- AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR DECISÃO QUE JULGOU
PROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIAO.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1.133 E 1.136 DO CÓDIGO CIVIL, BEM
COMO DO ART. 293 DO DECRETO N. 4.857/39 (SÚMULA 356).
IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CONTESTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 455, PARAGRAFO 2., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR DECISÃO QUE JULGOU
PROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIAO.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1.133 E 1.136 DO CÓDIGO CIVIL, BEM
COMO DO ART. 293 DO DECRETO N. 4.857/39 (SÚMULA 356).
IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CONTESTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 455, PARAGRAFO 2., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/09/1981
Data da Publicação:DJ 25-09-1981 PP-19479 EMENT VOL-01227-02 PP-00590
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA.
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (AUSÊNCIA). SUMULAS 282 E
356. - INVOCAÇÃO DE TEMA PERTINENTE A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO QUE NÃO CONSTITUIU FUNDAMENTO DA RESCISÓRIA NEM FOI OBJETO
DE EXAME PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE MODO A VIABILIZAR O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA.
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (AUSÊNCIA). SUMULAS 282 E
356. - INVOCAÇÃO DE TEMA PERTINENTE A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO QUE NÃO CONSTITUIU FUNDAMENTO DA RESCISÓRIA NEM FOI OBJETO
DE EXAME PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE MODO A VIABILIZAR O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/09/1981
Data da Publicação:DJ 25-09-1981 PP-19477 EMENT VOL-01227-01 PP-00327
PRISÃO PREVENTIVA. - AS INSTANCIAS SUPERIORES CABE A VERIFICAÇÃO
CONTROLADORA DA EFETIVA PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS, NO USO QUE O
JUIZ TENHA FEITO DA FACULDADE DE DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA; E ESTES
REQUISITOS NÃO SE RESTRINGEM A MERA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO
CRIME E DOS INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, POIS QUE OUTRAS RAZOES,
DE MAIS PESO, SE DEVEM JUNTAR A ELES, PARA QUE SE CONSTITUA
LEGALMENTE A CONVICÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, JA QUE O
ENCARCERAMENTO CAUTELAR INSTITUI VIOLENTA INVERSAO DOS FATOS
PROCESSUAIS, POIS CONSISTE EM PRIMEIRO PRENDER E DEPOIS JULGAR O
ACUSADO.
PRESENCA INTEGRAL DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, DADO O OMISIO
DE ACUSADOS QUE APRESENTAM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA. - AS INSTANCIAS SUPERIORES CABE A VERIFICAÇÃO
CONTROLADORA DA EFETIVA PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS, NO USO QUE O
JUIZ TENHA FEITO DA FACULDADE DE DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA; E ESTES
REQUISITOS NÃO SE RESTRINGEM A MERA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO
CRIME E DOS INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, POIS QUE OUTRAS RAZOES,
DE MAIS PESO, SE DEVEM JUNTAR A ELES, PARA QUE SE CONSTITUA
LEGALMENTE A CONVICÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, JA QUE O
ENCARCERAMENTO CAUTELAR INSTITUI VIOLENTA INVERSAO DOS FATOS
PROCESSUAIS, POIS CONSISTE EM PRIMEIRO PRENDER E DEPOIS JULGAR O
ACUSADO....
Data do Julgamento:01/09/1981
Data da Publicação:DJ 02-10-1981 PP-09774 EMENT VOL-01228-01 PP-00173 RTJ VOL-00099-03 PP-00137
SENTENÇA. PENA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. - E NULA A SENTENÇA
CONDENATÓRIA DO PRESIDENTE DO JÚRI, SE FIXADA A PENA SEM A DEVIDA
FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO.
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SENTENÇA. PENA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. - E NULA A SENTENÇA
CONDENATÓRIA DO PRESIDENTE DO JÚRI, SE FIXADA A PENA SEM A DEVIDA
FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/09/1981
Data da Publicação:DJ 02-10-1981 PP-09774 EMENT VOL-01228-01 PP-00167
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO OU DO
IMPOSTO ADUANEIRO.
PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO ATÉ A NOMEAÇÃO DO ÚLTIMO CANDIDATO (LEI
N. 4.863, DE 29.11.65, ART. 41).
REGRA QUE PERDEU O VIGOR, COM O ADVENTO DA LEI 5.987/73, ART. 3., E,
POSTERIORMENTE, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.
A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, FIXOU EM QUATRO ANOS O PRAZO DE
VALIDADE DOS CONCURSOS (ART. 97, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
TRATA-SE DE REGRA IMPERATIVA, QUE INCIDE IMEDIATAMENTE POR FORÇA DE
SUA NATUREZA CONSTITUCIONAL.
INOCORRENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO.
PRECEDENTES: MS 20.157, PLENO, RTJ 95/51.
