PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART-312 DO CPP. EXCESSO
DE PRAZO. FUNDAMENTADO ESTA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM QUE,
INDICADAS A MATERIALIDADE DO HOMICIDIO E INDICIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA, SE DEMONSTRAM A CONVENIENCIA DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, EIS QUE SE
TRATA DE INDIVIDUO PERIGOSO, LIGADO AO TRAFICO DE ENTORPECENTES, E
FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA AO QUAL NÃO SE VINCULA SEQUER POR UM
TRABALHO PERMANENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA
DENUNCIA, NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA, NÃO PODE SER OBJETO
DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART-312 DO CPP. EXCESSO
DE PRAZO. FUNDAMENTADO ESTA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM QUE,
INDICADAS A MATERIALIDADE DO HOMICIDIO E INDICIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA, SE DEMONSTRAM A CONVENIENCIA DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, EIS QUE SE
TRATA DE INDIVIDUO PERIGOSO, LIGADO AO TRAFICO DE ENTORPECENTES, E
FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA AO QUAL NÃO SE VINCULA SEQUER POR UM
TRABALHO PERMANENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA
DENUNCIA, NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA, NÃO PODE SER OBJETO
DE...
Data do Julgamento:24/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-03484 EMENT VOL-01208-01 PP-00101
- "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE NULIDADE DE
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA, QUE ENCERRA
TODOS OS ELEMENTOS QUE LHE SÃO INDISPENSAVEIS.
- NÃO OCORRENCIA, POREM, DE FLAGRANCIA OU QUASE-FLAGRANCIA, UMA VEZ
QUE O CRIME SÓ CHEGOU AO CONHECIMENTO DA POLICIA DOIS DIAS DEPOIS DE
COMETIDO, SENDO QUE A PRISÃO SE VERIFICOU DEZ DIAS MAIS TARDE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, EM PARTE.
Ementa
- "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE NULIDADE DE
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA, QUE ENCERRA
TODOS OS ELEMENTOS QUE LHE SÃO INDISPENSAVEIS.
- NÃO OCORRENCIA, POREM, DE FLAGRANCIA OU QUASE-FLAGRANCIA, UMA VEZ
QUE O CRIME SÓ CHEGOU AO CONHECIMENTO DA POLICIA DOIS DIAS DEPOIS DE
COMETIDO, SENDO QUE A PRISÃO SE VERIFICOU DEZ DIAS MAIS TARDE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, EM PARTE.
Data do Julgamento:24/03/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-14429 EMENT VOL-01212-01 PP-00269 RTJ VOL-00102-01 PP-00073
FALSIDADE IDEOLOGICA (ART-299 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, INCLUSIVE NO DEMONSTRAR O DOLO
ESPECIFICO. APLICAÇÃO DA PENA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA
OBTER A SUA ATENUAÇÃO, POR NÃO SE CARACTERIZAR AFRONTA A PRECEITO
LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
FALSIDADE IDEOLOGICA (ART-299 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, INCLUSIVE NO DEMONSTRAR O DOLO
ESPECIFICO. APLICAÇÃO DA PENA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA
OBTER A SUA ATENUAÇÃO, POR NÃO SE CARACTERIZAR AFRONTA A PRECEITO
LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-03484 EMENT VOL-01208-01 PP-00060
HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
ESTANDO O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMAL E SUBSTANCIALMENTE
FUNDAMENTADO, INEXISTE A PRETENSA COAÇÃO.
DEMAIS QUESTÕES, INCLUSIVE A REFERENTE A EXCESSO DE PRAZO, QUE NÃO
MERECEM CONHECIMENTO POR NÃO TEREM SIDO OBJETIVO DE EXAME NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
ESTANDO O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMAL E SUBSTANCIALMENTE
FUNDAMENTADO, INEXISTE A PRETENSA COAÇÃO.
