OBICE REGIMENTAL.
NÃO E ELE AFASTADO POR ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL,
SE ELA NÃO CONSTA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
OBICE REGIMENTAL.
NÃO E ELE AFASTADO POR ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL,
SE ELA NÃO CONSTA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/10/1981
Data da Publicação:DJ 27-11-1981 PP-12014 EMENT VOL-01236-01 PP-00317
DIREITO A PROTEÇÃO DA PROPRIA IMAGEM, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE
FOTOGRAFIA, EM ANUNCIO COM FIM LUCRATIVO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO
DA PESSOA CORRESPONDENTE. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DA IMAGEM.
TUTELA JURÍDICA RESULTANTE DO ALCANCE DO DIREITO POSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIREITO A PROTEÇÃO DA PROPRIA IMAGEM, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE
FOTOGRAFIA, EM ANUNCIO COM FIM LUCRATIVO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO
DA PESSOA CORRESPONDENTE. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DA IMAGEM.
TUTELA JURÍDICA RESULTANTE DO ALCANCE DO DIREITO POSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/10/1981
Data da Publicação:DJ 11-12-1981 PP-12605 EMENT VOL-01238-02 PP-00383 RTJ VOL-00103-01 PP-00205
HOMICIDIO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. NAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO DEVE SER MANTIDA A CUSTODIA PREVENTIVA ATÉ O
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
HOMICIDIO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. NAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO DEVE SER MANTIDA A CUSTODIA PREVENTIVA ATÉ O
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/10/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-10936 EMENT VOL-01232-01 PP-00290
CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.
- NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO
MONETÁRIA E A DATA DO DEPOSITO OU DO TRIBUTO RESTITUIDO. REPETIÇÃO
DE INDEBITO. JUROS MORATORIOS (TERMO INICIAL). CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, ART. 167. - A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO VENCE JUROS A PARTIR
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA QUE A DETERMINAR.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.
- NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO
MONETÁRIA E A DATA DO DEPOSITO OU DO TRIBUTO RESTITUIDO. REPETIÇÃO
DE INDEBITO. JUROS MORATORIOS (TERMO INICIAL). CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, ART. 167. - A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO VENCE JUROS A PARTIR
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA QUE A DETERMINAR.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:29/09/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10631 EMENT VOL-01231-02 PP-00651
ADVOGADO - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DA SEÇÃO EM QUE O
PROFISSIONAL ESTA EXERCENDO EVENTUALMENTE A PROFISSAO. MERA
IRREGULARIDADE, QUE NÃO LEVA A NULIDADE DOS ATOS POR ELE PRATICADOS
EM JUÍZO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADVOGADO - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DA SEÇÃO EM QUE O
PROFISSIONAL ESTA EXERCENDO EVENTUALMENTE A PROFISSAO. MERA
IRREGULARIDADE, QUE NÃO LEVA A NULIDADE DOS ATOS POR ELE PRATICADOS
EM JUÍZO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/09/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11415 EMENT VOL-01234-02 PP-00462
COMPETÊNCIA. A AÇÃO PROPRIA, ART. 486 DO CPC, NÃO E UM RECURSO, NO
SENTIDO ESTRITO EM QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 1979, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 37/79, ADOTA PARA DEFINIR A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA CONHECER E JULGAR A APELAÇÃO.
Ementa
COMPETÊNCIA. A AÇÃO PROPRIA, ART. 486 DO CPC, NÃO E UM RECURSO, NO
SENTIDO ESTRITO EM QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 1979, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 37/79, ADOTA PARA DEFINIR A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA CONHECER E JULGAR A APELAÇÃO.
