QUEIXA-CRIME CONTRA EX-MINISTRO DE ESTADO, IMPUTANDO-LHE CRIME DE
IMPRENSA - ART. 22 DA LEI N. 5.250/67. PRELIMINAR DE DECADENCIA
REJEITADA. DENUNCIA NÃO RECEBIDA PORQUE NÃO TIPIFICADO O DELITO
TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO. DECISÃO POR MAIORIA DE
VOTOS.
Ementa
QUEIXA-CRIME CONTRA EX-MINISTRO DE ESTADO, IMPUTANDO-LHE CRIME DE
IMPRENSA - ART. 22 DA LEI N. 5.250/67. PRELIMINAR DE DECADENCIA
REJEITADA. DENUNCIA NÃO RECEBIDA PORQUE NÃO TIPIFICADO O DELITO
TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO. DECISÃO POR MAIORIA DE
VOTOS.
Data do Julgamento:02/09/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10628 EMENT VOL-01231-01 PP-00001
Contrato de trabalho. Horas extras. Habitualidade. Recurso extraordinário. Questão constitucional (ausência). - Tem decidido o STF que o tema da incorporação ao salário das horas extras habitualmente prestadas e da irredutibilidade salarial, pela sua
supressão, não envolvem matéria constitucional de modo a viabilizar o recurso extraordinário, senão mera interpretação de conceitos legais trabalhistas. Recurso extraordinário não conhecido.
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Contrato de trabalho. Horas extras. Habitualidade. Recurso extraordinário. Questão constitucional (ausência). - Tem decidido o STF que o tema da incorporação ao salário das horas extras habitualmente prestadas e da irredutibilidade salarial, pela sua
supressão, não envolvem matéria constitucional de modo a viabilizar o recurso extraordinário, senão mera interpretação de conceitos legais trabalhistas. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:01/09/1981
Data da Publicação:DJ 02-10-1981 PP-09775 EMENT VOL-01228-01 PP-00317
PENAL. PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO
DA ACUSAÇÃO. A PRESCRIÇÃO, NO CASO DE RÉU ABSOLVIDO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONDENADO EM INSTÂNCIA SUPERIOR, REGULA-SE PELA
PENA CONCRETIZADA NO ACÓRDÃO E NÃO PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, IN ABSTRACTO COMINADA AO CRIME. PRECEDENTES, ENTRE
OUTROS: HC 53.732, 1. TURMA, RELATOR O MINISTRO CUNHA PEIXOTO, RTJ
78/689; HC 55.053, 1. TURMA, RELATOR O MINISTRO BILAC PINTO, RTJ
81/66; HC 56.979, DJ 17.8.79 PAG. 6.059, E HC 58.315, RTJ 95/1.092,
DE AMBOS RELATOR O MINISTRO XAVIER DE ALBUQUERQUE; HC 56.928, 2.
TURMA, RELATOR O MINISTRO LEITAO DE ABREU, DJ 8.6.79; HC 57.451, 2.
TURMA, RELATOR O MINISTRO DECIO MIRANDA, DJ 7.12.79.
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PENAL. PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO
DA ACUSAÇÃO. A PRESCRIÇÃO, NO CASO DE RÉU ABSOLVIDO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONDENADO EM INSTÂNCIA SUPERIOR, REGULA-SE PELA
PENA CONCRETIZADA NO ACÓRDÃO E NÃO PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, IN ABSTRACTO COMINADA AO CRIME. PRECEDENTES, ENTRE
OUTROS: HC 53.732, 1. TURMA, RELATOR O MINISTRO CUNHA PEIXOTO, RTJ
78/689; HC 55.053, 1. TURMA, RELATOR O MINISTRO BILAC PINTO, RTJ
81/66; HC 56.979, DJ 17.8.79 PAG. 6.059, E HC 58.315, RTJ 95/1.092,
DE AMBOS RELATOR O MINISTRO XAVIER DE ALBUQUERQUE; HC 56.928, 2.
TURMA, RELAT...