DEMAIS QUESTÕES, INCLUSIVE A REFERENTE A EXCESSO DE PRAZO, QUE NÃO
MERECEM CONHECIMENTO POR NÃO TEREM SIDO OBJETIVO DE EXAME NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/1981
Data da Publicação:DJ 24-04-1981 PP-03561 EMENT VOL-01209-01 PP-00081
- AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- SE O PLENÁRIO DESTA CORTE TEM DECIDIDO QUE A SÚMULA 288 SE APLICA
AINDA QUANDO NO TRASLADO, EM SE TRATANDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
FALTE PECA A QUE ELA ALUDE, EMBORA REQUERIDA PELO AGRAVANTE, COM
MAIS RAZÃO E DE SE APLICAR A SÚMULA QUANDO A AUSÊNCIA DA PECA
DECORRE DE O AGRAVANTE NÃO A HAVER REQUERIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- SE O PLENÁRIO DESTA CORTE TEM DECIDIDO QUE A SÚMULA 288 SE APLICA
AINDA QUANDO NO TRASLADO, EM SE TRATANDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
FALTE PECA A QUE ELA ALUDE, EMBORA REQUERIDA PELO AGRAVANTE, COM
MAIS RAZÃO E DE SE APLICAR A SÚMULA QUANDO A AUSÊNCIA DA PECA
DECORRE DE O AGRAVANTE NÃO A HAVER REQUERIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/03/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04430 EMENT VOL-01212-02 PP-00443
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA RESPONDER.
CONCLUIDA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, O AGRAVADO DEVE SER INTIMADO
PARA RESPONDER. CASO EM QUE NÃO SE OBSERVOU A REGRA DO ARTIGO 526 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA RESPONDER.
CONCLUIDA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, O AGRAVADO DEVE SER INTIMADO
PARA RESPONDER. CASO EM QUE NÃO SE OBSERVOU A REGRA DO ARTIGO 526 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:20/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-03486 EMENT VOL-01208-02 PP-00372 RTJ VOL-00097-03 PP-01360
DECISÃO DE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
A ALEGAÇÃO DE QUE SÓ A LEI PODE DISCIPLINAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SOBRE MATÉRIA TRIBUTARIA NÃO APROVEITA A
RECORRENTE, UMA VEZ QUE O DIREITO QUE ELA DEFENDE - E QUE DEIXOU DE
EXISTIR POR FORÇA DO DECRETO 75.445/75 - DECORRIA, TAMBÉM, DE
DECRETO (O DE N. 70.235/72), QUE, PELO MESMO MOTIVO, SERIA
ILEGITIMO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO
CONCERNENTE AO EXAURIMENTO DA DELEGAÇÃO CONFERIDA AO PODER
EXECUTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECISÃO DE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
A ALEGAÇÃO DE QUE SÓ A LEI PODE DISCIPLINAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SOBRE MATÉRIA TRIBUTARIA NÃO APROVEITA A
RECORRENTE, UMA VEZ QUE O DIREITO QUE ELA DEFENDE - E QUE DEIXOU DE
EXISTIR POR FORÇA DO DECRETO 75.445/75 - DECORRIA, TAMBÉM, DE
DECRETO (O DE N. 70.235/72), QUE, PELO MESMO MOTIVO, SERIA
ILEGITIMO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO
CONCERNENTE AO EXAURIMENTO DA DELEGAÇÃO CONFERIDA AO PODER
EXECUTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04739 EMENT VOL-01213-03 PP-00663 RTJ VOL-00102-01 PP-00296
TRABALHISTA. MANDATO ELETIVO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, ELEITO VEREADOR, COM REMUNERAÇÃO NO CARGO ELETIVO. SE PODE
SER LICENCIADO COMPULSORIAMENTE PELA EMPRESA, SEM REMUNERAÇÃO.
QUESTÃO QUE, EM RELAÇÃO A EMPREGADO DA PETROBRAS, NÃO SE RESOLVE
PELO ART-104 DA CONSTITUIÇÃO. ESTE, NO REFERIR-SE A SERVIDOR PÚBLICO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SOMENTE ABRANGE O DAS AUTARQUIAS.
CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA QUE, AFASTADO DE
CONSIDERAÇÃO O REFERIDO ART-104, PROSSIGA O JULGAMENTO COMO FOR DE
DIREITO.
Ementa
TRABALHISTA. MANDATO ELETIVO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, ELEITO VEREADOR, COM REMUNERAÇÃO NO CARGO ELETIVO. SE PODE
SER LICENCIADO COMPULSORIAMENTE PELA EMPRESA, SEM REMUNERAÇÃO.
QUESTÃO QUE, EM RELAÇÃO A EMPREGADO DA PETROBRAS, NÃO SE RESOLVE
PELO ART-104 DA CONSTITUIÇÃO. ESTE, NO REFERIR-SE A SERVIDOR PÚBLICO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SOMENTE ABRANGE O DAS AUTARQUIAS.
CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA QUE, AFASTADO DE
CONSIDERAÇÃO O REFERIDO ART-104, PROSSIGA O JULGAMENTO COMO FOR DE
DIREITO.
Data do Julgamento:20/03/1981
Data da Publicação:DJ 10-04-1981 PP-03176 EMENT VOL-01207-02 PP-00731 RTJ VOL-00097-03 PP-00944
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EIS QUE INADMISSIVEL ERA
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O LIMITE EXPRESSO NO ART-143 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EIS QUE INADMISSIVEL ERA
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O LIMITE EXPRESSO NO ART-143 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:20/03/1981
Data da Publicação:DJ 10-04-1981 PP-03174 EMENT VOL-01207-01 PP-00304
-AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA NEGAR-LHE
SEGUIMENTO.
-E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 119, PAR-3) QUE DA FORÇA DE LEI AO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE ESTABELECER "O PROCESSO E O JULGAMENTO
DOS FEITOS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINARIA OU RECURSAL E DA ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL".
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA NEGAR-LHE
SEGUIMENTO.
-E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 119, PAR-3) QUE DA FORÇA DE LEI AO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE ESTABELECER "O PROCESSO E O JULGAMENTO
DOS FEITOS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINARIA OU RECURSAL E DA ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL".
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/03/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04430 EMENT VOL-01212-02 PP-00406
- ACIDENTE DO TRABALHO. ESPONDILOARTROSE.
- OCORRENCIA DO OBICE DO INCISO IV, "A", DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE, ENTÃO EM VIGOR, UMA VEZ QUE AS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NÃO FORAM PREQUESTIONADAS, E A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL FOI REJEITADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ACIDENTE DO TRABALHO. ESPONDILOARTROSE.
- OCORRENCIA DO OBICE DO INCISO IV, "A", DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE, ENTÃO EM VIGOR, UMA VEZ QUE AS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NÃO FORAM PREQUESTIONADAS, E A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL FOI REJEITADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/03/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04431 EMENT VOL-01212-02 PP-00524
COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
(PREVALENCIA). UNIÃO LITIGANTE. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTS. 110 E 125, I-EMBORA EMANADO O JULGAMENTO
RESCINDENDO DE OUTRA ÁREA JURISDICIONAL, COMPETENTE PARA A
RESCISÓRIA E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUANDO A UNIÃO E PARTE,
TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA SUPERVENIENTE, (CF., ARTS. 110 E 125,
I). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
(PREVALENCIA). UNIÃO LITIGANTE. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTS. 110 E 125, I-EMBORA EMANADO O JULGAMENTO
RESCINDENDO DE OUTRA ÁREA JURISDICIONAL, COMPETENTE PARA A
RESCISÓRIA E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUANDO A UNIÃO E PARTE,
TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA SUPERVENIENTE, (CF., ARTS. 110 E 125,
I). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
Data do Julgamento:19/03/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08555 EMENT VOL-01224-01 PP-00060 RTJ VOL-00099-01 PP-00064
FAUNA SILVESTRE. CACA. CONTRAVENÇÃO. JUSTIÇA COMPETENTE PARA O
PROCESSO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART-27 DA LEI N. 5.197, DE 03.01.67.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DESSA
INFRAÇÃO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DECLARADA A
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A NULIDADE DOS ATOS DECISORIOS
POR ELA PRATICADOS, COM A DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS A
JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
FAUNA SILVESTRE. CACA. CONTRAVENÇÃO. JUSTIÇA COMPETENTE PARA O
PROCESSO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART-27 DA LEI N. 5.197, DE 03.01.67.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DESSA
INFRAÇÃO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DECLARADA A
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A NULIDADE DOS ATOS DECISORIOS
POR ELA PRATICADOS, COM A DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS A
JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data do Julgamento:19/03/1981
Data da Publicação:DJ 10-04-1981 PP-03172 EMENT VOL-01207-01 PP-00089
PODER JUDICIARIO. ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIAS (ALTERAÇÃO).
EMENDAS A PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO DE DESPESA.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-144, PAR-5. LEI ESTADUAL 3.342/80-ES
(PARTE DO ART-1., ART-2.). - AS INOVAÇÕES, PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, A PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE ALTERAÇÃO DA
ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
ENCONTRAM OBICE NO PAR-5. DO ART-144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ENQUANTO IMPLICAM AUMENTO DE DESPESA, COMO E O CASO DO ART-1.