Data do Julgamento:29/09/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10312 EMENT VOL-01230-03 PP-00708 RTJ VOL-00101-02 PP-00865
APOSENTADORIA. SERVIDORES DA ANTIGA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA,
COMPONENTES DO QUADRO EXTINTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, TEM
DIREITO A APOSENTADORIA PELA FAZENDA NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APOSENTADORIA. SERVIDORES DA ANTIGA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA,
COMPONENTES DO QUADRO EXTINTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, TEM
DIREITO A APOSENTADORIA PELA FAZENDA NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/09/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10631 EMENT VOL-01231-02 PP-00608
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VALOR DADO A CAUSA INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL - INCIDENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART. 308, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENTÃO VIGENTE,
AUSENTES AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO "CAPUT" DO REFERIDO DISPOSITIVO
REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VALOR DADO A CAUSA INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL - INCIDENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART. 308, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENTÃO VIGENTE,
AUSENTES AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO "CAPUT" DO REFERIDO DISPOSITIVO
REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/09/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10632 EMENT VOL-01231-02 PP-00734
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. DEFENSOR EM CAUSA PROPRIA. NÃO
COMPARECIMENTO. FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC". NÃO SE
RECONHECE A NULIDADE, SE O DEFEITO NÃO TEVE INFLUENCIA NA APURAÇÃO
DA VERDADE SUBSTANCIAL, OU NA DECISÃO DA CAUSA (CPP, ART. 566).
Ementa
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. DEFENSOR EM CAUSA PROPRIA. NÃO
COMPARECIMENTO. FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC". NÃO SE
RECONHECE A NULIDADE, SE O DEFEITO NÃO TEVE INFLUENCIA NA APURAÇÃO
DA VERDADE SUBSTANCIAL, OU NA DECISÃO DA CAUSA (CPP, ART. 566).
Data do Julgamento:29/09/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10310 EMENT VOL-01230-01 PP-00221
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. FALTA DE COMPARECIMENTO DO DEFENSOR. NÃO
SE RECONHECE A NULIDADE, SE O DEFEITO NÃO TEVE INFLUENCIA NA DECISÃO
CONDENATÓRIA (CPP, ART. 566).
Ementa
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. FALTA DE COMPARECIMENTO DO DEFENSOR. NÃO
SE RECONHECE A NULIDADE, SE O DEFEITO NÃO TEVE INFLUENCIA NA DECISÃO
CONDENATÓRIA (CPP, ART. 566).
Data do Julgamento:29/09/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10310 EMENT VOL-01230-01 PP-00202
Habeas Corpus". Tratando-se de impetração em que pretende o paciente ver declarada a nulidade do processo-crime, embora já trânsita em julgado a sentença condenatória, cabe ao Tribunal de Justiça conhecer do pedido, para decidi-lo como de direito.
Nessa
hipótese, para não conhecer do habeas corpus, não basta o fundamento segundo o qual o réu perdeu o prazo do recurso. Conhecimento e deferimento parciais da impetração, tão-somente para determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o mérito do habeas
corpus.
Ementa
Habeas Corpus". Tratando-se de impetração em que pretende o paciente ver declarada a nulidade do processo-crime, embora já trânsita em julgado a sentença condenatória, cabe ao Tribunal de Justiça conhecer do pedido, para decidi-lo como de direito.
Nessa
hipótese, para não conhecer do habeas corpus, não basta o fundamento segundo o qual o réu perdeu o prazo do recurso. Conhecimento e deferimento parciais da impetração, tão-somente para determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o mérito do habeas
corpus.
Data do Julgamento:29/09/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-10936 EMENT VOL-01232-01 PP-00233
"HABEAS CORPUS" - SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME EM CONCURSO FORMAL
- PENA-BASE.
A NÃO EXPLICITAÇÃO DA PENA-BASE EM CRIMES EM CONCURSO FORMAL NÃO E
CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO, CONDENADO O RÉU AO MINIMO
LEGAL, FICOU EVIDENTE A AUSÊNCIA DE PREJUIZO A DEFESA, MORMENTE
QUANDO ESSA PENA-BASE E DEDUTIVEL MEDIANTE SIMPLES OPERAÇÃO
ARITMETICA.
PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS" - SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME EM CONCURSO FORMAL
- PENA-BASE.
