LEX MITIOR. EMBORA EQUIVOCADA, NO TOCANTE A ESCOLHA DA NORMA
SUBSIDIARIA REGULADORA DA UNIFICAÇÃO DE PENAS, A DECISÃO PROFERIDA
NA AUDITORIA MILITAR, O ERRO NÃO ACARRETOU PREJUIZO A DEFESA,
PORQUANTO A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO CORRETO NÃO IMPLICARIA EM
ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA PENAL.
HC INDEFERIDO.
Ementa
LEX MITIOR. EMBORA EQUIVOCADA, NO TOCANTE A ESCOLHA DA NORMA
SUBSIDIARIA REGULADORA DA UNIFICAÇÃO DE PENAS, A DECISÃO PROFERIDA
NA AUDITORIA MILITAR, O ERRO NÃO ACARRETOU PREJUIZO A DEFESA,
PORQUANTO A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO CORRETO NÃO IMPLICARIA EM
ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA PENAL.
HC INDEFERIDO.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 24-04-1981 PP-03562 EMENT VOL-01209-01 PP-00100
DESAPROPRIAÇÃO - RETROCESSÃO - ALIENAÇÃO DOS BENS EXPROPRIADOS.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS EXPROPRIADOS OBJETIVANDO A
SUSTAÇÃO DA VENDA EM HASTA PÚBLICA DOS BENS DESAPROPRIADOS, ATÉ QUE,
POR DECISÃO IRRECORRIVEL, SEJA JULGADA A AÇÃO ORDINARIA DE
RETROCESSÃO QUE MOVEM CONTRA O EXPROPRIANTE.
NÃO TENDO A RETROCESSÃO NATUREZA REIVINDICATÓRIA, NEM SENDO NULA A
ALIENAÇÃO DE BENS LITIGIOSOS, DESDE QUE A AÇÃO NÃO SEJA REAL,
INEXISTE, NA HIPÓTESE, VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS NA
PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - RETROCESSÃO - ALIENAÇÃO DOS BENS EXPROPRIADOS.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS EXPROPRIADOS OBJETIVANDO A
SUSTAÇÃO DA VENDA EM HASTA PÚBLICA DOS BENS DESAPROPRIADOS, ATÉ QUE,
POR DECISÃO IRRECORRIVEL, SEJA JULGADA A AÇÃO ORDINARIA DE
RETROCESSÃO QUE MOVEM CONTRA O EXPROPRIANTE.
NÃO TENDO A RETROCESSÃO NATUREZA REIVINDICATÓRIA, NEM SENDO NULA A
ALIENAÇÃO DE BENS LITIGIOSOS, DESDE QUE A AÇÃO NÃO SEJA REAL,
INEXISTE, NA HIPÓTESE, VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS NA
PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04119 EMENT VOL-01211-02 PP-00436
C.R.E.A. - OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO, NO C.R.E.A., DE EMPRESA
SIDERURGICA, VEDADA AINDA AO ENGENHEIRO INDICADO A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA, ALÉM DE SUA FIRMA INDIVIDUAL.
NÃO TENDO AS INSTANCIAS ORDINARIAS JULGADO O MÉRITO DO MANDADO DE
SEGURANÇA, E INEXISTINDO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
VENTILADA NO APELO, INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
C.R.E.A. - OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO, NO C.R.E.A., DE EMPRESA
SIDERURGICA, VEDADA AINDA AO ENGENHEIRO INDICADO A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA, ALÉM DE SUA FIRMA INDIVIDUAL.
NÃO TENDO AS INSTANCIAS ORDINARIAS JULGADO O MÉRITO DO MANDADO DE
SEGURANÇA, E INEXISTINDO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
VENTILADA NO APELO, INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04120 EMENT VOL-01211-02 PP-00619 RTJ VOL-00109-03 PP-01035
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR-1. DO ART-291 DO REGIMENTO
INTERNO DO ESTADO DE GOIAS, QUE PERMITE AO RELATOR DO FEITO
SUBMETE-LO A JULGAMENTO IMEDIATO QUANDO SE CONVENCER DE PRELIMINAR
QUE PONHA TERMO AO PROCESSO.
INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR-1. DO ART-291 DO REGIMENTO
INTERNO DO ESTADO DE GOIAS, QUE PERMITE AO RELATOR DO FEITO
SUBMETE-LO A JULGAMENTO IMEDIATO QUANDO SE CONVENCER DE PRELIMINAR
QUE PONHA TERMO AO PROCESSO.
INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-03486 EMENT VOL-01208-02 PP-00558
COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA PARA JULGAR AÇÃO RELATIVA
A MATÉRIA FISCAL (PAR-2 DO ART-139 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
NACIONAL). DECISÃO ACERTADA E QUE TRANSITOU EM JULGADO.
NULIDADE DA INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA, POR INOBSERVANCIA DO ART- 202
DO CTN, RESULTANDO NULIDADE COMINADA NO ART-203, DO MENCIONADO
DIPLOMA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA PARA JULGAR AÇÃO RELATIVA
A MATÉRIA FISCAL (PAR-2 DO ART-139 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
NACIONAL). DECISÃO ACERTADA E QUE TRANSITOU EM JULGADO.
NULIDADE DA INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA, POR INOBSERVANCIA DO ART- 202
DO CTN, RESULTANDO NULIDADE COMINADA NO ART-203, DO MENCIONADO
DIPLOMA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04738 EMENT VOL-01213-03 PP-00625 RTJ VOL-00102-01 PP-00288
- TAXA FLORESTAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. LEGITIMIDADE
PASSIVA "AD CAUSAM". SOMENTE O ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUIDOR
DA TAXA FLORESTAL, E NÃO SUA AUTARQUIA, A QUAL SE DESTINAM OS
RECURSOS COM ELA OBTIDOS, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" PARA
RESPONDER PELO QUE RECEBEU ILEGALMENTE DO CONTRIBUINTE. O ESTADO NÃO
SÓ E A ENTIDADE TRIBUTANTE, COMO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTARIA INSTAURADA COM A OCORRENCIA DO FATO GERADOR DA
TAXA, CONFERINDO-LHE TÍTULO PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTAÇÃO, INVERTENDO-SE OS POLOS DA RELAÇÃO PARA EFEITO DA
RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- TAXA FLORESTAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. LEGITIMIDADE
PASSIVA "AD CAUSAM". SOMENTE O ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUIDOR
DA TAXA FLORESTAL, E NÃO SUA AUTARQUIA, A QUAL SE DESTINAM OS
RECURSOS COM ELA OBTIDOS, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" PARA
RESPONDER PELO QUE RECEBEU ILEGALMENTE DO CONTRIBUINTE. O ESTADO NÃO
SÓ E A ENTIDADE TRIBUTANTE, COMO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTARIA INSTAURADA COM A OCORRENCIA DO FATO GERADOR DA
TAXA, CONFERINDO-LHE TÍTULO PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTAÇÃO, INVERTENDO-SE OS POLOS DA RELAÇÃO PARA EFEITO DA
RESTITUIÇÃO DO INDE...
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 24-04-1981 PP-13564 EMENT VOL-01209-02 PP-00404 RTJ VOL-00098-01 PP-00457
ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO.
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, ART-85, VI. ANULABILIDADE. RAZOAVEL
A INTERPRETAÇÃO DO ART-85, VI, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS,
ALIAS, COERENTE COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, AO ADMITIR QUE O
ATO PRATICADO POR ADVOGADO, EM CAUSA PROPRIA, SIMPLESMENTE IMPEDIDO
PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSAO, E PASSIVEL DA ANULABILIDADE, LOGO
SANADA POR TEMPESTIVA RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO.
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, ART-85, VI. ANULABILIDADE. RAZOAVEL
A INTERPRETAÇÃO DO ART-85, VI, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS,
ALIAS, COERENTE COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, AO ADMITIR QUE O
ATO PRATICADO POR ADVOGADO, EM CAUSA PROPRIA, SIMPLESMENTE IMPEDIDO
PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSAO, E PASSIVEL DA ANULABILIDADE, LOGO
SANADA POR TEMPESTIVA RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-03485 EMENT VOL-01208-01 PP-00255 RTJ VOL-00098-01 PP-00293
- HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL -
CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, MAS IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL -
CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04117 EMENT VOL-01211-01 PP-00197
- HABEAS CORPUS - CÓDIGO DE MENORES - SINDICANCIA OBJETIVANDO
ESCLARECER A PARTICIPAÇÃO DE MENOR INIMPUTAVEL EM CRIME DE
LATROCINIO.
