CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENO DE CARACTERISTICAS RURAIS, MAS
CONTIGUO A ZONA URBANA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
INOCORRENCIA DAS ALEGADAS CONTRARIEDADES A CONSTITUIÇÃO E A LEI, OU
DE DISSIDENCIA JURISPRUDENCIAL.
Ementa
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENO DE CARACTERISTICAS RURAIS, MAS
CONTIGUO A ZONA URBANA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
INOCORRENCIA DAS ALEGADAS CONTRARIEDADES A CONSTITUIÇÃO E A LEI, OU
DE DISSIDENCIA JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:20/10/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11415 EMENT VOL-01234-02 PP-00362
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DE CARGO POR LEI.
O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO IMPEDE A EXONERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO CUJO
CARGO FOI EXTINTO POR LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 22.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DE CARGO POR LEI.
O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO IMPEDE A EXONERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO CUJO
CARGO FOI EXTINTO POR LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 22.
Data do Julgamento:20/10/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12940 EMENT VOL-01239-03 PP-00774 RTJ VOL-00102-02 PP-00636
PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE DIVISAO DE TERRAS.
PARA OS EFEITOS DO ART. 20 DO COD. PROC. CIVIL, A AÇÃO E DAQUELAS EM
QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, SUJEITA A FIXAÇÃO DOS
RESPECTIVOS HONORARIOS DE ADVOGADO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ,
CONSOANTE O PARAGRAFO 4. DAQUELE ARTIGO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE DIVISAO DE TERRAS.
PARA OS EFEITOS DO ART. 20 DO COD. PROC. CIVIL, A AÇÃO E DAQUELAS EM
QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, SUJEITA A FIXAÇÃO DOS
RESPECTIVOS HONORARIOS DE ADVOGADO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ,
CONSOANTE O PARAGRAFO 4. DAQUELE ARTIGO.
Data do Julgamento:20/10/1981
Data da Publicação:DJ 11-12-1981 PP-12605 EMENT VOL-01238-02 PP-00409
A EMANCIPAÇÃO DE MENOR NÃO FAZ DE MAIORIDADE, PARA INGRESSO EM CURSO
SUPLETIVO DE ENSINO. SE, POREM, POR CULPA DA MOROSIDADE DA JUSTIÇA
QUE, EM LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA LHE ASSEGURARA A MATRICULA
RESPECTIVA E CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, DESACONSELHA-SE A
DESCONSTITUIÇÃO DESSA SITUAÇÃO DE FACTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A EMANCIPAÇÃO DE MENOR NÃO FAZ DE MAIORIDADE, PARA INGRESSO EM CURSO
SUPLETIVO DE ENSINO. SE, POREM, POR CULPA DA MOROSIDADE DA JUSTIÇA
QUE, EM LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA LHE ASSEGURARA A MATRICULA
RESPECTIVA E CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, DESACONSELHA-SE A
DESCONSTITUIÇÃO DESSA SITUAÇÃO DE FACTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/10/1981
Data da Publicação:DJ 06-11-1981 PP-11102 EMENT VOL-01233-03 PP-00589
CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO VISANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DAS
INDENIZAÇÕES FIXADAS EM AÇÃO EXPROPRIATORIA DE IMÓVEIS RURAIS.
JULGADO EXTINTO O PROCESSO, PORQUE ACOLHIDA ALEGAÇÃO DE COISA
JULGADA, UT ART-267, V, DO CPC, O TRIBUNAL "A QUO" PROVEU A APELAÇÃO
NÃO SÓ PARA AFASTAR A COISA JULGADA, COMO, PARA, DESDE LOGO,
RECONHECER A PROCEDENCIA DA AÇÃO, DETERMINANDO SEJA APURADO O
"QUANTUM", EM LIQUIDAÇÃO POR CALCULO DO CONTADOR, INCIDINDO A
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA LEI N. 4686, DE 21.6.1965. NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART-515, DO CPC, QUE NÃO SE ACOLHE, EM FACE DAS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO VISANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DAS
INDENIZAÇÕES FIXADAS EM AÇÃO EXPROPRIATORIA DE IMÓVEIS RURAIS.