RE NÃO CONHECIDO.
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CONCURSO PARA PROVIMENTO DE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO OU DO
IMPOSTO ADUANEIRO.
PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO ATÉ A NOMEAÇÃO DO ÚLTIMO CANDIDATO (LEI
N. 4.863, DE 29.11.65, ART. 41).
REGRA QUE PERDEU O VIGOR, COM O ADVENTO DA LEI 5.987/73, ART. 3., E,
POSTERIORMENTE, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.
A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, FIXOU EM QUATRO ANOS O PRAZO DE
VALIDADE DOS CONCURSOS (ART. 97, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
TRATA-SE DE REGRA IMPERATIVA, QUE INCIDE IMEDIATAMENTE POR FORÇA DE
SUA NATUREZA CONSTITUCIONAL.
INOCORRENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO.
PRE...
Data do Julgamento:28/08/1981
Data da Publicação:DJ 06-11-1981 PP-11101 EMENT VOL-01233-02 PP-00460 RTJ VOL-00099-03 PP-00869
NÃO CORRE EM FERIAS O PRAZO PARA RECURSO, APÓS A VIGENCIA DA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - RE 94.654-3 - SP - 1. TURMA - DJ
14.8.81- FLS. 7717.
II-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA SENTENÇA QUE JULGA O CALCULO DO IMPOSTO
DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS CABE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
(PARAGRAFO 2. DO ART. 162 C/C O ART 522 DO CPC).
PRECEDENTE: RE 86.947 - RJ.
III-RE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
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NÃO CORRE EM FERIAS O PRAZO PARA RECURSO, APÓS A VIGENCIA DA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - RE 94.654-3 - SP - 1. TURMA - DJ
14.8.81- FLS. 7717.
II-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA SENTENÇA QUE JULGA O CALCULO DO IMPOSTO
DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS CABE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
(PARAGRAFO 2. DO ART. 162 C/C O ART 522 DO CPC).
PRECEDENTE: RE 86.947 - RJ.
III-RE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1981
Data da Publicação:DJ 25-09-1981 PP-09478 EMENT VOL-01227-02 PP-00458 RTJ VOL-00098-03 PP-01237
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO.
SABER SE A PRESCRIÇÃO E DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS OU DA PRETENSAO DE
ENQUADRAMENTO E MATÉRIA QUE SE CIRCUNSCREVE AO ÂMBITO LEGAL -
INCIDENCIA, OU NÃO, DO ART. 11 DA CLT. NÃO ENVOLVENDO QUESTÃO
RELATIVA AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO.
SABER SE A PRESCRIÇÃO E DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS OU DA PRETENSAO DE
ENQUADRAMENTO E MATÉRIA QUE SE CIRCUNSCREVE AO ÂMBITO LEGAL -
INCIDENCIA, OU NÃO, DO ART. 11 DA CLT. NÃO ENVOLVENDO QUESTÃO
RELATIVA AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/08/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10631 EMENT VOL-01231-02 PP-00646
- SIMPLES DOCUMENTO, DE VALOR DUVIDOSO, NÃO ALTERA A NATUREZA E A
FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE DENEGADO, E
NÃO ENSEJA O CONHECIMENTO DE NOVO PEDIDO, COM OS MESMOS FUNDAMENTOS
E OBJETO.
RHC IMPROVIDO.
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- SIMPLES DOCUMENTO, DE VALOR DUVIDOSO, NÃO ALTERA A NATUREZA E A
FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE DENEGADO, E
NÃO ENSEJA O CONHECIMENTO DE NOVO PEDIDO, COM OS MESMOS FUNDAMENTOS
E OBJETO.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1981
Data da Publicação:DJ 25-09-1981 PP-09476 EMENT VOL-01227-01 PP-00125
- PROCESSUAL PENAL. JÚRI. JULGAMENTO ANULADO. PRISÃO DECORRENTE DA
PRONUNCIA. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA. PROXIMIDADE DO NOVO
JULGAMENTO, A DESACONSELHAR A CONSIDERAÇÃO DE RAZOES E
CIRCUNSTANCIAS DE FATO TIDAS COMO FAVORAVEIS A DISPENSA DA CUSTODIA
PREVENTIVA.
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- PROCESSUAL PENAL. JÚRI. JULGAMENTO ANULADO. PRISÃO DECORRENTE DA
PRONUNCIA. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA. PROXIMIDADE DO NOVO
JULGAMENTO, A DESACONSELHAR A CONSIDERAÇÃO DE RAZOES E
CIRCUNSTANCIAS DE FATO TIDAS COMO FAVORAVEIS A DISPENSA DA CUSTODIA
PREVENTIVA.
Data do Julgamento:28/08/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09157 EMENT VOL-01226-01 PP-00063
- DISSIDIO COLETIVO.
