CORTE EM FORNECIMENTO DE AGUA POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE, PARA NÃO ADMITI-LO, SE FUNDOU NA CIRCUNSTANCIA DE QUE, ESTABELECENDO A LEGISLAÇÃO LOCAL A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE AGUA POTAVEL POR MOTIVO DE SAÚDE PÚBLICA (MATÉRIA PARA CUJO REEXAME NÃO E CABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 280), E ILEGAL O DECRETO QUE, INDO CONTRA ESSA LEGISLAÇÃO, ADMITE O CORTE NESSE FORNECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO ATINENTE AO PARAGRAFO 1. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA SE DESTINA, APENAS, A PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO, POIS, NO CASO, A SUSTAÇÃO DO FORNECIMENTO E FATO CERTO E A QUESTÃO JURÍDICA DE SUA LEGALIDADE FOI DISCUTIDA EM FACE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE NÃO SE COMPROVOU QUE OS ACORDAOS TRAZIDOS A COTEJO TENHAM ENFRENTADO, E DECIDIDO EM SENTIDO CONTRARIO, A TESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: A DA ILEGALIDADE DE DECRETO ESTADUAL QUE, CONTRA A LEGISLAÇÃO LOCAL, ADMITE O CORTE NO FORNECIMENTO OBRIGATORIO DE AGUA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 182 E 356) DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 26 E 27 DO DECRETO-LEI 3365/41. APLICAÇÃO, A ESSE PROPOSITO, DO PRINCÍPIO QUE INSPIROU A SÚMULA 284. CABIMENTO DA PROPORCIONALIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA, QUANDO O EXPROPRIADO INSISTE EM PLEITEAR INDENIZAÇÃO SUPERIOR A JUSTA E E VENCIDO QUANTO A ESSA PRETENSAO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.

DISSIDIO COLETIVO. NEGOCIAÇÃO PREVIA (FALTA). - QUESTÃO SOLVIDA A LUZ DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA, SEM FEIÇÃO CONSTITUCIONAL. HORAS EXTRAS EXCEDENTES. DESCONTO PARA O SINDICATO. SALARIO NORMATIVO (LEGITIMIDADE). - PRECEDENTES DO STF QUE, NESSES CASOS DESFAVORECEM A RECORRENTE, POR INOCORRENTE RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRANSPORTE MARITIMO. SEGURO. CLÁUSULA DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. AO SEGURADOR, SUBROGADO, NÃO E CONCEDIDO RECEBER QUANTIA SUPERIOR AQUELA DEVIDA PELO TRANSPORTADOR AO EMBARCADOR. DECISÃO QUE ADMITE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, DA A LEI INTERPRETAÇÃO PELO MENOS RAZOAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EXECUÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO. INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VI DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, ENTÃO EM VIGOR. TRANSITADA EM JULGADO DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PREÇO FIXADO NA AVALIAÇÃO FOSSE APENAS CORRIGIDO MONETARIAMENTE, NÃO SE PODE MODIFICAR, EM EXECUÇÃO, TAL SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, POR MOTIVO SUPERVENIENTE, A CORREÇÃO MONETÁRIA CONDUZIRIA A VALOR INFERIOR AO ATUAL DO IMÓVEL. NÃO OCORRENCIA DE OFENSA AO PARAGRAFO 22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PRAZO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA IMPUTAVEL A DEFESA. - A DEMORA RESULTANTE DE DILIGENCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA NÃO SE CONSIDERA EXCEDIMENTO ILEGITIMO DO PRAZO DA INSTRUÇÃO DE MODO A CONSTITUIR CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR O HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

CRIME. PECULATO POR DESVIO EM PROVEITO ALHEIO. - NECESSARIO O CONVENCIMENTO DA IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DOS DINHEIROS PUBLICOS, FEITA PELO SERVIDOR, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA PENAL. E TAMBÉM IMPUTAVEL COMO RÉU DE PECULATO, QUEM NÃO SEJA SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE HAJA CONTRIBUIDO OU PARTICIPADO DA AÇÃO EM TESE CRIMINOSA, DE QUEM O SEJA; SERÁ TIDO ENTÃO E EM TESE COMO CO-AUTOR. SE O CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO FOI CONCLUIDO QUANDO VIGENTES CONDIÇÕES CONHECIDAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE UM BEM INDISPENSAVEL A EXECUÇÃO DE CONTRATO, MAS SOBREVEIO NOVA REGULAMENTAÇÃO TRIBUTARIA, ONEROSA E IMPREVISIVEL, OCORREU "FATO DO PRINCIPE", O QUAL LEGITIMA A REVISÃO DA ECONOMIA DO CONTRATO, QUANTO AS CONDIÇÕES PRIMITIVAS. AVERIGUAÇÃO DE NULIDADE OU ANULIBILIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO ENCONTRA VIA PROPRIA NA AÇÃO PENAL POR PECULATO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" QUE SE PROVE, EM PARTE, PARA CONCEDER A ORDEM POR INEPCIA DA DENUNCIA.