A NÃO EXPLICITAÇÃO DA PENA-BASE EM CRIMES EM CONCURSO FORMAL NÃO E
CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO, CONDENADO O RÉU AO MINIMO
LEGAL, FICOU EVIDENTE A AUSÊNCIA DE PREJUIZO A DEFESA, MORMENTE
QUANDO ESSA PENA-BASE E DEDUTIVEL MEDIANTE SIMPLES OPERAÇÃO
ARITMETICA.
PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:29/09/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10628 EMENT VOL-01231-01 PP-00095
MANDADO DE SEGURANÇA, PERANTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, CONTRA
DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA CAUTELAR, EM PROCESSO TRABALHISTA, NO
QUAL ERA PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATICIO. PEDIDO
JULGADO INCABIVEL, COM APOIO NO ART. 5., II, DA LEI N. 1533/1951. A
QUESTÃO SUSCITADA ACERCA DO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA,
CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO
ENVOLVE TEMA CONSTITUCIONAL. INVIAVEL, PORTANTO, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA, PERANTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, CONTRA
DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA CAUTELAR, EM PROCESSO TRABALHISTA, NO
QUAL ERA PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATICIO. PEDIDO
JULGADO INCABIVEL, COM APOIO NO ART. 5., II, DA LEI N. 1533/1951. A
QUESTÃO SUSCITADA ACERCA DO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA,
CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO
ENVOLVE TEMA CONSTITUCIONAL. INVIAVEL, PORTANTO, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:29/09/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00226
AÇÃO ORDINARIA OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE DELIBERAÇÃO
DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA, NA PARTE EM QUE INTRODUZIU
MODIFICAÇÕES NO ESTATUTO DE SOCIEDADE, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 194, 196 E 197 DA LEI N. 6.404/76.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, INTERPRETANDO CLAUSULAS ESTATUTARIAS, ENTENDEU
QUE APENAS FOI INSTITUIDA UMA RESERVA ESTATUTARIA, OU SEJA, RESERVA
DE INVESTIMENTO E CAPITAL DE GIRO. HOUVE, AO QUE SE VE DA
FUNDAMENTAÇÃO, SIMPLES INTERPRETAÇÃO DAS MENCIONADAS CLAUSULAS, NÃO
SE CONFIGURANDO, POR OUTRO LADO, NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI DAS
SOCIEDADES ANONIMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE DELIBERAÇÃO
DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA, NA PARTE EM QUE INTRODUZIU
MODIFICAÇÕES NO ESTATUTO DE SOCIEDADE, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 194, 196 E 197 DA LEI N. 6.404/76.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, INTERPRETANDO CLAUSULAS ESTATUTARIAS, ENTENDEU
QUE APENAS FOI INSTITUIDA UMA RESERVA ESTATUTARIA, OU SEJA, RESERVA
DE INVESTIMENTO E CAPITAL DE GIRO. HOUVE, AO QUE SE VE DA
FUNDAMENTAÇÃO, SIMPLES INTERPRETAÇÃO DAS MENCIONADAS CLAUSULAS, NÃO
SE CONFIGURANDO, POR OUTRO LADO, NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI DAS
SOCIEDADES ANONIMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
Data do Julgamento:29/09/1981
Data da Publicação:DJ 04-12-1981 PP-12320 EMENT VOL-01237-02 PP-00523 RTJ VOL-00104-01 PP-00250
ACIDENTE DO TRABALHO. ACÓRDÃO QUE CONTEM DOIS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES EM SI, MAS QUE SOMENTE UM DELES DA ENSEJO A ALEGAÇÃO DE
OFENSA A CONSTITUIÇÃO. SUBSISTENCIA DO VETO REGIMENTAL A
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DO OUTRO
FUNDAMENTO, SEGUNDO O QUAL "NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS QUE MOSTRE TER A
DOENCA RESULTADO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO TRABALHO EXECUTADO PELO
AUTOR". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. ACÓRDÃO QUE CONTEM DOIS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES EM SI, MAS QUE SOMENTE UM DELES DA ENSEJO A ALEGAÇÃO DE
