PENSADO, CRIADO, O FENOMENO DA INCIDENCIA DAS REGRAS JURIDICAS (DO VOTO DO RELATOR DESTE ACÓRDÃO). A NULIDADE DOS ACTOS OU NEGOCIOS JURIDICOS E INSANAVEL. NUNCA SE VALIDA. NUNCA. E QUE A CAUSA DA NULIDADE E FACTO OU OMISSAO, QUE, PREVISTOS EM REGRA JURÍDICA; NÃO OCORRERAM, E DEVIAM OCORRER; OU OCORRERAM, E NÃO DEVIAM OCORRER. NÃO E CERTO QUE O DECRETO-LEI N. 1700, DE 1979, TENHA EFEITO RETROATIVO. NADA RETROAGE NO TEMPO, DADO O PRINCÍPIO DA IRREVERSIBILIDADE DO TEMPO. LEI NÃO RETROAGE, NUNCA. NADA, SEJA O QUE FOR, RETROAGE, POR IMPOSSIVEL. (DO VOTO DO RELATOR). A LEI INCIDE, AQUI E AGORA, SOBRE FACTOS PRETERITOS, QUE, PARA TANTO, ESTAO, HISTORICAMENTE, PRESENTES (DO VOTO DO RELATOR). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR, POR ACHAR-SE IMPEDIDO EM RAZÃO DE TER PROFERIDO, COMO JUIZ "A QUO", A DECISÃO AGRAVADA, E, BEM ASSIM, A REALIZAÇÃO DA SESSAO DE JULGAMENTO INDEPENDEM DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 234, 236 E 237 DO CPC INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. FUNDO DE COMERCIO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM COMO INDECLINAVEL O DIREITO A INDENIZAÇÃO AO TERCEIRO QUE, TITULAR DO FUNDO DE COMERCIO, SOFREU DANO PATRIMONIAL POR EFEITO DE ATO EXPROPRIATORIO. RECURSO. PREPARO. DESERÇÃO (RELEVAÇÃO). DOENCA DO ADVOGADO. SÚMULA 400. - NÃO E ILEGITIMA A DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO", EM REVELANDO A DESERÇÃO, POR CONSIDERAR COMPROVADA A DOENCA DO ADVOGADO NO PERIODO DO PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. MORA DO PROMITENTE-COMPRADOR RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO CONSIGNATORIA ANTERIOR. PROCEDENCIA DA AÇÃO SEM OFENSA AO DECRETO-LEI 745/69, TENDO-SE EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, ART-322 DO RI, SÚMULA 291. RE NÃO CONHECIDO, SUMULAS 279, 454 E 400.

EXECUTIVO FISCAL. LICITA E A CITAÇÃO DO SOCIO-GERENTE DE SOCIEDADE LIMITADA IRREGULARMENTE DISSOLVIDA NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. RE CONHECIDO E PROVIDO.

SERVENTUARIO DA JUSTIÇA DENUNCIADO COMO INFRATOR DO ART-297, PAR-1, DO COD.PENAL. O FATO DESCRITO NA PECA ACUSATORIA INICIAL CONSTITUI, EM PRINCÍPIO, FALSIDADE IDEOLOGICA E NÃO FALSIDADE MATERIAL, POR ENVOLVER O CONTEUDO E NÃO A FORMA DO DOCUMENTO. E POSSIVEL QUE HAJA, APENAS, UMA IRREGULARIDADE FUNCIONAL. CONTUDO, O HABEAS CORPUS NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO PROPICIA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

1- PENAL. HABEAS CORPUS. SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXOU A PENA AQUEM DO MINIMO LEGALMENTE COMINADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, NENHUM PREJUIZO SOFREU O PACIENTE. 2 - HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

1. AGRAVO REGIMENTAL. CONSOANTE DISPÕE O ART-325, V, "A", DO REGIMENTO INTERNO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, SALVO NOS CASOS DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. 2. A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO EMERGE DA MATÉRIA DISCUTIDA NA CAUSA, TEM QUE SER ARGUIDA NA FORMA E PRAZO LEGAIS. 3. NÃO TENDO SIDO ARGUIDA REGULARMENTE A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

A DUPLICATA NÃO ACEITA, MAS AVALIZADA, CONSTITUI PROVA LITERAL DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA, POIS O AVALISTA, COMO QUALQUER OUTRO SIGNATARIO, SE OBRIGA PELO ACEITE E PELO PAGAMENTO. NÃO PODEM O SACADOR E O AVALISTA, EM DUPLICATA DE SERVIÇOS, BENEFICIAR-SE COM A ALEGAÇÃO DE QUE EMITIRAM UM TÍTULO QUE NÃO CORRESPONDE A REALIDADE, EM DETRIMENTO DO ENDOSSATARIO CREDOR. APLICAM-SE A FATURA E A DUPLICATA DE SERVIÇOS AS DISPOSIÇÕES REFERENTES A DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL, NO QUE FOR CABIVEL. RE CONHECIDO E PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. LAUDO OFICIAL DE 1973, ACOLHIDO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O VALOR DOS BENS EXPROPRIADOS, PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO, DEVE SER O CONTEMPORANEO A DATA DA AVALIAÇÃO. A DEMORA NO JULGAMENTO FINAL DA CAUSA, MOTIVADA PELOS ITERATIVOS RECURSOS DAS PARTES, NÃO AUTORIZA NOVA AVALIAÇÃO. A LEI N. 4686/1965 ASSEGURA A CORREÇÃO MONETÁRIA E ESSA E A ÚNICA ATUALIZAÇÃO PERMITIDA. DESCABIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. JUROS COMPENSATORIOS, A PARTIR DA DATA DA IMISSAO NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART-153, PAR-22, DA CONSTITUIÇÃO, BEM ASSIM DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 164. NÃO SE CARACTERIZANDO, ASSIM, QUALQUER DAS RESSALVAS DO "CAPUT", DO ART. 325, DO REGIMENTO INTERNO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E ADMISSIVEL, EM FACE DO OBICE CONSTANTE DO INCISO V, LETRA "C", DO ALUDIDO DISPOSITIVO REGIMENTAL, ENQUADRANDO-SE A DESAPROPRIAÇÃO ENTRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 214, DE 25 DE MARCO DE 1981, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, QUE PROIBE O CORTE DE MADEIRAS DE LEI EM SEU TERRITÓRIO, SALVO DAS ESPÉCIES DESTINADAS A INDUSTRIALIZAÇÃO POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ESTADO, PELO PRAZO DE TRES ANOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 8., XVIII, "H"). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. PRECEDENTE: REP. 1.029 - PA, RTJ N. 94/496.

HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HÁ 26 ANOS E NÃO EFETIVADA PELO GOVERNO REQUERENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE ACORDO COM A LEI DO EXTRADITADO E A LEI BRASILEIRA. NÃO HÁ COMO ADMITIR PERDURE QUALQUER CONSTRANGIMENTO AO PACIENTE, QUE E ILEGAL E INJUSTO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

JULGA-SE IMPROCEDENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, PROPOSTA POR EXTRADITANDO A DISPOSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AINDA QUE PRESO, HÁ MAIS DE NOVENTA DIAS.

1.PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. REZA O ART-27 DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL SER FIGURA TIPICA PENAL O "ASSALTAR, ROUBAR OU DEPREDAR ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO OU FINANCIAMENTO, QUALQUER QUE SEJA A MOTIVAÇÃO". 2.COMETE CRIME CONSUMADO E NÃO TENTATIVA AQUELE QUE ASSALTA E DEPREDA, EMBORA SEM OBTER QUALQUER PROVEITO. O LOCUPLETAMENTO OU O PROVEITO NÃO E ELEMENTO DO TIPO. 3.AO TEMPO EM QUE OCORREU O CRIME A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS ACUSADOS ERA DA JUSTIÇA CASTRENSE. A ALTERAÇÃO POSTERIOR DA LEGISLAÇÃO, ATRIBUINDO A JUSTIÇA COMUM A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES DE ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO NÃO ALCANCA PROCESSOS CONCLUIDOS SOB O REGIME DO DIREITO ANTERIOR. AS NORMAS PROCESSUAIS SÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA. AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA.

TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM. BASE DE CALCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. OFENSA AO ART. 18, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO. CTN, ART-77, PARAGRAFO ÚNICO. ÁREA DA PROPRIEDADE RURAL, TOMADA COMO CRITÉRIO DA DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, FIXANDO-SE, PARA COBRANÇA DA TAXA, VALOR POR HECTARE DE CADA PROPRIEDADE, DENTRO DO PERIMETRO RURAL DO MUNICÍPIO. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, CALCULADAS A BASE DA DIVISAO DA DESPESA DO MUNICÍPIO, NA CONSERVAÇÃO DAS VIAS INTERIORES DE COMUNICAÇÃO TERRESTRE,DE FORMA PROPORCIONAL A SUPERFICIE DE CADA PROPRIEDADE RURAL,PORQUE COINCIDENTE, EM PARTE, A BASE DE CALCULO COM O CRITÉRIO DE IMPOSIÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DENTRE OUTROS, NOS RREE 87.354,91.293, 91.975, 92.142,74.910,78.710 E 80.001. SÚMULA 595. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 161 E PARAGRAFOS, DA LEI 1042, DE 7.12.1973, ALTERADA PELA LEI N. 1166, DE 16.12.1977, AMBAS DO MUNICÍPIO DE IBITINGA, SP, E DO ART.4. DO DECRETO 634, DE 5.5.1978, DO MESMO MUNICÍPIO,QUE REGULAMENTOU AS LEIS MENCIONADAS.

1- PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AO ADVOGADO E INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DIAS DIVERSOS. 2- DIA EM QUE COMECOU A FLUIR O PRAZO PARA APELAR. E IRRELEVANTE A ORDEM EM QUE SEJAM FEITAS ESSAS INTIMAÇÕES, DESDE QUE SE ASSEGURE O PRAZO RECURSAL A CONTAR DA ÚLTIMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3- HABEAS CORPUS DEFERIDO.

HÁ FRAUDE A EXECUÇÃO, SE O DEVEDOR PRATICA ACTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, APÓS SER CITADO PARA A AÇÃO EXECUTIVA, E JA REALIZADA A PENHORA DE BENS. PARA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO, JA DECIDIRA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BASTA A EXISTÊNCIA DE DEMANDA PENDENTE E A SITUAÇÃO DE INSOLVENCIA DO DEVEDOR (RTJ, 79/621). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO ORDINARIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE. RECURSO QUE DEIXOU DE ATACAR O ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO, OU SEJA, A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA AÇÃO. APLICAVEL SERIA, EM ÚLTIMA ANALISE, A SÚMULA 161 - "EM CONTRATO DE TRANSPORTE, E INOPERANTE A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.