SEM OFENSA A ENUNCIADO EM NORMA CONSTITUCIONAL E SEM RELEVÂNCIA DE QUESTÃO FEDERAL, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SE NÃO JULGADO O MÉRITO DA CAUSA (REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE 1970, ARTIGO 308, III). - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CIVIL. PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. NÃO DEPENDE DE PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMITENTE COMPRADOR, NA FORMA DO DECRETO-LEI N. 745/69, A RESCISAO DA PROMESSA DE VENDA NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS.

- ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO DE VEICULOS. MULTA POR INFRAÇÃO AS REGRAS DO CÓDIGO NACIONAL DO TRÂNSITO. A FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA IMPEDE A RENOVAÇÃO ANUAL DA LICENCA (ART. 110 DA LEI N. 5.108, DE 21.9.1966, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO)

DESAPROPRIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SOBRE A EXPRESSAO "DUVIDA FUNDADA" A QUE ALUDE O ARTIGO 34, PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 3365/41. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400 NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CRIME DE FURTO COMETIDO POR FILHOS CONTRA O PRÓPRIO GENITOR. ISENÇÃO DE PENA (ART. 181, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). INOBSTANTE A NEGATIVA DO CRIME, OS ACUSADOS INVOCAM O RECONHECIMENTO ANTECIPADO DA ESCUSA ABSOLUTORIA. NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO RESTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

PENAL. PERITO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SEGUNDO O ART. 327 DO CÓDIGO PENAL, INSERE-SE O PERITO JUDICIAL. CALUNIA CONTRA ELE IRROGADA, EM RAZÃO DE SEU OFICIO, E PUNIVEL COM O AUMENTO DO ART. 141, XI, E MEDIANTE A REPRESENTAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 145, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PENAL.

"HABEAS CORPUS". IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO. PERMANENCIA DE MOTIVO EM QUE ELE SE ESTRIBOU. RECURSOS ORDINÁRIOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

-NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE FALTA AO TRASLADO RESPECTIVO A DECISÃO RECORRIDA. -ARQUIVA-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, SE O LITIGIO, EM AÇÃO DE SEGURANÇA, DECORRE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SEM DISCUSSÃO DE DIREITO A CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL (EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE 1975).

COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 141, PARAGRAFO 4., 142, PARAGRAFO 1. E 153, PARAGRAFOS 2. E 36, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBORA O ACÓRDÃO RECORRIDO SE REFIRA IMPROPRIAMENTE A DIREITO ADQUIRIDO, A RECLAMAÇÃO EM CAUSA NÃO FOI DECIDIDA A LUZ DESSE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE ELA SE LIMITOU A DECLARAR QUE INCIDIA SOBREFATOS POSTERIORES (CONTRATO DE TRABALHO E ALTERAÇÃO UNILATERAL A ELE) NORMA JURÍDICA (O ARTIGO 468 DA CLT) QUE LHES ERA ANTERIOR E QUE PROIBE ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE PREJUDIQUE O EMPREGADO. E SABER SE ESSA NORMA JURÍDICA FOI BEM OU OU MAL APLICADA AOS FATOS E MATÉRIA DE ORDEM LEGAL, SENDO CERTO QUE MESMO A VIOLAÇÃO A LEI NÃO DA MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO TRABALHISTA (ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO ALHEIO (ART. 163 DO CÓDIGO PENAL), E NÃO O COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (ART. 202 DO CÓDIGO PENAL), CONSOANTE A DENUNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

CIVIL. HERANÇA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS RELATIVOS A BEM IMÓVEL DIVISIVEL. NÃO ESTA SUJEITA A REGRA DO ART. 1.139 DO CÓDIGO CIVIL. E NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE. PERDE A NACIONALIDADE O BRASILEIRO QUE, POR NATURALIZAÇÃO VOLUNTARIA, ADQUIRIU OUTRA (CONSTITUIÇÃO, ART. 146, I). INCOMPORTAVEL, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE AFASTARIAM A VOLUNTARIEDADE DO ATO.

E ILEGITIMA A COBRANÇA DE TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM QUE TENHA POR BASE A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO EM PROPORÇÃO A PARTE DA PROPRIEDADE RURAL. BENEFICIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.