(PRIMEIRA PARTE) E ART-2. DA LEI ESTADUAL 3342/80, VICIADOS, POR
ISSO, DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
PODER JUDICIARIO. ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIAS (ALTERAÇÃO).
EMENDAS A PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO DE DESPESA.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-144, PAR-5. LEI ESTADUAL 3.342/80-ES
(PARTE DO ART-1., ART-2.). - AS INOVAÇÕES, PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, A PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE ALTERAÇÃO DA
ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
ENCONTRAM OBICE NO PAR-5. DO ART-144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ENQUANTO IMPLICAM AUMENTO DE DESPESA, COMO E O CASO DO ART-1.
(PRIMEIRA PARTE) E ART-2. DA LEI ESTADUAL 3342/80, VICIADOS, POR
ISSO, DE INCONSTITUCIONALIDADE. RE...
Data do Julgamento:19/03/1981
Data da Publicação:DJ 10-04-1981 PP-03627 EMENT VOL-01207-01 PP-00036 RTJ VOL-00097-03 PP-00986
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE QUE E
ACUSADO DEPUTADO ESTADUAL.
PODE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO, COM BASE NO PODER IMPLICITO
QUE RECONHECE A ESTE DE ATRIBUIR A SEUS AGENTES POLITICOS AS MESMAS
PRERROGATIVAS DE FUNÇÃO DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL QUE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL OUTORGA AOS SEUS QUE LHES SÃO CORRESPONDENTES,
ESTABELECER QUE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE DEPUTADO
ESTADUAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PARA TODOS OS CRIMES DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESSE ESTADO-MEMBRO, INCLUSIVE OS DOLOSOS
CONTRA A VIDA.
EXISTÊNCIA, NO CASO, DE NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL NESSE SENTIDO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE QUE E
ACUSADO DEPUTADO ESTADUAL.
PODE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO, COM BASE NO PODER IMPLICITO
QUE RECONHECE A ESTE DE ATRIBUIR A SEUS AGENTES POLITICOS AS MESMAS
PRERROGATIVAS DE FUNÇÃO DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL QUE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL OUTORGA AOS SEUS QUE LHES SÃO CORRESPONDENTES,
ESTABELECER QUE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE DEPUTADO
ESTADUAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PARA TODOS OS CRIMES DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESSE ESTADO-MEMBRO, INCLUSIVE OS DOLOSOS
CONTRA A VIDA.
EXISTÊNCIA, NO CASO, DE NORMA CONSTITU...
Data do Julgamento:18/03/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-10101 EMENT VOL-01212-01 PP-00168 RTJ VOL-00102-01 PP-00054
1. LEI MINEIRA N. 4.492/67. LEI MINEIRA N. 4.747/68. TAXA DE
EXPEDIENTE COBRADA, PELO FISCO DE MINAS GERAIS, DAS EMPRESAS DE
CINEMAS. SUA INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.
2. PRECEDENTES DA CORTE.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA IMPEDIR A COBRANÇA DA
REFERIDA TAXA.
Ementa
1. LEI MINEIRA N. 4.492/67. LEI MINEIRA N. 4.747/68. TAXA DE
EXPEDIENTE COBRADA, PELO FISCO DE MINAS GERAIS, DAS EMPRESAS DE
CINEMAS. SUA INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.
2. PRECEDENTES DA CORTE.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA IMPEDIR A COBRANÇA DA
REFERIDA TAXA.
Data do Julgamento:17/03/1981
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-02854 EMENT VOL-01206-02 PP-00318
1. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO E ILEGAL NO CASO EM QUE O SEU DECRETO
CONTEM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE PARA DEMONSTRAR A SUA NECESSIDADE.
2. DEMORA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ATRIBUIDA A JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
NÃO E DA COMPETÊNCIA DO STF O JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS QUE FOI
AJUIZADO PARA IMPUGNAR UMA TAL COAÇÃO.
Ementa
1. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO E ILEGAL NO CASO EM QUE O SEU DECRETO
CONTEM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE PARA DEMONSTRAR A SUA NECESSIDADE.
2. DEMORA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ATRIBUIDA A JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
NÃO E DA COMPETÊNCIA DO STF O JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS QUE FOI
AJUIZADO PARA IMPUGNAR UMA TAL COAÇÃO.
