TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL.
LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO 509, DE 1976, DO CONTRAN, QUE FIXA
CRITÉRIO PARA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO, SUJEITOS A
AUTORIZAÇÃO PREVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE (CNT, ARTS. 5., V E 39).
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TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL.
LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO 509, DE 1976, DO CONTRAN, QUE FIXA
CRITÉRIO PARA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO, SUJEITOS A
AUTORIZAÇÃO PREVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE (CNT, ARTS. 5., V E 39).
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10632 EMENT VOL-01231-02 PP-00698
PREVIDENCIA SOCIAL. MATÉRIA EXCLUIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
SALVO O CASO DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO OU DE ACOLHIMENTO DE
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
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PREVIDENCIA SOCIAL. MATÉRIA EXCLUIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
SALVO O CASO DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO OU DE ACOLHIMENTO DE
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:18/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10056 EMENT VOL-01229-01 PP-00311
PREQUESTIONAMENTO. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. NÃO ESTA DISPENSADA DO
REQUISITO A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA, MESMO ABSOLUTA. INCIDENCIA
DAS SUMULAS 282 E 356. PRECEDENTES RE 89.554 (AGRG); AG 79.601
(AGRG) E RE 91.395. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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PREQUESTIONAMENTO. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. NÃO ESTA DISPENSADA DO
REQUISITO A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA, MESMO ABSOLUTA. INCIDENCIA
DAS SUMULAS 282 E 356. PRECEDENTES RE 89.554 (AGRG); AG 79.601
(AGRG) E RE 91.395. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:18/09/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-00939 EMENT VOL-01232-03 PP-00757 RTJ VOL-00102-02 PP-00775
INPS. Acidente do trabalho. O STF ja firmou, por ambas
as suas Turmas, jurisprudência no sentido de que as decisões contra
autarquias não ficam sujeitas ao duplo grau de jurisdição, a menos
que lei especial disponha em contrario. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
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INPS. Acidente do trabalho. O STF ja firmou, por ambas
as suas Turmas, jurisprudência no sentido de que as decisões contra
autarquias não ficam sujeitas ao duplo grau de jurisdição, a menos
que lei especial disponha em contrario. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Data do Julgamento:18/09/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09161 EMENT VOL-01226-03 PP-00855
PENAL. MENOR INIMPUTAVEL. ANULADO O PROCESSO PELA MENORIDADE DO
AGENTE AO TEMPO DO CRIME, DEPOIS DE CUMPRIDA CERCA DE METADE DA PENA
E ATESTANDO O ESTABELECIMENTO PENAL A PLENA RECUPERAÇÃO DO PACIENTE
PARA A SOCIEDADE. CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS", PARA QUE A SOLTURA
DO PACIENTE NÃO FIQUE CONDICIONADA A SUA APRESENTAÇÃO AO JUIZ DE
DIREITO DE COMARCA DISTANTE, PARA EVENTUAL CONSIDERAÇÃO DE MEDIDAS
QUE, NA SITUAÇÃO ATUAL, NÃO TERIAM SENTIDO.
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PENAL. MENOR INIMPUTAVEL. ANULADO O PROCESSO PELA MENORIDADE DO
AGENTE AO TEMPO DO CRIME, DEPOIS DE CUMPRIDA CERCA DE METADE DA PENA
E ATESTANDO O ESTABELECIMENTO PENAL A PLENA RECUPERAÇÃO DO PACIENTE
PARA A SOCIEDADE. CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS", PARA QUE A SOLTURA
DO PACIENTE NÃO FIQUE CONDICIONADA A SUA APRESENTAÇÃO AO JUIZ DE
DIREITO DE COMARCA DISTANTE, PARA EVENTUAL CONSIDERAÇÃO DE MEDIDAS
QUE, NA SITUAÇÃO ATUAL, NÃO TERIAM SENTIDO.
