PROCESSUAL REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MEDIDA CAUTELAR.
EXCLUSAO REGIMENTAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APLICAVEL A ESTA,
ESTENDE-SE AQUELE.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MEDIDA CAUTELAR.
EXCLUSAO REGIMENTAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APLICAVEL A ESTA,
ESTENDE-SE AQUELE.
Data do Julgamento:13/10/1981
Data da Publicação:DJ 06-11-1981 PP-11101 EMENT VOL-01233-01 PP-00281
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, SOBRE VERSAR MATÉRIA
PERTINENTE A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (ART. 325, VI, DO RISTF),
IMPUGNA QUESTÕES NÃO PREQUESTIONADAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, SOBRE VERSAR MATÉRIA
PERTINENTE A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (ART. 325, VI, DO RISTF),
IMPUGNA QUESTÕES NÃO PREQUESTIONADAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/10/1981
Data da Publicação:DJ 06-11-1981 PP-11102 EMENT VOL-01233-03 PP-00598
DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, APLICANDO SANÇÃO A MAGISTRADO.
DESDE QUE NÃO SE COGITA DE DECISÃO PROFERIDA NA ESFERA
JURISDICIONAL, INVIAVEL SE TORNA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, APLICANDO SANÇÃO A MAGISTRADO.
DESDE QUE NÃO SE COGITA DE DECISÃO PROFERIDA NA ESFERA
JURISDICIONAL, INVIAVEL SE TORNA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/10/1981
Data da Publicação:DJ 27-11-1981 PP-12016 EMENT VOL-01236-02 PP-00597 RTJ VOL-00102-03 PP-01149
PROCESSUAL CIVIL. 1) ONUS DA PROVA. EXPORTAÇÃO COM SUSPENSÃO DO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXIGÊNCIA DE PROVA OUTRA,
ALÉM DA QUE SATISFEZ A SENTENÇA E AO ACÓRDÃO. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). 2) HONORARIOS DE ADVOGADO.
ATENDIMENTO AS NORMAS DAS LETRAS "A" A "C" DO PARAGRAFO 3. DO ART.
20 DO CPC, CONSOANTE RECOMENDA O PARAGRAFO 4.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. 1) ONUS DA PROVA. EXPORTAÇÃO COM SUSPENSÃO DO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXIGÊNCIA DE PROVA OUTRA,
ALÉM DA QUE SATISFEZ A SENTENÇA E AO ACÓRDÃO. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). 2) HONORARIOS DE ADVOGADO.
ATENDIMENTO AS NORMAS DAS LETRAS "A" A "C" DO PARAGRAFO 3. DO ART.
20 DO CPC, CONSOANTE RECOMENDA O PARAGRAFO 4.
Data do Julgamento:13/10/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11416 EMENT VOL-01234-02 PP-00516
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO
NAS LETRAS "A" E "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE, ALÉM DE NÃO
INDICAR QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL QUE PUDESSE TER SIDO VIOLADO, NÃO
COMPROVA O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO
NAS LETRAS "A" E "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE, ALÉM DE NÃO
INDICAR QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL QUE PUDESSE TER SIDO VIOLADO, NÃO
COMPROVA O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/10/1981
Data da Publicação:DJ 06-11-1981 PP-11403 EMENT VOL-01233-03 PP-00715
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, AO FUNDAMENTO FACTICO DE SUA
ALTA PERICULOSIDADE, JA ESTANDO ELE DENUNCIADO CRIMINALMENTE E
SUBMETIDO A INTERROGATORIO, NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO LEGITIMATIVO DA
PROCEDENCIA DA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS".
Ementa
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, AO FUNDAMENTO FACTICO DE SUA
ALTA PERICULOSIDADE, JA ESTANDO ELE DENUNCIADO CRIMINALMENTE E
SUBMETIDO A INTERROGATORIO, NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO LEGITIMATIVO DA
PROCEDENCIA DA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS".
Data do Julgamento:09/10/1981
Data da Publicação:DJ 06-11-1981 PP-11100 EMENT VOL-01233-01 PP-00236 RTJ VOL-00101-01 PP-00153
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONCERNENTES AOS
DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO RECURSO (SUMULAS
282 A 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONCERNENTES AOS
DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO RECURSO (SUMULAS
282 A 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/10/1981
Data da Publicação:DJ 27-11-1981 PP-12014 EMENT VOL-01236-01 PP-00313
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CERTO E SENTENÇA ILIQUIDA. FALTA DE
REFERENCIA A DEFESA DO RÉU. CONDENAÇÃO "ULTRA PETITA". DEFEITOS
ATRIBUIDOS AO ACÓRDÃO, SEM QUE, TODAVIA, SE TIVESSEM VENTILADO E
PREQUESTIONADO TAIS MATERIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO (SUMULAS 282 E
356).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CERTO E SENTENÇA ILIQUIDA. FALTA DE
REFERENCIA A DEFESA DO RÉU. CONDENAÇÃO "ULTRA PETITA". DEFEITOS
ATRIBUIDOS AO ACÓRDÃO, SEM QUE, TODAVIA, SE TIVESSEM VENTILADO E
PREQUESTIONADO TAIS MATERIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO (SUMULAS 282 E
356).