Data do Julgamento:17/03/1981
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-02854 EMENT VOL-01206-02 PP-00269 RTJ VOL-00097-03 PP-00605
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTROVERSIA SOBRE QUAL DE DUAS LEIS (SE A
ANTERIOR OU SE A POSTERIOR) E QUE SE APLICA PARA O CALCULO DE UMA
DAS VANTAGENS INCORPORADAS E PROVENTOS.
-INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 1 DO
DECRETO 20.910/32, UMA VEZ QUE, EM ÚLTIMA ANALISE, O ACÓRDÃO
RECORRIDO ENTENDEU QUE, NO CASO, O DIREITO A VANTAGEM, QUE DECORRE
DE RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA E SOBRE A QUAL NÃO HOUVE DECISÃO
ADMINISTRATIVA CONTRARIA A REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS, RENASCE
MENSALMENTE, RAZÃO POR QUE A PRESCRIÇÃO DIZ RESPEITO, APENAS, AS
PARCELAS MENSAIS. INTERPRETAÇÃO QUE, NO MINIMO, E RAZOAVEL (SÚMULA
400).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTROVERSIA SOBRE QUAL DE DUAS LEIS (SE A
ANTERIOR OU SE A POSTERIOR) E QUE SE APLICA PARA O CALCULO DE UMA
DAS VANTAGENS INCORPORADAS E PROVENTOS.
-INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 1 DO
DECRETO 20.910/32, UMA VEZ QUE, EM ÚLTIMA ANALISE, O ACÓRDÃO
RECORRIDO ENTENDEU QUE, NO CASO, O DIREITO A VANTAGEM, QUE DECORRE
DE RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA E SOBRE A QUAL NÃO HOUVE DECISÃO
ADMINISTRATIVA CONTRARIA A REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS, RENASCE
MENSALMENTE, RAZÃO POR QUE A PRESCRIÇÃO DIZ RESPEITO, APENAS, AS
PARCELAS MENSAIS. INTERPRETAÇÃO QUE, NO...
Data do Julgamento:17/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04739 EMENT VOL-01213-03 PP-00772 RTJ VOL-00101-02 PP-00816
- PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE OBRAS EM EDIFICIO - DEFEITOS NA EXECUÇÃO.
E RAZOAVEL, VEZ QUE AMPARADOS EM DOUTOS NA MATÉRIA, O ENTENDIMENTO
DE QUE O DIREITO DO PROPRIETARIO RECLAMAR POR VÍCIOS OCULTOS EM
OBRAS CONTRATADAS PRESCREVE EM SEIS MESES A CONTAR DO RECEBIMENTO DA
MESMA OBRA, NOS TERMOS DO ART. 178, PARAGRAFO 5, IV, DO CÓDIGO
CIVIL.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NA
PETIÇÃO DO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE OBRAS EM EDIFICIO - DEFEITOS NA EXECUÇÃO.
E RAZOAVEL, VEZ QUE AMPARADOS EM DOUTOS NA MATÉRIA, O ENTENDIMENTO
DE QUE O DIREITO DO PROPRIETARIO RECLAMAR POR VÍCIOS OCULTOS EM
OBRAS CONTRATADAS PRESCREVE EM SEIS MESES A CONTAR DO RECEBIMENTO DA
MESMA OBRA, NOS TERMOS DO ART. 178, PARAGRAFO 5, IV, DO CÓDIGO
CIVIL.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NA
PETIÇÃO DO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/03/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04119 EMENT VOL-01211-02 PP-00557
FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE, POR NÃO HAVER SIDO
PUBLICADA A REINCLUSAO, NA PAUTA, DO PROCESSO.
NESSE CASO, COMO O VÍCIO E DO PRÓPRIO JULGAMENTO, DISPENSA-SE SEU
PREQUESTIONAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATORIOS.
NULIDADE DO JULGAMENTO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE, POR NÃO HAVER SIDO
PUBLICADA A REINCLUSAO, NA PAUTA, DO PROCESSO.
NESSE CASO, COMO O VÍCIO E DO PRÓPRIO JULGAMENTO, DISPENSA-SE SEU
PREQUESTIONAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATORIOS.
NULIDADE DO JULGAMENTO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/03/1981
Data da Publicação:DJ 07-08-1981 PP-07435 EMENT VOL-01220-01 PP-00269 RTJ VOL-00101-02 PP-00713