Data do Julgamento:01/09/1981
Data da Publicação:DJ 02-10-1981 PP-09774 EMENT VOL-01228-01 PP-00047
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 136,
V, DO CÓDIGO CIVIL E 131 DO CPC - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 136,
V, DO CÓDIGO CIVIL E 131 DO CPC - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/09/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09158 EMENT VOL-01226-01 PP-00241
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS FEDERAIS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL
S.A. E POR ESTA DEVOLVIDOS AO DASP. DISCUSSÃO EM TORNO DA OPÇÃO
OUTORGADA PELA LEI N. 6.184/74. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO
INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
PRECEDENTES DO PLENÁRIO (RREE 92710, 92724 E 91652).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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FUNCIONÁRIOS PUBLICOS FEDERAIS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL
S.A. E POR ESTA DEVOLVIDOS AO DASP. DISCUSSÃO EM TORNO DA OPÇÃO
OUTORGADA PELA LEI N. 6.184/74. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO
INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
PRECEDENTES DO PLENÁRIO (RREE 92710, 92724 E 91652).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/09/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09161 EMENT VOL-01226-03 PP-00862 RTJ VOL-00099-03 PP-00942
-PRISÃO PREVENTIVA. HOMICIDIO PRATICADO MEDIANTE PAGA.
- DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TANTO NO TOCANTE A EXISTÊNCIA DO
HOMICIDIO, QUANTO RELATIVAMENTE AOS INDICIOS DE AUTORIA. OUTROSSIM,
A FUGA DO SICARIO COM A PAGA RECEBIDA E O AMBIENTE DE MEDO GERADO
PELO CRIME NA POPULAÇÃO DE PEQUENA CIDADE INTERIORANA, RESULTANTE DA
TEMIBILIDADE E INFLUENCIA DO MANDANTE, JUSTIFICAM SUA PRISÃO
PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
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-PRISÃO PREVENTIVA. HOMICIDIO PRATICADO MEDIANTE PAGA.
- DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TANTO NO TOCANTE A EXISTÊNCIA DO
HOMICIDIO, QUANTO RELATIVAMENTE AOS INDICIOS DE AUTORIA. OUTROSSIM,
A FUGA DO SICARIO COM A PAGA RECEBIDA E O AMBIENTE DE MEDO GERADO
PELO CRIME NA POPULAÇÃO DE PEQUENA CIDADE INTERIORANA, RESULTANTE DA
TEMIBILIDADE E INFLUENCIA DO MANDANTE, JUSTIFICAM SUA PRISÃO
PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/09/1981
Data da Publicação:DJ 25-09-1981 PP-09476 EMENT VOL-01227-01 PP-00142
CRIMINAL. - "HABEAS CORPUS" CONTRA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA.
CABE AS INSTANCIAS SUPERIORES, O CONTROLE DA PRESENCA, EM CADA CASO,
DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PELO
JUIZ.
SE RESULTA DE LAUDO PSIQUIATRICO A CONVICÇÃO DA PERMANENCIA DE
PERICULOSIDADE DO RÉU, A PAZ PÚBLICA, COM IMINENTE PERIGO, DEVE SER
MANTIDA A ORDEM DE PRISÃO CAUTELAR.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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CRIMINAL. - "HABEAS CORPUS" CONTRA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA.
CABE AS INSTANCIAS SUPERIORES, O CONTROLE DA PRESENCA, EM CADA CASO,
DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PELO
JUIZ.