Data do Julgamento:09/10/1981
Data da Publicação:DJ 06-11-1981 PP-11335 EMENT VOL-01233-03 PP-00798
NOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO SE COMPREENDE O DA IDENTIDADE DA MOEDA NO
TEMPO, E, ASSIM, CABIVEL E A CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE SE VER
FRUSTRADA A CONDENAÇÃO IMPOSTA.
RE CONHECIDO, POR MAIORIA, E PROVIDO UNÂNIMEMENTE.
Ementa
NOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO SE COMPREENDE O DA IDENTIDADE DA MOEDA NO
TEMPO, E, ASSIM, CABIVEL E A CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE SE VER
FRUSTRADA A CONDENAÇÃO IMPOSTA.
RE CONHECIDO, POR MAIORIA, E PROVIDO UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento:09/10/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12942 EMENT VOL-01239-04 PP-00159 RTJ VOL-00100-03 PP-00845
ICM.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF, ENTÃO EM VIGOR.
FUNDAMENTO SUFICIENTE DE "PER SI" PARA A SUSTENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO
EXAMINADO SOB O ANGULO CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356), NÃO E
INFIRMADO POR NENHUM DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 283)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF, ENTÃO EM VIGOR.
FUNDAMENTO SUFICIENTE DE "PER SI" PARA A SUSTENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO
EXAMINADO SOB O ANGULO CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356), NÃO E
INFIRMADO POR NENHUM DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 283)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/10/1981
Data da Publicação:DJ 20-11-1981 PP-11735 EMENT VOL-01235-02 PP-00429
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE "HABEAS CORPUS"; SE A DENUNCIA, QUE
SE DIZ, NA IMPETRAÇÃO, IMPERFEITA, E PERFEITA E PROPICIA
CONHECIMENTO DA IMPUTAÇÃO.
Ementa
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE "HABEAS CORPUS"; SE A DENUNCIA, QUE
SE DIZ, NA IMPETRAÇÃO, IMPERFEITA, E PERFEITA E PROPICIA
CONHECIMENTO DA IMPUTAÇÃO.
Data do Julgamento:09/10/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11414 EMENT VOL-01234-01 PP-00151
SE PRESO E CONDENADO, IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO TEM
CULPA FORMADA.
NA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", NÃO SE PODE DISCUTIR TER, OU NÃO O RÉU,
COMETIDO O CRIME.
JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE "HABEAS CORPUS".
Ementa
SE PRESO E CONDENADO, IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO TEM
CULPA FORMADA.
NA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", NÃO SE PODE DISCUTIR TER, OU NÃO O RÉU,
COMETIDO O CRIME.
JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE "HABEAS CORPUS".
Data do Julgamento:09/10/1981
Data da Publicação:DJ 06-11-1981 PP-11100 EMENT VOL-01233-01 PP-00195
AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO ENSEJARAM O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO
DE TRABALHO, INOCORRENDO AFRONTA AO DIREITO POSITIVO FEDERAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356 E 400. CORRETO O DESPACHO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO ENSEJARAM O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO
DE TRABALHO, INOCORRENDO AFRONTA AO DIREITO POSITIVO FEDERAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356 E 400. CORRETO O DESPACHO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/10/1981
Data da Publicação:DJ 11-12-1981 PP-12604 EMENT VOL-01238-01 PP-00280
TAXA DE ARMAZENAGEM. SE O IMPORTADOR NÃO USA DA FACULDADE DE
LIBERAR, MEDIANTE GARANTIA, AS MERCADORIAS RETIDAS EM INSTALAÇÕES
PORTUARIAS ALFANDEGADAS EXCLUSIVAMENTE EM VIRTUDE DE LITIGIO ENTRE O
INTERESSADO E A AUTORIDADE FISCAL RESPONDERA PELA ARMAZENAGEM E
DESPESAS DE REMOÇÃO, AINDA QUE A DECISÃO FINAL DO LITIGIO LHE SEJA
FAVORAVEL. (DL 517/69, ART. 1. E 5.).
