DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO DIRETA.EFEITO EX TUNC. ASSIM RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO LOCAL. INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO NA FORMA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE DEIXA DE CONHECER.

CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONCEDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO A CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXEQUENTE, NA QUALIDADE DE EMPREITEIRO, NÃO ENTREGOU, NO PRAZO CONTRATUAL, OS SERVIÇOS CUJO PREÇO CONSTITUI OBJETO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTO NÃO QUESTIONADO NOS ACORDAOS INDICADOS COMO PARADIGMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA ALINEA "D" DE QUE SE NÃO CONHECE.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORES SOLIDARIOS. CITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO CIVIL, ART-904. OS DEVEDORES SOLIDARIOS POR TITULOS VINCULADOS AO CUMPRIMENTO DE UMA MESMA OBRIGAÇÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA SEREM CITADOS, CONJUNTAMENTE, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO JUÍZO DA FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES A MASSA E LIQUIDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PARAGRAFOS 4 E 15, DO ART-153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO TEM VIABILIDADE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CUJA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO NÃO SE FAZ A INDICAÇÃO, QUER DA ALINEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL PELA QUAL INTENTADA, QUER DE TEXTO DE LEI PORVENTURA DENEGADO, OU AINDA NÃO SE PROPOE JURISPRUDÊNCIA EM DISSIDIO COM O JULGADO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

"HABEAS CORPUS". JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE QUESITO. INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA COMPLEXIDADE DO QUESITO, QUE E PERFEITAMENTE INTELEGIVEL, PRINCIPALMENTE SE APRECIADO EM CONJUNTO COM OS QUE O ANTECEDERAM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA A ELE PELA DEFESA DO ORA RECORRENTE, QUANDO DO JULGAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AÇÃO PENAL BASEADA NO CRIME - NEGAR EXECUÇÃO A LEI MUNICIPAL (ART. 1, INC. XIV, DO DEC-LEI 201/67). CIRCUNSTANCIAS QUE, NA ESPÉCIE, AFASTAM A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL IMPUTADA AO RECORRENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, E CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

AÇÃO PENAL PÚBLICA. DANO DE COISA PROPRIA EM PODER DE TERCEIRO. CP, ART-346. TRATANDO-SE DE CRIME TIPIFICADO NO ART-346 DO CÓDIGO PENAL, PROCEDE-SE MEDIANTE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, SENDO, PORTANTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO A PARTE LEGITIMA PARA INTENTA-LA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL POR DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR (ART-171, PAR-2., III, DO C.P.) ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, JA QUE A DENUNCIA DESCREVE FATO TIPICO PENALMENTE RELEVANTE.

EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL E PARA FACILITAR A EXECUÇÃO, QUE TERA POR OBJETO, NÃO O ARESTO DO S.T.F. ORA EMBARGADO, VISTO QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FOI CONHECIDO, MAS O ANTERIOR E A DECISÃO QUE FOR PROFERIDA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS SOBRE AS QUESTÕES RELEGADAS PARA O JUÍZO "A QUO".

1. O art. 408, § 2º, do C.Pr.Penal, de novo redigido pelo art. 1º da Lei nº 5.941 de 1973, não confere ao réu o direito certo à liberdade, porque, ao pronunciar o acusado, o juiz é que poderá deixá-lo em liberdade ou revogar a prisão anterior à pronúncia. Trata-se de faculdade concedida ao juiz, isto é, um direito que, por sua natureza, deve ser aplicado com prudência ou cautela. 2. Petição de habeas corpus indeferida.

"HABEAS CORPUS" REITERANDO PRETENSAO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO JA DENEGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT".

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO FUNDADA A LUZ DE FATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INCIDENCIA DO ARTIGO 173, I, DO CTN. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.

AÇÃO ACIDENTARIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NA PETIÇÃO DO RECURSO (SÚMULA 356). INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO (ART. 308, IV, A, DO R.I.S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONSULTA. LANCAMENTO. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, UMA VEZ QUE UM DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DE PER SI PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO E SUSCEPTIVEL DE ATAQUE POR ESSES DISPOSITIVOS, E A QUESTÃO RELATIVA A MULTA NÃO FOI PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO ORDINARIA, VISANDO COMPELIR OS REUS A PASSAGEM DA ESCRITURA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. ERRONEA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, IMPORTANDO EM NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1069 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE AFASTADA A CARÊNCIA DA AÇÃO, SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA, COMO DE DIREITO.

FALÊNCIA. CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. MULTA. HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE INVENCIVEL ENTRE O ART-58 DO DECRETO-LEI N. 413/69 E O ART-25, PAR-3., DA LEI DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS. ALIAS, EM SE TRATANDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA, A LEI ESPECIFICA, ESPECIAL, E QUE, POR ISSO MESMO, DEVE PREVALECER, E A REFERENTE A QUEBRA. INTERPRETAÇÃO QUE TEM, EM SEU PROL, NO MINIMO, A SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Locação. Preferência outorgada a locatária para compra do imóvel. - Notificação do locador à locatária, que a recebeu e se manteve em silêncio, deixando fluir "in albis" tanto as 72 horas, quanto o prazo de trinta dias estabelecido no art. 1.153 do Código Civil. Essa inação teve o efeito de tornar superado o exíguo prazo de 72 horas, assinado na notificação, afastando, em consequência, da conduta do locador, vendendo o imóvel a terceiro, a alegada infringência dos arts. 1.149 e 1.153 do Código Civil. - Na verdade, a inquilina desinteressou-se da compra e, então, o proprietário vendeu o imóvel ao outro recorrido, pelo mesmo preço da oferta anterior, mas com a antecipação do sinal de Cr$ .... 120.000,00 e de outras importâncias para possibilitar a ultimação do negócio. Tais adiantamentos não haviam sido exigidos da recorrente, nem ela se prontificou a fazê-los, de sorte que, sob esse prisma, a venda realizada não foi mais favorável para o adquirente do que a oferta dirigida à inquilina. - Recurso extraordinário não conhecido.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIMENTO INTERNO DO STF. E INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÕES PROFERIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE VERSE MATÉRIA PERTINENTE A RELAÇÃO ESTATUTARIA SEM ALCANCAR A CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL OU RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DECLARATORIA. DECLARAÇÃO "INCIDENTER TANTUM" DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. - O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE POR VIA INCIDENTAL SE IMPÕE TODA VEZ QUE A DECISÃO DA CAUSA O RECLAME, NÃO PODENDO O JUIZ JULGA-LA COM BASE EM LEI QUE TENHA POR INCONSTITUCIONAL, SENAO DECLARA-LA EM PREJUDICIAL, PARA IR AO OBJETO DO PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.