SE RESULTA DE LAUDO PSIQUIATRICO A CONVICÇÃO DA PERMANENCIA DE
PERICULOSIDADE DO RÉU, A PAZ PÚBLICA, COM IMINENTE PERIGO, DEVE SER
MANTIDA A ORDEM DE PRISÃO CAUTELAR.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:01/09/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11413 EMENT VOL-01234-01 PP-00089 RTJ VOL-00100-01 PP-00153
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE SE OBSERVOU A NORMA CONTIDA
NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 449 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE SE OBSERVOU A NORMA CONTIDA
NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 449 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:01/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10315 EMENT VOL-01229-01 PP-00166
"HABEAS CORPUS" - JÚRI - QUESITOS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS
RESPOSTAS DADAS PELOS JURADOS AOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS REFERENTES
A LEGITIMA DEFESA PROPRIA.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
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"HABEAS CORPUS" - JÚRI - QUESITOS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS
RESPOSTAS DADAS PELOS JURADOS AOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS REFERENTES
A LEGITIMA DEFESA PROPRIA.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:01/09/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09157 EMENT VOL-01226-01 PP-00177
"HABEAS CORPUS". "NULIDADE PROCESSUAL" "(INEXISTÊNCIA)". "RAZOES DE
APELAÇÃO". "DEFENSOR CONSTITUIDO". "DEFENSOR DATIVO". O FATO DE AS
RAZOES DE APELAÇÃO TEREM SIDO OFERECIDAS POR DEFENSOR DATIVO, QUANDO
EXAURIDOS TODOS OS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO PARA QUE AS APRESENTASSE O
DEFENSOR CONSTITUIDO, INTERPONENTE DA APELAÇÃO, NÃO CONSTITUI
NULIDADE, SOBRETUDO POR NÃO DEMONSTRADO PREJUIZO PARA A DEFESA.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
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"HABEAS CORPUS". "NULIDADE PROCESSUAL" "(INEXISTÊNCIA)". "RAZOES DE
APELAÇÃO". "DEFENSOR CONSTITUIDO". "DEFENSOR DATIVO". O FATO DE AS
RAZOES DE APELAÇÃO TEREM SIDO OFERECIDAS POR DEFENSOR DATIVO, QUANDO
EXAURIDOS TODOS OS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO PARA QUE AS APRESENTASSE O
DEFENSOR CONSTITUIDO, INTERPONENTE DA APELAÇÃO, NÃO CONSTITUI
NULIDADE, SOBRETUDO POR NÃO DEMONSTRADO PREJUIZO PARA A DEFESA.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:01/09/1981
Data da Publicação:DJ 06-11-1981 PP-11100 EMENT VOL-01233-01 PP-00173 RTJ VOL-00099-03 PP-01128
CRIMINAL. MENOR CASADO. A MAIORIDADE CIVIL, CONSEQUENTE AO ATO DE
CASAR-SE, NÃO SE COMUNICA A ORDEM LEGAL PENAL, DE MODO QUE O MENOR
DE VINTE E UM ANOS, AINDA QUE CASADO, FAZ JUS A CIRCUNSTANCIA
ATENUANTE DA PENA, POR MENORIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 48, I, DO
CÓDIGO PENAL.
II - RÉU QUE SE AUSENTA DA COMARCA SEM LICENCA NEM COMUNICAÇÃO DE
NOVO DOMICILIO NOUTRA CIDADE, E DE SER INTIMADO POR EDITAL.
III - "HABEAS CORPUS" QUE SE CONCEDE APENAS PELO FUNDAMENTO DA
MENORIDADE.
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CRIMINAL. MENOR CASADO. A MAIORIDADE CIVIL, CONSEQUENTE AO ATO DE
CASAR-SE, NÃO SE COMUNICA A ORDEM LEGAL PENAL, DE MODO QUE O MENOR
DE VINTE E UM ANOS, AINDA QUE CASADO, FAZ JUS A CIRCUNSTANCIA
ATENUANTE DA PENA, POR MENORIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 48, I, DO
CÓDIGO PENAL.
II - RÉU QUE SE AUSENTA DA COMARCA SEM LICENCA NEM COMUNICAÇÃO DE
NOVO DOMICILIO NOUTRA CIDADE, E DE SER INTIMADO POR EDITAL.
III - "HABEAS CORPUS" QUE SE CONCEDE APENAS PELO FUNDAMENTO DA
MENORIDADE.
Data do Julgamento:01/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10055 EMENT VOL-01229-01 PP-00119 RTJ VOL-00099-03 PP-01126
- PROCESSO SUMARIO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS.