PREVENDO O CÓDIGO DE MENORES O DIREITO DO MENOR, POR SEU
REPRESENTANTE LEGAL, ACOMPANHAR, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O
PROCEDIMENTO, E NULA, POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, A
DECISÃO PROFERIDA SEM ATENDIMENTO DO CONTRADITORIO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS - CÓDIGO DE MENORES - SINDICANCIA OBJETIVANDO
ESCLARECER A PARTICIPAÇÃO DE MENOR INIMPUTAVEL EM CRIME DE
LATROCINIO.
PREVENDO O CÓDIGO DE MENORES O DIREITO DO MENOR, POR SEU
REPRESENTANTE LEGAL, ACOMPANHAR, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O
PROCEDIMENTO, E NULA, POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, A
DECISÃO PROFERIDA SEM ATENDIMENTO DO CONTRADITORIO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04117 EMENT VOL-01211-01 PP-00218
COMPETÊNCIA QUE SE RECONHECE NA JUSTIÇA COMUM.
INCABIVEL E A PRETENSAO DE SE ESTABELECER A REALIDADE DE TRAFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, QUANDO A ACUSAÇÃO PÚBLICA NÃO
APRESENTA A DENUNCIA, POR TAL MOTIVAÇÃO, MAS PORQUE OS REUS TRAZIAM,
CONSIGO E TINHAM GUARDADO, EM RUAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
COCAINA, O QUE LHE E LICITO POSTULAR A LUZ DO TIPO PENAL DE AÇÃO
MULTIPLA, NO QUE SE IDENTIFICA O CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA QUE SE RECONHECE NA JUSTIÇA COMUM.
INCABIVEL E A PRETENSAO DE SE ESTABELECER A REALIDADE DE TRAFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, QUANDO A ACUSAÇÃO PÚBLICA NÃO
APRESENTA A DENUNCIA, POR TAL MOTIVAÇÃO, MAS PORQUE OS REUS TRAZIAM,
CONSIGO E TINHAM GUARDADO, EM RUAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
COCAINA, O QUE LHE E LICITO POSTULAR A LUZ DO TIPO PENAL DE AÇÃO
MULTIPLA, NO QUE SE IDENTIFICA O CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04117 EMENT VOL-01211-01 PP-00210
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE
CALUNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INCABIVEL "REPRESENTAÇÃO" DO MARIDO EM
FAVOR DA MULHER. CASO QUE SERIA DE DIFAMAÇÃO, MAS IRROGADA EM JUÍZO,
NA DISCUSSÃO DA CAUSA, E, DE RESTO, OBJETO DE RETRATAÇÃO ANTERIOR A
SENTENÇA DEFESA DATIVA TARDIAMENTE PROPORCIONADA AO RÉU. PROVIMENTO
DO RECURSO E CONCESSÃO DA ORDEM DE "HABEAS CORPUS".
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE
CALUNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INCABIVEL "REPRESENTAÇÃO" DO MARIDO EM
FAVOR DA MULHER. CASO QUE SERIA DE DIFAMAÇÃO, MAS IRROGADA EM JUÍZO,
NA DISCUSSÃO DA CAUSA, E, DE RESTO, OBJETO DE RETRATAÇÃO ANTERIOR A
SENTENÇA DEFESA DATIVA TARDIAMENTE PROPORCIONADA AO RÉU. PROVIMENTO
DO RECURSO E CONCESSÃO DA ORDEM DE "HABEAS CORPUS".
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-03484 EMENT VOL-01208-01 PP-00053
RECURSO DE "HABEAS CORPUS", COM FUNDAMENTO DE PRISÃO POR MAIS TEMPO
DO QUE DETERMINA A LEI. CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA
(REGIMENTO, ARTS. 140 E 191, II), COAÇÃO CESSADA. INAPLICABILIDADE
DO ART. 193, II, DO REGIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR
INTEMPESTIVO.
Ementa
RECURSO DE "HABEAS CORPUS", COM FUNDAMENTO DE PRISÃO POR MAIS TEMPO
DO QUE DETERMINA A LEI. CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA
(REGIMENTO, ARTS. 140 E 191, II), COAÇÃO CESSADA. INAPLICABILIDADE
DO ART. 193, II, DO REGIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR
INTEMPESTIVO.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05395 EMENT VOL-01215-01 PP-00060
HABEAS CORPUS. DESCABEM EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO UNÂNIME A
DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO DO RÉU.
