ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES DE AUTARQUIA. O CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO NA NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES DE AUTARQUIA VIOLA O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES (ART. 13, I, C.C. OS ARTS. 10, VII, "C", E 57, V, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, PORQUANTO, NÃO HAVENDO NORMA CORRESPONDENTE NESSA CARTA MAGNA, DEFESO E AOS ESTADOS DETERMINAR, EM SUAS CONSTITUIÇÕES OU LEIS ORDINARIAS, A INDICADA LIMITAÇÃO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO NO QUE CONCERNE AO PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRIGENTES DAS AUTARQUIAS.

RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA QUE APRECIOU AS QUESTÕES FEDERAIS ALEGADAS NA AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 249. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA, VISTO QUE NÃO SE CONFIGURAM NEM A INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL LOCAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINARIA, NEM A ALEGADA COISA JULGADA.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND PERUS. TENDO SIDO ALIENADO A TERCEIRO O ACERVO DA EMPRESA, FICANDO O PASSIVO TRABALHISTA SOB EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR, INEXISTE, NA HIPÓTESE, INTERESSE DA UNIÃO DE MODO A DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SEGUNDO O ENTENDIMENTO QUE TEM PREVALECIDO NO S.T.F., E DE NATUREZA MILITAR (CPM, ART. 2., II, "F") O CRIME COMETIDO CONTRA CIVIL POR MILITAR, QUE NÃO SE ACHAVA EM SERVIÇO, MAS COM ARMA DE PROPRIEDADE DA UNIDADE A QUE SERVE. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR.

CRIMINAL. CRIME CONTINUADO E REITERAÇÃO DELICTIVA; DISTINÇÃO. SE NO MESMO LOCAL PROPICIO, A NOITE, EM HORAS QUASE AS MESMAS, E EM DIAS SUBSEQUENTES, O AGENTE ROUBA PESSOAS SUCESSIVAS, NÃO HÁ CRIME CONTINUADO PELA MERA PRESENCA DE CONDIÇÕES OBJETIVAS DE LUGAR, TEMPO E MODO DE EXECUÇÃO, MAS DEPARA-SE COM REITERAÇÃO DELICTIVA, EM CONSEQUENCIA DE SEREM DISTINTOS ENTRE SI OS PATRIMONIOS DESFALCADOS PELOS ROUBOS. A FUSAO DE DOIS OU MAIS DELITOS NA UNIDADE DO "CRIME CONTINUADO" EXIGE, ALÉM DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS DA UNIDADE DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, TAMBÉM (1.) A VIOLAÇÃO DE UM MESMO BEM JURÍDICO ALHEIO E (2.) A UTILIZAÇÃO PELO AGENTE DE UMA DADA SITUAÇÃO PESSOAL, PREVIA AOS DELITOS, CUJA ATIVIDADE SE DESDOBRA EM VARIAS AÇÕES, DO MESMO CRIME CONTRA A MESMA VÍTIMA, - COMO E O CASO DO MORDOMO QUE PRATICAVA VARIOS FURTOS DE VINHO DA RESIDÊNCIA, EXPLORANDO PREVIA SITUAÇÃO, QUE E PESSOAL. ENTENDIMENTO DO PAR-2. DO ART-51 DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO VULNERADA, POIS O JUIZ JULGOU QUE O "QUANTUM DA DIVIDA NÃO ESTAVA PROVADO, MANDANDO AS PARTES PARA EXECUÇÃO, E O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO JULGOU O CONTRARIO E PODIA FAZE-LO, "EX VI" DO ART. 824 DO CPC DE 1939. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA, TENDO EM VISTA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA REAJUSTES PERIODICOS EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES. NÃO INFRINGENCIA DA LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 847 A 1.061 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR PARTICULARES CONTRA A UNIÃO FEDERAL E A FUNAI OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO PELO DESAPOSSAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL QUE PASSOU, MEDIANTE DECRETO, A INTEGRAR O PARQUE NACIONAL DO XINGU - DENUNCIAÇÃO A LIDE DO ESTADO DE MATO GROSSO, TRANSMITENTE ORIGINARIO DO IMÓVEL. A VISTA DE CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS DO CASO "SUB JUDICE", E CONSIDERANDO QUE A DENUNCIAÇÃO FOI FEITA ANTES DA CITAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA, PASSOU O ESTADO DE MATO GROSSO A INTEGRAR A LIDE, E, CONSEQUENTEMENTE, E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA NO TRASLADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 288. CONSTITUI DEVER DO AGRAVANTE A VIGILANCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO BASEADA NO ART. 207, I, DA LEI N. 1711/1952, POR PRATICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO, AFORADA, LOGO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL, QUE ABSOLVEU O AUTOR, CONSIDERANDO NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL O FATO DE QUE RESULTARAM A DEMISSAO E, DEPOIS, A AÇÃO PENAL (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 386, III). INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EMBORA MAIS DE CINCO ANOS PASSADOS DO ATO DEMISSORIO. RESULTANDO DA SENTENÇA ABSOLUTORIA, E SÓ DESTA, A PROCLAMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, EM VIRTUDE DO QUAL, EXCLUSIVAMENTE, SE DERA A DEMISSAO, FORÇA SERÁ ENTENDER QUE, BASTANTE EM SI ESSE FUNDAMENTO, PARA TORNAR INSUBSISTENTE O ATO ADMINISTRATIVO, POR ESVAZIA-LO DE MOTIVAÇÃO, DESDE AI, SURGIU PARA O AUTOR A "ACTIO" NOVA A ATACAR, NO JUÍZO CÍVEL, O ATO DEMISSORIO. INEXISTÊNCIA DE RESIDUO DISCIPLINAR A FUNDAR O ATO DE DEMISSAO. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 1., DO DECRETO N. 20910, DE 1932, QUE NÃO E DE RECONHECER-SE. MATÉRIA RELATIVA A CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO ART. 7., DA LEI N. 4357/1964, NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E MESMO SUCEDENDO QUANTO A PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES ANTERIORES AOS CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUMULAS N. 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE A DECISÃO RECORRIDA SE FUNDA EM QUE HOUVE SIMULAÇÃO NO ACTO DE CESSÃO E TRANSFERENCIA DE PRECONTRATO DE VENDA-E-COMPRA,"RES FACTI", INAPRECIAVEL AO JULGAMENTO DE RECURSO EXTREMO. E POR EXAME DE FACTOS OU DE PROVAS, QUE SE NEGA OU AFIRMA A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU DE FRAUDE. EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. AÇÕES NOMINATIVAS DE SOCIEDADE ANONIMA. PEDIDO DECLARATORIO TENDENTE A OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE ERA VALIDA A OPERAÇÃO. POSSE DAS AÇÕES FIDUCIARIAMENTE ALIENADAS, ATRIBUIDA AO CREDOR, EM VEZ DE DEIXADA COM O DEVEDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA ANTERIOR AO ART. 40, I, DA LEI N. 6.404/76. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO POR NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO COD. PROC. CIVIL, ART. 82 DO COD. CIVIL E ART. 66, PARAGRAFO 1., DA LEI N. 4.728/65, COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69.

RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS INTEMPESTIVOS - EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. BASE DE INCIDENCIA APLICAVEL AOS CASOS DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA AQUILIANA. RECURSO ADESIVO. O PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA APLICAÇÃO DA BASE DE INCIDENCIA MAIS AMPLA (ATUAL REDAÇÃO DO PARAGRAFO 5. DO ART. 20 DO COD. PROC. CIVIL, DE ACORDO COM A LEI N. 6.745/79) NÃO LEVA AUTOMATICAMENTE A, SEM RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO DA OUTRA PARTE, RESTABELECER-SE A TAXA DE HONORARIOS MAIS REDUZIDA, 10%, QUE NA SENTENÇA REFORMADA PELO ACÓRDÃO EM APELAÇÃO ESTAVA LIGADA A ESSA FORMA MAIS AMPLA DE INCIDENCIA.

MILITAR. REFORMA. TERCEIRA PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 51, POIS, NO CASO, O VOTO DO REVISOR - QUE FOI O QUE ENFRENTOU A QUESTÃO RELATIVA AO ARTIGO 59 DA LEI 2.370/54 - SE APOIOU NA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, CIRCUNSTANCIA ESSA ESTRANHA A ALUDIDA SÚMULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A CONSTITUIÇÃO (INOCORRENCIA). - INSUBSISTENCIA DAS ALEGAÇÕES DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO TENDENTES A VIABILIZAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

"HABEAS CORPUS" - CRIME DE DESACATO PRATICADO POR ADVOGADO CONTRA OFICIAL DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - INEPCIA DA DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTOS DO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (OMISSAO). - EMBORA DEDUTIVEL O FUNDAMENTO PELO QUAL CONHECIDO O RECURSO, FACE A EXPLANAÇÃO CONSTANTE DO VOTO, VALE EXPLICITA-LO PARA PROPICIAR O CORRETO EXERCITAMENTO DE RECURSO EVENTUALMENTE CABIVEL. EMBARGOS RECEBIDOS, EM PARTE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTOU, SOBREMODO, NO EXAME DA PROVA, JAMAIS NEGANDO VIGENCIA AO DIREITO POSITIVO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO DE ICM EM MATÉRIA PRIMA IMPORTADA - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO JULGAMENTO DO MÉRITO NA PARTE IMPUGNADA ATRAVÉS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

NOTA PROMISSORIA RURAL. TÍTULO DE NATUREZA CAUSAL. DESNECESSIDADE DO REGISTRO PREVISTO NO DEC. -LEI N. 427/69. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS A MULTA CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.