- PORTARIA INICIADA NA POLICIA. VALIDADE DA CITAÇÃO INICIAL JA
REALIZADA. REVELIA NA FASE JUDICIAL. DEFESA PATROCINADA POR ADVOGADO
CONSTITUIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AUDIENCIA. APELAÇÃO
DESPROVIDA. "HABEAS CORPUS INDEFERIDO, POR NÃO SE ACHAREM
CONFIGURADAS AS NULIDADES ALEGADAS.
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- PROCESSO SUMARIO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS.
- PORTARIA INICIADA NA POLICIA. VALIDADE DA CITAÇÃO INICIAL JA
REALIZADA. REVELIA NA FASE JUDICIAL. DEFESA PATROCINADA POR ADVOGADO
CONSTITUIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AUDIENCIA. APELAÇÃO
DESPROVIDA. "HABEAS CORPUS INDEFERIDO, POR NÃO SE ACHAREM
CONFIGURADAS AS NULIDADES ALEGADAS.
Data do Julgamento:01/09/1981
Data da Publicação:DJ 25-09-1981 PP-09476 EMENT VOL-01227-01 PP-00039
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA
DO S.T.F. E ILEGITIMA A ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE COM
OS VENCIMENTOS DE CARGO INACUMULAVEL NA ATIVIDADE.
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AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA
DO S.T.F. E ILEGITIMA A ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE COM
OS VENCIMENTOS DE CARGO INACUMULAVEL NA ATIVIDADE.
Data do Julgamento:01/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10057 EMENT VOL-01229-02 PP-00415
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
TERIAM SIDO VIOLADOS (SUMULAS 282 E 356), E PORQUE A DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO FOI COMPROVADA PELA FORMA EXIGIDA NA SÚMULA 291.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
TERIAM SIDO VIOLADOS (SUMULAS 282 E 356), E PORQUE A DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO FOI COMPROVADA PELA FORMA EXIGIDA NA SÚMULA 291.
Data do Julgamento:01/09/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-19161 EMENT VOL-01226-03 PP-00879
DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO (CRITÉRIO). METODO INVOLUTIVO. - A SIMPLES
MENÇÃO DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPLICA
NA SUA ADOÇÃO, DE MODO A CONTRARIAR O ART. 5. DO DECRETO-LEI 271/67.
-JUROS COMPENSATORIOS. FIXAÇÃO. A FIXAÇÃO EM 12% AO ANO ATENDE A
FINALIDADE DE DAR AO EXPROPRIADO O JUSTO VALOR PELO NÃO USO DA
PROPRIEDADE DURANTE O PERIODO EM QUE DELA FICOU PRIVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE.
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DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO (CRITÉRIO). METODO INVOLUTIVO. - A SIMPLES
MENÇÃO DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPLICA
NA SUA ADOÇÃO, DE MODO A CONTRARIAR O ART. 5. DO DECRETO-LEI 271/67.
-JUROS COMPENSATORIOS. FIXAÇÃO. A FIXAÇÃO EM 12% AO ANO ATENDE A
FINALIDADE DE DAR AO EXPROPRIADO O JUSTO VALOR PELO NÃO USO DA
PROPRIEDADE DURANTE O PERIODO EM QUE DELA FICOU PRIVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:01/09/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09158 EMENT VOL-01226-02 PP-00333
REGISTRO DE IMÓVEIS. DUVIDA. LEGITIMAÇÃO PARA IMPUGNAR E PARA
RECORRER.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE A QUALIDADE DE
TERCEIRO PREJUDICADO (SUMULAS 282 E 356).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REGISTRO DE IMÓVEIS. DUVIDA. LEGITIMAÇÃO PARA IMPUGNAR E PARA
RECORRER.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE A QUALIDADE DE
TERCEIRO PREJUDICADO (SUMULAS 282 E 356).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/09/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10312 EMENT VOL-01230-02 PP-00558
USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 464 DO C.P.C.
O MESMO OCORRE, PARA OS FINS A QUE VISA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
COM A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 942, II, DO MESMO
CÓDIGO, MATÉRIA, ALIAS, QUE NÃO FOI VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 464 DO C.P.C.