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
TAXA DE ARMAZENAGEM. SE O IMPORTADOR NÃO USA DA FACULDADE DE
LIBERAR, MEDIANTE GARANTIA, AS MERCADORIAS RETIDAS EM INSTALAÇÕES
PORTUARIAS ALFANDEGADAS EXCLUSIVAMENTE EM VIRTUDE DE LITIGIO ENTRE O
INTERESSADO E A AUTORIDADE FISCAL RESPONDERA PELA ARMAZENAGEM E
DESPESAS DE REMOÇÃO, AINDA QUE A DECISÃO FINAL DO LITIGIO LHE SEJA
FAVORAVEL. (DL 517/69, ART. 1. E 5.).
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/10/1981
Data da Publicação:DJ 20-11-1981 PP-11734 EMENT VOL-01235-01 PP-00255 RTJ VOL-00100-01 PP-00224
ADMINISTRATIVO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE
EMPREGO DE NATUREZA ESTATUTARIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL ATINGE AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, QUANDO O PRÓPRIO
DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA, FORAM
NEGADOS ANTERIORMENTE AO QÜINQÜÊNIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EXCETO EM RELAÇÃO AOS
AUTORES REFORMADOS MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA
DA AÇÃO, CUJOS NOMES SÃO INDICADOS NO VOTO DO RELATOR.
Ementa
ADMINISTRATIVO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE
EMPREGO DE NATUREZA ESTATUTARIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL ATINGE AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, QUANDO O PRÓPRIO
DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA, FORAM
NEGADOS ANTERIORMENTE AO QÜINQÜÊNIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EXCETO EM RELAÇÃO AOS
AUTORES REFORMADOS MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA
DA AÇÃO, CUJOS NOMES SÃO INDICADOS NO VOTO DO RELATOR.
Data do Julgamento:09/10/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-10938 EMENT VOL-01232-03 PP-00630 RTJ VOL-00100-01 PP-00387
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO FISCAL FEDERAL COMO SIMPLES
REFLEXO DE AUTUAÇÃO ESTADUAL POR SONEGAÇÃO DE VENDAS.
IMPOSSIBILIDADE, AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, PROFERIDO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POR NÃO
DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DAS LETRAS "A" E "D" DA PREVISÃO
CONSTITUCIONAL.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO FISCAL FEDERAL COMO SIMPLES
REFLEXO DE AUTUAÇÃO ESTADUAL POR SONEGAÇÃO DE VENDAS.
IMPOSSIBILIDADE, AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, PROFERIDO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POR NÃO
DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DAS LETRAS "A" E "D" DA PREVISÃO
CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:09/10/1981
Data da Publicação:DJ 06-11-1981 PP-11102 EMENT VOL-01233-02 PP-00550
EMENTA : - CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL. VEDADAS
EMENDAS QUE DETERMINEM AUMENTO DE DESPESA, OU ESTRANHAS AO OBJETO DA
PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESSAS DUAS PROIBIÇÕES INCIDIU A
EMENDA DE QUE RESULTOU O ART. 341 DA LEI N. 39, DE 18.12.1979, DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SEGUNDO O QUAL A PARTIR DE 1. DE
JANEIRO DE 1982 A COMARCA DE DOURADOS PASSARIA A ENTRANCIA ESPECIAL.
A UMA, PORQUE A EMENDA DETERMINA AUMENTO DE DESPESA, AINDA QUE EM
EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO IMEDIATAMENTE SEGUINTE A VOTAÇÃO DA
PROPOSTA. A DUAS, PORQUE A ATRIBUIÇÃO DE "STATUS" DE COMARCA
ESPECIAL, A OUTRA SEDE QUE NÃO A DA CAPITAL, ENVOLVE DEFINIÇÃO
IMPLICITA DE REQUISITOS DESSA QUALIFICAÇÃO, O QUE NÃO FORA OBJETO DA
PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
EMENTA : - CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL. VEDADAS
EMENDAS QUE DETERMINEM AUMENTO DE DESPESA, OU ESTRANHAS AO OBJETO DA
PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESSAS DUAS PROIBIÇÕES INCIDIU A
EMENDA DE QUE RESULTOU O ART. 341 DA LEI N. 39, DE 18.12.1979, DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SEGUNDO O QUAL A PARTIR DE 1. DE
JANEIRO DE 1982 A COMARCA DE DOURADOS PASSARIA A ENTRANCIA ESPECIAL.
A UMA, PORQUE A EMENDA DETERMINA AUMENTO DE DESPESA, AINDA QUE EM
EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO IMEDIATAMENTE SEGUINTE A VOTAÇÃO DA
PROPOSTA. A DUAS, PORQUE A ATRIBUIÇÃO DE "STATUS" DE COMARCA
ESPECIAL, A...
Data do Julgamento:07/10/1981
Data da Publicação:DJ 06-11-1981 PP-11099 EMENT VOL-01233-01 PP-00059 RTJ VOL-00100-01 PP-00041