-O STF. TEM REPELIDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULA RELATIVA A
MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DAS HORAS EXTRAORDINARIAS EXCEDENTES DE
DUAS.
- VIOLA O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1. DO ART. ARTIGO 142 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR CRIAR BENEFICIO NÃO PREVISTO EM LEI, A
CLÁUSULA QUE CONCEDE MAJORAÇÃO SALARIAL DE, PELO MENOS, 15 POR CENTO
EM CASO DE PROMOÇÃO OU DE ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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- DISSIDIO COLETIVO.
-O STF. TEM REPELIDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULA RELATIVA A
MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DAS HORAS EXTRAORDINARIAS EXCEDENTES DE
DUAS.
- VIOLA O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1. DO ART. ARTIGO 142 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR CRIAR BENEFICIO NÃO PREVISTO EM LEI, A
CLÁUSULA QUE CONCEDE MAJORAÇÃO SALARIAL DE, PELO MENOS, 15 POR CENTO
EM CASO DE PROMOÇÃO OU DE ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:28/08/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10058 EMENT VOL-01229-02 PP-00576 RTJ VOL-00101-03 PP-01281
RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO
ADQUIRIDO QUANTO A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO, E, PORTANTO, DE OFENSA
AO PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE
HOUVE ABSORÇÃO DA VANTAGEM NOS PROVENTOS MAJORADOS PELA
RECLASSIFICAÇÃO.
APLICAÇÃO A ESPÉCIE DO PRECEITO DO ART. 102, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO
ADQUIRIDO QUANTO A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO, E, PORTANTO, DE OFENSA
AO PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE
HOUVE ABSORÇÃO DA VANTAGEM NOS PROVENTOS MAJORADOS PELA
RECLASSIFICAÇÃO.
APLICAÇÃO A ESPÉCIE DO PRECEITO DO ART. 102, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1981
Data da Publicação:DJ 25-09-1981 PP-09478 EMENT VOL-01227-02 PP-00446 RTJ VOL-00098-03 PP-01232
TAXA. SEU CONCEITO (ART. 18, INC.I, DA CONSTITUIÇÃO. TAXA FLORESTAL
INSTITUIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEI N. 7.163/77).
A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE FLORESTAS NÃO EXCLUI A
COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DO ESTADO-MEMBRO, COMO SE DA NAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA
ADMINISTRATIVA. INTERESSE COMUM NA PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS. NA
ESPÉCIE O TRIBUTO EM QUESTÃO, EXIGIDO DAS PESSOAS LIGADAS A
ATIVIDADES FISCALIZADAS PELO ESTADO E DESTINADO AO SEU CUSTEIO,
SITUA-SE COMO TAXA DE POLICIA.
IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
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TAXA. SEU CONCEITO (ART. 18, INC.I, DA CONSTITUIÇÃO. TAXA FLORESTAL
INSTITUIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEI N. 7.163/77).
A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE FLORESTAS NÃO EXCLUI A
COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DO ESTADO-MEMBRO, COMO SE DA NAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA
ADMINISTRATIVA. INTERESSE COMUM NA PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS. NA
ESPÉCIE O TRIBUTO EM QUESTÃO, EXIGIDO DAS PESSOAS LIGADAS A
ATIVIDADES FISCALIZADAS PELO ESTADO E DESTINADO AO SEU CUSTEIO,
SITUA-SE COMO TAXA DE POLICIA.
IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento:27/08/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10628 EMENT VOL-01231-01 PP-00018 RTJ VOL-00101-01 PP-00005
PREVIDENCIA SOCIAL. O ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO.
REAJUSTAMENTO. DECRETO-LEI 66/66. - NO REGIME LEGAL DO DECRETO-LEI
66/66, O REAJUSTAMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO DEVE SER
FEITO DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO DO SALARIO-MINIMO. EMBARGOS
RECEBIDOS.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. O ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO.
REAJUSTAMENTO. DECRETO-LEI 66/66. - NO REGIME LEGAL DO DECRETO-LEI
66/66, O REAJUSTAMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO DEVE SER
FEITO DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO DO SALARIO-MINIMO. EMBARGOS
RECEBIDOS.
