CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
CONFLITO QUE DEIXOU DE EXISTIR, EM VIRTUDE DE HAVER TRANSITADO EM
JULGADO A SENTENÇA QUE, COM RELAÇÃO A AÇÃO DISCRIMINATORIA QUE
TRAMITAVA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, DEU POR EXTINTO ESSE PROCESSO,
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
CONFLITO CONHECIDO, MAS JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
CONFLITO QUE DEIXOU DE EXISTIR, EM VIRTUDE DE HAVER TRANSITADO EM
JULGADO A SENTENÇA QUE, COM RELAÇÃO A AÇÃO DISCRIMINATORIA QUE
TRAMITAVA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, DEU POR EXTINTO ESSE PROCESSO,
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
CONFLITO CONHECIDO, MAS JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:07/10/1981
Data da Publicação:DJ 27-11-1981 PP-12012 EMENT VOL-01236-01 PP-00016
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADENCIA.
SE, POR INÉRCIA DO AUTOR, NÃO SE PROMOVE A CITAÇÃO NOS PRAZOS
ESTABELECIDOS NOS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 219 DO C.P.C., O
PRAZO DE DECADENCIA CONTINUA A FLUIR, NÃO RETROTRAINDO A DATA DO
DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO O PAGAMENTO DO PREPARO DA CARTA DE
ORDEM REALIZADO APÓS HAVER ESCOADO ESTE PRAZO.
JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO
C.P.C.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADENCIA.
SE, POR INÉRCIA DO AUTOR, NÃO SE PROMOVE A CITAÇÃO NOS PRAZOS
ESTABELECIDOS NOS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 219 DO C.P.C., O
PRAZO DE DECADENCIA CONTINUA A FLUIR, NÃO RETROTRAINDO A DATA DO
DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO O PAGAMENTO DO PREPARO DA CARTA DE
ORDEM REALIZADO APÓS HAVER ESCOADO ESTE PRAZO.
JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO
C.P.C.
Data do Julgamento:07/10/1981
Data da Publicação:DJ 20-11-1981 PP-11733 EMENT VOL-01235-01 PP-00011 RTJ VOL-00103-02 PP-00485
ACIDENTE DO TRABALHO. SITUAÇÕES NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA AO
REGULAMENTO. APRECIAÇÃO JUDICIAL. DECRETO 79.037-76. A RELAÇÃO DE
SITUAÇÕES ACIDENTARIAS CONSTANTE DOS ANEXOS DO REGULAMENTO DO SEGURO
DE ACIDENTES DO TRABALHO (DECRETO N. 79.037-76) NÃO TEM CARÁTER
EXAUSTIVO, CABENDO SEMPRE AO PODER JUDICIARIO, A CARACTERIZAÇÃO DO
ACIDENTE INDENIZAVEL, SUBSUMIVEL NO CONCEITO LEGAL, INDEPENDENTE DE
SUA CATALOGAÇÃO NO REGULAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. SITUAÇÕES NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA AO
REGULAMENTO. APRECIAÇÃO JUDICIAL. DECRETO 79.037-76. A RELAÇÃO DE
SITUAÇÕES ACIDENTARIAS CONSTANTE DOS ANEXOS DO REGULAMENTO DO SEGURO
DE ACIDENTES DO TRABALHO (DECRETO N. 79.037-76) NÃO TEM CARÁTER
EXAUSTIVO, CABENDO SEMPRE AO PODER JUDICIARIO, A CARACTERIZAÇÃO DO
ACIDENTE INDENIZAVEL, SUBSUMIVEL NO CONCEITO LEGAL, INDEPENDENTE DE
SUA CATALOGAÇÃO NO REGULAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/10/1981
Data da Publicação:DJ 11-12-1981 PP-12605 EMENT VOL-01238-02 PP-00422 RTJ VOL-00100-03 PP-01290
EMENTA : RECURSO. INTERESSE DE RECORRER. VALOR DA CAUSA.