JULGADO EXTINTO O PROCESSO, PORQUE ACOLHIDA ALEGAÇÃO DE COISA
JULGADA, UT ART-267, V, DO CPC, O TRIBUNAL "A QUO" PROVEU A APELAÇÃO
NÃO SÓ PARA AFASTAR A COISA JULGADA, COMO, PARA, DESDE LOGO,
RECONHECER A PROCEDENCIA DA AÇÃO, DETERMINANDO SEJA APURADO O
"QUANTUM", EM LIQUIDAÇÃO POR CALCULO DO CONTADOR, INCIDINDO A
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA LEI N. 4686, DE 21.6.1965. NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART-515, DO CPC, QUE NÃO SE ACOLHE, EM FACE DAS
PECULIARIDADES DO CASO C...
Data do Julgamento:20/10/1981
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06231 EMENT VOL-01260-03 PP-00813 RTJ VOL-00102-02 PP-00714
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REJEITAM-SE OS EMBARGOS
DECLARATORIOS QUANDO A SUPOSTA CONTRADIÇÃO APONTADA NO ACÓRDÃO
EMBARGADO NÃO ALCANCA CONFIGURAÇÃO ADEQUADA AO CONTEXTO DO JULGADO.
EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REJEITAM-SE OS EMBARGOS
DECLARATORIOS QUANDO A SUPOSTA CONTRADIÇÃO APONTADA NO ACÓRDÃO
EMBARGADO NÃO ALCANCA CONFIGURAÇÃO ADEQUADA AO CONTEXTO DO JULGADO.
EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:20/10/1981
Data da Publicação:DJ 06-11-1981 PP-11103 EMENT VOL-01233-03 PP-00695
RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO. DENUNCIA. RECEBIMENTO.
EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTS. 119, II, B E 129, PARAGRAFO 1. E 2.,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CABIVEL RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO, AINDA
QUANDO O RÉU RECORRA DE DECISÃO DO STM QUE NÃO SEJA PURAMENTE
CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STF.
SE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA CONFIGURAM CRIME EM TESE, DEVE ELA
SER RECEBIDA.
NO CASO, A EXPRESSAO "OS MILITARES ESTAO MATANDO O POVO CIVIL DE
FOME" TIPIFICA, EM TESE, CRIME, POIS A OPOSIÇÃO DE "OS MILITRES" AO
"POVO CIVIL" TORNA INDISFARCAVEL A UTILIZAÇÃO AQUELA EXPRESSAO COMO
ALUSIVA AS FORÇAS ARMADAS.
RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO. DENUNCIA. RECEBIMENTO.
EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTS. 119, II, B E 129, PARAGRAFO 1. E 2.,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CABIVEL RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO, AINDA
QUANDO O RÉU RECORRA DE DECISÃO DO STM QUE NÃO SEJA PURAMENTE
CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STF.
SE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA CONFIGURAM CRIME EM TESE, DEVE ELA
SER RECEBIDA.
NO CASO, A EXPRESSAO "OS MILITARES ESTAO MATANDO O POVO CIVIL DE
FOME" TIPIFICA, EM TESE, CRIME, POIS A OPOSIÇÃO DE "OS MILITRES" AO
"POVO CIVIL" TORNA INDISFARCAVEL A UTILIZAÇÃO AQUELA EXPRESSAO COMO
ALUSIVA AS FORÇAS ARMADAS.
RECURS...