O MESMO OCORRE, PARA OS FINS A QUE VISA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
COM A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 942, II, DO MESMO
CÓDIGO, MATÉRIA, ALIAS, QUE NÃO FOI VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/09/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-10938 EMENT VOL-01232-03 PP-00598 RTJ VOL-00101-03 PP-01184
AÇÃO DECLARATORIA. NOTA PROMISSORIA. EXTINÇÃO DE "CAUSA DEBENDI".
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 267, VI, E PARAGRAFO
3., DO C.P.C., UMA VEZ QUE A QUESTÃO DE LEGITIMAÇÃO PASSIVA FOI
SOLVIDA A LUZ DE INTERPRETAÇÃO DADA AOS TERMOS DA INICIAL.
POR HAVER DECIDIDO QUE DEIXARA DE EXISTIR A CAUSA DE ATRIBUIÇÃO
PATRIMONIAL EM QUE SE BASEAVA A NOTA PROMISSORIA EM QUESTÃO, O
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VIOLOU O ARTIGO 1257 DO CÓDIGO CIVIL, MATÉRIA
INVOCADA, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A LUZ DE CONCEITOS JURIDICOS
OUTROS, COMO O DE CAUSA DE NEGÓCIO JURÍDICO EM CONTRAPOSIÇÃO A
MOTIVO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS A SUB-ROGAÇÃO E A
COMPENSAÇÃO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA. NOTA PROMISSORIA. EXTINÇÃO DE "CAUSA DEBENDI".
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 267, VI, E PARAGRAFO
3., DO C.P.C., UMA VEZ QUE A QUESTÃO DE LEGITIMAÇÃO PASSIVA FOI
SOLVIDA A LUZ DE INTERPRETAÇÃO DADA AOS TERMOS DA INICIAL.
POR HAVER DECIDIDO QUE DEIXARA DE EXISTIR A CAUSA DE ATRIBUIÇÃO
PATRIMONIAL EM QUE SE BASEAVA A NOTA PROMISSORIA EM QUESTÃO, O
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VIOLOU O ARTIGO 1257 DO CÓDIGO CIVIL, MATÉRIA
INVOCADA, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A LUZ DE CONCEITOS JURIDICOS
OUTROS, COMO O DE CAUSA DE NEGÓCIO JURÍDICO EM CONTRAPOSIÇÃO A
MOTIVO DO NEGÓCIO J...
Data do Julgamento:01/09/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10311 EMENT VOL-01230-02 PP-00494 RTJ VOL-00101-01 PP-00362
- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. CONSULTA. REVISÃO DAS GUIAS DE IMPORTAÇÃO, EM
CONSEQUENCIA DA SOLUÇÃO DADA NA CONSULTA EM QUE CONCRETAMENTE SE
DECIDIRA A RESPEITO DOS PRODUTOS DA CONSULENTE, NO SENTIDO DE
ESTAREM COMPREENDIDOS EM DECISÃO GENERICA NORMATIVA ANTERIOR.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. ALEGAÇÃO,
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURIDICOS
TRIBUTÁRIOS E CONSEQUENTE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 146 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA REPELIDA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM A SIMPLES DEMONSTRAÇÃO DAS DATAS ENVOLVIDAS.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. CONSULTA. REVISÃO DAS GUIAS DE IMPORTAÇÃO, EM
CONSEQUENCIA DA SOLUÇÃO DADA NA CONSULTA EM QUE CONCRETAMENTE SE
DECIDIRA A RESPEITO DOS PRODUTOS DA CONSULENTE, NO SENTIDO DE
ESTAREM COMPREENDIDOS EM DECISÃO GENERICA NORMATIVA ANTERIOR.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. ALEGAÇÃO,
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURIDICOS
TRIBUTÁRIOS E CONSEQUENTE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 146 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM
PREQUESTIONADA...
Data do Julgamento:01/09/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-19159 EMENT VOL-01226-02 PP-00479