Data do Julgamento:26/08/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09158 EMENT VOL-01226-01 PP-00225
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (PROVA). TAXA DE
MELHORAMENTO DOS PORTOS. ISENÇÃO. - PROPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO PARADIGMA
QUE NÃO SE ENTRECHOCAM COM A TESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (PROVA). TAXA DE
MELHORAMENTO DOS PORTOS. ISENÇÃO. - PROPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO PARADIGMA
QUE NÃO SE ENTRECHOCAM COM A TESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09160 EMENT VOL-01226-03 PP-00729
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR
ACIDENTE DE TRÂNSITO. SÚMULA 279. - AS AFIRMAÇÕES DE FATO CONSTANTES
DO ACÓRDÃO RECORRIDO SÃO INSUSCETIVEIS DE SEREM REVISTAS NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR
ACIDENTE DE TRÂNSITO. SÚMULA 279. - AS AFIRMAÇÕES DE FATO CONSTANTES
DO ACÓRDÃO RECORRIDO SÃO INSUSCETIVEIS DE SEREM REVISTAS NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09159 EMENT VOL-01226-02 PP-00374 RTJ VOL-00099-03 PP-00750
ACUMULAÇÃO. CARGO PÚBLICO E EMPREGO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.-
A NORMA PROIBITIVA DO PARAGRAFO 2. DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO TEM
APLICAÇÃO NECESSARIA AOS ESTADOS, E ABRANGENTE DE QUALQUER ESPÉCIE
DE VINCULO EMPREGATICIO, SEJA ESTATUTARIO OU TRABALHISTA,
COMPREENDENDO AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACUMULAÇÃO. CARGO PÚBLICO E EMPREGO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.-
A NORMA PROIBITIVA DO PARAGRAFO 2. DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO TEM
APLICAÇÃO NECESSARIA AOS ESTADOS, E ABRANGENTE DE QUALQUER ESPÉCIE
DE VINCULO EMPREGATICIO, SEJA ESTATUTARIO OU TRABALHISTA,
COMPREENDENDO AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09160 EMENT VOL-01226-03 PP-00660 RTJ VOL-00099-03 PP-00933
CRIME DE ESTELIONATO. ELEMENTO MORAL. MENTIRA VERBAL.
- EM FACE DO CARÁTER AMPLISSIMO DA EXPRESSAO E "OUTROS MEIOS
ASTUCIOSOS", EMPREGADA NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, E DA AUSÊNCIA DE
UM CRITÉRIO CIENTIFICO QUE ABSTRATAMENTE DISTINGA A FRAUDE PENAL DA
FRAUDE CIVIL, E DE ADMITIR-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE INCUMBE AO JUIZ,
APÓS TERMINADA A INSTRUÇÃO JUDICIAL E EM FACE DELA, DECIDIR SOBRE O
GRAU DE CONVENCIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA MENTIRA VERBAL E, BEM
ASSIM, SE O DENUNCIADO TINHA A IDEIA PRECONCEBIDA, O PROPOSITO "AB
INITIO" DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ILICITA, MENTINDO
E INDUZINDO EM ERRO A VÍTIMA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CRIME DE ESTELIONATO. ELEMENTO MORAL. MENTIRA VERBAL.
- EM FACE DO CARÁTER AMPLISSIMO DA EXPRESSAO E "OUTROS MEIOS
ASTUCIOSOS", EMPREGADA NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, E DA AUSÊNCIA DE
UM CRITÉRIO CIENTIFICO QUE ABSTRATAMENTE DISTINGA A FRAUDE PENAL DA
FRAUDE CIVIL, E DE ADMITIR-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE INCUMBE AO JUIZ,
APÓS TERMINADA A INSTRUÇÃO JUDICIAL E EM FACE DELA, DECIDIR SOBRE O
GRAU DE CONVENCIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA MENTIRA VERBAL E, BEM
ASSIM, SE O DENUNCIADO TINHA A IDEIA PRECONCEBIDA, O PROPOSITO "AB
INITIO" DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ILICITA, MENTINDO
E INDUZINDO...
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 25-09-1981 PP-09476 EMENT VOL-01227-01 PP-00082 RTJ VOL-00100-03 PP-00598
Concubinato. Partilha de bens. Sociedade de fato. Ação
declaratoria. Para que haja sociedade de fato entre os concubinos e
preciso que se prove que a concubina, com capital ou com trabalho,
contribuiu para a aquisição dos bens pelo concubinato, durante o
concubinato. A sociedade de fato se situa no terreno do direiro das
obrigações, razão por que não dao margem a ela aspectos pessoais e
espirituais da convivencia" more uxorio". No tocante a ação
declaratoria, incide o obice do inciso VIII do artigo 308 do
Regimento Interno do STF, então em vigor. Conhecimento e provimento
do primeiro recurso, e, em parte, do segundo.
Ementa
Concubinato. Partilha de bens. Sociedade de fato. Ação
declaratoria. Para que haja sociedade de fato entre os concubinos e
preciso que se prove que a concubina, com capital ou com trabalho,
contribuiu para a aquisição dos bens pelo concubinato, durante o
concubinato. A sociedade de fato se situa no terreno do direiro das
obrigações, razão por que não dao margem a ela aspectos pessoais e
espirituais da convivencia" more uxorio". No tocante a ação
declaratoria, incide o obice do inciso VIII do artigo 308 do
Regimento Interno do STF, então em vigor. Conhecimento...
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09158 EMENT VOL-01226-02 PP-00406