EQUIVOCO DE VOTO VENCIDO QUANTO A APELAÇÃO DO RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO NÃO PODE PREVALECER PARA O EFEITO DE EMBARGOS INFRINGENTES
DO RÉU.
DIVERGENCIA ENTRE O ACÓRDÃO E O RESULTADO DO JULGAMENTO, PROCLAMADO
E CERTIFICADO. PREVALENCIA DESTE.
HC. INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESCABEM EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO UNÂNIME A
DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO DO RÉU.
EQUIVOCO DE VOTO VENCIDO QUANTO A APELAÇÃO DO RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO NÃO PODE PREVALECER PARA O EFEITO DE EMBARGOS INFRINGENTES
DO RÉU.
DIVERGENCIA ENTRE O ACÓRDÃO E O RESULTADO DO JULGAMENTO, PROCLAMADO
E CERTIFICADO. PREVALENCIA DESTE.
HC. INDEFERIDO.
Data do Julgamento:27/03/1981
Data da Publicação:DJ 24-04-1981 PP-03561 EMENT VOL-01209-01 PP-00035 RTJ VOL-00098-01 PP-00109
CONTRATO DE EMPREITADA. O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO ASSENTOU NO FATO DE
QUE A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL E A RETRATAÇÃO SOMENTE
PODERIAM SE DAR MEDIANTE ACEITAÇÃO ESCRITA DA OUTRA PARTE. DAI, A
RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO POSITIVO. OUTROSSIM, O
RECURSO NÃO SE BASEIA EM JULGAMENTO "ULTRA OU EXTRA PETITA".
EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 284.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
CONTRATO DE EMPREITADA. O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO ASSENTOU NO FATO DE
QUE A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL E A RETRATAÇÃO SOMENTE
PODERIAM SE DAR MEDIANTE ACEITAÇÃO ESCRITA DA OUTRA PARTE. DAI, A
RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO POSITIVO. OUTROSSIM, O
RECURSO NÃO SE BASEIA EM JULGAMENTO "ULTRA OU EXTRA PETITA".
EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 284.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:27/03/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-19159 EMENT VOL-01226-02 PP-00352
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS ART. 601 PARAGRAFO ÚNICO, DO CPP.
NÃO OBSTA O SEU CONHECIMENTO A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
VENCIDO, DESDE QUE, POR SEUS TERMOS, SE PATENTEIE O DISSENSO ENTRE A
MAIORIA E O VOTO VENCIDO.
NÃO E CONDIÇÃO INDISPENSAVEL AO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES A APRESENTAÇÃO DE RAZOES JUNTAMENTE COM A OPORTUNA
OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.
OS EMBARGOS SERÃO RESTRITOS A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGENCIA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA PROPICIAR O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS E
SEU JULGAMENTO COMO DE DIREITO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS ART. 601 PARAGRAFO ÚNICO, DO CPP.
NÃO OBSTA O SEU CONHECIMENTO A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
VENCIDO, DESDE QUE, POR SEUS TERMOS, SE PATENTEIE O DISSENSO ENTRE A
MAIORIA E O VOTO VENCIDO.
NÃO E CONDIÇÃO INDISPENSAVEL AO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES A APRESENTAÇÃO DE RAZOES JUNTAMENTE COM A OPORTUNA
OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.
OS EMBARGOS SERÃO RESTRITOS A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGENCIA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA PROPICIAR O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS E
SEU JULGAMENTO COMO DE DIREITO.