Data do Julgamento:18/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10056 EMENT VOL-01229-01 PP-00235 RTJ VOL-00100-01 PP-00159
NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SE SE INADMITE A SUBSTITUIÇÃO DO
REGIME DE INTERNAÇÃO PELO DE LIBERDADE VIGIADA, EM TRATAMENTO
AMBULATORIAL, TENDO-SE EM VISTA QUE O PACIENTE, DENUNCIADO POR
QUATRO HOMICIDIOS QUALIFICADOS, DEMONSTRA ALTO GRAU DE
PERICULOSIDADE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SE SE INADMITE A SUBSTITUIÇÃO DO
REGIME DE INTERNAÇÃO PELO DE LIBERDADE VIGIADA, EM TRATAMENTO
AMBULATORIAL, TENDO-SE EM VISTA QUE O PACIENTE, DENUNCIADO POR
QUATRO HOMICIDIOS QUALIFICADOS, DEMONSTRA ALTO GRAU DE
PERICULOSIDADE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10055 EMENT VOL-01229-01 PP-00222
- PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CARTA EM QUE O PACIENTE PEDE AO
TRIBUNAL ORIENTAÇÃO SOBRE O QUE POSSA SER FEITO A SEU FAVOR. PEDIDO
QUE NÃO REUNA CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO. QUEIXAS SOBRE A EXECUÇÃO
PENAL, QUE MELHOR SERIAM DIRIGIDAS AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA.
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- PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CARTA EM QUE O PACIENTE PEDE AO
TRIBUNAL ORIENTAÇÃO SOBRE O QUE POSSA SER FEITO A SEU FAVOR. PEDIDO
QUE NÃO REUNA CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO. QUEIXAS SOBRE A EXECUÇÃO
PENAL, QUE MELHOR SERIAM DIRIGIDAS AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA.
Data do Julgamento:18/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10055 EMENT VOL-01229-01 PP-00217
-MAGISTRADO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PRESTADO EM
CARTORIO.
-LEGALIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU COMO TEMPO DE SERVIÇO
PÚBLICO AQUELE EM QUE O MAGISTRADO, ANTERIORMENTE A SUA POSSE NO
CARGO DE JUIZ DE DIREITO, TRABALHOU EM CARTORIO, MEDIANTE NOMEAÇÃO
DO RESPECTIVO TITULAR E POR ESTE REMUNERADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
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-MAGISTRADO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PRESTADO EM
CARTORIO.
-LEGALIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU COMO TEMPO DE SERVIÇO
PÚBLICO AQUELE EM QUE O MAGISTRADO, ANTERIORMENTE A SUA POSSE NO
CARGO DE JUIZ DE DIREITO, TRABALHOU EM CARTORIO, MEDIANTE NOMEAÇÃO
DO RESPECTIVO TITULAR E POR ESTE REMUNERADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 29-04-1983 PP-15556 EMENT VOL-01292-02 PP-00482 RTJ VOL-00105-03 PP-01043
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÕES ADOTADAS POR RESOLUÇÕES DO CPA.
DISTINGUEM-SE AS ISENÇÕES A PRAZO CERTO, CONCEDIDAS POR LEI DAS DE
VIGENCIA ESTIMADA, PREVISTA EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLITICA
ADUANEIRA. AQUELAS GOZAM DAS GARANTIAS DA EFICACIA DA LEI MATERIAL
TRIBUTARIA, ENQUANTO ESTAS, ADOTADAS EM FUNÇÃO DOS MECANISMOS DE
CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES SÃO CONTINGENTES E REVOGAVEIS SEGUNDO O
INTERESSE NACIONAL.
AGRG IMPROVIDO.
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÕES ADOTADAS POR RESOLUÇÕES DO CPA.