Data do Julgamento:20/10/1981
Data da Publicação:DJ 04-12-1981 PP-12317 EMENT VOL-01237-01 PP-00098 RTJ VOL-00103-01 PP-00083
SE O RÉU NÃO CONTESTAR A AÇÃO, REPUTAR-SE-AO VERDADEIROS OS FACTOS
AFIRMADOS PELO AUTOR, SALVO, POREM, SE A CONTESTAÇÃO FOR FEITA POR
CURADOR ESPECIAL DO RÉU (ARTIGOS 302, PARAGRAFO ÚNICO, E 319,
COMBINADOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CASO EM QUE NÃO SE
EFICACIA A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERDADE DOS FACTOS CONSTANTES DA
PETIÇÃO INICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SE O RÉU NÃO CONTESTAR A AÇÃO, REPUTAR-SE-AO VERDADEIROS OS FACTOS
AFIRMADOS PELO AUTOR, SALVO, POREM, SE A CONTESTAÇÃO FOR FEITA POR
CURADOR ESPECIAL DO RÉU (ARTIGOS 302, PARAGRAFO ÚNICO, E 319,
COMBINADOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CASO EM QUE NÃO SE
EFICACIA A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERDADE DOS FACTOS CONSTANTES DA
PETIÇÃO INICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/10/1981
Data da Publicação:DJ 06-11-1981 PP-11101 EMENT VOL-01233-02 PP-00450 RTJ VOL-00099-03 PP-00847
INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO "CAPUT" DO ART. 308 DO RI, NÃO SE
CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O VALOR DA CAUSA E
INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO "CAPUT" DO ART. 308 DO RI, NÃO SE
CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O VALOR DA CAUSA E
INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/10/1981
Data da Publicação:DJ 04-12-1981 PP-12319 EMENT VOL-01237-02 PP-00375
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ISENÇÃO. CRÉDITO FISCAL.
HAVENDO ISENÇÃO DO ICM NA OPERAÇÃO INICIAL, O CRÉDITO DO MENCIONADO
IMPOSTO E INARREDAVEL, SOB PENA DE TORNAR-SE FICTICIA A ISENÇÃO, UMA
VEZ QUE O TRIBUTO INCIDIRA, POR INTEIRO, SOBRE O PRODUTO
INDUSTRIALIZADO, E NÃO APENAS SOBRE O VALOR ACRESCIDO PELA
INDUSTRIALIZAÇÃO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ISENÇÃO. CRÉDITO FISCAL.
HAVENDO ISENÇÃO DO ICM NA OPERAÇÃO INICIAL, O CRÉDITO DO MENCIONADO
IMPOSTO E INARREDAVEL, SOB PENA DE TORNAR-SE FICTICIA A ISENÇÃO, UMA
VEZ QUE O TRIBUTO INCIDIRA, POR INTEIRO, SOBRE O PRODUTO
INDUSTRIALIZADO, E NÃO APENAS SOBRE O VALOR ACRESCIDO PELA
INDUSTRIALIZAÇÃO.
Data do Julgamento:20/10/1981
Data da Publicação:DJ 06-11-1981 PP-11101 EMENT VOL-01233-01 PP-00270
DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE BRASILIA DECRETADAS
PELO ESTADO DE GOIAS POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO QUE REFERENDOU E ASSUMIU
A INICIATIVA DO PROCESSO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, PERANTE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, DE QUE A ÁREA
ENQUADRADA NO CHAMADO QUADRILATERO CRULS E DE PROPRIEDADE DA NAÇÃO.
QUESTÕES NÃO PRECLUSAS, AINDA QUE NÃO ALEGADAS EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA, INCLUSIVE NAS APELAÇÕES. EFEITOS DO RECURSO "EX OFFICIO"
QUE IMPEDE O TRÂNSITO EM JULGADO DE QUALQUER SENTENÇA PROFERIDA
CONTRA A UNIÃO, SENAO DEPOIS DE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. RELEGADA,
NO ENTANTO, PARA A FASE PROCESSUAL DO ART. 34 DA LEI EXPROPRIATORIA
A APRECIAÇÃO DOS TITULOS DOS RECORRIDOS PARA O FIM DE AUTORIZAR O
LEVANTAMENTO DO PREÇO OU REMETER AS PARTES PARA AS VIAS ORDINARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE BRASILIA DECRETADAS
PELO ESTADO DE GOIAS POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO QUE REFERENDOU E ASSUMIU
A INICIATIVA DO PROCESSO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, PERANTE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, DE QUE A ÁREA
ENQUADRADA NO CHAMADO QUADRILATERO CRULS E DE PROPRIEDADE DA NAÇÃO.