Data do Julgamento:27/03/1981
Data da Publicação:DJ 24-04-1981 PP-03562 EMENT VOL-01209-01 PP-00123 RTJ VOL-00098-01 PP-00123
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA. REDATORES DE JORNAL. INEPTA E A
DENUNCIA QUE ENGLOBA A RESPONSABILIDADE DE REDATORES A RESPEITO DE
MATERIAS PUBLICADAS DIVERSA E SUCESSIVAMENTE EM EDIÇÕES VARIAS DE
JORNAL, TIPIFICADAS COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (ARTS. 14
E 33 DA LEI 6.620/78), SEM QUE ESPECIFIQUE A AÇÃO ATRIBUIDA A CADA
DENUNCIADO (ART. 41 DO CPP; ART. 77 DO CPPM). RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA. REDATORES DE JORNAL. INEPTA E A
DENUNCIA QUE ENGLOBA A RESPONSABILIDADE DE REDATORES A RESPEITO DE
MATERIAS PUBLICADAS DIVERSA E SUCESSIVAMENTE EM EDIÇÕES VARIAS DE
JORNAL, TIPIFICADAS COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (ARTS. 14
E 33 DA LEI 6.620/78), SEM QUE ESPECIFIQUE A AÇÃO ATRIBUIDA A CADA
DENUNCIADO (ART. 41 DO CPP; ART. 77 DO CPPM). RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:25/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-06-1981 PP-06064 EMENT VOL-01217-01 PP-00069 RTJ VOL-00099-01 PP-00102
EMENTA: - Extradição. manifestação, pelos
extraditandos, do desejo de
pronta apresentação à Justiça do Estado requerente, e reconhecimento,
pela defesa,
da presença dos requisitos da lei. exame de legalidade a que e
imperativo proceder-se.
Verificação, na espécie, da presença de todos os pressupostos legais
da extradição.
Deferimento do pedido.
Ementa
- Extradição. manifestação, pelos
extraditandos, do desejo de
pronta apresentação à Justiça do Estado requerente, e reconhecimento,
pela defesa,
da presença dos requisitos da lei. exame de legalidade a que e
imperativo proceder-se.
Verificação, na espécie, da presença de todos os pressupostos legais
da extradição.
Deferimento do pedido.
Data do Julgamento:25/03/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04428 EMENT VOL-01212-01 PP-00008 RTJ VOL-00103-02 PP-00468
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. REGIMENTO
INTERNO DO STF, ART-325, IX. - ALÉM DE A CAUSA TER VALOR INFERIOR A
50 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL,
CONSUBSTANCIADA ATUALMENTE NA NORMA REGIMENTAL (ART-325, IX), VEDA O
ACESSO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O JUÍZO RESCINDENDO VERSA
LITIGIO DECORRENTE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SEM
PERTINENCIA A CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA
BASICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. REGIMENTO
INTERNO DO STF, ART-325, IX. - ALÉM DE A CAUSA TER VALOR INFERIOR A
50 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL,
CONSUBSTANCIADA ATUALMENTE NA NORMA REGIMENTAL (ART-325, IX), VEDA O
ACESSO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O JUÍZO RESCINDENDO VERSA
LITIGIO DECORRENTE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SEM
PERTINENCIA A CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA
BASICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-03485 EMENT VOL-01208-02 PP-00357
FABRICAÇÃO DE LAJOTAS, ICM.
A FABRICAÇÃO PRIVILEGIADA DE LAJOTAS TIPO "BLOKRETS", MESMO QUE SE
PROCESSE JUNTO AO LOCAL DA OBRA, NÃO DESFIGURA A CONDIÇÃO DE PRODUTO
INDUSTRIALIZADO, NÃO SE SUBSUMINDO NAS HIPÓTESES DE INCIDENCIA DO
I.S.S., POR NÃO SE CARACTERIZAR COMO SERVIÇO: E UM PRODUTO, UMA
MERCADORIA SUJEITA AO I.C.M. ADEMAIS, PARA A REPETIÇÃO COMO
CLARAMENTE EXIGE A LEI, HÁ DE HAVER O PREJUIZO OU DESFALQUE DE QUEM
PAGOU E NÃO TRANSFERIU A TERCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FABRICAÇÃO DE LAJOTAS, ICM.
A FABRICAÇÃO PRIVILEGIADA DE LAJOTAS TIPO "BLOKRETS", MESMO QUE SE
PROCESSE JUNTO AO LOCAL DA OBRA, NÃO DESFIGURA A CONDIÇÃO DE PRODUTO
INDUSTRIALIZADO, NÃO SE SUBSUMINDO NAS HIPÓTESES DE INCIDENCIA DO
I.S.S., POR NÃO SE CARACTERIZAR COMO SERVIÇO: E UM PRODUTO, UMA
MERCADORIA SUJEITA AO I.C.M. ADEMAIS, PARA A REPETIÇÃO COMO
CLARAMENTE EXIGE A LEI, HÁ DE HAVER O PREJUIZO OU DESFALQUE DE QUEM
PAGOU E NÃO TRANSFERIU A TERCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-03486 EMENT VOL-01208-02 PP-00425