OFENSA A CONSTITUIÇÃO. SUBSISTENCIA DO VETO REGIMENTAL A
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DO OUTRO
FUNDAMENTO, SEGUNDO O QUAL "NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS QUE MOSTRE TER A
DOENCA RESULTADO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO TRABALHO EXECUTADO PELO
AUTOR". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/09/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10313 EMENT VOL-01230-03 PP-00812
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DESDE DOIS ANOS ANTES. DA
PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 3. DO
DECRETO-LEI N. 389/68, QUE IMPORTOU A DECLARAÇÃO, POR VIA INDIRETA,
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DESDE DOIS ANOS ANTES. DA
PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 3. DO
DECRETO-LEI N. 389/68, QUE IMPORTOU A DECLARAÇÃO, POR VIA INDIRETA,
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/09/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10313 EMENT VOL-01230-03 PP-00802
"HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. "TROTTOIR". PROSTITUTAS AMEACADAS DE
PRISÃO PELA POLICIA PAULISTA. FATO NOTORIO. RECURSO PROVIDO, PARA
DEFERIR SALVO-CONDUTO, A FIM DE QUE AS PACIENTES NÃO SEJAM PRESAS
FORA DAS HIPÓTESES E NA FORMA PREVISTA NO ART. 153, PARAGRAFO 12, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
"HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. "TROTTOIR". PROSTITUTAS AMEACADAS DE
PRISÃO PELA POLICIA PAULISTA. FATO NOTORIO. RECURSO PROVIDO, PARA
DEFERIR SALVO-CONDUTO, A FIM DE QUE AS PACIENTES NÃO SEJAM PRESAS
FORA DAS HIPÓTESES E NA FORMA PREVISTA NO ART. 153, PARAGRAFO 12, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:29/09/1981
Data da Publicação:DJ 06-11-1981 PP-11110 EMENT VOL-01233-01 PP-00156 RTJ VOL-00100-03 PP-00581
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTABILIDADE (CONSTITUIÇÃO DE 1967, ARTIGO 177,
PARAGRAFO 2.).
PROFESSOR PRIMARIO JA EFETIVADO NÃO TEM DIREITO A EFETIVAR-SE COMO
DIRETOR DE ESCOLA.
O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE JA ERA EFETIVO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE
1967, SE AINDA NÃO ERA ESTAVEL, PASSOU A TER MAIS ESSE ATRIBUTO POR
FORÇA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL, SEM, NO ENTANTO, POR ISSO MUDAR DE
CARGO, E, SE, EFETIVO E ESTAVEL, NADA LHE CONCEDEU O MESMO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 177).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA LETRA O DO INCISO III DO ART.
119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTABILIDADE (CONSTITUIÇÃO DE 1967, ARTIGO 177,
PARAGRAFO 2.).
PROFESSOR PRIMARIO JA EFETIVADO NÃO TEM DIREITO A EFETIVAR-SE COMO
DIRETOR DE ESCOLA.
O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE JA ERA EFETIVO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE
1967, SE AINDA NÃO ERA ESTAVEL, PASSOU A TER MAIS ESSE ATRIBUTO POR
FORÇA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL, SEM, NO ENTANTO, POR ISSO MUDAR DE
CARGO, E, SE, EFETIVO E ESTAVEL, NADA LHE CONCEDEU O MESMO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 177).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA LETRA O DO INCISO III DO ART.
119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS NÃO PRO...
Data do Julgamento:25/09/1981
Data da Publicação:DJ 04-12-1981 PP-12319 EMENT VOL-01237-02 PP-00416 RTJ VOL-00103-02 PP-00646
PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS A ATO JURÍDICO PERFEITO E A DIREITO ADQUIRIDO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS A ATO JURÍDICO PERFEITO E A DIREITO ADQUIRIDO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/09/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11416 EMENT VOL-01234-02 PP-00489