QUESTÕES NÃO PRECLUSAS, AINDA QUE NÃO ALEGADAS EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA, INCLUSIVE NAS APELAÇÕES. EFEITOS DO RECURSO "EX OFFICIO"
QUE IMPEDE O TRÂNSITO EM JULGADO DE QUALQUER SENTENÇA PROFERIDA
CONTRA A UNIÃO, SENAO DEPOIS DE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. RELEGADA,
NO ENTAN...
Data do Julgamento:20/10/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11415 EMENT VOL-01234-01 PP-00265 RTJ VOL-00100-03 PP-00676
FERROVIARIO, QUE ERA EMPREGADO DA 'GREAT WESTERN' E, COM A
ENCAMPAÇÃO DESTA, VEIO A INGRESSAR NA AUTARQUIA QUE SE CONSTITUIU,
NÃO ESTA PROTEGIDO PELA DUPLA APOSENTADORIA, DE QUE CUIDA A LEI N.
2.752, DE 10 DE ABRIL DE 1952.
PRECEDENTES. SÚMULA 371.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FERROVIARIO, QUE ERA EMPREGADO DA 'GREAT WESTERN' E, COM A
ENCAMPAÇÃO DESTA, VEIO A INGRESSAR NA AUTARQUIA QUE SE CONSTITUIU,
NÃO ESTA PROTEGIDO PELA DUPLA APOSENTADORIA, DE QUE CUIDA A LEI N.
2.752, DE 10 DE ABRIL DE 1952.
PRECEDENTES. SÚMULA 371.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/10/1981
Data da Publicação:DJ 20-11-1981 PP-11734 EMENT VOL-01235-02 PP-00286
AÇÃO ORDINARIA VISANDO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE EM VIRTUDE DOS OBICES DOS ARTS.
308, IN. IV, LETRA "D" E 308, INC. VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA VISANDO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE EM VIRTUDE DOS OBICES DOS ARTS.
308, IN. IV, LETRA "D" E 308, INC. VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
Data do Julgamento:20/10/1981
Data da Publicação:DJ 11-12-1981 PP-12606 EMENT VOL-01238-03 PP-00593
CONSTRUÇÃO A MENOS DE 15 METROS DOS LIMITES DAS ESTRADAS DE RODAGEM.
PROIBIÇÃO A SER OBSERVADA PELAS AUTORIDADES MUNICIPAIS, AINDA QUE O
DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO VENHA A ENVOLVER AS ESTRADAS
PREEXISTENTES.
A SEGURANÇA PÚBLICA E O TRAFEGO INTERMUNICIPAL PREFEREM AO SIMPLES
INTERESSE DE UM SÓ MUNICÍPIO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 7. DO DECRETO-LEI ESTADUAL N. 13.626, DE
21.10.43, EM FACE DO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONSTRUÇÃO A MENOS DE 15 METROS DOS LIMITES DAS ESTRADAS DE RODAGEM.
PROIBIÇÃO A SER OBSERVADA PELAS AUTORIDADES MUNICIPAIS, AINDA QUE O
DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO VENHA A ENVOLVER AS ESTRADAS
PREEXISTENTES.
A SEGURANÇA PÚBLICA E O TRAFEGO INTERMUNICIPAL PREFEREM AO SIMPLES
INTERESSE DE UM SÓ MUNICÍPIO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 7. DO DECRETO-LEI ESTADUAL N. 13.626, DE
21.10.43, EM FACE DO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/10/1981
Data da Publicação:DJ 20-11-1981 PP-11736 EMENT VOL-01235-02 PP-00459 RTJ VOL-00100-01 PP-00460
A VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS,
E NULA QUE SEJA FEITA DIRETA OU INDIRETAMENTE, ART. 1.132 DO CÓDIGO
CIVIL.
NÃO DISCREPA DESSA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, ACÓRDÃO QUE, EM BASE
DAS PROVAS DOS AUTOS E CIRCUNSTANCIAS DO PROCESSO, TEM COMO
INOCORRENTE A "FRAUS LEGIS", PORQUE REAL A ALIENAÇÃO FEITA A UMA
PESSOA JURÍDICA INTEGRADA PELO ASCENDENTE E DESCENDENTES, E LEGITIMA
A RETIRADA DO ASCENDENTE DA SOCIEDADE, PAGO E SATISFEITO DOS SEUS
HAVERES.