DISTINGUEM-SE AS ISENÇÕES A PRAZO CERTO, CONCEDIDAS POR LEI DAS DE
VIGENCIA ESTIMADA, PREVISTA EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLITICA
ADUANEIRA. AQUELAS GOZAM DAS GARANTIAS DA EFICACIA DA LEI MATERIAL
TRIBUTARIA, ENQUANTO ESTAS, ADOTADAS EM FUNÇÃO DOS MECANISMOS DE
CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES SÃO CONTINGENTES E REVOGAVEIS SEGUNDO O
INTERESSE NACIONAL.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10056 EMENT VOL-01229-02 PP-00348
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. - E INVIAVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO A QUESTÃO NELE SUSCITADA NÃO FOI OBJETO DE
PREQUESTIONAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. - E INVIAVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO A QUESTÃO NELE SUSCITADA NÃO FOI OBJETO DE
PREQUESTIONAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10056 EMENT VOL-01229-02 PP-00384
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA QUE SE CIRCUNSCREVE AO TERRENO DA APLICAÇÃO DA LEI A ELA
ATINENTE, SEM DIZER RESPEITO AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ALEGADAS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA QUE SE CIRCUNSCREVE AO TERRENO DA APLICAÇÃO DA LEI A ELA
ATINENTE, SEM DIZER RESPEITO AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ALEGADAS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-10937 EMENT VOL-01232-02 PP-00437
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO MOTIVADO PELA DEFICIENTE INSTRUÇÃO DOS
PEDIDOS. CIRCUNSTANCIAS QUE LEVAM A CONFIRMAÇÃO DO ARESTO
INDEFERITORIO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO MOTIVADO PELA DEFICIENTE INSTRUÇÃO DOS
PEDIDOS. CIRCUNSTANCIAS QUE LEVAM A CONFIRMAÇÃO DO ARESTO
INDEFERITORIO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-00055 EMENT VOL-01229-01 PP-00181
CIVIL. PARTILHA DE BENS EM DESQUITE AMIGÁVEL. AÇÃO ANULATORIA.
PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO SOBRE PARTILHA DE BENS EM
DESQUITE AMIGÁVEL OU SEPARAÇÃO CONSENSUAL APLICA-SE O ART. 178,
PARAGRAFO 9., V, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO O ART. 1.029, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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CIVIL. PARTILHA DE BENS EM DESQUITE AMIGÁVEL. AÇÃO ANULATORIA.
PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO SOBRE PARTILHA DE BENS EM
DESQUITE AMIGÁVEL OU SEPARAÇÃO CONSENSUAL APLICA-SE O ART. 178,
PARAGRAFO 9., V, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO O ART. 1.029, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10057 EMENT VOL-01229-02 PP-00506 RTJ VOL-00100-01 PP-00366
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. - IMPUGNAÇÃO A DECRETO
DE PRISÃO PREVENTIVA INSUBSISTENTE EM VIRTUDE DE TER VINDO O
PACIENTE A SER CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PREJUDICADO
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HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. - IMPUGNAÇÃO A DECRETO
DE PRISÃO PREVENTIVA INSUBSISTENTE EM VIRTUDE DE TER VINDO O
PACIENTE A SER CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PREJUDICADO
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-00055 EMENT VOL-01229-01 PP-00111
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO
JURÍDICA DE EMPREGO DE NATUREZA ESTATUTARIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO,
QUANDO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE
ELE RESULTA, FORAM NEGADOS ANTERIORMENTE AO QÜINQÜÊNIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 443. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EXCETO EM
RELAÇÃO AOS AUTORES QUE A FAZENDA RECONHECE HAVEREM OBTIDO A REFORMA
EM DATAS NÃO ALCANCADAS PELO QÜINQÜÊNIO.
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ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO
JURÍDICA DE EMPREGO DE NATUREZA ESTATUTARIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO,
QUANDO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE
ELE RESULTA, FORAM NEGADOS ANTERIORMENTE AO QÜINQÜÊNIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 443. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EXCETO EM
RELAÇÃO AOS AUTORES QUE A FAZENDA RECONHECE HAVEREM OBTIDO A REFORMA
EM DATAS NÃO ALCANCADAS PELO QÜINQÜÊNIO.
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10058 EMENT VOL-01229-02 PP-00585
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE INADMITIU EMBARGOS. ACÓRDÃO
QUE ACOLHEU O AGRAVO, PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA REVISTA, AO
INVES DE DETERMINAR O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DENEGADOS
LIMINARMENTE PELO PRESIDENTE DA TURMA. MATÉRIA PROCESSUAL,
ENVOLVENDO ERRO MATERIAL. EM CONSEQUENCIA, NÃO SE COGITA DE LESÃO A
PRECEITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (ART.
143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE INADMITIU EMBARGOS. ACÓRDÃO
QUE ACOLHEU O AGRAVO, PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA REVISTA, AO
INVES DE DETERMINAR O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DENEGADOS
LIMINARMENTE PELO PRESIDENTE DA TURMA. MATÉRIA PROCESSUAL,
ENVOLVENDO ERRO MATERIAL. EM CONSEQUENCIA, NÃO SE COGITA DE LESÃO A
PRECEITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (ART.
143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-10938 EMENT VOL-01232-03 PP-00736