- O LEGÍTIMO INTERESSE DO VENCIDO PARA RECORRER ADVEM DA MESMA
LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL DE IMPUGNAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : RECURSO. INTERESSE DE RECORRER. VALOR DA CAUSA.
- O LEGÍTIMO INTERESSE DO VENCIDO PARA RECORRER ADVEM DA MESMA
LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL DE IMPUGNAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/10/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12944 EMENT VOL-01239-05 PP-01588
"TAXA DE PERMANENCIA" PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 82/67, DO BANCO
CENTRAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL, SEJA PORQUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO
NEGOU VIGENCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS (ARTS. 128 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 4. DA LEI N. 4.595/64; 1.262 DO CÓDIGO
CIVIL; E RESOLUÇÃO N. 82/67, DO BANCO CENTRAL), QUER PORQUE O
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RESTOU INDEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
"TAXA DE PERMANENCIA" PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 82/67, DO BANCO
CENTRAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL, SEJA PORQUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO
NEGOU VIGENCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS (ARTS. 128 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 4. DA LEI N. 4.595/64; 1.262 DO CÓDIGO
CIVIL; E RESOLUÇÃO N. 82/67, DO BANCO CENTRAL), QUER PORQUE O
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RESTOU INDEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/10/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11416 EMENT VOL-01234-02 PP-00523
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. - AINDA QUE SE TIVESSE POR IMPLICITO O EXAME
DO ART. 20 DO CPC, DADO POR OFENDIDO, NÃO ABRANGE ELE TODA A
QUESTÃO, QUE TAMBÉM RESIDE EM LEI ESPECIFICA, SOBRE A ASSISTENCIA
JUDICIÁRIA (LEI 1060/50) RELATIVAMENTE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS,
QUANDO VENCIDO O BENEFICIARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. - AINDA QUE SE TIVESSE POR IMPLICITO O EXAME
DO ART. 20 DO CPC, DADO POR OFENDIDO, NÃO ABRANGE ELE TODA A
QUESTÃO, QUE TAMBÉM RESIDE EM LEI ESPECIFICA, SOBRE A ASSISTENCIA
JUDICIÁRIA (LEI 1060/50) RELATIVAMENTE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS,
QUANDO VENCIDO O BENEFICIARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/10/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10632 EMENT VOL-01231-02 PP-00756 RTJ VOL-00101-01 PP-00417
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA A SUSTENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE
JULGOU O MÉRITO DA CAUSA QUE NÃO FOI ATACADO POR ALEGAÇÃO DE OFENSA
A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. E DE APLICAR-SE, POIS, O ENTENDIMENTO
QUE INSPIROU A SÚMULA 283 DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA A SUSTENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE
JULGOU O MÉRITO DA CAUSA QUE NÃO FOI ATACADO POR ALEGAÇÃO DE OFENSA
A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. E DE APLICAR-SE, POIS, O ENTENDIMENTO
QUE INSPIROU A SÚMULA 283 DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/10/1981
Data da Publicação:DJ 06-11-1981 PP-01103 EMENT VOL-01233-03 PP-00818
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ENQUADRAMENTO - EMPREGADO DA REDE
FERROVIARIA FEDERAL, APROVADO EM TESTE PARA PORTEIRO, MAS ENQUADRADO
COMO AUXILIAR DE EXPEDIENTE - PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JA QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO
DO ART. 85, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A MERA POSSIBILIDADE DE NEGATIVA VIGENCIA DE LEI ORDINARIA FEDERAL
NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM VIOLAÇÃO DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ENQUADRAMENTO - EMPREGADO DA REDE
FERROVIARIA FEDERAL, APROVADO EM TESTE PARA PORTEIRO, MAS ENQUADRADO
COMO AUXILIAR DE EXPEDIENTE - PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JA QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO
DO ART. 85, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A MERA POSSIBILIDADE DE NEGATIVA VIGENCIA DE LEI ORDINARIA FEDERAL
NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM VIOLAÇÃO DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/10/1981
Data da Publicação:DJ 06-11-1981 PP-11103 EMENT VOL-01233-03 PP-00812
"HABEAS CORPUS". PEDIDO PREJUDICADO. FICA SEM OBJETO A IMPETRAÇÃO
FACE AO INTERCORRENTE PROVIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE REVISÃO EM QUE
REDUZIDA A PENA E CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL, CAUSAS DE
PEDIR.