PRECEDENTES: RE 92.810 - 3 - MG.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, SÚMULA 291.
RE NÃO CONHECIDO, SUMULAS 279 E 400.
Ementa
A VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS,
E NULA QUE SEJA FEITA DIRETA OU INDIRETAMENTE, ART. 1.132 DO CÓDIGO
CIVIL.
NÃO DISCREPA DESSA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, ACÓRDÃO QUE, EM BASE
DAS PROVAS DOS AUTOS E CIRCUNSTANCIAS DO PROCESSO, TEM COMO
INOCORRENTE A "FRAUS LEGIS", PORQUE REAL A ALIENAÇÃO FEITA A UMA
PESSOA JURÍDICA INTEGRADA PELO ASCENDENTE E DESCENDENTES, E LEGITIMA
A RETIRADA DO ASCENDENTE DA SOCIEDADE, PAGO E SATISFEITO DOS SEUS
HAVERES.
PRECEDENTES: RE 92.810 - 3 - MG.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, SÚMULA 291.
RE NÃO CONHECIDO, SUMULAS 279 E 40...
Data do Julgamento:16/10/1981
Data da Publicação:DJ 20-11-1981 PP-11735 EMENT VOL-01235-02 PP-00308 RTJ VOL-00100-01 PP-00300
- Habeas corpus.
- Excesso de prazo imputável à defesa. Por outro lado, quanto à mesma alegação no tocante a exame de sanidade mental, está ela superada pela já ocorrência do exame.
- A prisão preventiva, por sua própria finalidade, é incompatível com fiança.
- Improcedência da alegação de que o decreto de prisão cautelar não esta fundamentado.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Habeas corpus.
- Excesso de prazo imputável à defesa. Por outro lado, quanto à mesma alegação no tocante a exame de sanidade mental, está ela superada pela já ocorrência do exame.
- A prisão preventiva, por sua própria finalidade, é incompatível com fiança.
- Improcedência da alegação de que o decreto de prisão cautelar não esta fundamentado.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:16/10/1981
Data da Publicação:DJ 27-11-1981 PP-12013 EMENT VOL-01236-01 PP-00196
JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", SE A) DE DECISÃO
ANTERIOR, DENEGATORIA DE "HABEAS CORPUS", NÃO HOUVE RECURSO
ORDINÁRIO; B) O PACIENTE JA CUMPRIRA TODA A PENA QUE LHE IMPOSTA
FORA; E C) A AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" NÃO SE PRESTA A INVESTIGAR
IDADE DE NINGUEM.
Ementa
JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", SE A) DE DECISÃO
ANTERIOR, DENEGATORIA DE "HABEAS CORPUS", NÃO HOUVE RECURSO
ORDINÁRIO; B) O PACIENTE JA CUMPRIRA TODA A PENA QUE LHE IMPOSTA
FORA; E C) A AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" NÃO SE PRESTA A INVESTIGAR
IDADE DE NINGUEM.
Data do Julgamento:16/10/1981
Data da Publicação:DJ 06-11-1981 PP-11100 EMENT VOL-01233-01 PP-00222
NOS TERMOS DO PREVISTO NO ARTIGO 325, VII, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CABERA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS
DECISÕES PROFERIDAS SOBRE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL,
RELATIVAS A INTIMAÇÃO DAS PARTES, SALVO, POREM, HAVENDO OFENSA A
NORMA CONSTITUCIONAL, DIVERGENCIA COM A "SÚMULA" DO SUPREMO TRIBUNAL
OU RELEVÂNCIA DE QUESTÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NOS TERMOS DO PREVISTO NO ARTIGO 325, VII, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CABERA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS
DECISÕES PROFERIDAS SOBRE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL,
RELATIVAS A INTIMAÇÃO DAS PARTES, SALVO, POREM, HAVENDO OFENSA A
NORMA CONSTITUCIONAL, DIVERGENCIA COM A "SÚMULA" DO SUPREMO TRIBUNAL
OU RELEVÂNCIA DE QUESTÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/10/1981
Data da Publicação:DJ 06-11-1981 PP-11103 EMENT VOL-01233-03 PP-00709