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"HABEAS CORPUS". PEDIDO PREJUDICADO. FICA SEM OBJETO A IMPETRAÇÃO
FACE AO INTERCORRENTE PROVIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE REVISÃO EM QUE
REDUZIDA A PENA E CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL, CAUSAS DE
PEDIR.
Data do Julgamento:06/10/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-10936 EMENT VOL-01232-01 PP-00240
COMPETÊNCIA. INCOMPETENCIA ORIGINARIA DO STF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 119, I, H. - E INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR ORIGINARIAMENTE "HABEAS CORPUS" QUANDO A AUTORIDADE COATORA E
JUIZ DE DIREITO. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.
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COMPETÊNCIA. INCOMPETENCIA ORIGINARIA DO STF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 119, I, H. - E INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR ORIGINARIAMENTE "HABEAS CORPUS" QUANDO A AUTORIDADE COATORA E
JUIZ DE DIREITO. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/10/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-10936 EMENT VOL-01232-01 PP-00230
DIREITO DE CONCUBINO A MEAÇÃO DE IMÓVEL QUE ADQUIRIU EM NOME DA
COMPANHEIRA. APÓS A MORTE DAQUELE, SEU HERDEIRO ÚNICO PODE PLEITEAR
A REFERIDA MEAÇÃO CONTRA HERDEIRA DA COMPANHEIRA. INAPLICABILIDADE A
ESPÉCIE DOS ARTS. 1029 E 1030, DO C.P.C.. NÃO SE REGULA A QUESTÃO
PELO DIREITO DE FAMILIA, NEM PELO DIREITO DAS SUCESSÕES. NÃO SE
TRATA, NO CASO, DE AÇÃO DE HERDEIRO DA CONCUBINA AVINDICAR
PARTICIPAÇÃO NA HERANÇA DESTA. ADJUDICAÇÃO DA MEAÇÃO NO IMÓVEL E
VENDA EFETUADA PELA ADJUDICATARIA ANULADAS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
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DIREITO DE CONCUBINO A MEAÇÃO DE IMÓVEL QUE ADQUIRIU EM NOME DA
COMPANHEIRA. APÓS A MORTE DAQUELE, SEU HERDEIRO ÚNICO PODE PLEITEAR
A REFERIDA MEAÇÃO CONTRA HERDEIRA DA COMPANHEIRA. INAPLICABILIDADE A
ESPÉCIE DOS ARTS. 1029 E 1030, DO C.P.C.. NÃO SE REGULA A QUESTÃO
PELO DIREITO DE FAMILIA, NEM PELO DIREITO DAS SUCESSÕES. NÃO SE
TRATA, NO CASO, DE AÇÃO DE HERDEIRO DA CONCUBINA AVINDICAR
PARTICIPAÇÃO NA HERANÇA DESTA. ADJUDICAÇÃO DA MEAÇÃO NO IMÓVEL E
VENDA EFETUADA PELA ADJUDICATARIA ANULADAS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:06/10/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-10937 EMENT VOL-01232-02 PP-00464
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E INADMISSIVEL, QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA NO RECURSO. SUMULAS
NS. 282 E 356. NÃO CABE, OUTROSSIM, INVOCAR DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, ACERCA DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E INADMISSIVEL, QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA NO RECURSO. SUMULAS
NS. 282 E 356. NÃO CABE, OUTROSSIM, INVOCAR DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, ACERCA DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:06/10/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00220 RTJ VOL-00099-03 PP-01180
DEFINITIVA OU PROVISORIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PROVIDO ESTE, NÃO PODE ELA SUBSISTIR. NÃO E JUSTO
QUE O EXEQUENTE SEJA BENEFICIADO PELA SUA IMPRUDENCIA, IMPONDO AO
VENCEDOR O ONUS DE NOVA AÇÃO. AS IMPORTANCIAS DEVIDAS EM RESTITUIÇÃO
DEVEM SER RECLAMADAS E LIQUIDADAS NOS PROPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO.
TRATANDO-SE DE DETERMINAR A EXTENSAO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO DESTA
CORTE, NÃO SE APLICA O OBICE DO INCISO VI DO ART. 308, DO RI.
PRECEDENTES: RE 92.027 - SP E RE 89.243 - SP. RE CONHECIDO E PROVIDO
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DEFINITIVA OU PROVISORIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PROVIDO ESTE, NÃO PODE ELA SUBSISTIR. NÃO E JUSTO
QUE O EXEQUENTE SEJA BENEFICIADO PELA SUA IMPRUDENCIA, IMPONDO AO
VENCEDOR O ONUS DE NOVA AÇÃO. AS IMPORTANCIAS DEVIDAS EM RESTITUIÇÃO
DEVEM SER RECLAMADAS E LIQUIDADAS NOS PROPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO.
TRATANDO-SE DE DETERMINAR A EXTENSAO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO DESTA
CORTE, NÃO SE APLICA O OBICE DO INCISO VI DO ART. 308, DO RI.
PRECEDENTES: RE 92.027 - SP E RE 89.243 - SP. RE CONHECIDO E PROVIDO
Data do Julgamento:06/10/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11415 EMENT VOL-01234-02 PP-00293 RTJ VOL-00099-03 PP-00740
PRESCRIÇÃO.
TRATANDO-SE DE QUESTÃO RELATIVA A ENQUADRAMENTO DO FUNCIONÁRIO, A
PRESCRIÇÃO DIZ RESPEITO A PRETENSAO QUE SE PRENDE AO DIREITO A ESSE
ENQUADRAMENTO, E NÃO, APENAS, AS PRESTAÇÕES VENCIDAS REFERENTES A
DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DELE DECORRENTE.
NO CASO, POREM, A PORTARIA EM VIRTUDE DA QUAL SE FEZ O ENQUADRAMENTO
PROVISORIO SÓ ADMITIU RECLAMAÇÃO APÓS O ENQUADRAMENTO DEFINITIVO,
QUE SÓ VEIO A OCORRER A MENOS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO.
TRATANDO-SE DE QUESTÃO RELATIVA A ENQUADRAMENTO DO FUNCIONÁRIO, A
PRESCRIÇÃO DIZ RESPEITO A PRETENSAO QUE SE PRENDE AO DIREITO A ESSE
ENQUADRAMENTO, E NÃO, APENAS, AS PRESTAÇÕES VENCIDAS REFERENTES A
DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DELE DECORRENTE.
NO CASO, POREM, A PORTARIA EM VIRTUDE DA QUAL SE FEZ O ENQUADRAMENTO
PROVISORIO SÓ ADMITIU RECLAMAÇÃO APÓS O ENQUADRAMENTO DEFINITIVO,
QUE SÓ VEIO A OCORRER A MENOS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/10/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11416 EMENT VOL-01234-02 PP-00506 RTJ VOL-00103-02 PP-00791
CAUÇÃO (ART. 246, PARAGRAFO 1. B, DA LEI 6.404/76. PROCEDIMENTO
CAUTELAR (ART. 826 DO CPC). OBICE REGIMENTAL (ART. 308, V, DO RI): -
TENDO A DECISÃO RECORRIDA POR OBJETO ESSENCIAL MEDIDA OU AÇÃO
CAUTELAR, CONTEMPLADA A CAUÇÃO DENTRE OS PROCEDIMENTOS CAUTELARES
REGULADOS NO LIVRO III DO CPC, OPOE-SE A VIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO O OBICE DO ART. 308, V, DO RI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
CAUÇÃO (ART. 246, PARAGRAFO 1. B, DA LEI 6.404/76. PROCEDIMENTO
CAUTELAR (ART. 826 DO CPC). OBICE REGIMENTAL (ART. 308, V, DO RI): -
TENDO A DECISÃO RECORRIDA POR OBJETO ESSENCIAL MEDIDA OU AÇÃO
CAUTELAR, CONTEMPLADA A CAUÇÃO DENTRE OS PROCEDIMENTOS CAUTELARES
REGULADOS NO LIVRO III DO CPC, OPOE-SE A VIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO O OBICE DO ART. 308, V, DO RI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/10/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12944 EMENT VOL-01239-05 PP-00536
APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA - CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDENCIA, NA HIPÓTESE, DO OBICE PREVISTO NO ART. 308, VIII, DO
R.I.S.T.F. ENTÃO VIGENTE, JA QUE O ART. 153, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMENTE FOI INVOCADO PARA CONTORNAR O OBICE
REGIMENTAL, E A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO, EM CASO
COMO SOB EXAME, SE TRATA DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO FOI PAGA POR
CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO PAGADOR, ENCONTRA APOIO NA JURISPRUDÊNCIA
DO PRETORIO EXCELSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA - CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDENCIA, NA HIPÓTESE, DO OBICE PREVISTO NO ART. 308, VIII, DO
R.I.S.T.F. ENTÃO VIGENTE, JA QUE O ART. 153, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMENTE FOI INVOCADO PARA CONTORNAR O OBICE
REGIMENTAL, E A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO, EM CASO
COMO SOB EXAME, SE TRATA DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO FOI PAGA POR
CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO PAGADOR, ENCONTRA APOIO NA JURISPRUDÊNCIA
DO PRETORIO EXCELSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/10/1981
Data da Publicação:DJ 06-11-1981 PP-11103 EMENT VOL-01233-03 PP-00777
CONSTITUI ANTECIPADA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DE EMPRESA, SE OS BENS
IMPORTADOS SÃO INCORPORADOS AO CAPITAL, POR VALOR SUPERIOR AO
CONSTANTE DA FATURA. A DIFERENÇA, ENTRE O VALOR DECLARADO NA FATURA
E O INCORPORADO AO CAPITAL DA EMPRESA, E FACTO JURÍDICO GERADOR DE
IMPOSTO DE RENDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONSTITUI ANTECIPADA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DE EMPRESA, SE OS BENS
IMPORTADOS SÃO INCORPORADOS AO CAPITAL, POR VALOR SUPERIOR AO
CONSTANTE DA FATURA. A DIFERENÇA, ENTRE O VALOR DECLARADO NA FATURA
E O INCORPORADO AO CAPITAL DA EMPRESA, E FACTO JURÍDICO GERADOR DE
IMPOSTO DE RENDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/10/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10630 EMENT VOL-01231-01 PP-00357
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CANCELOU PENA DE SUSPENSÃO.
OBSTACULO DO ART. 308, INC. IV, LETRA D, DO REGIMENTO INTERNO,
VIGENTE A ÉPOCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CANCELOU PENA DE SUSPENSÃO.
OBSTACULO DO ART. 308, INC. IV, LETRA D, DO REGIMENTO INTERNO,
VIGENTE A ÉPOCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/10/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-10939 EMENT VOL-01232-03 PP-00826
SE HÁ CERTEZA DE EXISTÊNCIA DOS FACTOS DESCRITOS NA DENUNCIA
CRIMINAL, INDICIOS DE AUTORIA DO CRIME, ACHANDO-SE O RÉU
PRONUNCIADO, SOBRE TER EXERCIDO PODER DE AMPLA DEFESA, NÃO E DE SE
PROVER O RECURSO ORDINÁRIO, A ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
SE HÁ CERTEZA DE EXISTÊNCIA DOS FACTOS DESCRITOS NA DENUNCIA
CRIMINAL, INDICIOS DE AUTORIA DO CRIME, ACHANDO-SE O RÉU
PRONUNCIADO, SOBRE TER EXERCIDO PODER DE AMPLA DEFESA, NÃO E DE SE
PROVER O RECURSO ORDINÁRIO, A ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/10/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00208
